Reqte	Antonio Cesar Martini Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
TerIntInc	Antonio Cesar Martini Advogado:  Rogerio Antonio Pereira   Advogado:  Ricardo Alves Pereira

Reqte	Antonio Cesar Martini Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	Eliana Steinman Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	Eliane Rabello silva Portes Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	Emerson da Silva Portes Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	Julio Celso de Carvalho Martinez Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	Renata Barbosa Martinez Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	Paulo Afonso Coelho Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Joao Carlos Silveira   Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
TerIntInc	Antonio Cesar Martini Advogado:  Rogerio Antonio Pereira   Advogado:  Ricardo Alves Pereira

Data		Movimento
14/02/2025		Arquivado Definitivamente
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2025		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2164/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
14/02/2025		Arquivado Definitivamente
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
14/02/2025		Trânsito em Julgado às partes Trânsito em julgado
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2164/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2164/2024 Teor do ato: Acolho a manifestação do AJ (fls. 201-202). Arquivem-se (sem custas remanescentes). Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2155/2024 Data da Disponibilização: 29/11/2024 Data da Publicação: 02/12/2024 Número do Diário: Página:
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Acolho a manifestação do AJ (fls. 201-202). Arquivem-se (sem custas remanescentes). Int.
28/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2155/2024 Teor do ato: Vista ao MP. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42762822-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2024 08:45
27/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vista ao MP.
27/11/2024		Conclusos para Despacho
27/11/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1908/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
29/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1908/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento.
21/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42436707-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2024 19:43
11/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1771/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 4070
10/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1771/2024 Teor do ato: Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Em reiteração, manifeste-se o Administrador Judicial com urgência. Intime-se.
09/10/2024		Conclusos para Despacho
13/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1521/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 4050
12/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1521/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
10/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1254/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 4026
09/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 1254/2024 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento.
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0197/2024 Data da Publicação: 15/02/2024 Número do Diário: 3905
09/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0197/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Ausente o julgamento definitivo dos recursos, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2. Com o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte em termos de prosseguimento. 3. Caso o julgamento dos recursos ocorra em momento anterior ao levantamento da suspensão, caberá ao interessado, em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), informá-lo nestes autos. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Ausente o julgamento definitivo dos recursos, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2. Com o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte em termos de prosseguimento. 3. Caso o julgamento dos recursos ocorra em momento anterior ao levantamento da suspensão, caberá ao interessado, em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), informá-lo nestes autos. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se.
05/02/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40124278-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2024 20:01
20/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0058/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0058/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1413/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1413/2023 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 60 dias. Após, manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 60 dias. Após, manifeste-se a administradora judicial em termos de prosseguimento. Intime-se.
28/08/2023		Conclusos para Despacho
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40594304-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/03/2023 16:56
31/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40373388-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2023 17:19
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0296/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
22/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0296/2023 Teor do ato: Diga o administrador judicial acerca da tempestividade do presente incidente e eventual necessidade de recolhimento de custas, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o administrador judicial acerca da tempestividade do presente incidente e eventual necessidade de recolhimento de custas, no prazo de 05 dias.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
10/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1325/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 3565
08/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1325/2022 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
20/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41025235-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/06/2022 21:09
09/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0950/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 3524
08/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0950/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial.
22/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0536/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 3478
30/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0536/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto e, após, manifeste-se o Administrador Judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
29/03/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto e, após, manifeste-se o Administrador Judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40243702-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 16:47
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0235/2022 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao julgamento definitivo do recurso.
15/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0906/2021 Data da Disponibilização: 15/07/2021 Data da Publicação: 16/07/2021 Número do Diário: 3319 Página: 1030-1035
13/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0906/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/07/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por 90 dias. Intime-se.
13/07/2021		Conclusos para Despacho
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1568/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 3179 Página: 890-901
30/11/2020		Remetido ao DJE Relação: 1568/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/11/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 (noventa) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
26/11/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0348/2020 Data da Disponibilização: 15/05/2020 Data da Publicação: 18/05/2020 Número do Diário: 3044 Página: 1026-1036
14/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0348/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/05/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por mais 90 dias. Intime-se.
07/05/2020		Conclusos para Despacho
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2019 Data da Disponibilização: 19/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2936 Página: 1359-1395
18/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0610/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/11/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se.
04/11/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0350/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1067/1086
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0350/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da administradora judicial, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento perante o C. STJ. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/07/2019		Decisão Vistos. Ante a manifestação da administradora judicial, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento perante o C. STJ. Intime-se.
