Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Falida	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogado:  Paulo Cezar Simões Calheiros

Data		Movimento
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
28/06/2024		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/06/2024		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0982/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0982/2024 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
08/05/2024		Determinado o arquivamento Vistos. Arquivem-se os autos.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
03/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40667474-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2024 18:29
29/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0547/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0547/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 118: À União. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
18/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 118: À União.
07/12/2023		Conclusos para Decisão
14/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1785/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Número do Diário: 3859
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
13/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1785/2023 Teor do ato: Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
10/11/2023		Ato ordinatório À habilitante para que se manifeste sobre o requerido pelo Ministério Público em fls. 118.
14/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41400643-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2023 19:56
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
12/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 3776
11/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/J)
10/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial: manifeste-se sobre o quanto solicitado pelo Ministério Público.
29/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41273787-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/06/2023 23:24
29/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197472-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:59
08/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0623/2022 Data da Publicação: 11/07/2022 Número do Diário: 3543
07/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0623/2022 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int." Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)
07/07/2022		Remetido ao DJE para Republicação REPUBLICAÇÃO PARA O AJ: "Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int."
07/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que o Administrador Judicial não estava cadastrado e não foi intimado da r. Decisão retro. Certifico, por fim, que regularizei o cadastro e encaminhei os autos para republicação. Nada Mais.
12/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125939-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 18:05
08/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2021		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
11/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41780321-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/11/2020 15:09
28/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1244/2020 Data da Disponibilização: 28/10/2020 Data da Publicação: 29/10/2020 Número do Diário: 3157 Página: 932/934
27/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1244/2020 Teor do ato: Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
23/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214375216TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : União Diligência : 20/10/2020
13/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
06/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
05/10/2020		Ato ordinatório Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. Decisão anterior, que ora se reitera.
24/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
22/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
15/06/2020		Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários. Int.
12/06/2020		Conclusos para Decisão
28/02/2019		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274473-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:43
16/04/2018		Processo Digitalizado
18/05/2017		Tema S0969 - Habilitação - Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação
20/10/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2254417-60.2015 ( recurso especial sobrestado aguardando pronunciamento da Corte Superior)
20/06/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2254417-60.2015
18/02/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2254417-60.2015
22/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2016 Data da Disponibilização: 22/01/2016 Data da Publicação: 25/01/2016 Número do Diário: Ed. 2042 Página: 922/931
21/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0001/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 62/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
11/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 62/66). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
07/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2015		Conclusos para Despacho 07/01 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
17/12/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
10/12/2015		Autos no Prazo
02/12/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/11/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 09/12/2015
16/11/2015		Autos no Prazo
20/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 20/10/2015 Data da Publicação: 21/10/2015 Número do Diário: ed. 1991 Página: 809/820
19/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0272/2015 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, portanto, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1-R$ 2.311.185,15 crédito tributário; 2-R$ 535.381,44 crédito quirografário; 3-R$ 365.722,05 crédito subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. P e I. São Paulo, 09 de outubro de 2015. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
09/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/10/2015		Conclusos para Decisão em 09/10 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
07/10/2015		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, portanto, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1-R$ 2.311.185,15 crédito tributário; 2-R$ 535.381,44 crédito quirografário; 3-R$ 365.722,05 crédito subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. P e I. São Paulo, 09 de outubro de 2015.
16/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vistas à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/09/2015
19/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Cota Ministerial de fls. 50/verso: Certifique a serventia e tornem ao Ministério Público. Int.
19/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/08/2015		Conclusos para Despacho CLS 14/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
13/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/07/2015
26/06/2015		Petição Juntada da habilitante
19/06/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/06/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 26/06/2015
09/06/2015		Autos no Prazo
27/05/2015		Autos no Prazo
05/05/2015		Petição Juntada da falida
30/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0100/2015 Data da Disponibilização: 30/04/2015 Data da Publicação: 04/05/2015 Número do Diário: ED. 1875 Página: 753/764
29/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0100/2015 Teor do ato: nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 2.311.185,15, como tributário, R$ 535.381,44, como quirografário e R$ 365.722,05, como subquirografário. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
29/04/2015		Remetido ao DJE nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das partes em 05 dias, apurando o valor de R$ 2.311.185,15, como tributário, R$ 535.381,44, como quirografário e R$ 365.722,05, como subquirografário.
29/04/2015		Petição Juntada do administrador judicial
28/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/03/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto
19/03/2015		Decurso de Prazo da falida
24/02/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2015 Data da Disponibilização: 24/02/2015 Data da Publicação: 25/02/2015 Número do Diário: ED. 1832 Página: 698/719
23/02/2015		Remetido ao DJE Relação: 0033/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
13/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
12/02/2015		Conclusos para Despacho
06/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0051798-45.2010.8.26.0100

Data	Tipo
28/02/2019	Petição Intermediária - Digitalização
11/11/2020	Petições Diversas
12/07/2021	Manifestação do MP
14/07/2022	Petições Diversas
29/06/2023	Manifestação do MP
14/07/2023	Petições Diversas
03/04/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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