Reqte	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros   Advogada:  Maria Angelica Picoli Ervilha   Advogada:  Ani Caprara   Advogada:  Maíra Nardo Teixeira de Campos   Advogado:  Nelson Seiji Matsuzawa
Reqdo	Waldomiro Maluhy & Cia. Ltda. Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Antonia Gabriel de Souza

Reqte	Prefeitura do Municipio de São Paulo Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros   Advogada:  Maria Angelica Picoli Ervilha   Advogada:  Ani Caprara   Advogada:  Maíra Nardo Teixeira de Campos   Advogado:  Nelson Seiji Matsuzawa
Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Advogado:  Anderson Carvalho Pereira
Reqdo	Waldomiro Maluhy & Cia. Ltda. Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Antonia Gabriel de Souza

Data		Movimento
09/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do processo.
22/10/2024		Arquivado Definitivamente
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
02/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/04/2026		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Fernanda Perez Jacomini. Motivo: Divisão interna trabalho - Juíza do processo.
22/10/2024		Arquivado Definitivamente
22/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
19/09/2024		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
02/08/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0904/2024 Data da Publicação: 24/07/2024 Número do Diário: 4012
22/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0904/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, nos autos da falência de WALDOMIRO MALUHY & CIA. LTDA.. A conversão em Incidente de Classificação de Crédito Público foi determinada na decisão de fls. 618/619. Manifestação do Ministério Público opinando pela extinção do presente incidente sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, visto o Município que não realizou a indicação dos imóveis como requerido pelo Síndico e pelo MP (fls. 633/634). Último pronunciamento judicial (fl. 636). Manifestação do Município de São Paulo discordando da extinção do incidente (fl. 639). Manifestação do síndico concordando com o parecer ministerial e opinando pela extinção do incidente sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC (fl. 641). Vieram os autos conclusos. 2. O Município se limitou a alegar que há imóveis pertencentes à Massa Falida que dão origem ao seu crédito, e, assim, requerendo o pagamento (fls. 01/187), não apresentando, contudo, a relação dos imóveis que foi expressamente requerida pelo Síndico (fls. 603/604) e pelo MP (fls. 615/616). A indicação dos imóveis requeridas pelo Síndico e pelo Ministério Público trata-se de diligência mínima e possível ao Município, de modo que pode ser admitida a recusa de sua apresentação. E não se trata de providência a ser realizada pelo Síndico, mas sim pelo próprio Município, uma vez que este, e não o auxiliar do juízo, é que tem ciência dos imóveis que tributou,. Ademais, não aproveita ao Município a alegação de que os débitos estão inscritos em dívida ativa - o que, em tese, bastaria para a procedência do pedido de habilitação -, uma vez que a inscrição goza de presunção relativa de legitimidade e, portanto, quando questionada, deve sim vir acompanhada de elementos que a respaldem, até mesmo para permitir que a massa falida verifique sua (i)rregularidade para, em sendo o caso, impugnar o débito no juízo competente (art. 7º-A, §4º, II, da Lei n° 11.101/2005, aplicável por analogia). Aliás, anteriormente à tese de suficiência da CDA, o próprio Município havia defendido a necessidade de que fosse apresentado o rol de imóveis para que fosse possível a correta verificação da responsabilidade da massa falida pelos débitos: "A Urbe esclarece que seu requerimento de apresentação de rol de imóveis, para além dos créditos já apresentados, visa facilitar o andamento e evitar tumulto processual com discussões desnecessárias a respeito de imóveis que podem ou não estar arrecadados pela Massa. As dívidas podem ou não ser responsabilidade de arrematantes, pois há casos de imóveis leiloados em falências e que ainda não tiveram atualização cadastral. Isso tudo, fora o fato de responsabilização de sócios, o que não é acompanhado pelo FISCO. Convém esclarecer que o sistema da dívida ativa(SDA) sempre substitui a informação do proprietário do imóvel, pelo proprietário mais recente em razão da natureza propter rem do IPTU, o que dificulta o levantamento nominal. Lado outro, a regularidade do cadastro municipal evita Ações Judiciais propostas pelos arrematantes. É medida de desjudicialização de questões que podem facilmente serem resolvidas administrativamente, inclusive SEM que os arrematantes peçam baixa das dívidas no processo principal" (fl. 608). Dessa forma, a falta do cumprimento da exigência por parte da Municipalidade caracteriza uma omissão que impede o prosseguimento do feito, resultando na impossibilidade de resolução do mérito da demanda. 3. Posto isso, declaro EXTINTO o incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. . Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
22/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fl. 642).
