Reqte	Instituto de Previdencia do Municipio de Paraibuna Advogada:  Terezinha do Carmo de Lima
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.Intime-se.
28/05/2018		Arquivado Definitivamente
28/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0077/2018 Data da Disponibilização: 05/03/2018 Data da Publicação: 06/03/2018 Número do Diário: 2528 Página: 928/952
28/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0077/2018 Teor do ato: Vistos.Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
27/02/2018		Decisão Vistos.Com o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão do E. Tribunal de Justiça. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.Intime-se.
20/02/2018		Conclusos para Decisão
13/12/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/12/2017		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0353/2017 Data da Disponibilização: 05/10/2017 Data da Publicação: 06/10/2017 Número do Diário: 2445 Página: 851-866
04/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0353/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique a Serventia eventual trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento apontado à fl. 87. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/10/2017		Decisão Vistos.Certifique a Serventia eventual trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento apontado à fl. 87. Intime-se.
28/09/2017		Conclusos para Despacho
21/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 2371 Página: 983/1021
20/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0219/2017 Teor do ato: Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do recurso. Intime-se.
23/03/2017		Conclusos para Despacho
20/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40115272-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/02/2017 22:51
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 514: Ante o tempo decorrido, concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para manifestação da Recuperanda.Após, manifeste-se a Administradora Judicial, com ou sem manifestação da Recuperanda, nos termos da decisão de fls. 509/510.No mais, cumpra a serventia o item 1 da decisão proferida às fls. 509/510, tendo em vista a petição de fls. 512/513.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 32/37: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Fls. 38/39: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Fls. 80: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Aguarde-se julgamento do recurso. Anote-seIntime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/11/2016		Decisão Vistos.Fls. 514: Ante o tempo decorrido, concedo o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para manifestação da Recuperanda.Após, manifeste-se a Administradora Judicial, com ou sem manifestação da Recuperanda, nos termos da decisão de fls. 509/510.No mais, cumpra a serventia o item 1 da decisão proferida às fls. 509/510, tendo em vista a petição de fls. 512/513.Intime-se.
17/11/2016		Conclusos para Decisão
26/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 32/37: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do administrador judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da massa falida não detem direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Fls. 38/39: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Fls. 80: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos Aguarde-se julgamento do recurso. Anote-seIntime-se.
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página:
24/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0296/2016 Data da Disponibilização: 22/07/2016 Data da Publicação: 25/07/2016 Número do Diário: 2163 Página:
18/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40767282-1 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC) Data: 17/08/2016 14:59
15/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40730536-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 11:47
31/07/2016		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.16.40694851-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/07/2016 18:27
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação formulada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA, nos autos da falência do Banco BVA S/A. em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial, que reconheceu a existência de crédito em favor da impugnada. Requer a retificação de seu crédito para que passe a constar na categoria de privilegiado tributário, por ser de natureza previdenciária e apenas mantidos em conta corrente no banco falido. Juntou documentos. A administradora judicial com base no parecer contábil, opinou pela improcedência da presente impugnação, vez que a relação que se deve considerar entre o impugnante e a falida é o contrato de depósito bancário, o que implica na transferência da propriedade do dinheiro para o banco, que em contrapartida, se obriga a restituir os valores no termo do contrato. (fls. 14/18)A falida manifestou concordância com o parecer contábil apresentado pela administradora judicial. (fls. 21/22)O Ministério Público concordou com o parecer da administradora. (fls. 27)É o relatório.Fundamento e decido.A presente impugnação não merece acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo improcedente o pedido retificação e mantenho a classificação do crédito de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA, como crédito quirografário.Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
21/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0296/2016 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
19/07/2016		Decisão Vistos.Trata-se de impugnação formulada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA, nos autos da falência do Banco BVA S/A. em face da relação de credores apresentada pela administradora judicial, que reconheceu a existência de crédito em favor da impugnada. Requer a retificação de seu crédito para que passe a constar na categoria de privilegiado tributário, por ser de natureza previdenciária e apenas mantidos em conta corrente no banco falido. Juntou documentos. A administradora judicial com base no parecer contábil, opinou pela improcedência da presente impugnação, vez que a relação que se deve considerar entre o impugnante e a falida é o contrato de depósito bancário, o que implica na transferência da propriedade do dinheiro para o banco, que em contrapartida, se obriga a restituir os valores no termo do contrato. (fls. 14/18)A falida manifestou concordância com o parecer contábil apresentado pela administradora judicial. (fls. 21/22)O Ministério Público concordou com o parecer da administradora. (fls. 27)É o relatório.Fundamento e decido.A presente impugnação não merece acolhida.Como observado pela administradora judicial, o contrato de depósito bancário implica na relação entre a impugnante e a falida, onde o bem fungível depositado em conta corrente passa a ser de propriedade do banco, que se obriga a restituir tais valores nos termos do contrato entre as partes. Sendo assim, a natureza do crédito que deve ser levada em conta é a que embasa a relação entre as partes deste processo, no caso, contrato de depósito bancário.A propósito, vejamos o entendimento pacificado pelo STJ em relação à este tema:" FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORESDEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - CRÉDITOQUIROGRAFÁRIO, SUJEITO A HABILITAÇÃO.O depósito em conta corrente bancária, caracterizado como depósito irregular e equiparável ao mútuo, transfere para o banco a disponibilidade do dinheiro depositado, convertendo o depositante em credor do depositário, donde a impossibilidade da pretendida equiparação do respectivo objeto em mercadoria arrecadada e passível de restituição ao falido, nos termos do art. 76 da Lei de Falências.v.v.: FALÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E PECULIARES - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE.O depósito bancário possui características próprias, determinadas pelos contratantes, como, por exemplo, a obrigação do banco em restituir"ad nutum"o valor depositado, assim que requisitado pelo depositante; vez que o depositário tem, apenas, o gozo desse bem, e disponibilidade, portanto, limitada sobre o mesmo. Permanece a propriedade/titularidade do depositante e prevalece a sua disponibilidade sobre a do depositário. Assim, é de (instituição bancária/financeira) se aplicar, no caso de falência de instituição bancária, o artigo 76 da Lei de Falências, para determinar a restituição ao depositante da coisa depositada, que se encontra em poder do falido." (RECURSO ESPECIAL Nº 647.444 - MG (2004/0033105-5 RELATOR : MINISTRO PAULO FURTADO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)Posto isso, julgo improcedente o pedido retificação e mantenho a classificação do crédito de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAIBUNA, como crédito quirografário.Intimem-se.
13/07/2016		Conclusos para Decisão
30/03/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40262810-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2016 18:11
29/03/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2016		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP. Int.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
09/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40846374-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 15:29
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 757/769
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
02/10/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40816050-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 20:37
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40772823-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 16:22
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Terezinha do Carmo de Lima (OAB 144360/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
18/02/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
21/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
29/03/2016	Parecer do MP
29/07/2016	Embargos de Declaração
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
17/08/2016	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 526, do CPC)
09/02/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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