Reqte	FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO Advogado:  Alexandre Espinola Catambry   Advogado:  Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos   Advogado:  Carlos Victor Paixao Ximenes
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
TerIntCer	CANVAS RECUPERAÇÃO DE CRED.PETROS FIMCP Advogada:  Luiza Peixoto de Souza Martins   Advogado:  Marcos Pitanga Caeté Ferreira

Data		Movimento
03/04/2020		Arquivado Definitivamente
03/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto os presentes autos ao arquivo nesta data, considerando-se a manutenção da r. decisão de fls. 657/659, ante o trânsito do AI, perante o E. TJ/SP, em 25/07/2019. Anoto tratar-se de incidente instaurado em momento anterior à implantação do portal de custas.
01/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1180/1203
03/04/2020		Arquivado Definitivamente
03/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que remeto os presentes autos ao arquivo nesta data, considerando-se a manutenção da r. decisão de fls. 657/659, ante o trânsito do AI, perante o E. TJ/SP, em 25/07/2019. Anoto tratar-se de incidente instaurado em momento anterior à implantação do portal de custas.
01/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0475/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 2890 Página: 1180/1203
11/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0475/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, cumpra-se o V. Acórdão, que manteve a decisão prolatada nestes autos, às fls. 657/659. Dê-se ciência e, após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixao Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
04/09/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, cumpra-se o V. Acórdão, que manteve a decisão prolatada nestes autos, às fls. 657/659. Dê-se ciência e, após, nada sendo requerido, arquivem-se. Intime-se.
04/09/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/07/2019 devido à alteração da tabela de feriados
13/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40863439-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2019 12:40
12/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2019 Data da Disponibilização: 12/04/2019 Data da Publicação: 15/04/2019 Número do Diário: 2788 Página: 947/974
11/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0213/2019 Teor do ato: Fl. 787: ante o prazo decorrido, informe o credor se já houve trânsito em julgado do recurso, no prazo de 60 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixao Ximenes (OAB 422252/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
10/04/2019		Decisão Fl. 787: ante o prazo decorrido, informe o credor se já houve trânsito em julgado do recurso, no prazo de 60 dias.
09/04/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Conclusos para Despacho
20/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40220445-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2019 14:29
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
07/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0558/2018 Data da Disponibilização: 07/12/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2713 Página: 1117-1134
06/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0558/2018 Teor do ato: Vistos. Considerando o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias, quando deverá a Agravante se manifestar acerca do julgamento, independentemente de intimação. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
03/12/2018		Decisão Vistos. Considerando o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias, quando deverá a Agravante se manifestar acerca do julgamento, independentemente de intimação. Intime-se.
30/11/2018		Conclusos para Despacho
11/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41204428-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2018 15:26
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 960/975
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0333/2018 Teor do ato: Vistos. Informe a Agravante, no prazo de 20 dias, acerca do julgamento do agravo interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
06/08/2018		Decisão Vistos. Informe a Agravante, no prazo de 20 dias, acerca do julgamento do agravo interposto. Intime-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
11/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40720904-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2018 15:08
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 713/732
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0217/2018 Teor do ato: Vistos.Dê notícia o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Dê notícia o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se.
08/05/2018		Conclusos para Despacho
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 770/772: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos. Fls. 770/772: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
23/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41230606-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/10/2017 19:41
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 750/767: anote-se.Nada mais a ser apreciado, tendo em vista a decisão de fls. 657/659 e 748.Ao Ministério Público, após, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Marcos Pitanga Caeté Ferreira (OAB 144825/RJ), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ), Luiza Peixoto de Souza Martins (OAB 373801/SP)
25/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 750/767: anote-se.Nada mais a ser apreciado, tendo em vista a decisão de fls. 657/659 e 748.Ao Ministério Público, após, ao arquivo. Intime-se.
21/09/2017		Conclusos para Despacho
27/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40692464-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/06/2017 15:15
01/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0204/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 2.359 Página: 800-822
31/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0204/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 662/747: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 657/659, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ)
17/04/2017		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 662/747: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 657/659, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se.