18/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito apresentada por PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, nos autos da falência de WALDOMIRO MALUHY & CIA. LTDA.. A conversão em Incidente de Classificação de Crédito Público foi determinada na decisão de fls. 618/619. Manifestação do Ministério Público opinando pela extinção do presente incidente sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, visto o Município que não realizou a indicação dos imóveis como requerido pelo Síndico e pelo MP (fls. 633/634). Último pronunciamento judicial (fl. 636). Manifestação do Município de São Paulo discordando da extinção do incidente (fl. 639). Manifestação do síndico concordando com o parecer ministerial e opinando pela extinção do incidente sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, IV, do CPC (fl. 641). Vieram os autos conclusos. 2. O Município se limitou a alegar que há imóveis pertencentes à Massa Falida que dão origem ao seu crédito, e, assim, requerendo o pagamento (fls. 01/187), não apresentando, contudo, a relação dos imóveis que foi expressamente requerida pelo Síndico (fls. 603/604) e pelo MP (fls. 615/616). A indicação dos imóveis requeridas pelo Síndico e pelo Ministério Público trata-se de diligência mínima e possível ao Município, de modo que pode ser admitida a recusa de sua apresentação. E não se trata de providência a ser realizada pelo Síndico, mas sim pelo próprio Município, uma vez que este, e não o auxiliar do juízo, é que tem ciência dos imóveis que tributou,. Ademais, não aproveita ao Município a alegação de que os débitos estão inscritos em dívida ativa - o que, em tese, bastaria para a procedência do pedido de habilitação -, uma vez que a inscrição goza de presunção relativa de legitimidade e, portanto, quando questionada, deve sim vir acompanhada de elementos que a respaldem, até mesmo para permitir que a massa falida verifique sua (i)rregularidade para, em sendo o caso, impugnar o débito no juízo competente (art. 7º-A, §4º, II, da Lei n° 11.101/2005, aplicável por analogia). Aliás, anteriormente à tese de suficiência da CDA, o próprio Município havia defendido a necessidade de que fosse apresentado o rol de imóveis para que fosse possível a correta verificação da responsabilidade da massa falida pelos débitos: "A Urbe esclarece que seu requerimento de apresentação de rol de imóveis, para além dos créditos já apresentados, visa facilitar o andamento e evitar tumulto processual com discussões desnecessárias a respeito de imóveis que podem ou não estar arrecadados pela Massa. As dívidas podem ou não ser responsabilidade de arrematantes, pois há casos de imóveis leiloados em falências e que ainda não tiveram atualização cadastral. Isso tudo, fora o fato de responsabilização de sócios, o que não é acompanhado pelo FISCO. Convém esclarecer que o sistema da dívida ativa(SDA) sempre substitui a informação do proprietário do imóvel, pelo proprietário mais recente em razão da natureza propter rem do IPTU, o que dificulta o levantamento nominal. Lado outro, a regularidade do cadastro municipal evita Ações Judiciais propostas pelos arrematantes. É medida de desjudicialização de questões que podem facilmente serem resolvidas administrativamente, inclusive SEM que os arrematantes peçam baixa das dívidas no processo principal" (fl. 608). Dessa forma, a falta do cumprimento da exigência por parte da Municipalidade caracteriza uma omissão que impede o prosseguimento do feito, resultando na impossibilidade de resolução do mérito da demanda. 3. Posto isso, declaro EXTINTO o incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. . Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Mudança de Magistrado Titular vaga 1 (3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais) para o(a) Juiz(a) Adler Batista Oliveira Nobre. Motivo: Divisão interna trabalho - juiz do processo.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41397002-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/06/2024 11:32
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0751/2024 Data da Publicação: 28/06/2024 Número do Diário: 3996
27/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70017730-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2024 11:24
26/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0751/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 618/619: Em última decisão foi assistido razão ao Síndico e ao Ministério Público e determinou intimação ao Município de São Paulo, para apresentar o rol de imóveis pertencentes à massa que dariam origem ao crédito pleiteado. Ciente. Fl. 624: A requerente informa que a arrecadação de imóveis dos sócios da empresa falida não é acompanhada de fisco, e em caso de outros imóveis sejam arrecadados pela falência, a Fazenda Pública poderá apresentar as dívidas na falência. Ciente. Fl. 627: o Síndico Dativo informa que a a única atualização realizada quanto aos imóveis é registral, sendo que os bens da Massa Falida foram arrecadados, avaliados e vendidos na falência. Assi, se o requerente acusar a existência de um crédito, o Síndico aduz pelo credor indicar a origem, no que permite a Massa Falida proceder análise do crédito pleiteado. Ciente. Fl. 630: A Municipalidade reitera os termos da petição de fl. 624. Ciente. Fls. 633/634: ante a resistência da apresentação do rol de imóveis que permitiriam a origem do crédito pleiteado, o Ministério Público entende pela extinção do presente incidente processual, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC. Ciente. Intimem-se as partes sobre o parecer ministerial. Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
26/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fl. 636).
18/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 618/619: Em última decisão foi assistido razão ao Síndico e ao Ministério Público e determinou intimação ao Município de São Paulo, para apresentar o rol de imóveis pertencentes à massa que dariam origem ao crédito pleiteado. Ciente. Fl. 624: A requerente informa que a arrecadação de imóveis dos sócios da empresa falida não é acompanhada de fisco, e em caso de outros imóveis sejam arrecadados pela falência, a Fazenda Pública poderá apresentar as dívidas na falência. Ciente. Fl. 627: o Síndico Dativo informa que a a única atualização realizada quanto aos imóveis é registral, sendo que os bens da Massa Falida foram arrecadados, avaliados e vendidos na falência. Assi, se o requerente acusar a existência de um crédito, o Síndico aduz pelo credor indicar a origem, no que permite a Massa Falida proceder análise do crédito pleiteado. Ciente. Fl. 630: A Municipalidade reitera os termos da petição de fl. 624. Ciente. Fls. 633/634: ante a resistência da apresentação do rol de imóveis que permitiriam a origem do crédito pleiteado, o Ministério Público entende pela extinção do presente incidente processual, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV, do CPC. Ciente. Intimem-se as partes sobre o parecer ministerial. Intimem-se.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
10/06/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.41226855-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 10/06/2024 14:54
10/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70016867-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/06/2024 11:48
03/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo, para que se manifeste sobre fl. 627.
