Reqte	Isabel Cristina Costa Pereira Advogado:  JOÃO AUGUSTO BASÍLIO   Advogado:  Vagner Augusto Dezuani
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
Interesdo.	Fundo Garantidor de Crédito - FGC Advogado:  Marcio Maia de Britto   Advogada:  Bruna Luara Fernandes   Advogado:  Fabio Rosas   Advogado:  Jose Luis de Rosa Santos Junior

Data		Movimento
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1579/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1579/2025 Teor do ato: (Republicação) Fl. 405: última decisão. Fl. 411: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP)
17/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Fl. 405: última decisão. Fl. 411: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1512/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
21/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1579/2025 Data da Publicação: 22/07/2025
18/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1579/2025 Teor do ato: (Republicação) Fl. 405: última decisão. Fl. 411: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), Natalia Medeiros Lembo (OAB 491946/SP)
17/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação (Republicação) Fl. 405: última decisão. Fl. 411: mantenho a decisão. Aguarde-se por 90 dias informação sobre o julgamento em segunda instância. Int.
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1512/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1512/2025 Teor do ato: Fl. 405: última decisão. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 405: última decisão.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Despacho Digitalizado
05/06/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0863/2025 Data da Disponibilização: 06/05/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: Página:
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0863/2025 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão e o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 375-380). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão e o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 375-380). Int.
01/05/2025		Conclusos para Despacho
30/04/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40995905-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/04/2025 19:42
22/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0767/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 4187
16/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0767/2025 Teor do ato: A credora formulou impugnação visando, em síntese, à reclassificação para crédito com garantia real e à exclusão do FGC da relação de quirografários (fl. 2). Este incidente foi sobrestado até o julgamento dos AI 2274316-44.2015.8.26.0000 e 2005326-48.2016.8.26.0000 (fls. 275 e seguintes). O Ministério Público opinou pela rejeição do pedido (fls. 362-365). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em conta os julgamentos dos agravos sobreditos e o limite temporal do art. 313, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 189, "caput", da Lei 11.101/05, não se justifica o prolongamento da suspensão. O plano de realização de ativos aprovado em AGC previu o crédito quirografário do FGC e os recursos interpostos pelos credores Flamboyant e Caoa não foram providos (TJSP, AI 2274316-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/5/22; AI 2005326-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/11/22). A classificação crédito representado em LCI como quirografário na falência do Banco BVA encontra-se pacificada na jurisprudência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação do crédito como quirografário e condenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Descabimento. Matéria já pacificada no âmbito da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Precedentes jurisprudenciais proferidos na própria falência do Banco BVA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do C. STJ) que não acarreta, necessariamente, a interpretação das regras previstas na Lei nº. 10.931/2004 de maneira mais favorável aos agravantes. Hipótese que ensejaria indevida desigualdade entre os agravantes e outros tantos consumidores do Banco falido, cujos créditos encontram-se sujeitos ao concurso universal da falência. Eventual informe publicitário (ausente nos autos) a respeito da segurança do investimento em LCI que não ensejaria o reconhecimento da existência de garantia real, ausente a aquiescência do Bacen com essa condição. Patrimônio de afetação igualmente não caracterizado. Ordenamento jurídico que não contempla previsão legal nesse sentido para a proteção de créditos oriundos de LCI. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Ausência de afronta ao comando estabelecido no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Demais argumentos veiculados pelos agravantes que se mostram incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador. Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, a teor do que disciplina o artigo 489, § 3º, do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223172-60.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Impugnante detém crédito oriundo de Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Classificação. Crédito de natureza quirografária. Não prospera a pretensão de reclassificação para a classe dos créditos com privilégio (especial ou geral). JUROS. Falência do Banco BVA foi precedida de liquidação extrajudicial. Vedação à incidência de juros a partir da liquidação. Inteligência do art. 18 da Lei n.º 6.024/74. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036220-02.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) Nesse sentido ainda o AI 2216293-08.2015.8.26.0000 (Rel. Des. Enio Zuliani, j. 24/2/16), confirmado pelo STJ (REsp 1.773.522-SP, j. 4/2/25). No que concerne ao FGC, além do precedente do STJ evocado pelo MP (REsp 1.867.409-SP, j. 11/3/25), neste processo falimentar, em segunda instância, foi determinada a classificação do crédito como quirografário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no art. 351 do Código Civil. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas no art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334326-39.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no art. 351 do Código Civil. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas no art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334332-46.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no art. 351 do Código Civil. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas no art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334339-38.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Posto isso, julgo rejeito a impugnação. O requerente pagará honorários advocatícios, ora fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00, atualizados pela tabela prática do TJSP desta data em diante e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8º e 16; Enunciado XXII das CRDE). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
