Reqte	Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado Hungria Advogado:  Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner   Advogado:  Thales Mahatman Monteiro de Melo
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Cristiano Zanin Martins   Advogado:  Roberto Teixeira   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
05/05/2017		Arquivado Definitivamente
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40289512-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2017 22:18
08/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
05/05/2017		Arquivado Definitivamente
24/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40289512-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2017 22:18
08/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/03/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40114354-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 18:18
01/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2017 Data da Disponibilização: 31/01/2017 Data da Publicação: 01/02/2017 Número do Diário: 2278 Página: 1490/1515
30/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0035/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de restituição formulado pelo nos autos da falência do Banco BVA pelo Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado Hungria. Em suma, alegou que bens de sua propriedade, no valor de R$ 24.327.715,59, foram indevidamente apropriados pelo Banco, arrecadados no processo de falência da referida instituição financeira. Aduziu é composto, dentre outros ativos, por cédulas de crédito bancário originadas de operações de mútuo realizadas pelo Banco BVA com diversas pessoas jurídicas. Esclareceu que adquiriu onerosamente, via CETIP. Diversas CCBs emitidas originalmente em favor do Banco BVA S.A., bem como que os devedores efetuavam os pagamentos das parcelas previstas nas CCBs através do Banco BVA, que era o agente de cobrança e mandatário do Fundo Hungria, de acordo com contrato de cessão firmado entre as partes.Alegou que com a decretação da intervenção do Banco BVA, em 19/10/2012, os devedores das CCBs foram notificados para que efetuassem os pagamentos diretamente ao Fundo Hungria. Contudo, alguns devedores demonstraram que já haviam realizado os pagamentos por meio do Banco BVA, que se apropriou ilicitamente dos recursos e não os repassou ao Fundo Hungria, do mesmo modo alguns devedores continuaram pagando por meio do Banco BVA, permanecendo esta situação até outubro de 2014. Requereu a restituição do valor de R$ 24.327.715,59, bem como que sejam acrescidos quaisquer pagamentos que tenham sido feitos após a data de 27/10/2014, decorrentes das CCBs de titularidade do Fundo HungriaA Administradora Judicial opinou pela parcial procedência do pedido de restituição, vez que os valores recebidos pelo Banco BVA não adentraram ao seu patrimônio, permitindo a aplicação do art. 85 da Lei 11.101/05, de forma que nos termos contratados não existe a transmissão de propriedade ao mandatário,que recebe poderes específicos para agir por conta e ordem do mandante. Pleiteou a concessão de prazo para identificação dos depósitos realizados pelos devedores das CCBs que não tenham sido repassados. (fls. 234/240)O Requerente, às fls. 245/247, em razão do valor reservado para o pagamento do Banco BVA como quotista do Fundo Hungria, requereu o encontro dos valores a serem restituídos e o valor das quotas a serem pagos, para que fosse realizada a devida compensação.O Ministério Público concordou com a concessão de prazo. (fls. 251)A Administradora Judicial manifestou-se novamente às fls. 255/257, opinando pela parcial procedência do pedido para que seja restituído ao Fundo Hungria o valor total de R$ 24.267.865,88. No tocando à compensação de crédito, esclarece não ser o local adequado para sua discussão, vez que nestes autos discute-se o direito real do Fundo sobre os valores arrecadados, entendendo que a questão da compensação deverá ser discutida nos autos da falência por tratar-se de relação obrigacional.O Ministério Público manifestou concordância ao parecer da Administradora Judicial. (fls. 264)É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de restituição merece parcial acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, tornava o Banco BVA mandatário do requerente. Assim, resta evidente que não existe a transferência da propriedade do bem para o mandatário, posto que o objetivo inicial do contrato de prestação de serviços diz respeito apenas ao repasse dos valores e cobrança, remanescendo, portanto, a propriedade do requerente.Ressalte-se, por fim, que o mandatário fica subordinado a relação adquirida contratualmente, o que torna impossível para o Banco BVA dispor do valor depositado em seu domínio, vez que encoberto de destinação específica.Nesse sentido, aplica-se o enunciado da súmula 417 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.".No mais, no tocante à questão relativa a compensação de valores requerida pela autora, ressalto que deve ser discutida nos autos principais.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição em dinheiro de R$ 24.267.865,88. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 88, parágrafo único, da LRFPor fim, observo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 48 horas, mas somente a partir do momento em que a massa tiver condições de efetuar a restituição de todos os credores nessa mesma situação, a fim de se evitar o prejuízo em razão da necessidade de rateio parcial.P.R.I Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1160/1169
02/12/2016		Julgado Procedente o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto Vistos.Trata-se de pedido de restituição formulado pelo nos autos da falência do Banco BVA pelo Fundo de Investimento em Renda Fixa Crédito Privado Hungria. Em suma, alegou que bens de sua propriedade, no valor de R$ 24.327.715,59, foram indevidamente apropriados pelo Banco, arrecadados no processo de falência da referida instituição financeira. Aduziu é composto, dentre outros ativos, por cédulas de crédito bancário originadas de operações de mútuo realizadas pelo Banco BVA com diversas pessoas jurídicas. Esclareceu que adquiriu onerosamente, via CETIP. Diversas CCBs emitidas originalmente em favor do Banco BVA S.A., bem como que os devedores efetuavam os pagamentos das parcelas previstas nas CCBs através do Banco BVA, que era o agente de cobrança e mandatário do Fundo Hungria, de acordo com contrato de cessão firmado entre as partes.Alegou que com a decretação da intervenção do Banco BVA, em 19/10/2012, os devedores das CCBs foram notificados para que efetuassem os pagamentos diretamente ao Fundo Hungria. Contudo, alguns devedores demonstraram que já haviam realizado os pagamentos por meio do Banco BVA, que se apropriou ilicitamente dos recursos e não os repassou ao Fundo Hungria, do mesmo modo alguns devedores continuaram pagando por meio do Banco BVA, permanecendo esta situação até outubro de 2014. Requereu a restituição do valor de R$ 24.327.715,59, bem como que sejam acrescidos quaisquer pagamentos que tenham sido feitos após a data de 27/10/2014, decorrentes das CCBs de titularidade do Fundo HungriaA Administradora Judicial opinou pela parcial procedência do pedido de restituição, vez que os valores recebidos pelo Banco BVA não adentraram ao seu patrimônio, permitindo a aplicação do art. 85 da Lei 11.101/05, de forma que nos termos contratados