Impugte	Gildete Teixeira Alves Advogado:  José Renato Coyado
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2883/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página:
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0200/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Gildete Teixeira Alves, na falência de Sulina Seguradora S.A, na qual alega ser credor da massa falida pelo valor de R$ 539.794,38, decorrente de sentença judicial proferida nos autos. De n. 0080289-77.201.8.26.0100, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital-SP. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 14/17, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 238.887,82 como privilegiado geral (art. 83, V, "a", da LRF), atualizados até a data da liquidação extrajudicial, excluindo-se a verba referente aos honorários advocatícios, que deverão ser pleiteadas pelo titular do crédito em incidente próprio.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 21/23)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial, entretanto, opinando pela classificação como privilégio geral (art. 83, V, "c", da LRF). (fls. 25/26)Esclarecimentos do administrador judicial acerca do índice de atualização, bem retificando a classificação do crédito para privilégio especial (art. 83, IV, "b", da LRF).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e à classificação.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)No que tange à classificação, correta a retificação apresentada pelo administrador judicial, vez que o privilégio especial decorre do art. 86 do Decreto-Lei nº 73/66, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, em seu art. 27.Posto isso, defiro a habilitação de crédito e determino a sua inclusão no quadro de credores da massa falida da Sulina Seguradora S.A em favor de Gildete Teixeira Alves, pelo valor de R$ 238.887,82, classificado como privilégio especial (art. 83, IV, "b", da Lei n. 11.101/05).Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Advogados(s): José Renato Coyado (OAB 157979/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2883/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
09/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0200/2016 Data da Disponibilização: 09/06/2016 Data da Publicação: 10/06/2016 Número do Diário: 2132 Página:
08/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0200/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Gildete Teixeira Alves, na falência de Sulina Seguradora S.A, na qual alega ser credor da massa falida pelo valor de R$ 539.794,38, decorrente de sentença judicial proferida nos autos. De n. 0080289-77.201.8.26.0100, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital-SP. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 14/17, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 238.887,82 como privilegiado geral (art. 83, V, "a", da LRF), atualizados até a data da liquidação extrajudicial, excluindo-se a verba referente aos honorários advocatícios, que deverão ser pleiteadas pelo titular do crédito em incidente próprio.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 21/23)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial, entretanto, opinando pela classificação como privilégio geral (art. 83, V, "c", da LRF). (fls. 25/26)Esclarecimentos do administrador judicial acerca do índice de atualização, bem retificando a classificação do crédito para privilégio especial (art. 83, IV, "b", da LRF).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e à classificação.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)No que tange à classificação, correta a retificação apresentada pelo administrador judicial, vez que o privilégio especial decorre do art. 86 do Decreto-Lei nº 73/66, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, em seu art. 27.Posto isso, defiro a habilitação de crédito e determino a sua inclusão no quadro de credores da massa falida da Sulina Seguradora S.A em favor de Gildete Teixeira Alves, pelo valor de R$ 238.887,82, classificado como privilégio especial (art. 83, IV, "b", da Lei n. 11.101/05).Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se. Advogados(s): José Renato Coyado (OAB 157979/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/06/2016
03/06/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por Gildete Teixeira Alves, na falência de Sulina Seguradora S.A, na qual alega ser credor da massa falida pelo valor de R$ 539.794,38, decorrente de sentença judicial proferida nos autos. De n. 0080289-77.201.8.26.0100, que tramitou perante a 31ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital-SP. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 14/17, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 238.887,82 como privilegiado geral (art. 83, V, "a", da LRF), atualizados até a data da liquidação extrajudicial, excluindo-se a verba referente aos honorários advocatícios, que deverão ser pleiteadas pelo titular do crédito em incidente próprio.A autora impugnou o cálculo do Administrador judicial, divergindo do entendimento exposto em relação à incidência de juros na liquidação extrajudicial. (fls. 21/23)O Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial, entretanto, opinando pela classificação como privilégio geral (art. 83, V, "c", da LRF). (fls. 25/26)Esclarecimentos do administrador judicial acerca do índice de atualização, bem retificando a classificação do crédito para privilégio especial (art. 83, IV, "b", da LRF).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado e à classificação.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)No que tange à classificação, correta a retificação apresentada pelo administrador judicial, vez que o privilégio especial decorre do art. 86 do Decreto-Lei nº 73/66, com redação dada pela Lei Complementar nº 126/2007, em seu art. 27.Posto isso, defiro a habilitação de crédito e determino a sua inclusão no quadro de credores da massa falida da Sulina Seguradora S.A em favor de Gildete Teixeira Alves, pelo valor de R$ 238.887,82, classificado como privilégio especial (art. 83, IV, "b", da Lei n. 11.101/05).Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Intime-se.
01/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/05/2016		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
07/04/2016		Petição Juntada
10/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 26/10/2015 Data da Publicação: 27/10/2015 Número do Diário: 1.995 Página: 764/788
23/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Esclareça o administrador judicial acerca do índice de atualização utilizado entre a data da decretação da liquidação extrajudicial até a data da decretação da falência, bem como do motivo da classificação do crédito como privilégio geral. Intime-se. Advogados(s): José Renato Coyado (OAB 157979/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/10/2015		Decisão Vistos. Esclareça o administrador judicial acerca do índice de atualização utilizado entre a data da decretação da liquidação extrajudicial até a data da decretação da falência, bem como do motivo da classificação do crédito como privilégio geral. Intime-se.
21/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
19/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/06/2015
15/06/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1880 Página: 752 a 772
07/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0102/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): José Renato Coyado (OAB 157979/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
06/05/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
13/04/2015		Petição e Documento(s) Juntado
08/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com oadministrador judicial em 11/02/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
26/01/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
20/01/2015		Conclusos para Despacho
19/01/2015		Conclusos para Despacho
19/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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