Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Falido	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159889-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
03/05/2022		Arquivado Definitivamente
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40356800-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2022 11:03
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159889-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
03/05/2022		Arquivado Definitivamente
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
03/05/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
10/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40356800-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/03/2022 11:03
27/02/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
02/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1608/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1608/2021 Teor do ato: Vistos. Arquive-se. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
24/11/2021		Decisão Vistos. Arquive-se. Intime-se.
23/11/2021		Conclusos para Despacho
27/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41776304-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2021 18:20
18/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
07/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40952825-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/06/2021 16:23
14/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0602/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 1425/1432
05/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0602/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela administradora judicial. Após, ao MP. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
04/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela administradora judicial. Após, ao MP.
26/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40646490-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/04/2021 15:26
17/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
10/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
31/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40502139-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2021 18:22
19/03/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
08/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
08/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2021 Data da Disponibilização: 08/03/2021 Data da Publicação: 09/03/2021 Número do Diário: 3232 Página: 815-820
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0279/2021 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, o pedido de restituição trazido pela habilitante comporta acolhimento. Com efeito, conforme bem exposto pelo Ministério Público, inobstante o disposto no art. 85 da LRJF, a jurisprudência das Cortes Superiores já versou sobre o tema: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE PELA FALIDA NÃO REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL. Pedido de restituição. Dever reconhecido. Irrelevância de que 'não existiu arrecadação desses valores pela falida. Dinheiro que se encontrava em seu poder por ocasião da quebra. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP 00031020220158260000, Relator: Hamid Bdine, data de julgamento: 04/10/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de publicação: 05/10/2017). Outrossim, a Súmula 417 do STF pacificou o entendimento acerca da possibilidade de restituição de bem sobre o qual o falido não tivesse a disponibilidade, como também aduzido pelo Parquet. Portanto, conheço dos embargos opostos pela Fazenda Pública, posto que tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para determinar a restituição do valor principal nos valores e classes trazidos pelo Ministério Público (fls. 94/97). Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
03/03/2021		Decisão Vistos. Melhor analisando os autos, o pedido de restituição trazido pela habilitante comporta acolhimento. Com efeito, conforme bem exposto pelo Ministério Público, inobstante o disposto no art. 85 da LRJF, a jurisprudência das Cortes Superiores já versou sobre o tema: TRIBUTOS RETIDOS NA FONTE PELA FALIDA NÃO REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL. Pedido de restituição. Dever reconhecido. Irrelevância de que 'não existiu arrecadação desses valores pela falida. Dinheiro que se encontrava em seu poder por ocasião da quebra. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP 00031020220158260000, Relator: Hamid Bdine, data de julgamento: 04/10/2017, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de publicação: 05/10/2017). Outrossim, a Súmula 417 do STF pacificou o entendimento acerca da possibilidade de restituição de bem sobre o qual o falido não tivesse a disponibilidade, como também aduzido pelo Parquet. Portanto, conheço dos embargos opostos pela Fazenda Pública, posto que tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para determinar a restituição do valor principal nos valores e classes trazidos pelo Ministério Público (fls. 94/97). Intime-se.
02/03/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2020		Conclusos para Despacho
05/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41745422-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2020 13:59
28/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1238/2020 Data da Disponibilização: 30/09/2020 Data da Publicação: 01/10/2020 Número do Diário: 3138 Página: 1297/1300
28/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1238/2020 Teor do ato: Fls.88/89: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Após, vistas ao Ministério Público. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
28/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls.88/89: Ciência aos interessados acerca da manifestação do Administrador Judicial. Após, vistas ao Ministério Público.
08/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41385393-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/09/2020 13:11
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1088/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 971/975
31/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 1088/2020 Teor do ato: Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, em 05 dias. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
28/08/2020		Ato ordinatório Em reiteração à determinação retro, diga a administradora judicial, em 05 dias.
08/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0687/2020 Data da Disponibilização: 08/07/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 3079 Página: 943-949
07/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0687/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 82/83: Ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Depois, tornem-se os autos para conclusão. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
06/07/2020		Decisão Vistos. Fls. 82/83: Ao Administrador Judicial. Após, ao Ministério Público. Depois, tornem-se os autos para conclusão. Intime-se.
26/06/2020		Conclusos para Despacho
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
21/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
18/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40650621-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/05/2020 18:15
05/05/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR158724805TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 29/04/2020
16/04/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
12/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0115/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 3003 Página: 926-954
11/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0115/2020 Teor do ato: Vistos. Ausente a manifestação da União, reitere-se sua intimação a fim de que se pronuncie a respeito da decisão retro, sob pena de extinção. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
09/03/2020		Decisão Vistos. Ausente a manifestação da União, reitere-se sua intimação a fim de que se pronuncie a respeito da decisão retro, sob pena de extinção. Intime-se.
