Reqte	TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. Advogado:  Leonardo Briganti
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Gilberto Gornati   Advogado:  Ricardo Alessi Delfim   Advogado:  Fabio Adriano Giovanetti   Advogada:  Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway   Advogada:  Aline de Carvalho Giacon   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
25/08/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1512/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1512/2025 Teor do ato: Fls. 250 e 252: diante da omissão, aguarde-se no arquivo. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Fabio Adriano Giovanetti (OAB 138537/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Aline de Carvalho Giacon (OAB 313859/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 250 e 252: diante da omissão, aguarde-se no arquivo. Int.
25/08/2025		Arquivado Definitivamente
25/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1512/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1512/2025 Teor do ato: Fls. 250 e 252: diante da omissão, aguarde-se no arquivo. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Fabio Adriano Giovanetti (OAB 138537/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Aline de Carvalho Giacon (OAB 313859/SP)
08/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 250 e 252: diante da omissão, aguarde-se no arquivo. Int.
08/07/2025		Conclusos para Despacho
08/07/2025		Expedição de documento Prazo decorrido
08/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0693/2025 Data da Disponibilização: 08/04/2025 Data da Publicação: 09/04/2025 Número do Diário: Página:
07/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0693/2025 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fl. 248, promova o Requerido a juntada de formulário MLE nos autos. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Fabio Adriano Giovanetti (OAB 138537/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Aline de Carvalho Giacon (OAB 313859/SP)
04/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fl. 248, promova o Requerido a juntada de formulário MLE nos autos.
10/01/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2142/2024 Data da Disponibilização: 28/11/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: Página:
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 2142/2024 Teor do ato: Fl. 245: não incide taxa judiciária porque não iniciado cumprimento de sentença. Se juntado o formulário, expeça-se MLE ao advogado do falido (fl. 207). Arquivem-se. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Fabio Adriano Giovanetti (OAB 138537/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Aline de Carvalho Giacon (OAB 313859/SP)
27/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 245: não incide taxa judiciária porque não iniciado cumprimento de sentença. Se juntado o formulário, expeça-se MLE ao advogado do falido (fl. 207). Arquivem-se. Int.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
26/11/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1872/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 1872/2024 Teor do ato: Para fins de arquivamento, providenciem os advogados do Banco BVA S.A subscritores de fls. 126/129, credores dos honorários advocatícios, o recolhimento das custas finais, ante o pagamento do seu crédito efetuado nestes autos às fls. 207. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ricardo Alessi Delfim (OAB 136346/SP), Fabio Adriano Giovanetti (OAB 138537/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Lilian Cristina dos Santos Gerolin Conway (OAB 267688/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP), Aline de Carvalho Giacon (OAB 313859/SP)
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de arquivamento, providenciem os advogados do Banco BVA S.A subscritores de fls. 126/129, credores dos honorários advocatícios, o recolhimento das custas finais, ante o pagamento do seu crédito efetuado nestes autos às fls. 207.
04/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1410/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: Página:
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1410/2024 Teor do ato: Fls. 230: última decisão. Fls. 204-209: Requerente pede extinção e junta comprovante de pagamento da condenação. Fls. 210-214: Decisão e certidão de trânsito no Agravo em Recurso Especial nº 1382925-SP que conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento. Intimada, por seu advogado (fl. 239), a falida deixou de se manifestar nos autos. Declaro satisfeita a obrigação constituída neste incidente e extingo o processo (CPC, art. 526, § 3º). Intimem-se e arquivem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 230: última decisão. Fls. 204-209: Requerente pede extinção e junta comprovante de pagamento da condenação. Fls. 210-214: Decisão e certidão de trânsito no Agravo em Recurso Especial nº 1382925-SP que conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento. Intimada, por seu advogado (fl. 239), a falida deixou de se manifestar nos autos. Declaro satisfeita a obrigação constituída neste incidente e extingo o processo (CPC, art. 526, § 3º). Intimem-se e arquivem-se.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2024 Data da Disponibilização: 18/07/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: Página:
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 1055/2024 Teor do ato: Manifeste-se a falida. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Gilberto Gornati (OAB 296778/SP)
16/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a falida.