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41079116-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2024 12:57
14/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2024 Data da Publicação: 15/05/2024 Número do Diário: 3966
13/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
10/05/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
09/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.70015332-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2024 18:01
06/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0503/2024 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 596/598: Decisão que determinou à z. Serventia a substituição da classe do processo, para que conste "Classificação de Créditos Públicos"; determinou, por fim, a manifestação da Requerente em termos de prosseguimento do feito. Fl. 600: Manifesta-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para pugnar pela intimação do Sr. Síndico, para que apresente um rol contendo data de arrecadação e arrematação dos imóveis situados no município. Ademais, requer que a sindicância informe acerca das penhoras efetivadas ou reservas havidas nos autos falimentares. Fls. 603/604: Manifesta-se o Síndico Dativo, para informar que deve o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO relacionar os imóveis pertencentes à Massa Falida que dão origem ao crédito que pretende habilitar. Fl. 608: Manifesta-se a municipalidade de São Paulo, para reiterar os pedidos de fl. 600. Alega que o intuito de seu pleito é evitar tumulto processual. Fls. 611/612: Manifesta-se novamente a sindicância, para reiterar os termos de fls. 603/604. Fls. 615/616: Manifesta-se o MP, para opinar que cabe à Requerente o ônus da prova, conforme Art. 373, I, CPC. Desta feita, pugna pela intimação da municipalidade. É a síntese. Decido. Assiste razão ao Síndico e ao Ministério Público, uma vez que é da municipalidade, na condição de Requerente, a incumbência de demonstrar seu direito, conforme literalidade sabida e ressabida do Art. 373, I, do CPC. Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para que, querendo, apresente o rol de imóveis pertencentes à Massa que dariam origem ao crédito pleiteado. Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
25/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo ( fls. 618/619)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 596/598: Decisão que determinou à z. Serventia a substituição da classe do processo, para que conste "Classificação de Créditos Públicos"; determinou, por fim, a manifestação da Requerente em termos de prosseguimento do feito. Fl. 600: Manifesta-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para pugnar pela intimação do Sr. Síndico, para que apresente um rol contendo data de arrecadação e arrematação dos imóveis situados no município. Ademais, requer que a sindicância informe acerca das penhoras efetivadas ou reservas havidas nos autos falimentares. Fls. 603/604: Manifesta-se o Síndico Dativo, para informar que deve o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO relacionar os imóveis pertencentes à Massa Falida que dão origem ao crédito que pretende habilitar. Fl. 608: Manifesta-se a municipalidade de São Paulo, para reiterar os pedidos de fl. 600. Alega que o intuito de seu pleito é evitar tumulto processual. Fls. 611/612: Manifesta-se novamente a sindicância, para reiterar os termos de fls. 603/604. Fls. 615/616: Manifesta-se o MP, para opinar que cabe à Requerente o ônus da prova, conforme Art. 373, I, CPC. Desta feita, pugna pela intimação da municipalidade. É a síntese. Decido. Assiste razão ao Síndico e ao Ministério Público, uma vez que é da municipalidade, na condição de Requerente, a incumbência de demonstrar seu direito, conforme literalidade sabida e ressabida do Art. 373, I, do CPC. Intime-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para que, querendo, apresente o rol de imóveis pertencentes à Massa que dariam origem ao crédito pleiteado. Intimem-se.
10/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40711632-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/04/2024 14:55
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40561376-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2024 09:55
07/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0261/2024 Data da Disponibilização: 06/03/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920 Página:
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0261/2024 Teor do ato: Manifeste-se o(a) síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
29/02/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) síndico(a) no prazo de 15 (quinze) dias.
28/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40363945-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/02/2024 11:28
27/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura Municipal de São Paulo, para que se manifeste sobre fls. 603/604.
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40252423-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/02/2024 13:05
05/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0140/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 3900
02/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0140/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
23/01/2024		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
05/01/2024		Pedido de Intimação do Síndico Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40006320-8 Tipo da Petição: Pedido de Intimação de Administrador Judicial Data: 05/01/2024 12:16
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2224/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2224/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 2224/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto. Última decisão de fls. 555/556, que determinou, ao Síndico da Falida, que se manifestasse em atenção ao petitório de fl. 554, de autoria da Habilitante. Fl. 558: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., e em atendimento ao quanto determinado em decisão de fls. 555/556, indica que enviou e-mail ao Perito Contador, a fim de verificação da documentação digital e de ratificação/retificação do parecer de fls. 542/545. Fl. 560: a Z. Serventia intima o Síndico da Falida a se manifestar. Fl. 562: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., reitera os termos da manifestação anterior. Fl. 564: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., e em complementação à petição de fl. 562, requer a juntada do parecer contábil, vide anexo de fls. 565/567. Por fim, o parecer indica crédito no importe de R$ 432.478,32. Fls. 571/572: Prefeitura do Município de São Paulo indica discordância quanto aos cálculos apresentados pelo sr. Perito Contador. Nesse sentido, entende que a arrecadação dos demais 37,5% do imóvel também devem ser considerados no cálculo, uma vez que a Falida deve responder pela totalidade das dívidas do imóvel SQL 009.079.0019-4, e não apenas pelos 62,5% considerados. Por fim, requer a conversão do presente incidente en classificação de créditos públicos, com a inclusão da totalidade das dívidas do imóvel tributado. Fls. 575/576: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., indica não se opor ao pedido subsidiário da Urbe, a fim de que seja o presente incidente convertido em classificação de créditos públicos, para possibilitar que a Fazenda Municipal apresente a totalidade de seus créditos. Fls. 578/590: Prefeitura do Município de São Paulo apresenta minuta de relação de créditos constituídos e inscritos em dívida ativa em face da Falida, e requer a reserva do montante integral apontado, vide documentação em anexa, no importe de R$ 600.851,69. Fls. 593/594: Ministério Público opina pelo acolhimento do pedido subsidiário da Habilitante. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, noto que a Habilitante apresentou aos autos a necessidade de conversão do presente incidente de Classificação de créditos públicos, a fim de levantamento e inclusão da totalidade das dívidas do imóvel tributado. Alternativamente, pugnou pela extinção do presente incidente, com determinação do Juízo para que fosse distribuído incidente de Classificação de créditos públicos. Indico, nesse sentido, que não há necessidade de acolhimento do pedido subsidiário, uma vez que viável a conversão da demanda na atual fase processual. Ante o exposto, determino, à Z. Serventia, que substitua a "Classe-Assunto", que consta como "Habilitação de Crédito", para que conste "Classificação de créditos públicos". Manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
01/12/2023		Evoluída a Classe
30/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Última decisão de fls. 555/556, que determinou, ao Síndico da Falida, que se manifestasse em atenção ao petitório de fl. 554, de autoria da Habilitante. Fl. 558: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., e em atendimento ao quanto determinado em decisão de fls. 555/556, indica que enviou e-mail ao Perito Contador, a fim de verificação da documentação digital e de ratificação/retificação do parecer de fls. 542/545. Fl. 560: a Z. Serventia intima o Síndico da Falida a se manifestar. Fl. 562: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., reitera os termos da manifestação anterior. Fl. 564: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., e em complementação à petição de fl. 562, requer a juntada do parecer contábil, vide anexo de fls. 565/567. Por fim, o parecer indica crédito no importe de R$ 432.478,32. Fls. 571/572: Prefeitura do Município de São Paulo indica discordância quanto aos cálculos apresentados pelo sr. Perito Contador. Nesse sentido, entende que a arrecadação dos demais 37,5% do imóvel também devem ser considerados no cálculo, uma vez que a Falida deve responder pela totalidade das dívidas do imóvel SQL 009.079.0019-4, e não apenas pelos 62,5% considerados. Por fim, requer a conversão do presente incidente en classificação de créditos públicos, com a inclusão da totalidade das dívidas do imóvel tributado. Fls. 575/576: Alexandre Tajra, na condição de Síndico dativo da Massa Falida de Waldomiro Maluhy & Cia. LTDA., indica não se opor ao pedido subsidiário da Urbe, a fim de que seja o presente incidente convertido em classificação de créditos públicos, para possibilitar que a Fazenda Municipal apresente a totalidade de seus créditos. Fls. 578/590: Prefeitura do Município de São Paulo apresenta minuta de relação de créditos constituídos e inscritos em dívida ativa em face da Falida, e requer a reserva do montante integral apontado, vide documentação em anexa, no importe de R$ 600.851,69. Fls. 593/594: Ministério Público opina pelo acolhimento do pedido subsidiário da Habilitante. É O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, noto que a Habilitante apresentou aos autos a necessidade de conversão do presente incidente de Classificação de créditos públicos, a fim de levantamento e inclusão da totalidade das dívidas do imóvel tributado. Alternativamente, pugnou pela extinção do presente incidente, com determinação do Juízo para que fosse distribuído incidente de Classificação de créditos públicos. Indico, nesse sentido, que não há necessidade de acolhimento do pedido subsidiário, uma vez que viável a conversão da demanda na atual fase processual. Ante o exposto, determino, à Z. Serventia, que substitua a "Classe-Assunto", que consta como "Habilitação de Crédito", para que conste "Classificação de créditos públicos". Manifeste-se o Requerente em termos de prosseguimento. Intime-se.