28/06/2019		Conclusos para Despacho
08/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40481027-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2019 18:14
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/05/2019 devido à alteração da tabela de feriados
04/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 04/02/2019 Data da Publicação: 05/02/2019 Número do Diário: 2741 Página: 1144/1166
31/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0044/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 135/136: Prorrogo a suspensão do incidente por mais 60 dias. Findado o prazo, diga a Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 135/136: Prorrogo a suspensão do incidente por mais 60 dias. Findado o prazo, diga a Administradora Judicial. Intime-se.
07/01/2019		Conclusos para Decisão
28/11/2018		Conclusos para Despacho
07/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41513162-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2018 19:19
22/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0450/2018 Data da Disponibilização: 22/10/2018 Data da Publicação: 23/10/2018 Número do Diário: Página:
17/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0450/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 131/132: ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/10/2018		Decisão Vistos. Fls. 131/132: ante o período decorrido, manifeste-se a administradora judicial, em 10 dias. Intime-se.
12/10/2018		Conclusos para Despacho
12/07/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40883840-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2018 17:41
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 31/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 29/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2018		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 2553 Página: 955ss
09/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0147/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a existência de recurso prejudicial ao presente feito, suspendo o andamento do presente incidente pelo prazo de 90 dias, quando, então, deverá a recorrente informar se houve julgamento definitivo dos recursos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/04/2018		Decisão Vistos.Considerando a existência de recurso prejudicial ao presente feito, suspendo o andamento do presente incidente pelo prazo de 90 dias, quando, então, deverá a recorrente informar se houve julgamento definitivo dos recursos.Intime-se.
26/03/2018		Conclusos para Decisão
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 984/1032
26/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40057484-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 17:09
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/12/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se.
12/12/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 773-792
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 102/119: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 102/119: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40692000-8 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 27/06/2017 14:38
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40617234-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2017 15:23
31/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1002/1026
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se impugnação formulada por Antonio Cesar Martini e outros nos autos da falência do Banco BVA SA em face da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requerem seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem haja rateio entre todos os credores titulares de LCI's do produto apurado, com a realização de todos os créditos imobiliários com garantia real do falido, até o limite dessa garantia. Requerem ainda que sejam calculados os juros contratados sobre os créditos com garantia real até a data do efetivo pagamento, bem como o esclarecimento acerca do critério utilizado para distribuição dos créditos entre pessoas integrantes de grupos de investidores (família ou não), apresentando extrato de cada um dos investimentos. Juntou documentos.A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual juntou os demonstrativos de cálculos, esclareceu os critérios para cálculos e aplicação de juros sobre os créditos, distribuição dos valores entre integrantes de grupos de investidores (famílias ou não), e acerca da imputação da cessão para o "FGC". Por fim, manifestou-se pela parcial procedência da impugnação de crédito tão somente para retificar o valor dos créditos, conforme a seguir, mantendo-se as classificações (fls. 21/29): A) Antonio César Martíni Edital AJ: incluído no valor de R$ 109.851,68, na classe II - garantia real e de R$ 119.558,09, na classe VI - quirografário.B) Eliana Steinman Edital AJ: incluído no valor de R$ 109.851,68, na classe II - garantia real e no valor de R$ 119.558,09, na classe VI - quirografário. C) Eliane Rabello Silva Portes Edital AJ: incluído no valor de R$ 181.871,92, na classe II - garantia real e no valor de R$ 134.668,80, classe VI - quirografário. D) Emerson da Silva Portes Edital AJ: incluído no valor de R$ 181.871,92, na classe II - garantia real e no valor de R$ 134.668,80, na classe VI - quirografário. E) Júlio Celso de Carvalho Martinez Edital AJ: incluído no valor de R$ 15.749,72, na classe II - garantia real e no valor de R$ 13.651,54, na classe VI - quirografário. F) Renata Barbosa Martinez Edital AJ: incluído no valor de R$ 15.749,72, na classe II - garantia real e no valor de R$ 13.651,54, na classe VI - quirografário. G) Paulo Afonso Coelho Edital AJ: incluído no valor de R$ 33.485,43, na classe II - garantia real e no valor de R$ 220.196,56, na classe VI - quirografário.Os impugnantes reiteram seu pedido, alegando que LCI's devem ser classificadas como garantia real ou garantia com privilégio especial (fls. 36/38).Diante do exposto, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da impugnação para que as LCI's sejam classificadas como créditos com garantia real, bem como as LCA's, que o critério de juros sobre tais créditos observe o disposto no parágrafo único do artigo 124, da Lei 11.101/2005, e que os créditos sejam corrigidos pelo INPC (fls. 42/56).A falida requereu que o pleito dos impugnantes seja julgado improcedente (fls. 89/91).