Reqte	Rogério José de Oliveira Advogado:  Rogerio Antonio Pereira
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
24/05/2020		Arquivado Definitivamente
24/05/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, ante o trânsito em julgado perante o STJ - de 16/08/2019 - resta mantida a r. decisão de fls. 84/85, agregada pela de fls. 107/108. Aponto que o presente incidente foi instaurado em data anterior à implantação do portal de custas. Por fim, certifico a remessa dos autos ao arquivo, com baixa, nesta data
07/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Arquivado Definitivamente
24/05/2020		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que, ante o trânsito em julgado perante o STJ - de 16/08/2019 - resta mantida a r. decisão de fls. 84/85, agregada pela de fls. 107/108. Aponto que o presente incidente foi instaurado em data anterior à implantação do portal de custas. Por fim, certifico a remessa dos autos ao arquivo, com baixa, nesta data
07/04/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40181331-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/02/2020 14:46
10/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2019		Processo Desarquivado Com Reabertura arquivado por engano
29/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0556/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 2922 Página: 867/887
23/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0556/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão acima, dê-se ciência às partes e, também, ao Ministério Público, porquanto resta mantida a decisão de fls. 84/85 destes autos, agregada pela de fls. 107/108. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/10/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão acima, dê-se ciência às partes e, também, ao Ministério Público, porquanto resta mantida a decisão de fls. 84/85 destes autos, agregada pela de fls. 107/108. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 dias, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
14/10/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0329/2019 Data da Disponibilização: 19/06/2019 Data da Publicação: 24/06/2019 Número do Diário: 2833 Página: 1310/1342
17/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0329/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão acima, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/06/2019		Decisão Vistos. Ante a certidão acima, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se.
13/06/2019		Conclusos para Despacho
18/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40543485-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/04/2019 14:08
03/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 2781 Página: 1025/1048
02/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0190/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o período decorrido, diga o credor acerca dos recursos até então pendentes de julgamento, no prazo de 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/04/2019		Decisão Vistos. Ante o período decorrido, diga o credor acerca dos recursos até então pendentes de julgamento, no prazo de 10 dias. Intime-se.
28/03/2019		Conclusos para Despacho
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2018 Data da Disponibilização: 11/12/2018 Data da Publicação: 12/12/2018 Número do Diário: 2715 Página: 964/981
07/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0565/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 147/153: Aguarde-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/12/2018		Decisão Vistos. Fls. 147/153: Aguarde-se. Intime-se.
28/11/2018		Conclusos para Decisão
18/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41239682-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2018 10:18
19/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0285/2018 Data da Disponibilização: 19/07/2018 Data da Publicação: 20/07/2018 Número do Diário: 2619 Página: 1108/1146
17/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0285/2018 Teor do ato: Teor do ato: "Vistos. Fl. 140/142: ante o noticiado pelo recorrente, aguarde-se pelo período de 60 dias. Decorridos, deve ele se manifestar, independentemente de intimação, a fim de noticiar acerca do julgamento do recurso, apontando seu trânsito em julgado, se o caso. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2018" Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/07/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0278/2018 Data da Disponibilização: 12/07/2018 Data da Publicação: 13/07/2018 Número do Diário: 2614 Página: 828/855
11/07/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Teor do ato: "Vistos. Fl. 140/142: ante o noticiado pelo recorrente, aguarde-se pelo período de 60 dias. Decorridos, deve ele se manifestar, independentemente de intimação, a fim de noticiar acerca do julgamento do recurso, apontando seu trânsito em julgado, se o caso. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2018"
10/07/2018		Remetido ao DJE Relação: 0278/2018 Teor do ato: Vistos. Fl. 140/142: ante o noticiado pelo recorrente, aguarde-se pelo período de 60 dias. Decorridos, deve ele se manifestar, independentemente de intimação, a fim de noticiar acerca do julgamento do recurso, apontando seu trânsito em julgado, se o caso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/07/2018		Decisão Vistos. Fl. 140/142: ante o noticiado pelo recorrente, aguarde-se pelo período de 60 dias. Decorridos, deve ele se manifestar, independentemente de intimação, a fim de noticiar acerca do julgamento do recurso, apontando seu trânsito em julgado, se o caso. Intime-se.