29/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.42449005-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 28/11/2023 15:15
27/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42406857-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/11/2023 18:53
21/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42388921-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2023 13:51
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2042/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 2042/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
06/11/2023		Ato ordinatório Manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias.
05/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42277329-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/11/2023 13:13
28/10/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato para intimação da Prefeitura do Município de São Paulo para que se manifeste acerca das fls. 564/567.
27/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41991327-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 27/09/2023 09:20
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41961765-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 16:56
18/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1768/2023 Data da Publicação: 19/09/2023 Número do Diário: 3822
15/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1768/2023 Teor do ato: Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
11/09/2023		Ato ordinatório Em reiteração, manifeste-se o Síndico no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia.
14/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41136462-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2023 10:18
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1302/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 1302/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de WALDOMIRO MALUHY E CIA LTDA. na monta de R$ 22.845,65 a requerente visa inclusão deste crédito na categoria de créditos privilegiados fiscais. Anoto em fl. 549 a última decisão exarada por este juízo, que determinou a intimação da habilitante para apresentar manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pelo Sr. Síndico e perito contador em fls. 540/545 Houve manifestação por parte da habilitante em fl. 554 onde arguiu-se que seja realizada a conversão do processo para incidente de classificação de crédito, que os cálculos reflitam as normas de responsabilidade tributária na forma da lei e não a correspondência em parcelas do tributo, e por fim que sejam adotados os cálculos apresentados em fl. 462. É O RELATÓRIO DECIDO Determino a manifestação do Sr. Síndico em face a manifestação da parte habilitante em fl. 554, e em seguida vistas ao Ministério Público. Atente-se a z. serventia para que os autos retornem em conclusão somente quando todas as partes tiverem se manifestado. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
30/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de WALDOMIRO MALUHY E CIA LTDA. na monta de R$ 22.845,65 a requerente visa inclusão deste crédito na categoria de créditos privilegiados fiscais. Anoto em fl. 549 a última decisão exarada por este juízo, que determinou a intimação da habilitante para apresentar manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pelo Sr. Síndico e perito contador em fls. 540/545 Houve manifestação por parte da habilitante em fl. 554 onde arguiu-se que seja realizada a conversão do processo para incidente de classificação de crédito, que os cálculos reflitam as normas de responsabilidade tributária na forma da lei e não a correspondência em parcelas do tributo, e por fim que sejam adotados os cálculos apresentados em fl. 462. É O RELATÓRIO DECIDO Determino a manifestação do Sr. Síndico em face a manifestação da parte habilitante em fl. 554, e em seguida vistas ao Ministério Público. Atente-se a z. serventia para que os autos retornem em conclusão somente quando todas as partes tiverem se manifestado. Intime-se.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
23/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40075734-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/01/2023 18:50
23/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2023 Data da Publicação: 24/01/2023 Número do Diário: 3663
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0206/2023 Teor do ato: Vistos. Anoto. Fls. 512/513: parecer Ministerial opinando pelo retorno dos autos ao perito para apontar o total dos créditos fiscais anteriores a data da quebra. Fls. 519/524: Síndico juntou extrato contábil. Fls. 526: Ministério Público opinou por aguardar a manifestação da credora fiscal acerca dos novos cálculos. É o relatório. DECIDO. Determino a intimação da habilitante para apresentar manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pelo Síndico às fls. 519/524. Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
20/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0206/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
10/01/2023		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
09/11/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/08/2022		Remetidos os Autos para Local Externo 3 VOLS Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anoto. Fls. 512/513: parecer Ministerial opinando pelo retorno dos autos ao perito para apontar o total dos créditos fiscais anteriores a data da quebra. Fls. 519/524: Síndico juntou extrato contábil. Fls. 526: Ministério Público opinou por aguardar a manifestação da credora fiscal acerca dos novos cálculos. É o relatório. DECIDO. Determino a intimação da habilitante para apresentar manifestação acerca dos novos cálculos apresentados pelo Síndico às fls. 519/524. Intimem-se.
25/04/2022		Conclusos para Decisão Dra Clarissa
18/04/2022		Conclusos para Decisão Drª Clarissa
18/04/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Volume 3º Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/03/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Volume 3º Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/03/2022
21/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/03/2022		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80036 - Protocolo: FJMJ21012275504
03/12/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/11/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes 1, 2 e 3 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 30/11/2021
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2021 Data da Disponibilização: 23/11/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404 Página: 1473/1483
19/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0576/2021 Teor do ato: Fls. 512/513: Manifeste-se o Síndico juntamente ao perito contador para esclarecer as informações impugnadas pelo MP no item "VIII" no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
19/10/2021		Ato ordinatório Fls. 512/513: Manifeste-se o Síndico juntamente ao perito contador para esclarecer as informações impugnadas pelo MP no item "VIII" no prazo de 5 (cinco) dias.