não existe a transmissão de propriedade ao mandatário,que recebe poderes específicos para agir por conta e ordem do mandante. Pleiteou a concessão de prazo para identificação dos depósitos realizados pelos devedores das CCBs que não tenham sido repassados. (fls. 234/240)O Requerente, às fls. 245/247, em razão do valor reservado para o pagamento do Banco BVA como quotista do Fundo Hungria, requereu o encontro dos valores a serem restituídos e o valor das quotas a serem pagos, para que fosse realizada a devida compensação.O Ministério Público concordou com a concessão de prazo. (fls. 251)A Administradora Judicial manifestou-se novamente às fls. 255/257, opinando pela parcial procedência do pedido para que seja restituído ao Fundo Hungria o valor total de R$ 24.267.865,88. No tocando à compensação de crédito, esclarece não ser o local adequado para sua discussão, vez que nestes autos discute-se o direito real do Fundo sobre os valores arrecadados, entendendo que a questão da compensação deverá ser discutida nos autos da falência por tratar-se de relação obrigacional.O Ministério Público manifestou concordância ao parecer da Administradora Judicial. (fls. 264)É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de restituição merece parcial acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, tornava o Banco BVA mandatário do requerente. Assim, resta evidente que não existe a transferência da propriedade do bem para o mandatário, posto que o objetivo inicial do contrato de prestação de serviços diz respeito apenas ao repasse dos valores e cobrança, remanescendo, portanto, a propriedade do requerente.Ressalte-se, por fim, que o mandatário fica subordinado a relação adquirida contratualmente, o que torna impossível para o Banco BVA dispor do valor depositado em seu domínio, vez que encoberto de destinação específica.Nesse sentido, aplica-se o enunciado da súmula 417 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.".No mais, no tocante à questão relativa a compensação de valores requerida pela autora, ressalto que deve ser discutida nos autos principais.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição em dinheiro de R$ 24.267.865,88. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 88, parágrafo único, da LRFPor fim, observo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 48 horas, mas somente a partir do momento em que a massa tiver condições de efetuar a restituição de todos os credores nessa mesma situação, a fim de se evitar o prejuízo em razão da necessidade de rateio parcial.P.R.I
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 265: Aguarde-se o decurso de prazo.Fls. 266/267 : Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
16/11/2016		Conclusos para Decisão
11/11/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41105843-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2016 18:46
19/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40775612-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/08/2016 18:31
18/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: 2182 Página: 970/981
17/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 265: Aguarde-se o decurso de prazo.Fls. 266/267 : Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intime-se.
16/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0330/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados da manifestação da administradora judicial às fls. 255/257, por 05 dias. Tendo em vista que o MP já se manifestou às fls. 264, decorrido o prazo de ciência, tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
15/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40716633-0 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 18:10
04/08/2016		Decisão Vistos.Ciência aos interessados da manifestação da administradora judicial às fls. 255/257, por 05 dias. Tendo em vista que o MP já se manifestou às fls. 264, decorrido o prazo de ciência, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
01/08/2016		Conclusos para Despacho
28/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40560274-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2016 14:52
24/06/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40447935-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/05/2016 17:24
02/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0145/2016 Data da Disponibilização: 02/05/2016 Data da Publicação: 03/05/2016 Número do Diário: 2106 Página: 709/711
29/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0145/2016 Teor do ato: Vistos.Ante o tempo transcorrido desde o pedido de prazo de fls. 234/240, concedo o prazo de 15 dias para que o administrador se manifeste. Após, tornem os autos ao MP e em seguida, tornem conclusos com urgência. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
01/04/2016		Remetido ao DJE Vistos.Ante o tempo transcorrido desde o pedido de prazo de fls. 234/240, concedo o prazo de 15 dias para que o administrador se manifeste. Após, tornem os autos ao MP e em seguida, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
31/03/2016		Decisão Vistos.Ante o tempo transcorrido desde o pedido de prazo de fls. 234/240, concedo o prazo de 15 dias para que o administrador se manifeste. Após, tornem os autos ao MP e em seguida, tornem conclusos com urgência. Intime-se.
31/03/2016		Conclusos para Decisão
06/02/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40093006-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2016 16:55
07/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40000035-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/01/2016 01:10
25/12/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41034909-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2015 19:18
04/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40719340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2015 13:55
04/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40719340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2015 13:55
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 933/939
26/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0240/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
25/08/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40678267-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 21:37
18/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: 1948 Página: 793/799
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0225/2015 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
15/08/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a administradora judicial.
14/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40643840-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 14:37
12/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 771-781
11/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB 139138/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB 343598/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
14/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
04/09/2015	Petições Diversas
04/09/2015	Petições Diversas
03/12/2015	Petições Diversas
07/01/2016	Manifestação do MP
05/02/2016	Petições Diversas
24/05/2016	Petições Diversas
27/06/2016	Manifestação do MP
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
18/08/2016	Petições Diversas
10/11/2016	Petições Diversas
09/02/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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