Reqte	Carlos Eduardo Martini Advogado:  Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
11/04/2019		Arquivado Definitivamente
11/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/04/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1219-1236
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Vistos. Conclusão desnecessária. Determino à serventia maior acuidade na análise escorreita das filas do fluxo de trabalho, sob pena de responsabilização funcional. Cumpra-se decisão anterior, arquivando-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/04/2019		Arquivado Definitivamente
11/04/2019		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
11/04/2019		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0023/2019 Data da Disponibilização: 28/01/2019 Data da Publicação: 29/01/2019 Número do Diário: 2736 Página: 1219-1236
23/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0023/2019 Teor do ato: Vistos. Conclusão desnecessária. Determino à serventia maior acuidade na análise escorreita das filas do fluxo de trabalho, sob pena de responsabilização funcional. Cumpra-se decisão anterior, arquivando-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
19/12/2018		Decisão Vistos. Conclusão desnecessária. Determino à serventia maior acuidade na análise escorreita das filas do fluxo de trabalho, sob pena de responsabilização funcional. Cumpra-se decisão anterior, arquivando-se os autos. Intime-se.
18/12/2018		Conclusos para Decisão
26/11/2018		Conclusos para Despacho
11/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0277/2018 Data da Disponibilização: 10/07/2018 Data da Publicação: 11/07/2018 Número do Diário: 2612 Página: 859/897
06/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0277/2018 Teor do ato: Vistos. Ausente a manifestação do credor quanto à decisão retro, é caso de se indeferir a presente impugnação de crédito. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/07/2018		Decisão Vistos. Ausente a manifestação do credor quanto à decisão retro, é caso de se indeferir a presente impugnação de crédito. Arquivem-se os autos. Intime-se.
26/06/2018		Conclusos para Despacho
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 713/732
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0217/2018 Teor do ato: Vistos.Dê o credor prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de indeferimento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Dê o credor prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de indeferimento. Intime-se.
16/05/2018		Certidão Juntada
16/05/2018		Despacho Digitalizado
16/05/2018		Despacho Digitalizado
16/05/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2018		Conclusos para Despacho
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Em reiteração ao despacho de fl. 97, informe o agravante se houve o julgamento do recurso, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/08/2017		Decisão Vistos.Em reiteração ao despacho de fl. 97, informe o agravante se houve o julgamento do recurso, no prazo de 5 dias. Intime-se.
30/08/2017		Conclusos para Despacho
10/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2017 Data da Disponibilização: 10/05/2017 Data da Publicação: 11/05/2017 Número do Diário: 2343 Página: 1275-1308
09/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0174/2017 Teor do ato: Vistos.Informe o agravante se houve julgamento definitivo do recurso no prazo de 5 dias. Intime-se Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Informe o agravante se houve julgamento definitivo do recurso no prazo de 5 dias. Intime-se
21/03/2017		Conclusos para Despacho
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos.Informe o Impugnante se o recurso noticiado à fl. 41 já foi julgado. Fls. 65/66: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/08/2016		Decisão Vistos.Informe o Impugnante se o recurso noticiado à fl. 41 já foi julgado. Fls. 65/66: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
06/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40721055-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 16:56
31/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0109/2016 Data da Publicação: 01/04/2016 Data da Disponibilização: 31/03/2016 Número do Diário: 2086 Página: 824 a 826
30/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0109/2016 Teor do ato: Vistos.Fls.41: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
21/03/2016		Decisão Vistos.Fls.41: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
21/03/2016		Conclusos para Despacho
29/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40062684-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 29/01/2016 11:16
18/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0402/2015 Data da Disponibilização: 18/12/2015 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 2030 Página: 604-623
17/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0402/2015 Teor do ato: Vistos. Trata-se impugnação formulada por Carlos Eduardo Martini nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito Extraconcursal e Crédito com Garantial Real ou, alternativamente, como Crédito com Garantia Real. Juntou documentos. A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que inexiste respaldo jurídico à insurgência. (fls. 12/14). A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 16/19) O MP manifestou-se pela procedência para que a classificação alterada para garantia real. (fls. 27/37) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real. Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Carlos Eduardo Martini e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
10/12/2015		Decisão Vistos. Trata-se impugnação formulada por Carlos Eduardo Martini nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito Extraconcursal e Crédito com Garantial Real ou, alternativamente, como Crédito com Garantia Real. Juntou documentos. A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação, vez que inexiste respaldo jurídico à insurgência. (fls. 12/14). A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 16/19) O MP manifestou-se pela procedência para que a classificação alterada para garantia real. (fls. 27/37) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real. Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Carlos Eduardo Martini e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial. Intimem-se.
30/11/2015		Conclusos para Decisão
02/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40809254-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/09/2015 15:45
30/09/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40799157-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/09/2015 16:38
21/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0270/2015 Data da Disponibilização: 21/09/2015 Data da Publicação: 22/09/2015 Número do Diário: 1971 Página: 668-672
18/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0270/2015 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 12/14. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
17/09/2015		Decisão Vistos. Ciência aos interessados do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 12/14. Oportunamente, ao Ministério Público. Intime-se.
15/09/2015		Conclusos para Despacho
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40703278-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 19:49
21/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0231/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 786-798
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0231/2015 Teor do ato: (republicado para constar o nome do falido) 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
19/08/2015		Remetido ao DJE para Republicação (republicado para constar o nome do falido) 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
09/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40524403-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2015 17:39
18/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2015 Data da Disponibilização: 18/06/2015 Data da Publicação: 19/06/2015 Número do Diário: 1907 Página:
17/06/2015		Remetido ao DJE para Republicação Relação: 0149/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Antonio Luis Gomes dos Reis Sampaio Garcia (OAB 193242/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
16/06/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
13/06/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
08/07/2015	Petições Diversas
31/08/2015	Petições Diversas
28/09/2015	Petições Diversas
30/09/2015	Parecer do MP
29/01/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
05/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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