Reqte	Luis Gustavo Fratti Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Reqte	Luis Gustavo Fratti Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqte	Mariana Bernardes Fratti Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqte	ITA MIIRIAM BUCHPIGUEL Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqte	Paulina Grojsman Kauffmann Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqte	Michel Kauffmann Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqte	MIRTES ELISABETE ROCHA GODOI Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqte	Paulo Tadeu Franco de Godoy Advogado:  Flavio Adauto Ulian   Advogado:  Luis Gustavo Fratti
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
10/02/2023		Arquivado Definitivamente
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42091538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 19:08
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1913/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
10/02/2023		Arquivado Definitivamente
10/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
22/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42091538-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2022 19:08
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1913/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1913/2022 Teor do ato: Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o administrador judicial acerca de eventual necessidade de recolhimento de custas.
15/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1539/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1539/2022 Teor do ato: Vistos. Ciência do Julgamento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência do Julgamento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Após, arquive-se.
29/08/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Certidão Juntada
15/08/2022		Despacho Digitalizado
15/08/2022		Despacho Digitalizado
15/08/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1342/2020 Data da Disponibilização: 19/10/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 3150 Página: 936/941
16/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1342/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/10/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso interposto. Intime-se.
15/10/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 946-952
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0380/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 26/05/2020 Número do Diário: 3047 Página: 946-952
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0380/2020 Teor do ato: Vistos. Publique-se a decisão retro. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0380/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão acima aposta, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso supracitado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/05/2020		Decisão Vistos. Publique-se a decisão retro. Intime-se.
23/04/2020		Conclusos para Despacho
23/04/2020		Decisão Vistos. Ante a certidão acima aposta, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento definitivo do recurso supracitado. Intime-se.
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0546/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 1024/1061
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0546/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/10/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 60 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
08/10/2019		Conclusos para Despacho
27/07/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/09/2019 devido à alteração da tabela de feriados
06/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0318/2019 Data da Disponibilização: 06/06/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 2824 Página: 1012-1051
05/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0318/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento do recurso por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
04/06/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento do recurso por mais 60 dias. Intime-se.
31/05/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
24/01/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0542/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1143/1161
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0542/2018 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se pelo juízo de admissibilidade nos autos do recurso interposto pelo Impugnante, ocasião na qual o Administrador Judicial deverá informar a este juízo o resultado do seu julgamento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/11/2018		Decisão Vistos. Aguarde-se pelo juízo de admissibilidade nos autos do recurso interposto pelo Impugnante, ocasião na qual o Administrador Judicial deverá informar a este juízo o resultado do seu julgamento. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41363759-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/10/2018 13:34
10/10/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 2677 Página: 961/983
09/10/2018		Remetido ao DJE Relação: 0438/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 353: Ante o tempo decorrido, manifeste-se o credor acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/09/2018		Decisão Vistos. Fls. 353: Ante o tempo decorrido, manifeste-se o credor acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Intime-se.
19/09/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
05/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40627199-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2018 13:27
22/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2018 Data da Disponibilização: 22/05/2018 Data da Publicação: 23/05/2018 Número do Diário: 2580 Página: 891/909
21/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0209/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o credor acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/05/2018		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o credor acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Intime-se.
09/05/2018		Conclusos para Despacho
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 08/02/2018 Data da Publicação: 09/02/2018 Número do Diário: 2513 Página: 1128-1144
07/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0048/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 348: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
05/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 348: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se.
01/02/2018		Conclusos para Decisão
16/11/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41328875-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 16/11/2017 13:41
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.1) Fls. 335/340: trata-se de embargos de declaração interpostos pelos requerentes.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 332/333, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.2) Fls. 341/344: trata-se de embargos de declaração interpostos pela falida.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/08/2017		Decisão Vistos.1) Fls. 335/340: trata-se de embargos de declaração interpostos pelos requerentes.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 332/333, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração.O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada.2) Fls. 341/344: trata-se de embargos de declaração interpostos pela falida.Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do Código de Processo Civil.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
17/08/2017		Conclusos para Decisão
28/06/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40698570-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 28/06/2017 14:35
26/06/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40687035-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/06/2017 16:49
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 818/850
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Luis Gustavo Fratti e outros nos autos da falência do Banco BVA SA em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 264/267)A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pel improcedência da impugnação de crédito, mantendo-se a classificação e valores indicados. (fls. 268/270)O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls. 329/330)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada porLuis Gustavo Fratti e outros e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2017		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Luis Gustavo Fratti e outros nos autos da falência do Banco BVA SA em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requer seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 264/267)A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pel improcedência da impugnação de crédito, mantendo-se a classificação e valores indicados. (fls. 268/270)O Ministério Público opinou pela improcedência do pedido. (fls. 329/330)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo improcedente a impugnação apresentada porLuis Gustavo Fratti e outros e mantenho a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial.Intimem-se.
02/05/2017		Conclusos para Decisão
23/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40287176-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2017 16:15
21/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/03/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40205413-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2017 17:22
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 944
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/01/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial.
29/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0424/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página: 1160/1169
07/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41193406-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 21:19
06/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41192271-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/12/2016 17:55
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0424/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 278/279: Manifestem-se a administradora judicial e os impugnantes.Fls. 280/281: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP)
22/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 278/279: Manifestem-se a administradora judicial e os impugnantes.Fls. 280/281: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40730294-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 11:19
30/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40067010-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/01/2016 13:21
30/01/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
19/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40846340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 15:26
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 757/769
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP)
02/10/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40816000-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 20:17
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772802-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:21
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Flavio Adauto Ulian (OAB 236042/SP), Luis Gustavo Fratti (OAB 336507/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
21/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
30/01/2016	Manifestação do MP
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
05/12/2016	Petições Diversas
05/12/2016	Petições Diversas
06/03/2017	Petições Diversas
23/03/2017	Manifestação do MP
26/06/2017	Embargos de Declaração
28/06/2017	Embargos de Declaração
16/11/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
22/05/2018	Petições Diversas
10/10/2018	Petições Diversas
22/11/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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