Reqte	ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Advogado:  JOÃO AUGUSTO BASÍLIO   Advogada:  Danielle Cupello   Advogado:  Vagner Augusto Dezuani
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Reqte	ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA Advogado:  JOÃO AUGUSTO BASÍLIO   Advogada:  Danielle Cupello   Advogado:  Vagner Augusto Dezuani
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Reqdo	Fundo Garantidor de Créditos - FGC Advogado:  Marcio Maia de Britto   Advogada:  Ana Carolina Passos Ferreira   Advogado:  Fabio Rosas   Advogado:  Carlos David Albuquerque Braga   Advogado:  Otto Steiner Junior
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
25/10/2024		Arquivado Definitivamente
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Decurso de Prazo Decurso de prazo recursal
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1644/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1644/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 409-411). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
25/10/2024		Arquivado Definitivamente
25/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/10/2024		Decurso de Prazo Decurso de prazo recursal
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1644/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1644/2024 Teor do ato: Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 409-411). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
26/09/2024		Embargos de Declaração Não Acolhidos Os embargos de declaração servem para escoimar a decisão de algum vício intrínseco e não para reexaminar-lhe o mérito ou justiça. De modo que a relação de oposição entre o ato jurisdicional e (1) as provas dos autos, (2) o direito aplicável ao caso ou (3) o entendimento sustentado pelo advogado é matéria a ser devolvida, por meio do recurso apropriado, à instância superior. No caso, o texto decisório, interpretável em seu conjunto, não se ressente de contradição, obscuridade ou omissão. A fundamentação suficiente diz respeito aos argumentos "capazes" de infirmar a conclusão, afinal a decisão não constitui exercício erístico e não tem como requisito confrontar toda e qualquer alegação formulada em prol dos interesses da parte, não raro meramente retórica. Basta o conhecimento das questões ou pontos controvertidos: "O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão." (STF, MS 27.982-AgR-ED/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.6.15). Em verdade, as razões de decidir estão explícitas, menos por apego à concisão que por exigência da realidade do serviço judiciário. E em regra o efeito infringente não se coaduna com a destinação jurídico-processual deste recurso (STF, AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.3.04; RE 194.662-ED-ED-EDv, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.5.15). Posto isso, rejeito os embargos declaratórios (fls. 409-411). Int.
26/09/2024		Conclusos para Despacho
24/09/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.24.42183867-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/09/2024 18:49
20/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1541/2024 Data da Disponibilização: 18/09/2024 Data da Publicação: 19/09/2024 Número do Diário: Página:
17/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1541/2024 Teor do ato: Os credores Roberto Rodrigues de Souza, Maria Emília Ribeiro de Souza e Natalia Ribeiro de Souza formularam impugnação visando, em síntese, à reclassificação de seu crédito para garantia real, à exclusão do FGC da relação de quirografários, à majoração do crédito, e à exclusão das duas últimas credoras. O FGC contestou (fls. 75/83). Este incidente foi sobrestado até o julgamento dos AI 2274316-44.2015.8.26.0000 e 2005326-48.2016.8.26.0000 (fls. 298 e 302). Retomado o andamento (fl. 389), sobreveio manifestação do AJ (fls. 391/392). O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 395/398). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em conta os julgamentos dos agravos sobreditos e o limite temporal do art. 313, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 189, "caput", da Lei 11.101/05, não se justifica o prolongamento da suspensão. O plano de realização de ativos aprovado em AGC previu o crédito quirografário do FGC e os recursos interpostos pelos credores Flamboyant e Caoa não foram providos (TJSP, AI 2274316-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/5/22; AI 2005326-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/11/22). A classificação crédito representado em LCI como quirografário na falência do Banco BVA encontra-se pacificada na jurisprudência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação do crédito como quirografário e condenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Descabimento. Matéria já pacificada no âmbito da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Precedentes jurisprudenciais proferidos na própria falência do Banco BVA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do C. STJ) que não acarreta, necessariamente, a interpretação das regras previstas na Lei nº. 10.931/2004 de maneira mais favorável aos agravantes. Hipótese que ensejaria indevida desigualdade entre os agravantes e outros tantos consumidores do Banco falido, cujos créditos encontram-se sujeitos ao concurso universal da falência. Eventual informe publicitário (ausente nos autos) a respeito da segurança do investimento em LCI que não ensejaria o reconhecimento da existência de garantia real, ausente a aquiescência do Bacen com essa condição. Patrimônio de afetação igualmente não caracterizado. Ordenamento jurídico que não contempla previsão legal nesse sentido para a proteção de créditos oriundos de LCI. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Ausência de afronta ao comando estabelecido no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Demais argumentos veiculados pelos agravantes que se mostram incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador. Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, a teor do que disciplina o artigo 489, § 3º, do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223172-60.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Impugnante detém crédito oriundo de Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Classificação. Crédito de natureza quirografária. Não prospera a pretensão de reclassificação para a classe dos créditos com privilégio (especial ou geral). JUROS. Falência do Banco BVA foi precedida de liquidação extrajudicial. Vedação à incidência de juros a partir da liquidação. Inteligência do art. 18 da Lei n.º 6.024/74. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036220-02.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) No que concerne ao FGC, em que pese a argumentação do AJ (fls. 167/173), a decisão exarada nos autos 0005721-02.2015.8.26.0100 foi reformada em segunda instância para que o crédito por sub-rogação seja considerado sub-quirografário em relação aos credores originários: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, mantida a classificação quirografária do crédito (LCI), com condenação sucumbencial (R$ 5.000,00). Hipótese de julgamento virtual. Desnecessidade de manutenção do sobrestamento recursal, findo o motivo que originalmente ensejou a medida. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Impossibilidade. Precedente. Pretendida classificação do crédito do FGC como subordinado. Impossibilidade. Incidência do art. 351 do CC/02. Preferência legal dos agravantes, pelo saldo, em relação ao FGC. Doutrina. Tese de inaplicabilidade do referido dispositivo rejeitada. Precedentes. Observação quanto aos limites da classificação do crédito do FGC como sub-quirografário. Ausente violação da igualdade consagrada pelo princípio da par conditio creditorum. Garantia constitucional da igualdade substancial que possibilita o tratamento desigual entre credores desiguais, ainda que integrantes de uma mesma classe, na medida de suas desigualdades. Ratificada a homologação judicial do acordo firmado entre a massa falida do BVA e o Fundo GAMA/FGC, o administrador judicial esclareceu o impacto no montante, nas condições de pagamento e na natureza/classificação do crédito do FGC na falência. Decisão reformada em parte. Incidente originário parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo de instrumento parcialmente provimento, com observação." (TJSP, AI 2025491-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 7/11/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação para: retificação do valor do crédito para R$21.684,09, excluindo-se Maria Emília Ribeiro de Souza e Natalia Ribeiro de Souza; o crédito do FGC seja considerado sub-quirografário em relação ao impugnante (credor originário). O FGC pagará honorários advocatícios, ora fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00, atualizados pela tabela prática do TJSP desta data em diante e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8º e 16; Enunciado XXII das CRDE). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
16/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Os credores Roberto Rodrigues de Souza, Maria Emília Ribeiro de Souza e Natalia Ribeiro de Souza formularam impugnação visando, em síntese, à reclassificação de seu crédito para garantia real, à exclusão do FGC da relação de quirografários, à majoração do crédito, e à exclusão das duas últimas credoras. O FGC contestou (fls. 75/83). Este incidente foi sobrestado até o julgamento dos AI 2274316-44.2015.8.26.0000 e 2005326-48.2016.8.26.0000 (fls. 298 e 302). Retomado o andamento (fl. 389), sobreveio manifestação do AJ (fls. 391/392). O Ministério Público opinou pela procedência parcial (fls. 395/398). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em conta os julgamentos dos agravos sobreditos e o limite temporal do art. 313, § 4º, do CPC, aplicável subsidiariamente, nos termos do art. 189, "caput", da Lei 11.101/05, não se justifica o prolongamento da suspensão. O plano de realização de ativos aprovado em AGC previu o crédito quirografário do FGC e os recursos interpostos pelos credores Flamboyant e Caoa não foram providos (TJSP, AI 2274316-44.2015.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/5/22; AI 2005326-48.2016.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 25/11/22). A classificação crédito representado em LCI como quirografário na falência do Banco BVA encontra-se pacificada na jurisprudência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a classificação do crédito como quirografário e condenando os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Descabimento. Matéria já pacificada no âmbito da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Precedentes jurisprudenciais proferidos na própria falência do Banco BVA. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do C. STJ) que não acarreta, necessariamente, a interpretação das regras previstas na Lei nº. 10.931/2004 de maneira mais favorável aos agravantes. Hipótese que ensejaria indevida desigualdade entre os agravantes e outros tantos consumidores do Banco falido, cujos créditos encontram-se sujeitos ao concurso universal da falência. Eventual informe publicitário (ausente nos autos) a respeito da segurança do investimento em LCI que não ensejaria o reconhecimento da existência de garantia real, ausente a aquiescência do Bacen com essa condição. Patrimônio de afetação igualmente não caracterizado. Ordenamento jurídico que não contempla previsão legal nesse sentido para a proteção de créditos oriundos de LCI. