Reqte	Clério da Silva Faria Advogada:  INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
04/10/2018		Arquivado Definitivamente
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 251/258: Cumpra-se. No mais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 251/258: Cumpra-se. No mais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se.
31/08/2018		Conclusos para Decisão
04/10/2018		Arquivado Definitivamente
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 251/258: Cumpra-se. No mais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 251/258: Cumpra-se. No mais, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se.
31/08/2018		Conclusos para Decisão
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40881122-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 14:39
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 855-876
11/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0282/2018 Teor do ato: Vistos. Providencie o Agravante a juntada da cópia do decisum bem como da certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se informação oficial por 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/07/2018		Decisão Vistos. Providencie o Agravante a juntada da cópia do decisum bem como da certidão de trânsito em julgado, no prazo de 15 dias. Na inércia, aguarde-se informação oficial por 30 dias. Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
04/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40533004-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/05/2018 12:09
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1203-1224
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0179/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o recorrente no sentido de informar acerca do julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/04/2018		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o recorrente no sentido de informar acerca do julgamento do recurso. Intime-se.
24/04/2018		Conclusos para Despacho
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2018 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 01/02/2018 Data da Publicação: 02/02/2018 Número do Diário: 2508 Página: 1068-1080
31/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0026/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 97/258: Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 97/258: Mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se.
16/12/2017		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/11/2017		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2017 Data da Disponibilização: 02/06/2017 Data da Publicação: 05/06/2017 Número do Diário: 2360 Página: 911-929
01/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0205/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie a serventia a juntada das peças do agravo. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/04/2017		Decisão Vistos.Providencie a serventia a juntada das peças do agravo. Intime-se.
10/04/2017		Conclusos para Despacho
01/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40075400-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2017 16:46
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Informe o Impugnante se já houve julgamento do recurso noticiado à fl. 40. Fls. 54/55: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/08/2016		Decisão Vistos.Informe o Impugnante se já houve julgamento do recurso noticiado à fl. 40. Fls. 54/55: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
06/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40722073-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 05/08/2016 18:52
04/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0065/2016 Data da Disponibilização: 04/03/2016 Data da Publicação: 07/03/2016 Número do Diário: 2069 Página: 658 a 667
03/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0065/2016 Teor do ato: Vistos. Fls. 40/51: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF)
02/03/2016		Decisão Vistos. Fls. 40/51: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Intime-se.
25/02/2016		Conclusos para Decisão
12/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40105341-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 12/02/2016 11:53
29/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2016 Data da Disponibilização: 29/01/2016 Data da Publicação: 01/02/2016 Número do Diário: 2046 Página: 824/850
28/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0025/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se impugnação formulada por Clério da Silva Faria nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente de garantia fiduciária, e classificou-o como crédito quirografário. Sustenta que é credor de valores representados por LCA e LCI, com garantia fiduciária imobiliária. Requer seja classificado seu crédito como crédito com garantia real. Juntou documentos. A falida opinou pela improcedência do pedido. (fls. 16/17) A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação. (fls. 18/22). O impugnante reiterou seu pedido às fls. 27/28. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência para que apenas o crédito fundado em Letra Crédito Imobiliário seja classificado como privilegiado real. (fls. 88/98) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. No que tange à alienação fiduciária do imóvel, é incontroversa a ausência do registro do instrumento, o que afasta a possibilidade de se ter constituída tal garantia. Sendo assim, conclui-se que não ocorreu a incidência da hipótese normativa do art. 23 da Lei 9514/97, portanto, não constituiu-se propriedade fiduciária de coisa imóvel, pois não houve registro do instrumento. O Ministério Público, em sua manifestação às fls. 34/36, opina pela revisão da classificação do crédito decorrente de LCI, para que este seja classificado como privilegiado real. Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real. Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Clério da Silva Faria e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF)
22/01/2016		Decisão Vistos. Trata-se impugnação formulada por Clério da Silva Faria nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente de garantia fiduciária, e classificou-o como crédito quirografário. Sustenta que é credor de valores representados por LCA e LCI, com garantia fiduciária imobiliária. Requer seja classificado seu crédito como crédito com garantia real. Juntou documentos. A falida opinou pela improcedência do pedido. (fls. 16/17) A administradora judicial manifestou-se pela improcedência da impugnação. (fls. 18/22). O impugnante reiterou seu pedido às fls. 27/28. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência para que apenas o crédito fundado em Letra Crédito Imobiliário seja classificado como privilegiado real. (fls. 88/98) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação de crédito não merece acolhida. No que tange à alienação fiduciária do imóvel, é incontroversa a ausência do registro do instrumento, o que afasta a possibilidade de se ter constituída tal garantia. Sendo assim, conclui-se que não ocorreu a incidência da hipótese normativa do art. 23 da Lei 9514/97, portanto, não constituiu-se propriedade fiduciária de coisa imóvel, pois não houve registro do instrumento. O Ministério Público, em sua manifestação às fls. 34/36, opina pela revisão da classificação do crédito decorrente de LCI, para que este seja classificado como privilegiado real. Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real. Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira. Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Clério da Silva Faria e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores do administrador judicial. Intimem-se.
17/12/2015		Conclusos para Decisão
29/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40802141-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/09/2015 10:24
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40771928-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 15:17
21/09/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40771928-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 15:17
19/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40768011-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 19:16
14/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0261/2015 Data da Disponibilização: 14/09/2015 Data da Publicação: 15/09/2015 Número do Diário: 1966 Página: 800/810
11/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0261/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF)
11/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
11/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40738153-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/09/2015 20:58
01/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40702946-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/08/2015 18:55
25/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 1953 Página: 788/806
24/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA (OAB 12892/DF)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
12/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
31/08/2015	Petições Diversas
10/09/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
29/09/2015	Petição Intermediária
12/02/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
05/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
01/02/2017	Petições Diversas
04/05/2018	Petições Diversas
12/07/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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