15/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas A credora formulou impugnação visando, em síntese, à reclassificação para crédito com garantia real e à exclusão do FGC da relação de quirografários (fl. 2). Este incidente foi sobrestado até o julgamento dos AI 2274316-44.2015.8.26.0000 e 2005326-48.2016.8.26.0000 (fls. 275 e seguintes). O Ministério Público opinou pela rejeição do pedido (fls. 362-365). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em conta os julgamentos dos agravos sobreditos e o limite temporal do art. 313, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 189, "caput", da Lei 11.101/05, não se justifica o prolongamento da suspensão. O plano de realização de ativos aprovado em AGC previu o crédito quirografário do FGC e os recursos interpostos pelos credores Flamboyant e Caoa não foram providos (TJSP, AI 2274316-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/5/22; AI 2005326-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/11/22). A classificação crédito representado em LCI como quirografário na falência do Banco BVA encontra-se pacificada na jurisprudência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação do crédito como quirografário e condenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Descabimento. Matéria já pacificada no âmbito da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Precedentes jurisprudenciais proferidos na própria falência do Banco BVA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do C. STJ) que não acarreta, necessariamente, a interpretação das regras previstas na Lei nº. 10.931/2004 de maneira mais favorável aos agravantes. Hipótese que ensejaria indevida desigualdade entre os agravantes e outros tantos consumidores do Banco falido, cujos créditos encontram-se sujeitos ao concurso universal da falência. Eventual informe publicitário (ausente nos autos) a respeito da segurança do investimento em LCI que não ensejaria o reconhecimento da existência de garantia real, ausente a aquiescência do Bacen com essa condição. Patrimônio de afetação igualmente não caracterizado. Ordenamento jurídico que não contempla previsão legal nesse sentido para a proteção de créditos oriundos de LCI. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Ausência de afronta ao comando estabelecido no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Demais argumentos veiculados pelos agravantes que se mostram incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador. Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, a teor do que disciplina o artigo 489, § 3º, do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223172-60.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Impugnante detém crédito oriundo de Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Classificação. Crédito de natureza quirografária. Não prospera a pretensão de reclassificação para a classe dos créditos com privilégio (especial ou geral). JUROS. Falência do Banco BVA foi precedida de liquidação extrajudicial. Vedação à incidência de juros a partir da liquidação. Inteligência do art. 18 da Lei n.º 6.024/74. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036220-02.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) Nesse sentido ainda o AI 2216293-08.2015.8.26.0000 (Rel. Des. Enio Zuliani, j. 24/2/16), confirmado pelo STJ (REsp 1.773.522-SP, j. 4/2/25). No que concerne ao FGC, além do precedente do STJ evocado pelo MP (REsp 1.867.409-SP, j. 11/3/25), neste processo falimentar, em segunda instância, foi determinada a classificação do crédito como quirografário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no art. 351 do Código Civil. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas no art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334326-39.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no art. 351 do Código Civil. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas no art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334332-46.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Classificação do crédito sub-rogado pelo Fundo Garantidor de Crédito. Inaplicabilidade da regra contida no art. 351 do Código Civil. Classificação dos créditos na falência deve observar as classes contidas no art. 83 da Lei n.º 11.101/05. Crédito sub-rogado pelo FGC deve manter idêntica classificação do crédito originário. Sub-rogação de créditos quirografários. Habilitação dos créditos do FGC na classe quirografária. Descabida a classificação do crédito sub-rogado como subquirografário. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334339-38.2024.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Posto isso, julgo rejeito a impugnação. O requerente pagará honorários advocatícios, ora fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00, atualizados pela tabela prática do TJSP desta data em diante e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8º e 16; Enunciado XXII das CRDE). Int.
15/04/2025		Conclusos para Despacho
14/04/2025		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.70025383-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/04/2025 16:27
12/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40854931-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2025 20:09
03/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2025 Data da Disponibilização: 03/04/2025 Data da Publicação: 04/04/2025 Número do Diário: Página:
02/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0656/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
20/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1454/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 4046
06/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1454/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro a suspensão. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
05/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro a suspensão. Aguarde-se o julgamento do recurso. Int.
05/09/2024		Conclusos para Despacho
03/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41985842-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/09/2024 16:50
03/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1085/2024 Data da Publicação: 23/07/2024 Número do Diário: 4011
19/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1085/2024 Teor do ato: Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
19/07/2024		Ato ordinatório Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
10/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41491858-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/07/2024 18:10
03/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0971/2024 Data da Disponibilização: 03/07/2024 Data da Publicação: 04/07/2024 Número do Diário: Página:
02/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0971/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
01/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1916/2023 Data da Publicação: 01/12/2023 Número do Diário: 3869
29/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1916/2023 Teor do ato: Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
28/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso.
28/11/2023		Conclusos para Decisão
27/11/2023		Conclusos para Despacho
13/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42344135-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 18:32
07/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1787/2023 Data da Publicação: 08/11/2023 Número do Diário: 3854
06/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1787/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
10/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0733/2023 Data da Publicação: 11/05/2023 Número do Diário: 3733
09/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0733/2023 Teor do ato: Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto, por 90 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
08/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto, por 90 dias.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41452789-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/08/2022 18:08
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1325/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1325/2022 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
20/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41025212-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 21:04
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0950/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0950/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial.
