Reqte	Sirlei Aparecida Merlin Carnelossi Advogado:  Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
16/03/2017		Arquivado Definitivamente
16/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40050949-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2017 15:26
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
16/03/2017		Arquivado Definitivamente
16/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40050949-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2017 15:26
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Publique-se a decisão de fls. 62/63.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Sirlei Aparecida Merlin Carnelossi nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), requer que seu crédito decorrente de LCI seja incluído no quadro geral de credores da falida como quirografário, pelo montante total de R$ 50.920,41. Juntou documentos.A administradora judicial apresentou seu parecer, opinando pela procedência da impugnação de crédito para a inclusão do valor atualizado de R$ 51.922,34. fls.18/19)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 23/24) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e inclusão do crédito no valor de R$ 51.922,34. (fls. 31) É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo procedente a impugnação apresentada por Sirlei Aparecida Merlin Carnelossi determino a inclusão do valor do crédito pelo valor atualizado deste, qual seja R$ 51.922,34, na classificação de créditos quirografários2. Fls. 32/33: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
13/09/2016		Decisão Vistos.Publique-se a decisão de fls. 62/63.Intime-se.
12/09/2016		Conclusos para Decisão
26/08/2016		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Sirlei Aparecida Merlin Carnelossi nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05), requer que seu crédito decorrente de LCI seja incluído no quadro geral de credores da falida como quirografário, pelo montante total de R$ 50.920,41. Juntou documentos.A administradora judicial apresentou seu parecer, opinando pela procedência da impugnação de crédito para a inclusão do valor atualizado de R$ 51.922,34. fls.18/19)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 23/24) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e inclusão do crédito no valor de R$ 51.922,34. (fls. 31) É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo procedente a impugnação apresentada por Sirlei Aparecida Merlin Carnelossi determino a inclusão do valor do crédito pelo valor atualizado deste, qual seja R$ 51.922,34, na classificação de créditos quirografários2. Fls. 32/33: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40716283-1 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 17:35
29/04/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40355842-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/04/2016 18:43
27/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40345092-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2016 16:53
26/04/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/04/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/04/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40315177-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/04/2016 17:30
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0118/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 2090 Página: 887/910
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0118/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
31/03/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
31/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40267975-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/03/2016 22:39
22/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0085/2016 Data da Publicação: 23/03/2016 Data da Disponibilização: 22/03/2016 Número do Diário: 2081 Página: 1056 a 107
21/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0085/2016 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
10/03/2016		Decisão Vistos. Manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se.
10/03/2016		Conclusos para Decisão
27/07/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40576982-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/07/2015 16:04
20/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0186/2015 Data da Disponibilização: 20/07/2015 Data da Publicação: 21/07/2015 Número do Diário: 1927 Página: 759/783
17/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0186/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
13/07/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
11/07/2015		Conclusos para Despacho
19/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40193264-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/03/2015 09:44
12/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40174395-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2015 16:40
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
12/03/2015	Petições Diversas
19/03/2015	Petições Diversas
27/07/2015	Petições Diversas
30/03/2016	Petições Diversas
13/04/2016	Petições Diversas
25/04/2016	Petições Diversas
27/04/2016	Parecer do MP
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
26/01/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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