Reqte	Actual Cargo Ltda Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Reqte	Actual Cargo Ltda Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	AVANÇO COMERCIO DE GAZ LTDA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	CONDOMINIO DO EDIFICIO AVANGARD RESIDENCE Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIERE Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	CONSTRUPAS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	CONSTRUPAULO PARTICIPAÇÕES LTDA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	FRANCISCO GABRIEL GONÇALVES PEDROSA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	ELISIE MACENA CORREA PEDROSA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	TECNICA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	ALEXANDRE PEREIRA SANTANA Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	MARIA DE NAZARE FIGUEIREDO ARAUJO Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqte	RICARDO AUGUSTO DE DOMENICO JORDÃO Advogado:  Ricardo Alves Pereira
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
11/03/2024		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2024		Arquivado Definitivamente
01/03/2023		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
13/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2078/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
09/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2078/2022 Data da Publicação: 13/12/2022 Número do Diário: 3647
08/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2078/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
07/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente. Oportunamente, ao arquivo.
05/12/2022		Conclusos para Despacho
04/11/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.41981484-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 04/11/2022 17:18
03/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 3506
13/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0800/2022 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
12/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, ao Ministério Público.
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40575824-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2022 22:59
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0557/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0557/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto e, após, manifeste-se o Administrador Judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
30/03/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso interposto e, após, manifeste-se o Administrador Judicial, em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40243735-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2022 16:49
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0235/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0235/2022 Teor do ato: Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao julgamento definitivo do recurso. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
08/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a Administradora Judicial quanto ao julgamento definitivo do recurso.
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados
01/02/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0067/2021 Data da Disponibilização: 01/02/2021 Data da Publicação: 02/02/2021 Número do Diário: 3207 Página: 1431/1436
29/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0067/2021 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 90 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/01/2021		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 90 dias. Intime-se.
18/01/2021		Conclusos para Despacho
07/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0891/2020 Data da Disponibilização: 07/08/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 3101 Página: 991-995
05/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0891/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/08/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento por mais 60 dias. Intime-se.
30/07/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/04/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0244/2020 Data da Disponibilização: 24/04/2020 Data da Publicação: 27/04/2020 Número do Diário: 3030 Página: 1058-1062
18/04/2020		Remetido ao DJE Relação: 0244/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do AREsp 1224714. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/04/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo do AREsp 1224714. Intime-se.
14/04/2020		Conclusos para Despacho
25/03/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2020 Data da Publicação: 23/01/2020 Número do Diário: 2969 Página: 1230/1247
21/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0012/2020 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
10/01/2020		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se por mais 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
10/01/2020		Conclusos para Despacho
15/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2019 Data da Disponibilização: 15/08/2019 Data da Publicação: 16/08/2019 Número do Diário: 2870 Página: 849-871
12/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
09/08/2019		Decisão Vistos. Ante o acima certificado, aguarde-se o julgamento definitivo por mais 60 dias. Intime-se.
09/08/2019		Conclusos para Despacho
03/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40800462-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2019 20:22
29/03/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2019 Data da Disponibilização: 29/03/2019 Data da Publicação: 01/04/2019 Número do Diário: 2775 Página: 944/959
28/03/2019		Remetido ao DJE Relação: 0176/2019 Teor do ato: Fls. 170/171: ante o tempo decorrido, informe o administrador judicial se já houve trânsito em julgado do recurso, no prazo de 60 dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/03/2019		Decisão Fls. 170/171: ante o tempo decorrido, informe o administrador judicial se já houve trânsito em julgado do recurso, no prazo de 60 dias.
25/03/2019		Conclusos para Decisão
07/03/2019		Conclusos para Despacho
13/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40178257-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2019 15:23
13/02/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0072/2019 Data da Disponibilização: 13/02/2019 Data da Publicação: 14/02/2019 Número do Diário: 2748 Página: 1199-1235
12/02/2019		Remetido ao DJE Relação: 0072/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 166: Diga a Administradora Judicial em termos de prosseguimento ou suspensão do presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/01/2019		Decisão Vistos. Fls. 166: Diga a Administradora Judicial em termos de prosseguimento ou suspensão do presente incidente. Intime-se.
17/01/2019		Conclusos para Decisão
14/01/2019		Conclusos para Despacho
22/12/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41674192-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/12/2018 10:12
28/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0530/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 2706 Página: 1069/1087
27/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0530/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 160/163: ante o período decorrido, manifeste-se a requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/11/2018		Decisão Vistos. Fls. 160/163: ante o período decorrido, manifeste-se a requerente acerca do julgamento do recurso interposto. Intime-se.
21/11/2018		Conclusos para Despacho
23/08/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.41061543-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2018 15:43
10/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0333/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 2635 Página: 960/975
09/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0333/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 154: Informe acerca do julgamento do Agravo de Instrumento. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
06/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 154: Informe acerca do julgamento do Agravo de Instrumento. Intime-se.