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes, se por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Ausência de afronta ao comando estabelecido no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Demais argumentos veiculados pelos agravantes que se mostram incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador. Decisão judicial que deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, a teor do que disciplina o artigo 489, § 3º, do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223172-60.2017.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Impugnante detém crédito oriundo de Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Classificação. Crédito de natureza quirografária. Não prospera a pretensão de reclassificação para a classe dos créditos com privilégio (especial ou geral). JUROS. Falência do Banco BVA foi precedida de liquidação extrajudicial. Vedação à incidência de juros a partir da liquidação. Inteligência do art. 18 da Lei n.º 6.024/74. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2036220-02.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019) No que concerne ao FGC, em que pese a argumentação do AJ (fls. 167/173), a decisão exarada nos autos 0005721-02.2015.8.26.0100 foi reformada em segunda instância para que o crédito por sub-rogação seja considerado sub-quirografário em relação aos credores originários: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, mantida a classificação quirografária do crédito (LCI), com condenação sucumbencial (R$ 5.000,00). Hipótese de julgamento virtual. Desnecessidade de manutenção do sobrestamento recursal, findo o motivo que originalmente ensejou a medida. Pretendida reclassificação do crédito oriundo de LCI, de quirografário para crédito com garantia real. Impossibilidade. Precedente. Pretendida classificação do crédito do FGC como subordinado. Impossibilidade. Incidência do art. 351 do CC/02. Preferência legal dos agravantes, pelo saldo, em relação ao FGC. Doutrina. Tese de inaplicabilidade do referido dispositivo rejeitada. Precedentes. Observação quanto aos limites da classificação do crédito do FGC como sub-quirografário. Ausente violação da igualdade consagrada pelo princípio da par conditio creditorum. Garantia constitucional da igualdade substancial que possibilita o tratamento desigual entre credores desiguais, ainda que integrantes de uma mesma classe, na medida de suas desigualdades. Ratificada a homologação judicial do acordo firmado entre a massa falida do BVA e o Fundo GAMA/FGC, o administrador judicial esclareceu o impacto no montante, nas condições de pagamento e na natureza/classificação do crédito do FGC na falência. Decisão reformada em parte. Incidente originário parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Agravo de instrumento parcialmente provimento, com observação." (TJSP, AI 2025491-82.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 7/11/23). Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação para: retificação do valor do crédito para R$21.684,09, excluindo-se Maria Emília Ribeiro de Souza e Natalia Ribeiro de Souza; o crédito do FGC seja considerado sub-quirografário em relação ao impugnante (credor originário). O FGC pagará honorários advocatícios, ora fixados por apreciação equitativa em R$1.500,00, atualizados pela tabela prática do TJSP desta data em diante e acrescidos de juros legais (CC, art. 406) a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §§ 8º e 16; Enunciado XXII das CRDE). Int.
12/09/2024		Conclusos para Despacho
10/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42048372-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2024 15:43
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41962216-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2024 23:03
22/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1335/2024 Data da Publicação: 23/08/2024 Número do Diário: 4034
21/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1335/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador em termos de prosseguimento, considerando o julgamento dos recursos prejudiciais. Após, ciência às partes, vistas ao MP então conclusos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
20/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o Administrador em termos de prosseguimento, considerando o julgamento dos recursos prejudiciais. Após, ciência às partes, vistas ao MP então conclusos. Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para Despacho
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1335/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1335/2023 Teor do ato: Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
16/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
11/08/2023		Conclusos para Despacho
31/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41528071-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2023 20:02
25/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1195/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 3785
24/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 1195/2023 Teor do ato: Diga o AJ. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
21/07/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Diga o AJ. Intime-se.