28/06/2018		Conclusos para Despacho
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40630825-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 18:01
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 896/913
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0196/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o recorrente acerca do julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/05/2018		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o recorrente acerca do julgamento do recurso interposto. Intime-se.
07/05/2018		Conclusos para Despacho
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 119/131: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 119/131: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
07/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2.438 Página: 837/870
20/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41222332-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/10/2017 16:45
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0343/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 110/117: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo impugnante.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 107/108, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
28/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 110/117: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo impugnante.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 107/108, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.Intime-se.
27/07/2017		Conclusos para Decisão
07/06/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40606595-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/06/2017 18:07
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 941-958
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0197/2017 Teor do ato: Vistos. Fls. 87/90: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP)
28/03/2017		Decisão Vistos. Fls. 87/90: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
21/03/2017		Conclusos para Decisão
18/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40152973-4 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/02/2017 18:21
01/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40072230-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2017 10:41
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Rogério José de Oliveira nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem haja rateio entre todos os credores titulares de LCIs do produto apurado, com a realização de todos os créditos imobiliários com garantia real do falido, até o limite dessa garantia. Requer ainda sejam calculados os juros contratados sobre os créditos com garantia real até a data do efetivo pagamento, bem como o esclarecimento acerca do critério utilizado para distribuição dos créditos entre os integrantes dos grupos com investimento. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 13/17)A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual juntou os demonstrativos de cálculos, esclareceu os critérios para cálculos e aplicação de juros sobre os créditos, distribuição dos valores entre integrantes de grupos de investidores (famílias ou não), e acerca da imputação da cessão para o "FGC". Por fim, manifestou-se pela improcedência da impugnação de crédito, mantendo-se o valor e classificação indicada, qual seja, R$ 576.320,36, como crédito quirografário. (fls. 18/26)A falida reiterou sua manifestação de fls. 13/17. (fls. 47/48)A impugnante manifestou sua discordância quanto ao parecer da administradora judicial. (fls. 31/33 e 34/36)O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pleito. (fls. 40/53)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Rogério José de Oliveira e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.2. Fls. 54/83: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/08/2016		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Rogério José de Oliveira nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem haja rateio entre todos os credores titulares de LCIs do produto apurado, com a realização de todos os créditos imobiliários com garantia real do falido, até o limite dessa garantia. Requer ainda sejam calculados os juros contratados sobre os créditos com garantia real até a data do efetivo pagamento, bem como o esclarecimento acerca do critério utilizado para distribuição dos créditos entre os integrantes dos grupos com investimento. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 13/17)A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual juntou os demonstrativos de cálculos, esclareceu os critérios para cálculos e aplicação de juros sobre os créditos, distribuição dos valores entre integrantes de grupos de investidores (famílias ou não), e acerca da imputação da cessão para o "FGC". Por fim, manifestou-se pela improcedência da impugnação de crédito, mantendo-se o valor e classificação indicada, qual seja, R$ 576.320,36, como crédito quirografário. (fls. 18/26)A falida reiterou sua manifestação de fls. 13/17. (fls. 47/48)A impugnante manifestou sua discordância quanto ao parecer da administradora judicial. (fls. 31/33 e 34/36)O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pleito. (fls. 40/53)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por Rogério José de Oliveira e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.2. Fls. 54/83: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40727377-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/08/2016 16:56
24/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40896906-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/10/2015 17:58
15/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/10/2015		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40855051-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/10/2015 19:38
14/10/2015		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40855051-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 13/10/2015 19:38
09/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40846284-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 15:22
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 757/769
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP)
02/10/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40816083-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 20:58
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772850-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:23
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rogerio Antonio Pereira (OAB 95144/SP)
03/08/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
12/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40171982-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2015 10:11
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
12/03/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
13/10/2015	Manifestação sobre a Impugnação
13/10/2015	Manifestação sobre a Impugnação
24/10/2015	Parecer do MP
08/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
01/02/2017	Embargos de Declaração
17/02/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
06/06/2017	Embargos de Declaração
20/10/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/05/2018	Petições Diversas
18/09/2018	Petições Diversas
18/04/2019	Petições Diversas
11/02/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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