Impugte	Barjas Negri Advogada:  Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Impugte	Barjas Negri Advogada:  Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159833-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:13
23/09/2019		Arquivado Definitivamente
23/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à r. decisão retro. Assim sendo, remeto os autos ao arquivo nesta data.
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1565/1590
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0382/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159833-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:13
23/09/2019		Arquivado Definitivamente
23/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à r. decisão retro. Assim sendo, remeto os autos ao arquivo nesta data.
25/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 2855 Página: 1565/1590
24/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0382/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/07/2019		Decisão Vistos. Cumpra-se a determinação de arquivamento, com as devidas cautelas. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40478904-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 16:17
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
22/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2017 Data da Disponibilização: 22/09/2017 Data da Publicação: 25/09/2017 Número do Diário: Página:
21/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0329/2017 Teor do ato: Vistos.Nada mais a ser apreciado, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/09/2017		Decisão Vistos.Nada mais a ser apreciado, arquivem-se os autos.Intime-se.
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: Página:
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, representada neste ato por seu presidente Sr. Barjas Negrim, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de apólice de seguro a cargo da Sulina Segurora S/A, como garantia de execução de contrato de prestação de serviços celebrado com INEC COMÉRCIO E CONTRUÇÕES LTDA., após após descumprimento contratual, a habilitante propôs perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ação de cobrança pelo rito ordinário, n. 0112651-06.2006, julgada parcialmente procedente, mas que, em fase recursal, condenou a Sulina Seguradora S/A ao pagamento da garantia disponibilizada. Requereu assim, a habilitação de seu crédito no valor total de R$ 29.866,03. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. /3841, manifestou-se pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 18.465,97, como privilegiado geral (referente ao valor da condenação), e R$ 14,17, como quirografário (referente ao reembolso das custas judiciais) e R$ 1.846,60, como crédito subquirografário, atualizados até a data da liquidação extrajudicial.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 47/49)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 52/54)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida. Inclua-se o crédito no montante de R$ 18.465,97, como privilegiado geral, e R$ 14,17, como quirografário e R$ 1.846,60, como crédito subquirografário, nos termos do parecer contábil. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP)
20/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/02/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/03/2017
10/02/2017		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, representada neste ato por seu presidente Sr. Barjas Negrim, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de apólice de seguro a cargo da Sulina Segurora S/A, como garantia de execução de contrato de prestação de serviços celebrado com INEC COMÉRCIO E CONTRUÇÕES LTDA., após após descumprimento contratual, a habilitante propôs perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ação de cobrança pelo rito ordinário, n. 0112651-06.2006, julgada parcialmente procedente, mas que, em fase recursal, condenou a Sulina Seguradora S/A ao pagamento da garantia disponibilizada. Requereu assim, a habilitação de seu crédito no valor total de R$ 29.866,03. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. /3841, manifestou-se pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 18.465,97, como privilegiado geral (referente ao valor da condenação), e R$ 14,17, como quirografário (referente ao reembolso das custas judiciais) e R$ 1.846,60, como crédito subquirografário, atualizados até a data da liquidação extrajudicial.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 47/49)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 52/54)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida. Inclua-se o crédito no montante de R$ 18.465,97, como privilegiado geral, e R$ 14,17, como quirografário e R$ 1.846,60, como crédito subquirografário, nos termos do parecer contábil.
20/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2017
19/10/2016		Petição Juntada
12/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: Página:
09/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0348/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP)
06/09/2016		Decisão Vistos.Ciência aos interessados do parecer do administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intime-se.
02/09/2016		Conclusos para Decisão
28/07/2016		Petição Juntada
10/02/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
16/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0385/2015 Data da Disponibilização: 16/12/2015 Data da Publicação: 17/12/2015 Número do Diário: 2028 Página: 822/837
15/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0385/2015 Teor do ato: Vistos. Esclareça o administrador judicial acerca do índice de atualização utilizado entre a data da decretação da liquidação extrajudicial até a data da decretação da falência, bem como do motivo da classificação do crédito como privilégio geral. Intime-se. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/12/2015		Decisão Vistos. Esclareça o administrador judicial acerca do índice de atualização utilizado entre a data da decretação da liquidação extrajudicial até a data da decretação da falência, bem como do motivo da classificação do crédito como privilégio geral. Intime-se.
11/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/12/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
16/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/10/2015
28/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
18/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 2015 Página: 775/789
18/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0148/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 2015 Página: 775/789
17/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0148/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0148/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Rita de Cassia Logullo Marques de Sousa (OAB 219972/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/06/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
15/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com oadministrador judicial em 11/02/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
26/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
19/01/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
16/01/2015		Conclusos para Despacho
16/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
08/04/2019	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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