Reqte	Araújo Abreu Engenharia S/A Advogado:  João Augusto Basilio   Advogado:  Vagner Augusto Dezuani   Advogado:  JOÃO AUGUSTO BASÍLIO
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Reqte	Araújo Abreu Engenharia S/A Advogado:  João Augusto Basilio   Advogado:  Vagner Augusto Dezuani   Advogado:  JOÃO AUGUSTO BASÍLIO
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Reqdo	Fundo Garantidor de Crédito - FGC Advogado:  Marcio Maia de Britto   Advogado:  Fabio Rosas   Advogado:  Jose Luis de Rosa Santos Junior
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
06/11/2024		Baixa Definitiva
06/11/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/11/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
20/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/11/2024		Baixa Definitiva
06/11/2024		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
06/11/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
20/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1541/2024 Data da Disponibilização: 18/09/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: Página:
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1541/2024 Teor do ato: O credor formulou impugnação visando, em síntese, à exclusão do FGC da relação de quirografários. Este incidente foi sobrestado até o julgamento dos AI 2274316-44.2015.8.26.0000 e 2005326-48.2016.8.26.0000 (fl. 236). Retomado o andamento (fl. 334), sobrevieram manifestações do AJ (fls. 336-337) e do credor (fls. 340-347). O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 379-381). É o relatório. Fundamento e decido. A requerente sustenta que o crédito do FGC deve ser classificado como subordinado - art. 83, inc. VIII, "a", da Lei 11.101/05, por aplicação do art. 351 do Código Civil, que preceitua a preferência do credor originário em relação ao sub-rogado (fls. 23-25 e 340-347). O plano de realização de ativos aprovado em AGC previu o crédito quirografário do FGC e os recursos interpostos pelos credores Flamboyant e Caoa não foram providos (TJSP, AI 2274316-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/5/22; AI 2005326-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/11/22). Em que pese a argumentação do AJ (fls. 223-227 e 336-337), a decisão exarada nos autos 0005721-02.2015.8.26.0100 foi reformada em segunda instância para que o crédito do FGC por sub-rogação seja considerado sub-quirografário em relação aos credores originários: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, mantida a classificação quirografária do crédito (LCI), com condenação sucumbencial (R$ 5.000,00). Hipótese de julgamento virtual. Desnecessidade de manutenção do sobrestamento recursal, findo o motivo que originalmente ensejou a medida. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Impossibilidade. Precedente. Pretendida classificação do crédito do FGC como subordinado. Impossibilidade. Incidência do art. 351 do CC/02. Preferência legal dos agravantes, pelo saldo, em relação ao FGC. Doutrina. Tese de inaplicabilidade do referido dispositivo rejeitada. Precedentes. Observação quanto aos limites da classificação do crédito do FGC como sub-quirografário. Ausente violação da igualdade consagrada pelo princípio da par conditio creditorum. Garantia constitucional da igualdade substancial que possibilita o tratamento desigual entre credores desiguais, ainda que integrantes de uma mesma classe, na medida de suas desigualdades. Ratificada a homologação judicial do acordo firmado entre a massa falida do BVA e o Fundo GAMA/FGC, o administrador judicial esclareceu o impacto no montante, nas condições de pagamento e na natureza/classificação do crédito do FGC na falência. Decisão reformada em parte. Incidente originário parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo de instrumento parcialmente provimento, com observação." (TJSP, AI 2025491-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 7/11/23). Para esse fim, julgo procedente a impugnação. O FGC pagará honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00, atualizados pela tabela prática do TJSP desta data em diante e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8º e 16; Enunciado XXII das CRDE). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O credor formulou impugnação visando, em síntese, à exclusão do FGC da relação de quirografários. Este incidente foi sobrestado até o julgamento dos AI 2274316-44.2015.8.26.0000 e 2005326-48.2016.8.26.0000 (fl. 236). Retomado o andamento (fl. 334), sobrevieram manifestações do AJ (fls. 336-337) e do credor (fls. 340-347). O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 379-381). É o relatório. Fundamento e decido. A requerente sustenta que o crédito do FGC deve ser classificado como subordinado - art. 83, inc. VIII, "a", da Lei 11.101/05, por aplicação do art. 351 do Código Civil, que preceitua a preferência do credor originário em relação ao sub-rogado (fls. 23-25 e 340-347). O plano de realização de ativos aprovado em AGC previu o crédito quirografário do FGC e os recursos interpostos pelos credores Flamboyant e Caoa não foram providos (TJSP, AI 2274316-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/5/22; AI 2005326-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/11/22). Em que pese a argumentação do AJ (fls. 223-227 e 336-337), a decisão exarada nos autos 0005721-02.2015.8.26.0100 foi reformada em segunda instância para que o crédito do FGC por sub-rogação seja considerado sub-quirografário em relação aos credores originários: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, mantida a classificação quirografária do crédito (LCI), com condenação sucumbencial (R$ 5.000,00). Hipótese de julgamento virtual. Desnecessidade de manutenção do sobrestamento recursal, findo o motivo que originalmente ensejou a medida. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Impossibilidade. Precedente. Pretendida classificação do crédito do FGC como subordinado. Impossibilidade. Incidência do art. 351 do CC/02. Preferência legal dos agravantes, pelo saldo, em relação ao FGC. Doutrina. Tese de inaplicabilidade do referido dispositivo rejeitada. Precedentes. Observação quanto aos limites da classificação do crédito do FGC como sub-quirografário. Ausente violação da igualdade consagrada pelo princípio da par conditio creditorum. Garantia constitucional da igualdade substancial que possibilita o tratamento desigual entre credores desiguais, ainda que integrantes de uma mesma classe, na medida de suas desigualdades. Ratificada a homologação judicial do acordo firmado entre a massa falida do BVA e o Fundo GAMA/FGC, o administrador judicial esclareceu o impacto no montante, nas condições de pagamento e na natureza/classificação do crédito do FGC na falência. Decisão reformada em parte. Incidente originário parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo de instrumento parcialmente provimento, com observação." (TJSP, AI 2025491-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 7/11/23). Para esse fim, julgo procedente a impugnação. O FGC pagará honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00, atualizados pela tabela prática do TJSP desta data em diante e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8º e 16; Enunciado XXII das CRDE). Int.
09/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.42008694-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/09/2024 15:22
05/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41970254-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/09/2024 15:16
27/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1359/2024 Data da Disponibilização: 27/08/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: Página:
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1359/2024 Teor do ato: Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/08/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos Ciência do parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Int.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41859137-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 18:43
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1271/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
14/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1271/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 4028
13/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1271/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpram-se os v. acórdãos aos AGResp 1224714SP e 1224720SP, que julgaram questões prejudiciais a este feito. Manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Após, ciência às partes, e subsequente vistas ao MP. Então conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpram-se os v. acórdãos aos AGResp 1224714SP e 1224720SP, que julgaram questões prejudiciais a este feito. Manifeste-se o Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Após, ciência às partes, e subsequente vistas ao MP. Então conclusos. Intime-se.
12/08/2024		Conclusos para Despacho
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
12/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0851/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 3745
25/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0851/2023 Teor do ato: Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso.
23/05/2023		Conclusos para Decisão
18/05/2023		Conclusos para Despacho
09/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40864550-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2023 20:23
03/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0690/2023 Data da Publicação: 04/05/2023 Número do Diário: 3728
02/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0690/2023 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao julgamento do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao julgamento do recurso.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1951/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1951/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarda-se por mais 60 dias o julgamento definitivo dos recursos em questão. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarda-se por mais 60 dias o julgamento definitivo dos recursos em questão. Intime-se.
21/11/2022		Conclusos para Despacho
04/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41768026-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/10/2022 20:22
28/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1642/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600
27/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1642/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao julgamento do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial quanto ao julgamento do recurso.
17/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40801857-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/05/2022 23:45
11/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 12/05/2022 Número do Diário: 3503
10/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0773/2022 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial informando acerca do julgamento do recurso, bem como o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a administradora judicial informando acerca do julgamento do recurso, bem como o trânsito em julgado. Intime-se.