18/07/2018		Conclusos para Decisão
08/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/06/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40702932-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2018 09:20
30/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2018 Data da Disponibilização: 30/05/2018 Data da Publicação: 04/06/2018 Número do Diário: 2586 Página: 713/732
29/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0217/2018 Teor do ato: Vistos.Dê o agravante notícia acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/05/2018		Decisão Vistos.Dê o agravante notícia acerca do julgamento do recurso por ele interposto. Prazo: 05 dias. Intime-se.
08/05/2018		Conclusos para Despacho
10/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
05/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0034/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 2510 Página: 1050-1070
01/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0034/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 147/149: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/01/2018		Decisão Vistos.Fls. 147/149: mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Intime-se.
18/01/2018		Conclusos para Decisão
27/10/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41254982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2017 17:25
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso, informando se houve trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/10/2017		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso, informando se houve trânsito em julgado. Intime-se.
28/09/2017		Conclusos para Despacho
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 983/1021
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso por 90 dias.Decorridos, manifeste-se o agravante informando quanto ao eventual trânsito em julgado. Intime-se.
23/03/2017		Conclusos para Despacho
18/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40152884-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/02/2017 18:13
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Actual Cargo Ltda e outros nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requerem seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem haja rateio entre todos os credores titulares de LCIs do produto apurado, com a realização de todos os créditos imobiliários com garantia real do falido, até o limite dessa garantia. Requerem ainda sejam calculados os juros contratados sobre os créditos com garantia real até a data do efetivo pagamento, bem como o esclarecimento acerca do critério utilizado para distribuição dos créditos entre pessoas integrantes de grupos de investidores (família ou não), apresentando extrato de cada um dos investimentos. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela inépcia da inicial. (fls. 26/30 e 31/35)A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual juntou os demonstrativos de cálculos, esclareceu os critérios para cálculos e aplicação de juros sobre os créditos, distribuição dos valores entre integrantes de grupos de investidores (famílias ou não), e acerca da imputação da cessão para o "FGC". Por fim, manifestou-se pela parcial procedência da impugnação de crédito tão somente para retificar o valor dos créditos, conforme a seguir, mantendo-se as classificações: FRANCISCO GABRIEL GONÇALVES PEDROSA - alterar para R$ 3.365.996,30, Art. 83, Inciso II e R$ 38.928,45, Art. 83, Inciso VI; ELISIE MACENA CORREA PEDROSA, alterar para R$ 3.365.996,30, Art. 83, Inciso II, e R$ 4,44, Art. 83, Inciso VI. Além disso, a Administradora Judicial também opinou pela manutenção dos seguintes créditos: ACTUAL CARGO LTDA - Credor incluído no valor de R$ 2.286.956,02, QUIROGRAFÁRIO, Art 83, Inciso VI; AVANÇO COMERCIO DE GAZ LTDA - Credor incluído no valor de R$ 120.274,91, Art 83, Inciso VI; CONDOMINIO DO EDIFICIO AVANGARD RESIDENCE - Credor incluído no valor de R$ 427.402,97, Art 83, Inciso VI; CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIÈRE -Credor incluído no valor de R$ 151.484,66, Art 83, Inciso VI; CONSTRUPAS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Credor incluído no valor de R$ 31.797,09, Art 83, Inciso VI; CONSTRUPAULO PARTICIPAÇÕES LTDA - EDITAL AJ - Credor incluído no valor de R$ 220.515,58, Art 83, Inciso VI; TECNICA ENGENHARIA ALEXANDRE PEREIRA SANTANA - Credor incluído no valor de R$ 341.885,29, Art 83, Inciso II; MARIA DE NAZARE FIGUEIREDO ARAUJO - Credor incluído no valor de R$ 256.448,89, Art 83, Inciso VI; RICARDO AUGUSTO DE DOMENICO JORDÃO - Credor incluído no valor de R$ 158.221,99, Art 83, Inciso VI. (fls. 36/52 e 53/69)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 72/73) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (fls. 77/90) É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Actual Cargo Ltda e outros e mantenho a classificação dos créditos em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial, bem como determino a retificação dos valores dos créditos, conforme parecer da administradora judicial às fls. 36/52 e 53/69.2. Fls. 91/120: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