18/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público 3º vol. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/08/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 3º vol. Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/09/2021
24/08/2021		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80035 - Protocolo: FJMJ21011222915
29/07/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 29/07/2021
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2020 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1007/1032
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0475/2020 Teor do ato: Fls. 488/500: Manifeste-se o Síndico sobre as informações prestadas pela Municipalidade. Após, ao MP. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
07/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 488/500: Manifeste-se o Síndico sobre as informações prestadas pela Municipalidade. Após, ao MP.
07/10/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80032 - Protocolo: FFPA20000309870
12/03/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/03/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Entregue os autos à Magna Souza OAB 230.230 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodrigo de Souza Pinto Vencimento: 18/03/2020
03/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0079/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 2996 Página: 1332/1346
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0079/2020 Teor do ato: Fl. 481: Concedido prazo de 60 (sessenta) dias. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
28/02/2020		Ato ordinatório Fl. 481: Concedido prazo de 60 (sessenta) dias.
28/02/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80031 - Protocolo: FFPA20000173527
28/02/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Entregue à Magna Leticia Souza - OAB 230230 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Daniel Moreira Figueiredo Vencimento: 19/02/2020
04/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2020 Data da Disponibilização: 04/02/2020 Data da Publicação: 05/02/2020 Número do Diário: 2978 Página: 1096/1099
03/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0032/2020 Teor do ato: Fls. 469/474: Ciência ao habilitante do extrato contábil apresentado pelo Síndico junto ao perito contador. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
31/01/2020		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80030 - Protocolo: FJMJ20010360315
31/01/2020		Ato ordinatório Fls. 469/474: Ciência ao habilitante do extrato contábil apresentado pelo Síndico junto ao perito contador.
30/01/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/01/2020		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes 1º ao 3º (todos) - retirados por Sergio OAB/SP 225525 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 31/01/2020
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1424/1452
15/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0005/2020 Teor do ato: Vistos. Apresente o síndico junto ao perito contador que serve a massa falida o extrato contábil do cálculo nos termos do requerido às fls. 461/463. Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
13/01/2020		Decisão Vistos. Apresente o síndico junto ao perito contador que serve a massa falida o extrato contábil do cálculo nos termos do requerido às fls. 461/463. Intimem-se.
07/01/2020		Conclusos para Decisão
26/08/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público 03° volume Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/08/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista 03° volume Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/08/2019
15/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/08/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80025 - Protocolo: FJMJ19013991831
12/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance Vencimento: 09/08/2019
02/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0305/2019 Data da Disponibilização: 02/08/2019 Data da Publicação: 05/08/2019 Número do Diário: 2861 Página: 1082/1101
01/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0305/2019 Teor do ato: Fl. 435: Manifeste-se o síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao MP. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
31/07/2019		Ato ordinatório Fl. 435: Manifeste-se o síndico no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao MP.
31/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80024 - Protocolo: FJMJ19013711650
17/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2019 Data da Disponibilização: 17/06/2019 Data da Publicação: 18/06/2019 Número do Diário: 2831 Página: 888/907
14/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0241/2019 Teor do ato: Fl. 431: Prazo de 30 (trinta) dias concedido. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Nelson Seiji Matsuzawa (OAB 209809/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
14/06/2019		Ato ordinatório Fl. 431: Prazo de 30 (trinta) dias concedido.
13/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80023 - Protocolo: FFPA19000986340
05/06/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município vol. 2 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/04/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município vol. 2 Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município Vencimento: 26/04/2019
09/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1626/1650
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0134/2019 Teor do ato: Fls. 418/424: Ciência ao habilitante dos cálculos apresentados pelo perito contador. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP)
05/04/2019		Ato ordinatório Fls. 418/424: Ciência ao habilitante dos cálculos apresentados pelo perito contador.
05/04/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80021 - Protocolo: FJMJ19011407007
27/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra Vencimento: 11/03/2019
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 1453/1460
19/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 2752 Página: 1453/1460
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0054/2019 Teor do ato: Vistos. Acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos ao contador que serve a massa. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
18/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0054/2019 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 356/386 e 389/390: Abra-se vista ao Ministério Público.2) Decorrido, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
14/02/2019		Decisão Vistos. Acolho o parecer ministerial e determino a remessa dos autos ao contador que serve a massa. Intime-se.
27/08/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/08/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/08/2018
16/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/08/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Habilitação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80016 - Protocolo: FJMJ18012671789
17/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/05/2018		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu c/síndico Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0119/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1251 a 126
02/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0119/2018 Teor do ato: Vistos.Providencie o síndico, junto ao perito contador que atende a Massa Falida, planilha de cálculos nos termos doque requereu O Ministério Público a fls. 393/395.Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
02/05/2018		Decisão Vistos.Providencie o síndico, junto ao perito contador que atende a Massa Falida, planilha de cálculos nos termos doque requereu O Ministério Público a fls. 393/395.Intimem-se.
26/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0033/2018 Data da Disponibilização: 26/02/2018 Data da Publicação: 27/02/2018 Número do Diário: 2523 Página: 1029 a 103
23/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0033/2018 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de realizar nova planilha de cálculos em conformidade com o requerido às fls. 393/395.Após, nova vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
22/02/2018		Decisão Vistos.Remetam-se os autos à Contadoria Judicial a fim de realizar nova planilha de cálculos em conformidade com o requerido às fls. 393/395.Após, nova vista ao Ministério Público. Intime-se.
19/12/2017		Remetidos os Autos à Minuta mesa do chefe /minuta .
06/12/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público FALÊNCIA Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista FALÊNCIA Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/12/2017
17/11/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.1) Fls. 356/386 e 389/390: Abra-se vista ao Ministério Público.2) Decorrido, tornem os autos conclusos para deliberação.Intime-se.
17/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/11/2017		Conclusos para Decisão
26/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
18/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
11/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
25/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor retirado por Raphael Galante da Silva OAB/SP 221.069-E, SENDO ASSIM RETIRAOU O 1º E 2º VOLUME. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Maíra Nardo Teixeira de Campos
22/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 2415 Página: 789 e ss
21/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0262/2017 Teor do ato: Digam habilitante e Síndico, sobre os cálculos apresentados pelo Contador às fls. 348/349, no prazo legal. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
18/08/2017		Ato ordinatório Digam habilitante e Síndico, sobre os cálculos apresentados pelo Contador às fls. 348/349, no prazo legal.
