Reqte	João Francisco Diniz Junqueira Advogado:  Fernando Correa da Silva
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2017 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2017		Arquivado Definitivamente
29/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2017 devido à alteração da tabela de feriados
29/09/2017		Arquivado Definitivamente
29/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 818/850
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito retardatária formulada por João Francisco Diniz Junqueira nos autos da falência do Banco BVA SA, no valor montante de R$ 72.876,32 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), decorrente de LCI, classificado como quirografário. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela extinção da presente demanda (fls. 15/16).A Administradora Judicial manifesta-se pela improcedência do pedido, uma vez que o crédito pleiteado pela habilitante já se encontra arrolado no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 135.878,79 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), na classe quirografária (fls. 21/23).O impugnante esclarece que o crédito objeto deste pedido de habilitação não se confunde com o crédito listado no Quadro Geral de Credores (fls. 31/33). Em nova manifestação, a Administradora Judicial, com base em parecer contábil, opina pela procedência da ação, para que seja acrescido ao valor do impugnante o crédito quirografário de R$ 73.509,37 (setenta e três mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o crédito quirografário de R$ 209.388,17 (duzentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) na relação de credores (fls. 78/80).O impugnante requer que seja habilitado o crédito, e este deve ser classificado como crédito com garantia real (fls. 85).O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido, incluindo-se o crédito segundo o valor apurado às fls. 81, como quirografário (fls. 89).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece ser acolhida.Como comprovado pelo impugnante, a LCI em questão não se confunde com o valor já atrelado ao Quadro Geral de Credores.No que tange à classificação das LCI's, estas não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo procedente a habilitação de crédito retardatária nos autos da falência do Banco BVA SA, para que seja incluído ao valor do impugnante o crédito quirografário de R$ 73.509,37 (setenta e três mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o crédito quirografário de R$ 209.388,17 (duzentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) na relação de credores, em nome de João Francisco Diniz Junqueira.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito retardatária formulada por João Francisco Diniz Junqueira nos autos da falência do Banco BVA SA, no valor montante de R$ 72.876,32 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), decorrente de LCI, classificado como quirografário. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela extinção da presente demanda (fls. 15/16).A Administradora Judicial manifesta-se pela improcedência do pedido, uma vez que o crédito pleiteado pela habilitante já se encontra arrolado no Quadro Geral de Credores, pelo valor de R$ 135.878,79 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), na classe quirografária (fls. 21/23).O impugnante esclarece que o crédito objeto deste pedido de habilitação não se confunde com o crédito listado no Quadro Geral de Credores (fls. 31/33). Em nova manifestação, a Administradora Judicial, com base em parecer contábil, opina pela procedência da ação, para que seja acrescido ao valor do impugnante o crédito quirografário de R$ 73.509,37 (setenta e três mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o crédito quirografário de R$ 209.388,17 (duzentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) na relação de credores (fls. 78/80).O impugnante requer que seja habilitado o crédito, e este deve ser classificado como crédito com garantia real (fls. 85).O Ministério Público manifesta-se pela procedência do pedido, incluindo-se o crédito segundo o valor apurado às fls. 81, como quirografário (fls. 89).É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece ser acolhida.Como comprovado pelo impugnante, a LCI em questão não se confunde com o valor já atrelado ao Quadro Geral de Credores.No que tange à classificação das LCI's, estas não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo procedente a habilitação de crédito retardatária nos autos da falência do Banco BVA SA, para que seja incluído ao valor do impugnante o crédito quirografário de R$ 73.509,37 (setenta e três mil, quinhentos e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o crédito quirografário de R$ 209.388,17 (duzentos e nove mil, trezentos e oitenta e oito reais e dezessete centavos) na relação de credores, em nome de João Francisco Diniz Junqueira.Intimem-se.
04/05/2017		Conclusos para Decisão
20/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40266424-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/03/2017 13:34
20/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40109659-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 10:35
08/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 08/02/2017 Data da Publicação: 09/02/2017 Número do Diário: 2284 Página: 1015/1035
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0036/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 78/81. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/01/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 78/81.
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1160/1169
07/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41193398-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 21:17
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos.Ante a divergência acerca da identificação do crédito relacionado pela administradora judicial com o crédito pleiteado pelo impugnante,intime-se a administradora judicial para a apresentação de novo parecer.Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. (fls. 47/48)Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP)
19/08/2016		Decisão Vistos.Ante a divergência acerca da identificação do crédito relacionado pela administradora judicial com o crédito pleiteado pelo impugnante,intime-se a administradora judicial para a apresentação de novo parecer.Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. (fls. 47/48)Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40716170-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 17:24
02/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41025422-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/12/2015 19:30
27/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40896942-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 24/10/2015 21:41
17/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40869180-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2015 17:29
14/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40857377-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2015 14:22
09/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2015 Data da Disponibilização: 09/10/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 1985 Página: 747 a 759
08/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0298/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP)
07/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40833787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 19:52
07/10/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
07/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40833787-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/10/2015 19:52
06/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40825451-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2015 15:50
24/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40571891-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2015 15:31
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 759/783
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0186/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 13 de julho de 2015 Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Fernando Correa da Silva (OAB 80833/SP)
13/07/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 13 de julho de 2015
11/07/2015		Conclusos para Despacho
17/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40185458-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2015 09:21
12/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40174400-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2015 16:41
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
12/03/2015	Petições Diversas
17/03/2015	Petições Diversas
24/07/2015	Petições Diversas
05/10/2015	Petições Diversas
06/10/2015	Petições Diversas
06/10/2015	Petições Diversas
14/10/2015	Petições Diversas
16/10/2015	Petições Diversas
24/10/2015	Parecer do MP
01/12/2015	Petições Diversas
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
05/12/2016	Petições Diversas
09/02/2017	Petições Diversas
20/03/2017	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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