05/04/2017		Conclusos para Decisão
08/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40102433-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/02/2017 20:50
30/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2017 Data da Disponibilização: 30/01/2017 Data da Publicação: 31/01/2017 Número do Diário: 227 Página: 1189/1213
27/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação formulada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO nos autos da falência do Banco BVA S/A, na qual requer a majoração de seu crédito quirografário que constou na relação de credores pelo valor de R$ 50.458.640,37. Juntou documentos. A falida opinou pela manifestação da administradora vez que está em posse dos documentos para análise. (fls.415/416) A administradora judicial manifestou-se pela majoração do crédito para o valor de R$ 44.589.553,12, porém com a manutenção da tava de atualização pela Taxa Referencial. (fls. 417/429) O impugnado manifestou-se favoravelmente ao parecer da administradora judicial. (fls. 543/544) O impugnante manifestou-se discordando do parecer da administradora judicial (fls. 545/558) O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da impugnação para que o cálculo dos juros e correção monetária, apurada pelo INPC, se faça até a data da decretação da falência. (fls. 625/626) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não procede. O impugnado teve decretada sua intervenção em 12/10/2012, a liquidação extrajudicial em 19/06/2013 e a falência em 12/09/2014. A intervenção produz como um de seus efeitos a "suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas" e não seu vencimento. Nesse sentido, correto o entendimento da administradora judicial no sentido de que, durante a intervenção, o título deve ser regido pelas regras aplicáveis e, no caso, obedecer o quanto contratado até a data de seu vencimento. Decretada a liquidação extrajudicial, esta gera os mesmos efeitos do decreto falimentar, respeitadas as peculiaridades de cada instituto. Assim, conforme dispõe a Lei 6.024/74, em seu artigo 18, alínea d, com o decreto de liquidação extrajudicial, a fluência dos juros é suspensa. Isso se dá em razão do procedimento de verificação do crédito. Apura-se o ativo e passivo, para posteriormente promover o adimplemento dos credores habilitados. Realizado integralmente o pagamento do passivo e subsistindo ativos, afasta-se a suspensão da fluência de juros e permite-se a atualização. Destarte, da mesma maneira que a fluência dos juros é suspensa durante a liquidação extrajudicial, esta mantem-se suspensa em razão do decreto falimentar. Escorreito, portanto, o parecer contábil ao considerar a data da liquidação extrajudicial como marco final para a incidência dos juros, que não se confunde com a correção monetária a ser aplicada até a data do decreto de falência. Nesse sentido: FALÊNCIA. Habilitação. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Verba sem natureza tributária. Crédito Quirografário. Classificação mantida. Juros contados até a data da liquidação extrajudicial da falida. Inteligência do art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2020037-29.2014.8.26.0000, 1ª Câmara reservado de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 3 de julho de 2014) FALÊNCIA. Juros moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra. Desconsiderada da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade - Aplicação do Art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 Recurso Provido. (TJSP, Apelação n. 9000012-47.2003.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 23 de julho 2013) No tocante ao índice monetário a ser aplicado, assiste razão à administradora judicial. Por tratar-se de liquidação extrajudicial, aplica-se a Lei 6.024/74 c.c ao art. 9º da Lei 8.177/91. Assim, deve-se aplicar a Taxa Referencial, não devendo, portanto, atualizar o valor do crédito através do INPC. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO e defiro a majoração do crédito no valor de R$ 44.589.553,12, nos termos do parecer contábil. Fls. 627/628: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ)
26/08/2016		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação formulada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO nos autos da falência do Banco BVA S/A, na qual requer a majoração de seu crédito quirografário que constou na relação de credores pelo valor de R$ 50.458.640,37. Juntou documentos. A falida opinou pela manifestação da administradora vez que está em posse dos documentos para análise. (fls.415/416) A administradora judicial manifestou-se pela majoração do crédito para o valor de R$ 44.589.553,12, porém com a manutenção da tava de atualização pela Taxa Referencial. (fls. 417/429) O impugnado manifestou-se favoravelmente ao parecer da administradora judicial. (fls. 543/544) O impugnante manifestou-se discordando do parecer da administradora judicial (fls. 545/558) O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da