Reqte	CLIFORD CHANCE LTDA Advogado:  Ulysses Ecclissato Neto   Advogada:  Mariúcha Bernardes Leiva
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
09/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1169-1186
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência ao Administrador Judicial do crédito a ser habilitado. Oportunamente ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
20/08/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência ao Administrador Judicial do crédito a ser habilitado. Oportunamente ao arquivo. Intime-se.
09/10/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0436/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 2877 Página: 1169-1186
22/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0436/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência ao Administrador Judicial do crédito a ser habilitado. Oportunamente ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
20/08/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência ao Administrador Judicial do crédito a ser habilitado. Oportunamente ao arquivo. Intime-se.
06/08/2019		Conclusos para Despacho
05/07/2019		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40988110-2 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 05/07/2019 14:42
07/06/2019		Arquivado Definitivamente
07/06/2019		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
24/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/09/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
26/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 2667 Página: 1153/1176
25/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0415/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por CLIFORD CHANCE LTDA, em face de BANCO BVA SA , pretendendo a inclusão do valor de R$ 161.286,13, originário de serviços de assessoria jurídica prestados pela Habilitante ao Falido para emissão do Medium Term Notes e de Notas Promissórias. Juntou documentos. O falido manifestou-se. (fls. 65/66) A Administradora Judicial, manifestou-se pela improcedência da presente habilitação, ante a ausência de documentos solicitados. Assim, entende que o habilitante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (fls. 188/191). O Ministério Público, concordou com o parecer apresentado pela Admininstradora Judicial. (fls. 195) É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Pretende a autora a habilitação de crédito, no entanto, não há nenhum documento hábil, que comprove o pedido pleiteado pelo Autor. Assim, o habilitante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC).Não pode assim, ser a falida responsabilizada pelo crédito pretendido. Ante o exposto, julgo improcedente a habilitação de crédito formulada por CLIFORD CHANCE LTDA em face doBanco BVA SA. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por CLIFORD CHANCE LTDA, em face de BANCO BVA SA , pretendendo a inclusão do valor de R$ 161.286,13, originário de serviços de assessoria jurídica prestados pela Habilitante ao Falido para emissão do Medium Term Notes e de Notas Promissórias. Juntou documentos. O falido manifestou-se. (fls. 65/66) A Administradora Judicial, manifestou-se pela improcedência da presente habilitação, ante a ausência de documentos solicitados. Assim, entende que o habilitante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (fls. 188/191). O Ministério Público, concordou com o parecer apresentado pela Admininstradora Judicial. (fls. 195) É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Pretende a autora a habilitação de crédito, no entanto, não há nenhum documento hábil, que comprove o pedido pleiteado pelo Autor. Assim, o habilitante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (Art. 373, I, do CPC).Não pode assim, ser a falida responsabilizada pelo crédito pretendido. Ante o exposto, julgo improcedente a habilitação de crédito formulada por CLIFORD CHANCE LTDA em face doBanco BVA SA. Arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
31/08/2018		Conclusos para Decisão
07/05/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40546042-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/05/2018 18:56
22/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
11/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40178820-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2018 19:43
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 183/185: ao administrador judicial para elaboração do parecer no prazo de 10 dias, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 183/185: ao administrador judicial para elaboração do parecer no prazo de 10 dias, após ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41230563-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 19:29
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, juntando a documentação solicitada pelo administrador judicial, em reiteração ao despacho de fl. 176. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/08/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o autor, no prazo de 05 dias, juntando a documentação solicitada pelo administrador judicial, em reiteração ao despacho de fl. 176. Intime-se.
30/08/2017		Conclusos para Despacho
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1275-1308
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0174/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o autor a juntada da documentação solicitada pelo administrador judicial às fls. 168/171. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
29/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40308307-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2017 19:58
24/03/2017		Decisão Vistos.Providencie o autor a juntada da documentação solicitada pelo administrador judicial às fls. 168/171. Intime-se.
21/03/2017		Conclusos para Despacho
13/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40236176-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2017 14:27
10/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0084/2017 Data da Disponibilização: 10/03/2017 Data da Publicação: 13/03/2017 Número do Diário: 2304 Página: 858/866
09/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0084/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 168/171. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
20/02/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial apresentada às fls. 168/171.
23/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40041157-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/01/2017 19:30
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1017/1029
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0430/2016 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/11/2016		Ato ordinatório Ao Administrador Judicial.
24/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40818532-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 15:22
23/08/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 851/865
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0335/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 67/68: Intime-se o impugnante para providenciar a documentação solicitada pelo administrador judicial. Após, nova vista à administradora.Fls. 71/72: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP)
17/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 67/68: Intime-se o impugnante para providenciar a documentação solicitada pelo administrador judicial. Após, nova vista à administradora.Fls. 71/72: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40719831-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 14:59
04/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40928824-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/11/2015 18:29
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40702092-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 17:33
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 788/806
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Mariúcha Bernardes Leiva (OAB 255543/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
15/01/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40013356-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/01/2015 16:50
14/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
14/01/2015	Petições Diversas
31/08/2015	Petições Diversas
03/11/2015	Petições Diversas
05/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
30/08/2016	Petições Diversas
23/01/2017	Petições Diversas
13/03/2017	Petições Diversas
28/03/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
22/02/2018	Petições Diversas
07/05/2018	Parecer do MP
05/07/2019	Pedido de Desarquivamento

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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