Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
16/05/2025		Arquivado Definitivamente
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
08/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40488297-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2025 12:15
16/05/2025		Arquivado Definitivamente
16/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/04/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão genérica - Decurso de Prazo - ARQUIVO
08/03/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
03/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40488297-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2025 12:15
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
25/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2025 Data da Disponibilização: 21/02/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: Página:
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0335/2025 Teor do ato: Arquivem-se definitivamente, sem custas remanescentes. Int. Advogados(s): Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB 172723/SP)
19/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Arquivem-se definitivamente, sem custas remanescentes. Int.
19/02/2025		Conclusos para Despacho
18/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40369000-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/02/2025 14:51
18/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40355905-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/02/2025 15:56
29/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
29/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0169/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: Página:
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159825-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:13
28/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0169/2025 Teor do ato: Parecer do AJ: ciência à Fazenda Nacional. Em seguida, vista ao MP. Int. Advogados(s): Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP)
27/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Parecer do AJ: ciência à Fazenda Nacional. Em seguida, vista ao MP. Int.
27/01/2025		Conclusos para Despacho
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40132370-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 11:23
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2025 Data da Publicação: 16/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0082/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP)
13/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2130/2024 Data da Disponibilização: 27/11/2024 Data da Publicação: 28/11/2024 Número do Diário: Página:
26/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2130/2024 Teor do ato: Diante da certidão de fl. 20, manifeste-se o AJ em 15 dias. Em seguida, vista sucessiva à Fazenda Nacional e ao MP. Int. Advogados(s): Luciano Wolf de Almeida (OAB 207167/SP)
26/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diante da certidão de fl. 20, manifeste-se o AJ em 15 dias. Em seguida, vista sucessiva à Fazenda Nacional e ao MP. Int.
25/11/2024		Conclusos para Despacho
25/11/2024		Documento Juntado
25/11/2024		Documento Juntado
25/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0790/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 3505
12/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0790/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 11: Certifique a z. Serventia. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
11/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 11: Certifique a z. Serventia. Intime-se.
03/05/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
07/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0223/2021 Data da Disponibilização: 23/02/2021 Data da Publicação: 24/02/2021 Número do Diário: 3223 Página: 1076/1080
22/02/2021		Remetido ao DJE Relação: 0223/2021 Teor do ato: Fls.10/12: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
19/02/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.10/12: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial.
06/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40003454-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/01/2021 18:22
05/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40003451-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/01/2021 18:21
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1568/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 890-901
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1568/2020 Teor do ato: Em reiteração às determinações anteriores, manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em reiteração às determinações anteriores, manifeste-se a Administradora Judicial, com urgência.
08/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1115/2020 Data da Disponibilização: 08/09/2020 Data da Publicação: 09/09/2020 Número do Diário: 3122 Página: 1313\1318
04/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1115/2020 Teor do ato: Em reiteração, diga a administradora judicial, em 05 dias, antes de se remeter os autos à conclusão. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
03/09/2020		Ato ordinatório Em reiteração, diga a administradora judicial, em 05 dias, antes de se remeter os autos à conclusão.
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0396/2020 Data da Disponibilização: 27/05/2020 Data da Publicação: 28/05/2020 Número do Diário: 3049 Página: 1346/1359
25/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0396/2020 Teor do ato: Em reiteração ao já determinado, manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/05/2020		Ato ordinatório Em reiteração ao já determinado, manifeste-se a administradora judicial.
31/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2020 Data da Disponibilização: 31/03/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 3016 Página: 1209/1218
30/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0141/2020 Teor do ato: Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
13/03/2020		Decisão Vistos. Providencie a administradora judicial a juntada das peças digitalizadas dos autos físicos que se encontram em seu poder. Intime-se.
12/03/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Documento Juntado
10/09/2018		Serventuário Mesa Yoanna - 10/09/2018
08/06/2018		Processo Digitalizado
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0203/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 693/713
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0203/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 89/94: cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso de Apelação para reconhecer o direito à restituição dos valores retidos pela falida e não repassados à recorrente, havendo possibilidade por parte da massa.A tanto, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/04/2018		Serventuário
04/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 89/94: cumpra-se o V. Acórdão, que deu provimento ao recurso de Apelação para reconhecer o direito à restituição dos valores retidos pela falida e não repassados à recorrente, havendo possibilidade por parte da massa.A tanto, manifeste-se o administrador judicial. Intime-se.
22/03/2018		Conclusos para Decisão
21/03/2018		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
02/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0027/2017 Data da Disponibilização: 02/02/2017 Data da Publicação: 03/02/2017 Número do Diário: 2280 Página: 961 A 974
01/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0027/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 77/78: acolho como pedido de reconsideração. Considerando tratar-se de pedido de restituição, o recurso cabível é o de apelação, razão pela qual, reconsidero a decisão de fls. 74.Fls. 68/73: mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.Às contrarrazões.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
24/01/2017		Decisão Vistos.Fls. 77/78: acolho como pedido de reconsideração. Considerando tratar-se de pedido de restituição, o recurso cabível é o de apelação, razão pela qual, reconsidero a decisão de fls. 74.Fls. 68/73: mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.Às contrarrazões.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se.
03/11/2016		Petição e Documento(s) Juntado
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página: 853/871
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0367/2016 Teor do ato: Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 77/79, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
21/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
06/09/2016		Decisão Vistos. Deixo de receber a apelação de fls. 77/79, interposta pela autora, ante o disposto no art. 17, da Lei nº 11.101/2005. Intimem-se.