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41420291-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 23:04
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Disponibilização: 25/06/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: Página:
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0911/2024 Teor do ato: Para cumprimento da decisão de fl. 230, informe o administrador judicial os dados necessários para a intimação. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para cumprimento da decisão de fl. 230, informe o administrador judicial os dados necessários para a intimação.
21/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
21/06/2024		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
27/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0582/2024 Data da Publicação: 30/04/2024 Número do Diário: 3956
26/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0582/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 225/226: intime-se a falida para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 225/226: intime-se a falida para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Expedição de documento Prazo decorrido
12/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0346/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: Página:
11/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0346/2024 Teor do ato: Manifeste-se a falida. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
06/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a falida.
23/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40333583-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2024 21:02
08/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2024 Data da Publicação: 09/02/2024 Número do Diário: 3903
07/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0188/2024 Teor do ato: Vistos. Fl. 221: Intime-se a AJ para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a massa falida. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
06/02/2024		Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Fl. 221: Intime-se a AJ para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a massa falida. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se.
30/01/2024		Conclusos para Despacho
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/01/2024		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.24.40063566-0 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 19/01/2024 15:01
19/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/12/2023		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42648607-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 29/12/2023 16:08
13/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1989/2023 Data da Publicação: 13/12/2023 Número do Diário: 3876
11/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 1989/2023 Teor do ato: Manifeste-se o interessado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/12/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o interessado. Intime-se.
06/12/2023		Conclusos para Despacho
02/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
24/11/2023		Certidão Juntada
24/11/2023		Despacho Digitalizado
24/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2023		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42406565-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 22/11/2023 18:33
12/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1526/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 1526/2023 Teor do ato: Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciente. Aguarde-se o julgamento do recurso.
18/09/2023		Conclusos para Decisão
14/09/2023		Conclusos para Despacho
28/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41754767-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2023 14:55
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1346/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 1346/2023 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se o Requerente acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se o Requerente acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/10/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40838704-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2022 19:01
18/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 3508
17/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0814/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se o Requerente acerca do julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
16/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se o Requerente acerca do julgamento definitivo do recurso interposto.
22/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1279/2020 Data da Disponibilização: 06/10/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 3142 Página: 1108-1117
05/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1279/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/10/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias. Intime-se.
28/09/2020		Conclusos para Despacho
10/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
25/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0663/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 2952 Página: 1028-1046
10/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0663/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/12/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 dias. Intime-se.
05/12/2019		Conclusos para Despacho
08/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0409/2019 Data da Disponibilização: 08/08/2019 Data da Publicação: 09/08/2019 Número do Diário: 2865 Página: 962/980
06/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0409/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o certificado à fl. retro, aguarde-se por 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/08/2019		Decisão Vistos. Ante o certificado à fl. retro, aguarde-se por 60 dias. Intime-se.
02/08/2019		Conclusos para Despacho
02/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2019 Data da Disponibilização: 29/04/2019 Data da Publicação: 30/04/2019 Número do Diário: 2797 Página: 923/942
26/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0233/2019 Teor do ato: Vistos. Suspendo o feito por 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, informe o Requerente quanto à eventual resultado do julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/04/2019		Decisão Vistos. Suspendo o feito por 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo, informe o Requerente quanto à eventual resultado do julgamento do recurso. Intime-se.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
21/03/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
21/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40227571-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/02/2019 12:25
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1199-1235
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 178: Ante o tempo transcorrido, diga a Impugnante quanto ao resultado do julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 178: Ante o tempo transcorrido, diga a Impugnante quanto ao resultado do julgamento do recurso interposto. Intime-se.