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Antonio Cesar Martini e outros e mantenho a classificação dos créditos em seu favor tal qual constou na relação de credores da Administradora Judicial, bem como determino a retificação dos valores dos créditos, conforme parecer da administradora judicial às fls. 21/29.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/03/2017		Decisão Vistos.Trata-se impugnação formulada por Antonio Cesar Martini e outros nos autos da falência do Banco BVA SA em face da relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requerem seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem haja rateio entre todos os credores titulares de LCI's do produto apurado, com a realização de todos os créditos imobiliários com garantia real do falido, até o limite dessa garantia. Requerem ainda que sejam calculados os juros contratados sobre os créditos com garantia real até a data do efetivo pagamento, bem como o esclarecimento acerca do critério utilizado para distribuição dos créditos entre pessoas integrantes de grupos de investidores (família ou não), apresentando extrato de cada um dos investimentos. Juntou documentos.A Administradora Judicial apresentou seu parecer, no qual juntou os demonstrativos de cálculos, esclareceu os critérios para cálculos e aplicação de juros sobre os créditos, distribuição dos valores entre integrantes de grupos de investidores (famílias ou não), e acerca da imputação da cessão para o "FGC". Por fim, manifestou-se pela parcial procedência da impugnação de crédito tão somente para retificar o valor dos créditos, conforme a seguir, mantendo-se as classificações (fls. 21/29): A) Antonio César Martíni Edital AJ: incluído no valor de R$ 109.851,68, na classe II - garantia real e de R$ 119.558,09, na classe VI - quirografário.B) Eliana Steinman Edital AJ: incluído no valor de R$ 109.851,68, na classe II - garantia real e no valor de R$ 119.558,09, na classe VI - quirografário. C) Eliane Rabello Silva Portes Edital AJ: incluído no valor de R$ 181.871,92, na classe II - garantia real e no valor de R$ 134.668,80, classe VI - quirografário. D) Emerson da Silva Portes Edital AJ: incluído no valor de R$ 181.871,92, na classe II - garantia real e no valor de R$ 134.668,80, na classe VI - quirografário. E) Júlio Celso de Carvalho Martinez Edital AJ: incluído no valor de R$ 15.749,72, na classe II - garantia real e no valor de R$ 13.651,54, na classe VI - quirografário. F) Renata Barbosa Martinez Edital AJ: incluído no valor de R$ 15.749,72, na classe II - garantia real e no valor de R$ 13.651,54, na classe VI - quirografário. G) Paulo Afonso Coelho Edital AJ: incluído no valor de R$ 33.485,43, na classe II - garantia real e no valor de R$ 220.196,56, na classe VI - quirografário.Os impugnantes reiteram seu pedido, alegando que LCI's devem ser classificadas como garantia real ou garantia com privilégio especial (fls. 36/38).Diante do exposto, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da impugnação para que as LCI's sejam classificadas como créditos com garantia real, bem como as LCA's, que o critério de juros sobre tais créditos observe o disposto no parágrafo único do artigo 124, da Lei 11.101/2005, e que os créditos sejam corrigidos pelo INPC (fls. 42/56).A falida requereu que o pleito dos impugnantes seja julgado improcedente (fls. 89/91).É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Antonio Cesar Martini e outros e mantenho a classificação dos créditos em seu favor tal qual constou na relação de credores da Administradora Judicial, bem como determino a retificação dos valores dos créditos, conforme parecer da administradora judicial às fls. 21/29.Intimem-se.
16/03/2017		Conclusos para Decisão
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40058141-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2017 18:17
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 57/86: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. 2. Certifique a serventia se a falida havia sido devidamente intimada a manifestar-se sobre a presente impugnação. Caso positivo, tornem conclusos para decisão. Caso negativo, regularize-se a intimação, com a observação do item anterior, e, após, tornem conclusos.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/08/2016		Decisão Vistos.1. Fls. 57/86: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. 2. Certifique a serventia se a falida havia sido devidamente intimada a manifestar-se sobre a presente impugnação. Caso positivo, tornem conclusos para decisão. Caso negativo, regularize-se a intimação, com a observação do item anterior, e, após, tornem conclusos.Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40727163-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/08/2016 16:42
24/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40896902-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/10/2015 17:37
15/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40858513-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 16:27
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página: 951/964
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0274/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
19/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40768198-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 20:26
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 896 a 906
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
17/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40278333-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2015 17:17
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
17/04/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
14/10/2015	Petições Diversas
24/10/2015	Parecer do MP
08/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
27/01/2017	Petições Diversas
08/06/2017	Manifestação do MP
27/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
26/01/2018	Petições Diversas
12/07/2018	Petições Diversas
07/11/2018	Petições Diversas
08/04/2019	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
20/06/2022	Petições Diversas
03/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Manifestação do MP
29/01/2024	Petições Diversas
21/10/2024	Petições Diversas
28/11/2024	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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