21/07/2023		Conclusos para Despacho
28/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40787696-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2023 15:08
21/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 25/04/2023 Número do Diário: 3722
20/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Manifeste-se o requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
18/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o requerente acerca do julgamento do recurso interposto.
03/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40609065-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2023 20:59
27/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 3705
24/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0472/2023 Teor do ato: 1-Diga o administrador judicial acerca da tempestividade e eventual necessidade de recolhimento de custas. 2-Sem prejuízo, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Danielle Cupello (OAB 84721/RJ)
23/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1-Diga o administrador judicial acerca da tempestividade e eventual necessidade de recolhimento de custas. 2-Sem prejuízo, manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito.
02/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0161/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0161/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-seo requerente, para que se manifeste quanto ao recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-seo requerente, para que se manifeste quanto ao recurso interposto. Intime-se.
30/01/2023		Conclusos para Despacho
30/01/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/01/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
30/01/2023		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
15/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1550/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 3591
14/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1550/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
29/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41716426-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/10/2020 22:16
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1312/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 929-938
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1312/2020 Teor do ato: Diga a administradora judicial acerca do julgamento do recurso, no prazo de 10 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/10/2020		Ato ordinatório Diga a administradora judicial acerca do julgamento do recurso, no prazo de 10 dias.
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 2972 Página: 1636-1667
24/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0030/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 90 dias. Intime-se.
16/01/2020		Conclusos para Despacho
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0506/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 1573-1599
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0506/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, é caso de se aguardar por mais 30 dias as devidas providências. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/09/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, é caso de se aguardar por mais 30 dias as devidas providências. Intime-se.
24/09/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados
15/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41030948-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/07/2019 21:10
13/05/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2019 Data da Disponibilização: 13/05/2019 Data da Publicação: 14/05/2019 Número do Diário: 2806 Página: 872-891
10/05/2019		Remetido ao DJE Relação: 0262/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a prorrogação do prazo por mais 60 dias. Decorrido, deve a administradora judicial manifestar-se espontaneamente nos presentes autos a fim de atualizar seu andamento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2019		Decisão Vistos. Defiro a prorrogação do prazo por mais 60 dias. Decorrido, deve a administradora judicial manifestar-se espontaneamente nos presentes autos a fim de atualizar seu andamento. Intime-se.
06/05/2019		Conclusos para Despacho
15/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40523751-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2019 20:06
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
12/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0069/2019 Data da Disponibilização: 12/02/2019 Data da Publicação: 13/02/2019 Número do Diário: 2747 Página: 1495/1521
11/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0069/2019 Teor do ato: Tendo em vista o tempo decorrido desde a última informação acerca do julgamento do recurso, manifeste-se a administradora judicial quanto ao eventual julgamento dos recursos especiais no STJ, no prazo de 60 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/01/2019		Decisão Tendo em vista o tempo decorrido desde a última informação acerca do julgamento do recurso, manifeste-se a administradora judicial quanto ao eventual julgamento dos recursos especiais no STJ, no prazo de 60 dias.
22/01/2019		Conclusos para Decisão
16/01/2019		Conclusos para Despacho
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41693439-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/12/2018 14:20
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1069/1087
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Despacho
07/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0229/2018 Data da Disponibilização: 07/06/2018 Data da Publicação: 08/06/2018 Número do Diário: 2590 Página: 729-752
06/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0229/2018 Teor do ato: Vistos.Anotem - se os dados dos patronos.No mais, aguardem-se a manifestação acerca do julgamento do recurso pendente pelo prazo determinado.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/05/2018		Decisão Vistos.Anotem - se os dados dos patronos.No mais, aguardem-se a manifestação acerca do julgamento do recurso pendente pelo prazo determinado.Intime-se.
29/05/2018		Conclusos para Decisão
16/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 16/05/2018 Data da Publicação: 17/05/2018 Número do Diário: 2576 Página: 1032/1053
15/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0198/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se a parte recorrente acerca do julgamento dos recursos interpostos perante o STJ. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40557678-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/05/2018 15:32
08/05/2018		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se a parte recorrente acerca do julgamento dos recursos interpostos perante o STJ. Intime-se.