22/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0536/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto. Após, manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
29/03/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto. Após, manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40243550-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 16:38
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0235/2022 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao julgamento definitivo do recurso.
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0906/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1030-1035
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0906/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
13/07/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por 90 dias. Intime-se.
13/07/2021		Conclusos para Despacho
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1568/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 890-901
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1568/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
25/11/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
25/11/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0368/2020 Data da Disponibilização: 18/05/2020 Data da Publicação: 19/05/2020 Número do Diário: 3045 Página: 695/701
15/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0368/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
07/05/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se pelo prazo de 90 dias. Intime-se.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1990
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0609/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
04/11/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se.
04/11/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1067/1086
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0350/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da administradora judicial, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento perante o C. STJ. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
01/07/2019		Decisão Vistos. Ante a manifestação da administradora judicial, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento perante o C. STJ. Intime-se.
28/06/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40481282-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 18:34
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 1144/1166
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0044/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 287/288: Prorrogo a suspensão do incidente por mais 60 dias. Findado o prazo, diga a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
17/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 287/288: Prorrogo a suspensão do incidente por mais 60 dias. Findado o prazo, diga a Administradora Judicial. Intime-se.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
28/11/2018		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41513113-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 19:13
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: Página:
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0450/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 278/279: ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Fls. 283: anotações já realizadas, conforme certidão de fl. 284. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP)
11/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 278/279: ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Fls. 283: anotações já realizadas, conforme certidão de fl. 284. Intime-se.
11/10/2018		Conclusos para Despacho
02/07/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40557406-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 15:12
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1203-1224
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0179/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 278/279: suspenda-se o presente incidente por mais 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/04/2018		Decisão Vistos.Fls. 278/279: suspenda-se o presente incidente por mais 30 dias. Intime-se.
24/04/2018		Conclusos para Despacho
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
02/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0032/2018 Data da Disponibilização: 02/02/2018 Data da Publicação: 05/02/2018 Número do Diário: 2509 Página: 1150--1166
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0032/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o administrador judicial em cumprimento à decisão retro. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40022422-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 16:07
15/01/2018		Decisão Vistos.Manifeste-se o administrador judicial em cumprimento à decisão retro. Prazo: 05 dias. Intime-se.
15/01/2018		Conclusos para Despacho
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 833/851
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0366/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a existência de recurso prejudicial ao presente feito, defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 90 dias, quando, então, deverá a administradora judicial informar se houve julgamento definitivo dos recursos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/08/2017		Decisão Vistos.Considerando a existência de recurso prejudicial ao presente feito, defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 90 dias, quando, então, deverá a administradora judicial informar se houve julgamento definitivo dos recursos.Intime-se.
09/08/2017		Conclusos para Decisão
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40688830-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 20:21
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40683855-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 11:34
15/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40637184-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2017 16:51
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1028-1045
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 145/150: sobre a manifestação da administradora judicial, digam os interessados. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 145/150: sobre a manifestação da administradora judicial, digam os interessados. Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40289637-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/03/2017 00:10
17/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40083117-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 21:23
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Observo que a decisão proferida à fl. 141 está pendente de publicação. Assim, publique-se.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 55/63: Manifeste-se a Administradora Judicial.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Fls. 111/112: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/09/2016		Decisão Vistos.Observo que a decisão proferida à fl. 141 está pendente de publicação. Assim, publique-se.Intime-se.
09/09/2016		Conclusos para Decisão
23/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 55/63: Manifeste-se a Administradora Judicial.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Fls. 111/112: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
12/08/2016		Conclusos para Decisão
04/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40715350-6 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 16:14
20/07/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40656182-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/07/2016 18:08
07/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40295090-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 16:38
30/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 2085 Página: 837-849
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0107/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 48/50: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação.Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
21/03/2016		Decisão Vistos.Fls. 48/50: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação.Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se.
21/03/2016		Conclusos para Despacho
11/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40632222-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/08/2015 18:14
09/08/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/07/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40581176-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2015 14:29
28/07/2015		Réplica Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40579051-6 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 27/07/2015 20:12
22/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2015 Data da Disponibilização: 22/07/2015 Data da Publicação: 23/07/2015 Número do Diário: 1929 Página: 734-737
21/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0191/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
20/07/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
18/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40550909-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2015 18:02
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0165/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: 1916 Página: 685 a 694
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0165/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
29/06/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
27/06/2015		Conclusos para Despacho
11/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
17/07/2015	Petições Diversas
27/07/2015	Manifestação Sobre a Contestação
28/07/2015	Petições Diversas
11/08/2015	Petição Intermediária
07/04/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Manifestação sobre a Impugnação
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
02/02/2017	Petições Diversas
24/03/2017	Manifestação do MP
13/06/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
20/06/2022	Petições Diversas
19/08/2022	Petição Intermediária
13/11/2023	Petições Diversas
10/07/2024	Petições Diversas
03/09/2024	Manifestação do MP
11/04/2025	Petições Diversas
14/04/2025	Parecer do MP
30/04/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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