18/08/2017		Recebidos os Autos da Contadoria 1 ao 2 volumes
17/08/2017		Remetidos os autos da Contadoria 1 ao 2 volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
16/08/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
16/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/07/2017		Serventuário Dat. 13/07 (oficio)
21/06/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
12/06/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alexandre Tajra
12/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2017		Serventuário dat. urgente
22/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 22/05/2017 Data da Publicação: 23/05/2017 Número do Diário: 2351 Página: 523
18/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0147/2017 Teor do ato: Vistos.1 - Fl. 330: Por primeiro, certifique a SERVENTIA a data da arrematação dos bens sobre os quais recaíram os impostos pretendidos, nos termos da cota ministerial de fl. 321.2 - Certificado, tornem ao Contador, com urgência.3 - Retornados, vista ao habilitante, ao Sr. Síndico e ao Ministério Público. 4 - Após, conclusos.Intime-se. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
18/05/2017		Decisão Vistos.1 - Fl. 330: Por primeiro, certifique a SERVENTIA a data da arrematação dos bens sobre os quais recaíram os impostos pretendidos, nos termos da cota ministerial de fl. 321.2 - Certificado, tornem ao Contador, com urgência.3 - Retornados, vista ao habilitante, ao Sr. Síndico e ao Ministério Público. 4 - Após, conclusos.Intime-se.
18/05/2017		Conclusos para Decisão
18/05/2017		Recebidos os Autos da Conclusão
17/01/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
07/12/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ani Caprara
06/12/2016		Autos no Prazo prazo 01/02/17 Vencimento: 21/02/2017
06/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0361/2016 Data da Disponibilização: 06/12/2016 Data da Publicação: 07/12/2016 Número do Diário: 2254 Página: 733 e segs
05/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0361/2016 Teor do ato: NOTA: Ciência às partes da cota do Contador Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
01/12/2016		Ato ordinatório NOTA: Ciência às partes da cota do Contador
30/11/2016		Recebidos os Autos da Contadoria 1° e 2° Volumes
30/11/2016		Remetidos os autos da Contadoria 1° e 2° Volumes Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
25/10/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/10/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
17/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2016 Data da Disponibilização: 17/10/2016 Data da Publicação: 18/10/2016 Número do Diário: 2222 Página: 654 e segs
14/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0308/2016 Teor do ato: Vistos em saneador.1- Descabida a alegação da habilitante de que o juízo falimentar não possui competência para declarar prescrição. É o juízo universal da falência o responsável pela deliberação de todos os créditos e discussões relacionadas à Massa Falida, o que engloba eventual prescrição do crédito fazendário.Não é demais citar as lições de Rubens Requião "A universalidade da falência, por outro lado, é instituída no art. 23. (...) mais do que um conceito voltado para a reunião, na massa falida objetiva, de todo o patrimônio arrecadado do falido; ela reúne todos os bens e todos os interesses dos credores, e do devedor, sob a égide do interesse público, sob uma única e indivisível jurisdição, que por isso mesmo é dito juízo universal da falência" (Curso de Direito Falimentar, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 84/85).2- É entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que não se aplica a suspensão do prazo prescricional em razão do superveniente decreto de falência do contribuinte, com fundamento no artigo 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesse sentido:"A Corte local solucionou a lide aplicando o entendimento de que houve prescrição. Acrescentou que a existência de Ação de Falência não suspende a prescrição, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda específicos. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência" (REsp n.º 1.330.821/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 20.09.12).Idêntico posicionamento se encontra em jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça:"FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Prescrição de parte pretensão de crédito fiscal - Inaplicabilidade do artigo 47 da antiga Lei de Falências - Crédito fazendárío que não é atingido pelo decreto de falência, prosseguindo-se a execução fiscal independentemente do processo de falência, uma vez que não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência Recurso parcialmente provido" (Apelação Cível n° 9095752- 31.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. 28.10.2010)."Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Cobrança de crédito fiscal promovida pela Fazenda Pública após o lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, ademais, do disposto no art. 47 do Decreto-Lei 7661/45. Crédito tributário que não é atingido pelo decreto de falência. Sentença preservada nos termos do art. 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO" (Apelação Cível nº 0635241-51.1998.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DONEGÁ MORANDINI, J. 7/2/2012).3- Para verificação da decadência, deve-se observar o crédito de cada uma das CDA's e sua respectiva constituição por notificação ao contribuinte. A ausência de juntada, pelo habilitante, de tais notificações não acarreta no reconhecimento da decadência porque os quadros de identificação das dívidas nas respectivas petições iniciais das execuções fiscais faz referência às mesmas e, todas, datam de período inferior ao quinquenal delineado no art. 173, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional.4- Em relação à prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN deve-se observar a data da constituição dos créditos e o início das respectivas cobranças, com a distribuição das execuções fiscais.Assim, do imóvel contribuinte nº 1.051.175-0, temos débitos do exercício de 1995, constituído por notificação e com ação ajuizada em 16/12/1998 (fls. 117).Do imóvel contribuinte nº 038.016.0027-0, débitos de IPTU do exercício de 1995 e ação distribuída em 30/09/1996 (fls. 122); exercício de 1996 e distribuição em 30/04/1997 (fls. 124); exercício de 1997 e distribuição em 13/04/1998 (fls. 126); exercício de 1998 e distribuição em 30/06/1999 (fls. 128); exercício de 1999 e distribuição em 2006/2000 (fls. 130); exercício de 2000 e distribuição em 18/05/2001 (fls. 132); exercício de 2001 e distribuição em 19/09/2002 (fls. 134); exercício de 2002 e distribuição em 15/12/2003 (fls. 136).Do imóvel contribuinte nº 009.079.0019-4, débitos de TRSD dos exercícios de 2003 a 2005, com ação distribuída em 31/03/2008 (fls. 140); débitos de IPTU do exercício de 1995 e ação distribuída em 21/06/1996 (fls. 147); exercício de 1996 e distribuição em 31/03/1997 (fls. 149); exercício de 1997 e distribuição em 27/03/1998 (fls. 151); exercício de 1998 e distribuição em 30/04/1999 (fls. 153); exercício de 1999 e distribuição em 25/04/2000 (fls. 155); exercício de 2000 e distribuição em 22/03/2001 (fls. 157); exercício de 2001 e distribuição em 24/05/2002 (fls. 160); exercício de 2002 e distribuição em 20/06/2003 (fls. 162); exercício de 2003 e distribuição em 18/05/2004 (fls. 164); exercício de 2004 e distribuição em 21/07/2005 (fls. 166); exercício de 2005 e distribuição em 24/10/2006 (fls. 168); exercício de 2006 e distribuição em 24/05/2007 (fls. 170); exercício de 2007 e distribuição em 27/05/2008 (fls. 172); exercício de 2008 e distribuição em 23/04/2009 (fls. 174); exercício de 2009 e distribuição em 27/04/2010 (fls. 176); exercício de 2010 e distribuição em 28/04/2011 (fls. 178); exercício de 2011 e distribuição em 24/04/2012 (fls. 180); exercício de 2012 e distribuição em 23/05/2013 (fls. 182); exercício de 2013 e distribuição em 24/04/2014 (fls. 184).Assim, não tendo decorrido mais de cinco anos, afasta-se a prescrição.5- Superadas as preliminares de mérito, entendo desnecessária a certificação da data de arrematação dos imóveis cujos impostos encontram-se abrangidos nesta habilitação, porque tal informação consta das respectivas matrículas (fls. 209 e 244).Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se proceda à verificação solicitada pelo Ministério Público de Falências (item VI de fls. 321), observando-se que, em tal apuração, deverão ser excluídos os períodos posteriores às aludidas arrematações.Deverá a Contadoria elaborar, ainda, uma segunda verificação, mantendo-se todos os períodos pretendidos pela habilitante.Após, ciência ao habilitante, ao Sr. Síndico e ao Ministério Público, tornando, oportunamente, conclusos.Cumpra-se e Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
13/10/2016		Decisão de Saneamento do Processo Vistos em saneador.1- Descabida a alegação da habilitante de que o juízo falimentar não possui competência para declarar prescrição. É o juízo universal da falência o responsável pela deliberação de todos os créditos e discussões relacionadas à Massa Falida, o que engloba eventual prescrição do crédito fazendário.Não é demais citar as lições de Rubens Requião "A universalidade da falência, por outro lado, é instituída no art. 23. (...) mais do que um conceito voltado para a reunião, na massa falida objetiva, de todo o patrimônio arrecadado do falido; ela reúne todos os bens e todos os interesses dos credores, e do devedor, sob a égide do interesse público, sob uma única e indivisível jurisdição, que por isso mesmo é dito juízo universal da falência" (Curso de Direito Falimentar, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 84/85).2- É entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça que não se aplica a suspensão do prazo prescricional em razão do superveniente decreto de falência do contribuinte, com fundamento no artigo 47 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesse sentido:"A Corte local solucionou a lide aplicando o entendimento de que houve prescrição. Acrescentou que a existência de Ação de Falência não suspende a prescrição, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda específicos. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública não se sujeita à habilitação em falência" (REsp n.º 1.330.821/SP, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 20.09.12).Idêntico posicionamento se encontra em jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça:"FALÊNCIA - Habilitação de crédito - Prescrição de parte pretensão de crédito fiscal - Inaplicabilidade do artigo 47 da antiga Lei de Falências - Crédito fazendárío que não é atingido pelo decreto de falência, prosseguindo-se a execução fiscal independentemente do processo de falência, uma vez que não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência Recurso parcialmente provido" (Apelação Cível n° 9095752- 31.2009.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. 28.10.2010)."Falência. Habilitação de crédito. Prescrição. Cobrança de crédito fiscal promovida pela Fazenda Pública após o lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, ademais, do disposto no art. 47 do Decreto-Lei 7661/45. Crédito tributário que não é atingido pelo decreto de falência. Sentença preservada nos termos do art. 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO" (Apelação Cível nº 0635241-51.1998.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. DONEGÁ MORANDINI, J. 7/2/2012).3- Para verificação da decadência, deve-se observar o crédito de cada uma das CDA's e sua respectiva constituição por notificação ao contribuinte. A ausência de juntada, pelo habilitante, de tais notificações não acarreta no reconhecimento da decadência porque os quadros de identificação das dívidas nas respectivas petições iniciais das execuções fiscais faz referência às mesmas e, todas, datam de período inferior ao quinquenal delineado no art. 173, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional.4- Em relação à prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN deve-se observar a data da constituição dos créditos e o início das respectivas cobranças, com a distribuição das execuções fiscais.Assim, do imóvel contribuinte nº 1.051.175-0, temos débitos do exercício de 1995, constituído por notificação e com ação ajuizada em 16/12/1998 (fls. 117).Do imóvel contribuinte nº 038.016.0027-0, débitos de IPTU do exercício de 1995 e ação distribuída em 30/09/1996 (fls. 122); exercício de 1996 e distribuição em 30/04/1997 (fls. 124); exercício de 1997 e distribuição em 13/04/1998 (fls. 126); exercício de 1998 e distribuição em 30/06/1999 (fls. 128); exercício de 1999 e distribuição em 2006/2000 (fls. 130); exercício de 2000 e distribuição em 18/05/2001 (fls. 132); exercício de 2001 e distribuição em 19/09/2002 (fls. 134); exercício de 2002 e distribuição em 15/12/2003 (fls. 136).Do imóvel contribuinte nº 009.079.0019-4, débitos de TRSD dos exercícios de 2003 a 2005, com ação distribuída em 31/03/2008 (fls. 140); débitos de IPTU do exercício de 1995 e ação distribuída em 21/06/1996 (fls. 147); exercício de 1996 e distribuição em 31/03/1997 (fls. 149); exercício de 1997 e distribuição em 27/03/1998 (fls. 151); exercício de 1998 e distribuição em 30/04/1999 (fls. 153); exercício de 1999 e distribuição em 25/04/2000 (fls. 155); exercício de 2000 e distribuição em 22/03/2001 (fls. 157); exercício de 2001 e distribuição em 24/05/2002 (fls. 160); exercício de 2002 e distribuição em 20/06/2003 (fls. 162); exercício de 2003 e distribuição em 18/05/2004 (fls. 164); exercício de 2004 e distribuição em 21/07/2005 (fls. 166); exercício de 2005 e distribuição em 24/10/2006 (fls. 168); exercício de 2006 e distribuição em 24/05/2007 (fls. 170); exercício de 2007 e distribuição em 27/05/2008 (fls. 172); exercício de 2008 e distribuição em 23/04/2009 (fls. 174); exercício de 2009 e distribuição em 27/04/2010 (fls. 176); exercício de 2010 e distribuição em 28/04/2011 (fls. 178); exercício de 2011 e distribuição em 24/04/2012 (fls. 180); exercício de 2012 e distribuição em 23/05/2013 (fls. 182); exercício de 2013 e distribuição em 24/04/2014 (fls. 184).Assim, não tendo decorrido mais de cinco anos, afasta-se a prescrição.5- Superadas as preliminares de mérito, entendo desnecessária a certificação da data de arrematação dos imóveis cujos impostos encontram-se abrangidos nesta habilitação, porque tal informação consta das respectivas matrículas (fls. 209 e 244).Assim, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que se proceda à verificação solicitada pelo Ministério Público de Falências (item VI de fls. 321), observando-se que, em tal apuração, deverão ser excluídos os períodos posteriores às aludidas arrematações.Deverá a Contadoria elaborar, ainda, uma segunda verificação, mantendo-se todos os períodos pretendidos pela habilitante.Após, ciência ao habilitante, ao Sr. Síndico e ao Ministério Público, tornando, oportunamente, conclusos.Cumpra-se e Intime-se.