17/01/2019		Conclusos para Decisão
14/01/2019		Conclusos para Despacho
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41678548-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 16:14
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1069/1087
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o período decorrido, renove a requerente sua manifestação nos autos, considerando a interposição de novo recurso, conforme noticiado. Prazo: 10 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Ante o período decorrido, renove a requerente sua manifestação nos autos, considerando a interposição de novo recurso, conforme noticiado. Prazo: 10 dias. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Despacho
26/09/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41288998-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/09/2018 15:46
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1072/1092
22/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0364/2018 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias. Decorrido este prazo, deve a recorrente manifestar-se nos autos, independentemente de intimação, a fim de noticiar o resultado do julgamento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 30 dias. Decorrido este prazo, deve a recorrente manifestar-se nos autos, independentemente de intimação, a fim de noticiar o resultado do julgamento. Intime-se.
16/08/2018		Conclusos para Despacho
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0179/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1203-1224
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0179/2018 Teor do ato: Vistos.Considerando a certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/04/2018		Decisão Vistos.Considerando a certidão retro, aguarde-se o trânsito em julgado. Intime-se.
23/04/2018		Conclusos para Despacho
23/04/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40116347-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/02/2018 14:44
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 984/1032
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/12/2017		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se.
12/12/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 773-792
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 132/147: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 132/147: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Aguarde-se o julgamento do recurso.Intime-se.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40674307-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/06/2017 17:05
24/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 24/05/2017 Data da Publicação: 25/05/2017 Número do Diário: 2353 Página: 917-943
23/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0189/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 126/129: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente a destino dos honorários advocatícios sucumbenciais.Nesse sentido, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do Administrador Judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da massa falida. Logo, os patronos da massa falida não detém direito em relação ao recebimento de honorários.Posto isso, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
29/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 126/129: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente a destino dos honorários advocatícios sucumbenciais.Nesse sentido, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do Administrador Judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da massa falida. Logo, os patronos da massa falida não detém direito em relação ao recebimento de honorários.Posto isso, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
23/03/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40073836-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2017 14:20
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Requer que os valores que investiu na instituição financeira falida não integrem o montante que será distribuído no concurso de credores, bem como a lhe sejam restituídos integralmente os valores investidos, com encargos legais, vez que, antes da intervenção, teria solicitado o término do contrato de depósito mantido e o resgate do respectivo valor. Requer ainda a retificação do valor do valor de seu crédito. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 67/69)A administradora judicial manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 70/75)O impugnante discordou da manifestação da administradora judicial. (fls. 78/81)A falida reiterou sua petição de 67/69. (fls. 86/87)O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls. 90/92)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA., para manter a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.2. Fls. 93/122: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/08/2016		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA. nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Requer que os valores que investiu na instituição financeira falida não integrem o montante que será distribuído no concurso de credores, bem como a lhe sejam restituídos integralmente os valores investidos, com encargos legais, vez que, antes da intervenção, teria solicitado o término do contrato de depósito mantido e o resgate do respectivo valor. Requer ainda a retificação do valor do valor de seu crédito. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 67/69)A administradora judicial manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 70/75)O impugnante discordou da manifestação da administradora judicial. (fls. 78/81)A falida reiterou sua petição de 67/69. (fls. 86/87)O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls. 90/92)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada por TNPM TRANSPORTE, NAVEGAÇÃO E PORTOS MULTIMODAIS LTDA., para manter a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.2. Fls. 93/122: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40728152-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 08/08/2016 17:52
05/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40821323-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/10/2015 11:55
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40819613-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2015 18:14
02/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40809073-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2015 15:28
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0274/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: 1974 Página: 951/964
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0274/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
22/09/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador sobre o crédito pleiteado.
19/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40768248-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/09/2015 20:59
08/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40725043-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2015 14:15
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: 1959 Página: 896 a 906
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0248/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
08/09/2015	Petições Diversas
18/09/2015	Petições Diversas
30/09/2015	Petições Diversas
02/10/2015	Petições Diversas
04/10/2015	Parecer do MP
08/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
01/02/2017	Embargos de Declaração
22/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
08/02/2018	Petições Diversas
26/09/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Petições Diversas
21/02/2019	Petições Diversas
23/05/2022	Petições Diversas
28/08/2023	Petições Diversas
22/11/2023	Pedido de Extinção do Processo
29/12/2023	Pedido de Extinção do Processo
19/01/2024	Parecer do MP
23/02/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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