Reqte	Amable Martinez Conde Barrasa Advogado:  Leonardo Briganti
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
29/09/2017		Arquivado Definitivamente
18/07/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 818/850
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se.
29/09/2017		Arquivado Definitivamente
18/07/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 818/850
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/05/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado.Intime-se.
05/05/2017		Conclusos para Despacho
07/04/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/04/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40332377-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/04/2017 17:50
23/03/2017		Arquivado Definitivamente
23/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Amable Martinez Conde Barrasa nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Requer que os valores que investiu na instituição financeira falida não integrem o montante que será distribuído no concurso de credores, bem como a lhe sejam restituídos integralmente os valores investidos, com encargos legais, vez que, antes da intervenção, teria solicitado o término do contrato de depósito mantido e o resgate do respectivo valor. Requer ainda a retificação do valor do valor de seu crédito. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 64/70 e 71/77)A administradora judicial manifestou-se no sentido de que o impugnante foi listado na relação de credores do Liquidante pelo valor de R$ 2.701.745,06, na classe quirografária, e que em sua relação (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) o crédito foi mantido na classe indicada e valor majorado para R$ 3.223.013,32, em razão de ter entendido que todas as LCIs detidas pelo impugnante estariam compartilhadas com seu irmão Ignácio (autor do pedido de restituição n. 0006224-23.2015). Opinou pela rejeição do pedido de restituição, porém o valor do crédito deve ser modificado. Nesse sentido realizou o cálculo do valor, atualizado de acordo com os ditames legais, e considerando a posição de investimentos do impugnante e de seu irmão, majorando-se o valor do crédito para R$ 2.722.861,63. (fls. 78/84)A falida acompanhou reiterou sua petição de fls. 71/77, no tocante à manutenção da classificação do crédito e acompanhou o parecer da administradora judicial no tocante ao cálculo apresentado. (fls. 88/89)O impugnante discordou da manifestação da administradora judicial. (fls. 90/93)O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. (fls. 96/104)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Amable Martinez Conde Barrasa, para manter a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial, entretanto, com a retificação do valor, nos termos do parecer apresentado às fls. 78/84.2. Fls. 106/135: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/08/2016		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Amable Martinez Conde Barrasa nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05). Requer que os valores que investiu na instituição financeira falida não integrem o montante que será distribuído no concurso de credores, bem como a lhe sejam restituídos integralmente os valores investidos, com encargos legais, vez que, antes da intervenção, teria solicitado o término do contrato de depósito mantido e o resgate do respectivo valor. Requer ainda a retificação do valor do valor de seu crédito. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela improcedência do pedido. (fls. 64/70 e 71/77)A administradora judicial manifestou-se no sentido de que o impugnante foi listado na relação de credores do Liquidante pelo valor de R$ 2.701.745,06, na classe quirografária, e que em sua relação (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) o crédito foi mantido na classe indicada e valor majorado para R$ 3.223.013,32, em razão de ter entendido que todas as LCIs detidas pelo impugnante estariam compartilhadas com seu irmão Ignácio (autor do pedido de restituição n. 0006224-23.2015). Opinou pela rejeição do pedido de restituição, porém o valor do crédito deve ser modificado. Nesse sentido realizou o cálculo do valor, atualizado de acordo com os ditames legais, e considerando a posição de investimentos do impugnante e de seu irmão, majorando-se o valor do crédito para R$ 2.722.861,63. (fls. 78/84)A falida acompanhou reiterou sua petição de fls. 71/77, no tocante à manutenção da classificação do crédito e acompanhou o parecer da administradora judicial no tocante ao cálculo apresentado. (fls. 88/89)O impugnante discordou da manifestação da administradora judicial. (fls. 90/93)O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. (fls. 96/104)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Amable Martinez Conde Barrasa, para manter a classificação do crédito em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial, entretanto, com a retificação do valor, nos termos do parecer apresentado às fls. 78/84.2. Fls. 106/135: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40730349-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 11:26
31/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40860784-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/10/2015 11:09
13/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40853275-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 16:57
09/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40846839-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 16:11
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 757/769
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
02/10/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40816138-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 21:50
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772170-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 15:36
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772170-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 15:36
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Leonardo Briganti (OAB 165367/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
13/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
13/10/2015	Petições Diversas
15/10/2015	Manifestação do MP
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
03/04/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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