Reqte	Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros Advogado:  Rodrigo Arantes Barcellos Correa   Advogada:  Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede   Advogado:  Carlos Victor Paixao Ximenes   Advogado:  Alexandre Espinola Catambry
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
TerIntCer	Fundo Gama Advogado:  Marcio Maia de Britto   Advogada:  Bruna Luara Fernandes

Reqte	Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros Advogado:  Rodrigo Arantes Barcellos Correa   Advogada:  Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede   Advogado:  Carlos Victor Paixao Ximenes   Advogado:  Alexandre Espinola Catambry
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS
TerIntCer	Fundo Gama Advogado:  Marcio Maia de Britto   Advogada:  Bruna Luara Fernandes
TerIntCer	Fidc Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Np Ii Advogado:  Carlos David Albuquerque Braga   Advogado:  Tiago Schreiner Garcez Lopes

Data		Movimento
13/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo.
13/09/2019		Arquivado Definitivamente
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/09/2019		Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo sem oposição das partes quanto à decisão retro. Assim sendo, remetam-se os autos ao arquivo.
13/09/2019		Arquivado Definitivamente
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/08/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 2860 Página: 1066/1100
31/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0397/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito pela qual Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) pretende a inclusão de créditos nos valores de R$ 13.973.272,64 (treze milhões novecentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referentes à operação envolvendo a empresa Eletrosom S.A.1 e R$ 4.716.392,65 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) referentes à operação envolvendo a empresa Atac Participação Agropecuária Ltda. A Administradora Judicial, em sua primeira manifestação, apontou os seguintes valores: (i) R$ 6.771.937,30 (seis milhões setecentos e setenta e um mil novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos) representado pelo Certificado de Depósito Bancário (CDB) cedido em garantia fiduciária à CCB nº 13840/11 e à CCB nº 13845/11, dos quais: (a) R$ 4.232.460,81 (quatro milhões duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) incumbem à Fundação Petros; e (b) R$ 2.539.476,49 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) incumbem ao Fundo Gama; (ii) R$ 4.026.211,95 (quatro milhões vinte e seis mil duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos) representado pela coobrigação de 20% (vinte por cento) da CCB nº 13840/11; e (iii) R$ 4.445.439,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) representado pelo CDB cedido em garantia fiduciária à CCI nº 8927/10 (fls. 147/206). O FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP (FIDC Brasil Plural) manifestou-se informando que é cessionário da CCB nº 13840/11, requerendo que fosse retificada a titularidade do crédito no quadro geral de credores e fosse seu nome incluído no polo ativo do incidente (fls. 298/390). Intimado, o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo Gama) informou que teve conhecimento do compartilhamento da garantia do CDB no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) entre a CCB nº 13845/11 e CCB nº 13840/11, concordando com os cálculos da Administradora Judicial (fls. 399/435). Em recente manifestação, a Administradora Judicial concordou com inclusão do FIDC Brasil Plural no polo ativo do presente incidente na condição de sucessor da Fundação Petros, ressalvando, contudo, que os efeitos da sucessão se limitam à CCB nº 13840/11, devendo a Fundação Petros ser mantida em relação à CCI nº 8927/10 (fls. 440/442). O FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP II (Brasil Plural Fundo Petros) informou que é cessionário dos direitos creditórios da CCI nº 8927/10, pelo que requereu sua inclusão em substituição à Fundação Petros, ratificando todas as razões da impugnação, inclusive no tocante à aplicação da Tabela do TJSP para a correção monetária (fls. 456/487). A Administradora Judicial, em sua última manifestação (fls. 493/7), pugnou pela inclusão dos valores da seguinte maneira: (i) R$ 8.258.672,76 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP ( FIDC Brasil Plural); e (ii) R$ 4.455.439,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP II (Brasil Plural Fundo Petros). O Ministério Público, por sua vez, filiou-se ao entendimento do Administrador. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Restaram comprovadas nos autos as diversas cessões de créditos mencionadas no relatório supra, de modo que não houve impugnação das partes quanto a esse ponto. No que tange à atualização dos valores, permanece a aplicação da Taxa Referencial Diária. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, determinando a inclusão, em seu favor, de crédito quirografário no valor de R$ 6.972.940,84. Preliminar de não conhecimento recursal afastada. Conquanto a agravante tenha, inicialmente, manifestado concordância expressa com o valor e a forma de correção apresentados pelo administrador judicial, a questão da atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. Mérito. Análise dos critérios utilizados para a atualização do crédito. Em se tratando de falência precedida de intervenção e liquidação extrajudicial, nada obsta a incidência das disposições contidas na Lei nº. 6.024/74, em especial do art. 18, alínea 'd', que veda a incidência de juros a partir da liquidação. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base na TR (artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991). Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária que já foi, por diversas vezes, reiterada no julgamento de outros recursos oriundos do mesmo feito falimentar. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 22210827920178260000 SP 2221082-79.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 02/04/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/04/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão dos créditos da seguinte maneira: (i) R$ 8.258.672,76 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP ( FIDC Brasil Plural); e (ii) R$ 4.455.439,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP II (Brasil Plural Fundo Petros). Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixao Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