30/09/2016		Conclusos para Decisão
06/09/2016		Serventuário minuta urgente 06/09
06/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público MP de Falência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
12/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/08/2016
16/05/2016		Serventuário minua 16/05
27/04/2016		Recebidos os Autos do Perito Carga dos vols. 1 e 2 p/ síndico Alexandre Tajra (OAB 77624SP) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
23/03/2016		Remetidos os Autos para o Perito Carga dos vols. 1 e 2 p/ síndico Alexandre Tajra (OAB 77624SP) Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
16/03/2016		Autos no Prazo prazo 04/04 Vencimento: 15/04/2016
16/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0074/2016 Data da Disponibilização: 16/03/2016 Data da Publicação: 17/03/2016 Número do Diário: 2077 Página: 286 e segs
15/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0074/2016 Teor do ato: Fls. 197 e ss, manifeste-se o Sr. Síndico. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
15/03/2016		Ato ordinatório Fls. 197 e ss, manifeste-se o Sr. Síndico.
16/02/2016		Serventuário
12/11/2015		Autos no Prazo Prazo 27/11 Vencimento: 14/12/2015
28/10/2015		Autos no Prazo
28/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados pela Maria Lucia do Rosario Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
08/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autos retirados pela Maria Lucia do Rosario Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros Vencimento: 18/09/2015
01/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2015 Data da Disponibilização: 01/09/2015 Data da Publicação: 02/09/2015 Número do Diário: 1958 Página: 650 e segs
31/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0204/2015 Teor do ato: Vistos. Diga o Procurador Municipal da Capital de São Paulo acerca do teor da cota ministerial de fl. 190, salientando-se que "a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios" (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 22/11/12). Com a resposta, diga o Sr. Síndico e, após, nova vista ao Ministério Público de Falências. Int. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
28/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
27/08/2015		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Diga o Procurador Municipal da Capital de São Paulo acerca do teor da cota ministerial de fl. 190, salientando-se que "a prerrogativa da intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios" (AgRg no AREsp 227.395/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 22/11/12). Com a resposta, diga o Sr. Síndico e, após, nova vista ao Ministério Público de Falências. Int.
27/08/2015		Conclusos para Decisão
27/07/2015		Serventuário minuta urgente 27/07
27/07/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 40ª Vara Cível
13/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/07/2015
03/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falência 03/07
19/05/2015		Autos no Prazo PZ 29/04 Vencimento: 19/06/2015
10/04/2015		Serventuário
10/04/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 10/04/2015 Data da Publicação: 13/04/2015 Número do Diário: 1863 Página: 569/578
09/04/2015		Remetido ao DJE Relação: 0068/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Serventia: Certifique a data da quebra e o andamento dos autos falimentares. 2- Após, intime-se o Síndico e o Ministério Público de Falências para manifestação da habilitação de crédito de fls. 02/07 e documentos de fls. 08/185, voltando conclusos. Int. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
07/04/2015		Serventuário REL 68
13/02/2015		Serventuário Dat/Certificar 13/02
12/02/2015		Decisão Vistos. 1- Serventia: Certifique a data da quebra e o andamento dos autos falimentares. 2- Após, intime-se o Síndico e o Ministério Público de Falências para manifestação da habilitação de crédito de fls. 02/07 e documentos de fls. 08/185, voltando conclusos. Int.
11/02/2015		Conclusos para Decisão
09/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0620877-50.1993.8.26.0100

Data	Tipo
14/12/2016	Petições Diversas
17/01/2017	Petições Diversas
21/06/2017	Petições Diversas
11/09/2017	Petições Diversas
26/09/2017	Petições Diversas
17/05/2018	Petições Diversas
27/03/2019	Petições Diversas
04/06/2019	Petições Diversas
29/07/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
30/01/2020	Petições Diversas
11/02/2020	Petições Diversas
09/03/2020	Petições Diversas
29/07/2021	Petições Diversas
03/12/2021	Petições Diversas
23/01/2023	Petição Intermediária
14/06/2023	Petições Diversas
22/09/2023	Petições Diversas
27/09/2023	Petição Intermediária
05/11/2023	Petição Intermediária
21/11/2023	Petição Intermediária
22/11/2023	Petição Intermediária
28/11/2023	Parecer do MP
05/01/2024	Pedido de Intimação de Administrador Judicial
15/02/2024	Petições Diversas
28/02/2024	Petição Intermediária
21/03/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Manifestação do MP
09/05/2024	Petições Diversas
22/05/2024	Petições Diversas
09/06/2024	Petições Diversas
10/06/2024	Parecer do MP
27/06/2024	Petições Diversas
28/06/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
03/12/2023	Evolução	Classificação de Crédito Público	Cível	Decisão fl. 597
10/02/2015	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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