25/08/2016		Decisão Vistos.1. Trata-se impugnação formulada por Actual Cargo Ltda e outros nos autos da falência do Banco BVA S/A em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial (art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05) que reconheceu a existência de crédito em seu favor, decorrente Letras de Crédito Imobiliário, e classificou-o como crédito quirografário. Requerem seja classificado seu crédito como Crédito com Garantia Real, bem haja rateio entre todos os credores titulares de LCIs do produto apurado, com a realização de todos os créditos imobiliários com garantia real do falido, até o limite dessa garantia. Requerem ainda sejam calculados os juros contratados sobre os créditos com garantia real até a data do efetivo pagamento, bem como o esclarecimento acerca do critério utilizado para distribuição dos créditos entre pessoas integrantes de grupos de investidores (família ou não), apresentando extrato de cada um dos investimentos. Juntou documentos.A falida manifestou-se pela inépcia da inicial. (fls. 26/30 e 31/35)A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual juntou os demonstrativos de cálculos, esclareceu os critérios para cálculos e aplicação de juros sobre os créditos, distribuição dos valores entre integrantes de grupos de investidores (famílias ou não), e acerca da imputação da cessão para o "FGC". Por fim, manifestou-se pela parcial procedência da impugnação de crédito tão somente para retificar o valor dos créditos, conforme a seguir, mantendo-se as classificações: FRANCISCO GABRIEL GONÇALVES PEDROSA - alterar para R$ 3.365.996,30, Art. 83, Inciso II e R$ 38.928,45, Art. 83, Inciso VI; ELISIE MACENA CORREA PEDROSA, alterar para R$ 3.365.996,30, Art. 83, Inciso II, e R$ 4,44, Art. 83, Inciso VI. Além disso, a Administradora Judicial também opinou pela manutenção dos seguintes créditos: ACTUAL CARGO LTDA - Credor incluído no valor de R$ 2.286.956,02, QUIROGRAFÁRIO, Art 83, Inciso VI; AVANÇO COMERCIO DE GAZ LTDA - Credor incluído no valor de R$ 120.274,91, Art 83, Inciso VI; CONDOMINIO DO EDIFICIO AVANGARD RESIDENCE - Credor incluído no valor de R$ 427.402,97, Art 83, Inciso VI; CONDOMINIO DO EDIFICIO LE PREMIÈRE -Credor incluído no valor de R$ 151.484,66, Art 83, Inciso VI; CONSTRUPAS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - Credor incluído no valor de R$ 31.797,09, Art 83, Inciso VI; CONSTRUPAULO PARTICIPAÇÕES LTDA - EDITAL AJ - Credor incluído no valor de R$ 220.515,58, Art 83, Inciso VI; TECNICA ENGENHARIA ALEXANDRE PEREIRA SANTANA - Credor incluído no valor de R$ 341.885,29, Art 83, Inciso II; MARIA DE NAZARE FIGUEIREDO ARAUJO - Credor incluído no valor de R$ 256.448,89, Art 83, Inciso VI; RICARDO AUGUSTO DE DOMENICO JORDÃO - Credor incluído no valor de R$ 158.221,99, Art 83, Inciso VI. (fls. 36/52 e 53/69)A falida acompanhou o parecer da administradora judicial. (fls. 72/73) O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. (fls. 77/90) É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito merece parcial acolhida.Não é o caso de se alterar a classificação em relação às Letras de Crédito Imobiliário - LCIs, vez que não podem ser consideradas créditos de garantia real, pois elas tem apenas um lastro em créditos imobiliários, que por sua vez são garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, assim a Letra de Crédito Imobiliário só apresenta um lastro com os crédito dessa natureza, não podendo ser equiparados a esses e ser classificada como crédito de garantia real.Ademais, cabe salientar que o rol de direitos reais no Código Civil é taxativo, ou seja, deixa claramente exposto quais são os direitos reais existentes em nosso ordenamento, o que evidência que a Letra de Crédito Imobiliário não se encontra neste rol, portanto não poder ser classificada dessa maneira.Posto isso, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Actual Cargo Ltda e outros e mantenho a classificação dos créditos em seu favor tal qual constou na relação de credores da administradora judicial, bem como determino a retificação dos valores dos créditos, conforme parecer da administradora judicial às fls. 36/52 e 53/69.2. Fls. 91/120: considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados. Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40730387-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 11:31
07/01/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40000039-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 07/01/2016 01:21
25/12/2015		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
14/12/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41040514-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2015 08:54
27/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0358/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 2016 Página: 861/870
26/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0358/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
25/11/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
25/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40995295-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 01:44
24/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40995295-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 01:44
31/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 15:32
21/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772113-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 15:32
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2015 Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Ricardo Alves Pereira (OAB 180821/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, 03 de agosto de 2015
31/07/2015		Conclusos para Despacho
16/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40274189-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 16:20
16/04/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40274189-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/04/2015 16:20
12/03/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40172050-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2015 10:28
18/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
12/03/2015	Petições Diversas
16/04/2015	Petições Diversas
16/04/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
21/09/2015	Petições Diversas
24/11/2015	Petições Diversas
24/11/2015	Petições Diversas
07/12/2015	Petições Diversas
07/01/2016	Parecer do MP
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
17/02/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
27/10/2017	Petições Diversas
07/06/2018	Petições Diversas
15/08/2018	Petições Diversas
11/12/2018	Petições Diversas
13/02/2019	Petições Diversas
03/06/2019	Petições Diversas
18/02/2022	Petições Diversas
11/04/2022	Petições Diversas
04/11/2022	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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