09/05/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0309/2022 Data da Publicação: 21/02/2022 Número do Diário: 3451
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0309/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do AREsp nº 1224714 / SP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
16/02/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do AREsp nº 1224714 / SP. Intime-se.
16/02/2022		Conclusos para Despacho
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/07/2021 devido à alteração da tabela de feriados
24/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0374/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 3244 Página: 932/939
22/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0374/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
19/03/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se.
19/03/2021		Conclusos para Despacho
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/03/2021 devido à alteração da tabela de feriados
03/11/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1399/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 3159 Página: 914/920
28/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1399/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso supra. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/10/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso supra. Intime-se.
27/10/2020		Conclusos para Despacho
13/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2020 Data da Disponibilização: 27/04/2020 Data da Publicação: 28/04/2020 Número do Diário: 3031 Página: 891/896
24/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0248/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/04/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se.
14/04/2020		Conclusos para Despacho
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1230/1247
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0012/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/01/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se.
07/01/2020		Conclusos para Despacho
14/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0418/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 2869 Página: 1092/1108
09/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0418/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/08/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 60 dias. Intime-se.
08/08/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40924285-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 19:18
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1012-1051
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0318/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o período decorrido, diga a administradora judicial em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/06/2019		Decisão Vistos. Ante o período decorrido, diga a administradora judicial em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. Intime-se.
03/06/2019		Conclusos para Despacho
18/01/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0392/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 2658 Página: 925/951
11/09/2018		Remetido ao DJE Relação: 0392/2018 Teor do ato: Vistos. Ante manifestação de fls. 223/227 da Administradora Judicial, e concordância por parte do Ministério Público (fls. 233), determino suspensão do presente incidente até a definição da classificação do crédito. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), João Augusto Basilio (OAB 159952/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/09/2018		Decisão Vistos. Ante manifestação de fls. 223/227 da Administradora Judicial, e concordância por parte do Ministério Público (fls. 233), determino suspensão do presente incidente até a definição da classificação do crédito. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Decisão
19/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40549298-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/05/2018 13:48
04/05/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40430641-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/04/2018 18:50
02/04/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/03/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
30/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41263180-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/10/2017 19:36
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 164/219: ante a manifestação do FGC, diga a administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 164/219: ante a manifestação do FGC, diga a administradora judicial. Intime-se.
21/09/2017		Conclusos para Despacho
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se o Fundo Garantido de Crédito ('FGC'), na pessoa do advogado declinado às fls. 161/162, para que se manifeste acerca presente impugnação.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/05/2017		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40461820-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 05/05/2017 16:38
17/04/2017		Decisão Vistos.Intime-se o Fundo Garantido de Crédito ('FGC'), na pessoa do advogado declinado às fls. 161/162, para que se manifeste acerca presente impugnação.Intime-se.
05/04/2017		Conclusos para Decisão
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40083107-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 21:19
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40071171-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 19:43
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Intimem-se a administradora judicial e o impugnante para apresentarem nova manifestação ante o parecer do Ministério Público às fls. 30/31.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/08/2016		Decisão Vistos.Intimem-se a administradora judicial e o impugnante para apresentarem nova manifestação ante o parecer do Ministério Público às fls. 30/31.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
06/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40721216-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 17:10
30/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40067007-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2016 13:11
30/01/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40762314-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/09/2015 17:27
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 800/810
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0261/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
11/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40738099-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 20:08
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 788/806
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
10/09/2015	Petições Diversas
17/09/2015	Petições Diversas
30/01/2016	Manifestação do MP
05/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
31/01/2017	Petições Diversas
02/02/2017	Petições Diversas
05/05/2017	Manifestação sobre a Impugnação
30/10/2017	Petições Diversas
12/04/2018	Manifestação do MP
08/05/2018	Petição Intermediária
25/06/2019	Petições Diversas
17/05/2022	Petições Diversas
04/10/2022	Petições Diversas
09/05/2023	Petições Diversas
20/08/2024	Petições Diversas
02/09/2024	Petição Intermediária
05/09/2024	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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