04/05/2018		Conclusos para Despacho
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0029/2018 Data da Disponibilização: 06/02/2018 Data da Publicação: 07/02/2018 Número do Diário: 2511 Página: 1003/1009
02/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0029/2018 Teor do ato: Vistos.Em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos perante o STJ, é caso de se prorrogar a suspensão do presente incidente por mais 60 dias, ante a prejudicialidade.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/01/2018		Decisão Vistos.Em razão da pendência de julgamento dos recursos interpostos perante o STJ, é caso de se prorrogar a suspensão do presente incidente por mais 60 dias, ante a prejudicialidade.Intime-se.
22/01/2018		Conclusos para Despacho
16/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40022533-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2018 16:22
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 851-866
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a existência de recurso prejudicial ao presente feito, defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 90 dias, quando, então, deverá a administradora judicial informar se houve julgamento definitivo dos recursos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
29/08/2017		Decisão Vistos.Considerando a existência de recurso prejudicial ao presente feito, defiro a suspensão deste incidente pelo prazo de 90 dias, quando, então, deverá a administradora judicial informar se houve julgamento definitivo dos recursos.Intime-se.
23/08/2017		Conclusos para Decisão
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40688896-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 20:44
26/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40684129-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/06/2017 12:05
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40678119-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 13:40
14/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 14/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 2368 Página: 1028-1045
13/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 167/173: sobre a manifestação da administradora judicial, digam os interessados. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/05/2017		Decisão Vistos.Fls. 167/173: sobre a manifestação da administradora judicial, digam os interessados. Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Decisão
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40289605-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2017 23:47
17/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40083138-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2017 21:32
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Observo que a decisão proferida à fl. 163 está pendente de publicação. Assim, publique-se.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 75/83: Manifeste-se a Administradora Judicial.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Fls. 133/134: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/09/2016		Decisão Vistos.Observo que a decisão proferida à fl. 163 está pendente de publicação. Assim, publique-se.Intime-se.
09/09/2016		Conclusos para Decisão
23/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 75/83: Manifeste-se a Administradora Judicial.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Fls. 133/134: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
12/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40715807-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 16:52
21/07/2016		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40656893-1 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 20/07/2016 20:06
07/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40295361-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/04/2016 17:11
30/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0107/2016 Data da Publicação: 31/03/2016 Data da Disponibilização: 30/03/2016 Número do Diário: 2085 Página: 837-849
29/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0107/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 68/70: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação.Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
21/03/2016		Decisão Vistos.Fls. 68/70: nos termos da manifestação do Ministério Público, intime-se o Fundo Garantidor de Crédito - FGC, na pessoa de seu representante legal, para que se manifeste sobre a presente impugnação.Sem prejuízo, manifeste-se a administradora judicial como requerido pelo MP. Intime-se.
21/03/2016		Conclusos para Despacho
06/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40722811-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 06/09/2015 18:47
04/09/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40674756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 14:36
24/08/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40674756-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 14:36
21/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40669028-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 14:22
21/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40669028-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/08/2015 14:22
14/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2015 Data da Disponibilização: 14/08/2015 Data da Publicação: 17/08/2015 Número do Diário: 1.946 Página: 811/831
13/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0221/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
12/08/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
12/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40636821-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2015 18:27
27/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40576955-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 16:01
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 759/783
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0186/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Vagner Augusto Dezuani (OAB 142024/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), JOÃO AUGUSTO BASÍLIO (OAB 73385/RJ)
16/07/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
15/07/2015		Conclusos para Despacho
08/07/2015		Conclusos para Decisão
27/06/2015		Conclusos para Despacho
12/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
27/07/2015	Petições Diversas
12/08/2015	Petições Diversas
21/08/2015	Petições Diversas
21/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
06/09/2015	Petição Intermediária
07/04/2016	Petições Diversas
20/07/2016	Manifestação sobre a Impugnação
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
02/02/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Manifestação do MP
23/06/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas
26/06/2017	Petições Diversas
16/01/2018	Petições Diversas
09/05/2018	Petições Diversas
13/12/2018	Petições Diversas
15/04/2019	Petições Diversas
15/07/2019	Petições Diversas
29/10/2020	Petições Diversas
03/04/2023	Petições Diversas
28/04/2023	Petições Diversas
31/07/2023	Petições Diversas
30/08/2024	Petições Diversas
10/09/2024	Manifestação do MP
24/09/2024	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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