impugnação para que o cálculo dos juros e correção monetária, apurada pelo INPC, se faça até a data da decretação da falência. (fls. 625/626) É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não procede. O impugnado teve decretada sua intervenção em 12/10/2012, a liquidação extrajudicial em 19/06/2013 e a falência em 12/09/2014. A intervenção produz como um de seus efeitos a "suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas" e não seu vencimento. Nesse sentido, correto o entendimento da administradora judicial no sentido de que, durante a intervenção, o título deve ser regido pelas regras aplicáveis e, no caso, obedecer o quanto contratado até a data de seu vencimento. Decretada a liquidação extrajudicial, esta gera os mesmos efeitos do decreto falimentar, respeitadas as peculiaridades de cada instituto. Assim, conforme dispõe a Lei 6.024/74, em seu artigo 18, alínea d, com o decreto de liquidação extrajudicial, a fluência dos juros é suspensa. Isso se dá em razão do procedimento de verificação do crédito. Apura-se o ativo e passivo, para posteriormente promover o adimplemento dos credores habilitados. Realizado integralmente o pagamento do passivo e subsistindo ativos, afasta-se a suspensão da fluência de juros e permite-se a atualização. Destarte, da mesma maneira que a fluência dos juros é suspensa durante a liquidação extrajudicial, esta mantem-se suspensa em razão do decreto falimentar. Escorreito, portanto, o parecer contábil ao considerar a data da liquidação extrajudicial como marco final para a incidência dos juros, que não se confunde com a correção monetária a ser aplicada até a data do decreto de falência. Nesse sentido: FALÊNCIA. Habilitação. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Verba sem natureza tributária. Crédito Quirografário. Classificação mantida. Juros contados até a data da liquidação extrajudicial da falida. Inteligência do art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2020037-29.2014.8.26.0000, 1ª Câmara reservado de Direito Empresarial, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 3 de julho de 2014) FALÊNCIA. Juros moratórios. Quebra precedida de liquidação extrajudicial. Habilitação de crédito. Incidência dos encargos até a data da quebra. Desconsiderada da liquidação extrajudicial. Inadmissibilidade - Aplicação do Art. 18, 'd', da Lei 6.024/74 Recurso Provido. (TJSP, Apelação n. 9000012-47.2003.8.26.0100, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Elliot Akel, j. em 23 de julho 2013) No tocante ao índice monetário a ser aplicado, assiste razão à administradora judicial. Por tratar-se de liquidação extrajudicial, aplica-se a Lei 6.024/74 c.c ao art. 9º da Lei 8.177/91. Assim, deve-se aplicar a Taxa Referencial, não devendo, portanto, atualizar o valor do crédito através do INPC. Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PETROS CRÉDITO PRIVADO e defiro a majoração do crédito no valor de R$ 44.589.553,12, nos termos do parecer contábil. Fls. 627/628: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40727341-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/08/2016 16:54
06/12/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.41040190-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/12/2015 21:41
25/11/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40995167-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 22:34
19/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40985750-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2015 16:27
16/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0340/2015 Data da Disponibilização: 16/11/2015 Data da Publicação: 17/11/2015 Número do Diário: 2008 Página: 920/940
13/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0340/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ)
12/11/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40949625-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 21:35
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40949625-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 21:35
08/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40725015-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 14:11
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 896 a 906
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Alexandre Espinola Catambry (OAB 102375/RJ), Rodrigo Gonçalves Lima de Mattos (OAB 150239/RJ)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
08/09/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
19/11/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
05/12/2015	Parecer do MP
08/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
07/02/2017	Embargos de Declaração
27/06/2017	Petições Diversas
23/10/2017	Petições Diversas
11/06/2018	Petições Diversas
11/09/2018	Petições Diversas
20/02/2019	Petições Diversas
13/06/2019	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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