30/07/2019		Decisão Vistos. Trata-se de impugnação de crédito pela qual Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) pretende a inclusão de créditos nos valores de R$ 13.973.272,64 (treze milhões novecentos e setenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referentes à operação envolvendo a empresa Eletrosom S.A.1 e R$ 4.716.392,65 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) referentes à operação envolvendo a empresa Atac Participação Agropecuária Ltda. A Administradora Judicial, em sua primeira manifestação, apontou os seguintes valores: (i) R$ 6.771.937,30 (seis milhões setecentos e setenta e um mil novecentos e trinta e sete reais e trinta centavos) representado pelo Certificado de Depósito Bancário (CDB) cedido em garantia fiduciária à CCB nº 13840/11 e à CCB nº 13845/11, dos quais: (a) R$ 4.232.460,81 (quatro milhões duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) incumbem à Fundação Petros; e (b) R$ 2.539.476,49 (dois milhões quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos) incumbem ao Fundo Gama; (ii) R$ 4.026.211,95 (quatro milhões vinte e seis mil duzentos e onze reais e noventa e cinco centavos) representado pela coobrigação de 20% (vinte por cento) da CCB nº 13840/11; e (iii) R$ 4.445.439,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) representado pelo CDB cedido em garantia fiduciária à CCI nº 8927/10 (fls. 147/206). O FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP (FIDC Brasil Plural) manifestou-se informando que é cessionário da CCB nº 13840/11, requerendo que fosse retificada a titularidade do crédito no quadro geral de credores e fosse seu nome incluído no polo ativo do incidente (fls. 298/390). Intimado, o Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo Gama) informou que teve conhecimento do compartilhamento da garantia do CDB no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) entre a CCB nº 13845/11 e CCB nº 13840/11, concordando com os cálculos da Administradora Judicial (fls. 399/435). Em recente manifestação, a Administradora Judicial concordou com inclusão do FIDC Brasil Plural no polo ativo do presente incidente na condição de sucessor da Fundação Petros, ressalvando, contudo, que os efeitos da sucessão se limitam à CCB nº 13840/11, devendo a Fundação Petros ser mantida em relação à CCI nº 8927/10 (fls. 440/442). O FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP II (Brasil Plural Fundo Petros) informou que é cessionário dos direitos creditórios da CCI nº 8927/10, pelo que requereu sua inclusão em substituição à Fundação Petros, ratificando todas as razões da impugnação, inclusive no tocante à aplicação da Tabela do TJSP para a correção monetária (fls. 456/487). A Administradora Judicial, em sua última manifestação (fls. 493/7), pugnou pela inclusão dos valores da seguinte maneira: (i) R$ 8.258.672,76 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP ( FIDC Brasil Plural); e (ii) R$ 4.455.439,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP II (Brasil Plural Fundo Petros). O Ministério Público, por sua vez, filiou-se ao entendimento do Administrador. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Restaram comprovadas nos autos as diversas cessões de créditos mencionadas no relatório supra, de modo que não houve impugnação das partes quanto a esse ponto. No que tange à atualização dos valores, permanece a aplicação da Taxa Referencial Diária. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela agravante, determinando a inclusão, em seu favor, de crédito quirografário no valor de R$ 6.972.940,84. Preliminar de não conhecimento recursal afastada. Conquanto a agravante tenha, inicialmente, manifestado concordância expressa com o valor e a forma de correção apresentados pelo administrador judicial, a questão da atualização monetária constitui matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício em qualquer grau de jurisdição. Mérito. Análise dos critérios utilizados para a atualização do crédito. Em se tratando de falência precedida de intervenção e liquidação extrajudicial, nada obsta a incidência das disposições contidas na Lei nº. 6.024/74, em especial do art. 18, alínea 'd', que veda a incidência de juros a partir da liquidação. A correção monetária, por sua vez, deve ser calculada com base na TR (artigo 9º da Lei nº. 8.177/1991). Precedentes jurisprudenciais. Aplicabilidade da TR como índice de correção monetária que já foi, por diversas vezes, reiterada no julgamento de outros recursos oriundos do mesmo feito falimentar. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 22210827920178260000 SP 2221082-79.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 02/04/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/04/2018) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar a inclusão dos créditos da seguinte maneira: (i) R$ 8.258.672,76 (oito milhões duzentos e cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP ( FIDC Brasil Plural); e (ii) R$ 4.455.439,25 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), como crédito quirografário (art. 83, VI, da Lei nº 11.101/05), em favor do FIDC Brasil Plural Recuperação de Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios NP II (Brasil Plural Fundo Petros). Ademais, observo que eventual irresignação com esta decisão dará ensejo ao recurso de agravo de instrumento (art. 17 da Lei 11.101/2005), e não de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
16/07/2019		Conclusos para Despacho
05/06/2019		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.19.40812048-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 05/06/2019 12:42
21/05/2019		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
10/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0206/2019 Data da Disponibilização: 09/04/2019 Data da Publicação: 10/04/2019 Número do Diário: 2785 Página: 1523/1537
08/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0206/2019 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 491, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixao Ximenes (OAB 422252/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
05/04/2019		Decisão Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 491, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
21/02/2019		Conclusos para Decisão
23/11/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41581186-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2018 15:24
15/11/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0502/2018 Data da Disponibilização: 09/11/2018 Data da Publicação: 12/11/2018 Número do Diário: 2697 Página: 888/918
08/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0502/2018 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
06/11/2018		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados sobre o parecer contábil apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
19/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41415088-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/10/2018 16:47
03/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2018 Data da Disponibilização: 03/10/2018 Data da Publicação: 04/10/2018 Número do Diário: 2772 Página: 900-930
02/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0428/2018 Teor do ato: Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
25/09/2018		Decisão Vistos. Remetam-se os autos ao administrador judicial para manifestação no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados do parecer elaborado pelo administrador judicial. Após, tornem ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
11/09/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2018		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.18.40679818-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2018 19:26
27/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2018		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
23/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40639674-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2018 20:05
16/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 2575 Página: 896/913
11/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0196/2018 Teor do ato: Vistos.Em reiteração à decisão retro, diga a impugnante a respeito do parecer do administrador judicial e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
08/05/2018		Decisão Vistos.Em reiteração à decisão retro, diga a impugnante a respeito do parecer do administrador judicial e, na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se.