01/09/2016		Conclusos para Decisão
28/07/2016		Petição Juntada
12/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0031/2016 Data da Disponibilização: 12/02/2016 Data da Publicação: 15/02/2016 Número do Diário: 2054 Página: 766 a 784
11/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0031/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de Sulina Seguradora S.A alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida, originários de contribuições previdenciárias e/ou imposto retido na fonte advindos de pagamentos a terceiros, os quais não foram repassados, mais juros, multa e encargo legal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, primeiramente opinou pelo não acolhimento do pedido de restituição, e com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela inclusão dos valores, sendo R$ 1.061.966,49, classificado como crédito tributário, mais R$ 460.923,22, derivado do encargo legal e classificado como crédito quirografário, mais R$ 1.242.649,63, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 34/36) A União discordou do parecer contábil apresentado. (Fls.40/41 O MP opinou pela inclusão do valores apontados no parecer contábil. (fls. 56/60) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo. Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015) Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de Sulina Seguradora S.A nos valores de R$ 1.522.889,71, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF) e o valor de R$ 1.242.649,34, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
28/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/01/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
17/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/12/2015		Sentença Registrada
11/12/2015		Decisão Vistos. Trata-se de pedido de restituição e habilitação de crédito autuado como impugnação formulado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos autos da falência de Sulina Seguradora S.A alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo esta credora da massa falida, originários de contribuições previdenciárias e/ou imposto retido na fonte advindos de pagamentos a terceiros, os quais não foram repassados, mais juros, multa e encargo legal. Juntou documentos. O Administrador Judicial, primeiramente opinou pelo não acolhimento do pedido de restituição, e com base no parecer do perito contábil, manifestou-se pela inclusão dos valores, sendo R$ 1.061.966,49, classificado como crédito tributário, mais R$ 460.923,22, derivado do encargo legal e classificado como crédito quirografário, mais R$ 1.242.649,63, decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (fls. 34/36) A União discordou do parecer contábil apresentado. (Fls.40/41 O MP opinou pela inclusão do valores apontados no parecer contábil. (fls. 56/60) É o relatório. Fundamento e decido. O pedido da União merece parcial acolhida. Não obstante se reconheça o direito da União de obter a restituição na falência dos valores que foram retidos pela falida, em folha de pagamento de terceiros, mas não efetivamente recolhidos aos cofres da autarquia federal, o fato é que é pressuposto de todo e qualquer pedido de restituição que o bem tenha, efetivamente, sido arrecadado na falência. Conforme dispõe o art. 85 da Lei 11.101/05, caberá o pedido de restituição de bem que foi efetivamente arrecadado ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência. Não há nos autos demonstração de que tenha havido arrecadação de dinheiro pela Massa Falida, da mesma forma que também não há demonstração de que tais valores estivessem em poder da falida ao tempo da quebra, embora não arrecadado. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: "Observe-se, porém, que, na forma deste artigo, o pedido de restituição só é possível em se tratando de bem arrecadado no processo de falência. Se não tiver sido arrecadado, pode até o credor valer-se da ação revocatória contra quem esteja na posse da coisa, se for o caso com a procedência desta ação, o bem reverterá à situação anterior, será arrecadado e, então, poderá ser objeto de pedido de restituição. Ressalve-se ainda que o bem não arrecadado poderá ser objeto de pedido de restituição caso, mesmo não tendo sido arrecadado, se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência comentada artigo por artigo; RT, 7ª ed; 2011, pág. 208). No mesmo sentido é o entendimento do TJSP: Falência - Pedido de restituição - Contribuições previdenciárias - Ação improcedente - Crédito de titularidade do ente público - Dever de restituir que se condiciona a arrecadação da coisa pela Massa - Habilitação do crédito com privilégio absoluto - Apelo não provido. (Apelação 9066543-22.2006.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Vidigal; 10ª Câmara de Direito Privado. J. 12/04/2011). Improcede, assim, a pretensão de restituição de valores. Entretanto, a existência do crédito restou demonstrada e, ademais, incontroversa, uma vez que não houve divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, cuja higidez e exigibilidade foram devidamente comprovadas, nem tampouco com relação ao valor, devidamente atualizado até a data da quebra. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada créditos tributários, outra parte de encargo legal e multas tributárias. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo. Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária. Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil: TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015) Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária Posto isso, julgo improcedente o pedido de restituição formulado pela UNIÃO FAZENDA NACIONAL, mas determino a habilitação de seu crédito em face da Massa Falida de Sulina Seguradora S.A nos valores de R$ 1.522.889,71, na categoria de crédito tributário (art. 83, inc. III, da LRF) e o valor de R$ 1.242.649,34, na categoria de subquirografário (art. 83, inc. VII, da LRF). Intime-se
11/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
30/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/10/2015
15/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: Página: 651/666
14/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0082/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
27/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado
18/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
06/03/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
06/03/2015		Petição e Documento(s) Juntado Manifestação do administrador judicial referente ao crédito pleiteado
03/03/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/02/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
02/02/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
28/01/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
05/01/2021	Petição Intermediária
05/01/2021	Petição Intermediária
27/01/2025	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação
17/02/2025	Petições Diversas
18/02/2025	Manifestação do MP
03/03/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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