04/05/2018		Conclusos para Despacho
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se a impugnante a manifestar-se a respeito de parecer do Administrador Judicial às fls. 440/442.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Intime-se a impugnante a manifestar-se a respeito de parecer do Administrador Judicial às fls. 440/442.Após, tornem os autos ao Ministério Público.Intime-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
12/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41441608-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/12/2017 19:34
07/12/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41087661-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/09/2017 16:20
12/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41049979-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2017 19:57
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 852/869
12/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 12/09/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2428 Página: 852/869
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 399/401: manifeste-se a requerente.Após, tornem os autos à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
11/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a administradora judicial a respeito da petição de fls. 298/390 e sobre a certidão de fls. 395. Intime-se. Advogados(s): Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Bruna Luara Fernandes (OAB 370152/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Tiago Schreiner Garcez Lopes (OAB 194583/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Carlos David Albuquerque Braga (OAB 132306/SP)
25/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 399/401: manifeste-se a requerente.Após, tornem os autos à Administradora Judicial e ao Ministério Público.Intime-se.
25/07/2017		Conclusos para Decisão
20/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40528234-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2017 19:17
12/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 780-788
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0139/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se o Fundo Gama, nos termos da petição da massa falida.Intime-se. (nota de cartório: republicado para intimação do patrono do Fundo Gama) Advogados(s): Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Marcio Maia de Britto (OAB 205984/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP)
27/03/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se a administradora judicial a respeito da petição de fls. 298/390 e sobre a certidão de fls. 395. Intime-se.
21/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2017		Remetido ao DJE para Republicação Vistos.Intime-se o Fundo Gama, nos termos da petição da massa falida.Intime-se. (nota de cartório: republicado para intimação do patrono do Fundo Gama)
07/03/2017		Conclusos para Decisão
07/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0083/2017 Data da Disponibilização: 21/02/2017 Data da Publicação: 22/02/2017 Número do Diário: 2293 Página: 818/831
20/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0083/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se o Fundo Gama, nos termos da petição da massa falida.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/01/2017		Decisão Vistos.Intime-se o Fundo Gama, nos termos da petição da massa falida.Intime-se.
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0463/2016 Data da Disponibilização: 16/12/2016 Data da Publicação: 19/12/2016 Número do Diário: 2251 Página: 886/893
23/01/2017		Conclusos para Decisão
18/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40024690-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/01/2017 10:36
15/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0463/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 207/216, item 37: Indique a administradora judicial os patronos do Fundo Gama ou em quais fls. dos autos da falência se encontram nomeados, para que sejam devidamente intimados. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40947722-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 18:57
25/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 207/216, item 37: Indique a administradora judicial os patronos do Fundo Gama ou em quais fls. dos autos da falência se encontram nomeados, para que sejam devidamente intimados. Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40728098-2 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/08/2016 17:48
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40949655-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 21:52
10/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40949655-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 21:52
08/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40724996-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 14:09
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 896 a 906
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Carlos Victor Paixão Ximenes (OAB 165369/RJ)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40100336-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/02/2015 21:53
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
12/02/2015	Petições Diversas
08/09/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
08/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
30/09/2016	Petições Diversas
18/01/2017	Petições Diversas
19/05/2017	Petições Diversas
12/09/2017	Petições Diversas
20/09/2017	Petições Diversas
11/12/2017	Manifestação do MP
23/05/2018	Petições Diversas
03/06/2018	Parecer do MP
19/10/2018	Petições Diversas
23/11/2018	Petições Diversas
05/06/2019	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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