09/03/2020		Conclusos para Despacho
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095438505TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 12/12/2019
07/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
18/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0608/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1971/1990
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0608/2019 Teor do ato: Vistos. Ante a existência de Execução Fiscal de nº 0039612-13.2014.403.6182, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção do Estado de São Paulo, intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se sobre a ocorrência de bis in idem. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
08/11/2019		Decisão Vistos. Ante a existência de Execução Fiscal de nº 0039612-13.2014.403.6182, em trâmite na 1ª Vara Federal da Subseção do Estado de São Paulo, intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se sobre a ocorrência de bis in idem. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/10/2019		Conclusos para Despacho
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41516437-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 20:31
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015124240TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/09/2019
28/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
22/07/2019		Decisão Vistos. Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
11/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40499664-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2019 09:54
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
23/11/2017		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos.Fls. 44/46: deixo de conhecer embargos declaratórios, vez que intempestivos.No mais, aguarde-se, conforme fls. 40.Intime-se.
23/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
17/11/2017		Petição Juntada
01/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2017 Data da Disponibilização: 01/09/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2423 Página: 886 a 920
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0301/2017 Teor do ato: Vistos.1. Fls. 36: acolho os embargos de declaração opostos pela União, eis que tempestivo. 3. Fls. 37/39: há evidente erro material quanto aos valores constantes na decisão de fls. 31/32, tanto no relatório, quanto no dispositivo, motivo pelo qual, deverá ser reconsiderada.3. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.4. Cessada a suspensão, tornem conclusos para retificação da decisão de fls. 31/32, bem como para julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
27/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/08/2017
21/07/2017		Decisão Vistos.1. Fls. 36: acolho os embargos de declaração opostos pela União, eis que tempestivo. 3. Fls. 37/39: há evidente erro material quanto aos valores constantes na decisão de fls. 31/32, tanto no relatório, quanto no dispositivo, motivo pelo qual, deverá ser reconsiderada.3. Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.4. Cessada a suspensão, tornem conclusos para retificação da decisão de fls. 31/32, bem como para julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.Intime-se.
20/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/07/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
24/05/2017		Petição Juntada
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: Página:
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Sulina Seguradora S.A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, multa e encargo legal). Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito pelo valor de R$ 28.883,55, na categoria de crédito tributário, R$ 6.452,05, na categoria de crédito quirografário (encargo legal), e R$ 5.376,71, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 18/21)O Ministério Público opinou pela inclusão do valor referente ao valor principal e ao encargo legal como tributário, bem como o valor da multa como subquirografário. (fls. 30)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece ser acolhida.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários, parte de encargos legais e outra parte de multa.No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF, assim como a multa na categoria do art. 83, VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial.Senão vejamos:"... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no quadro de credores da Massa Falida de Sulina Seguradora S.A pelos valores de R$ 43.335,60 principal e encargo legal, classificado como crédito tributário, mais R$ 5.376,71 decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF).Intimem-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/02/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de Sulina Seguradora S.A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa, sendo a União credora da massa falida (principal, multa e encargo legal). Juntou documentos.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito pelo valor de R$ 28.883,55, na categoria de crédito tributário, R$ 6.452,05, na categoria de crédito quirografário (encargo legal), e R$ 5.376,71, na categoria de crédito subquirografário. (fls. 18/21)O Ministério Público opinou pela inclusão do valor referente ao valor principal e ao encargo legal como tributário, bem como o valor da multa como subquirografário. (fls. 30)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece ser acolhida.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários, parte de encargos legais e outra parte de multa.No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF, assim como a multa na categoria do art. 83, VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial.Senão vejamos:"... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário" (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100   Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no quadro de credores da Massa Falida de Sulina Seguradora S.A pelos valores de R$ 43.335,60 principal e encargo legal, classificado como crédito tributário, mais R$ 5.376,71 decorrente da multa e classificado como crédito subquirografário. (art. 83, inc. VII, da LRF).Intimem-se.
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público
26/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/02/2017
12/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/01/2017
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 834-836
30/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2016 Data da Disponibilização: 30/05/2016 Data da Publicação: 31/05/2016 Número do Diário: 2124 Página: 819-833
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0188/2016 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0187/2016 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/05/2016		Decisão Vistos. Publique-se o ato ordinatório de fls. 22.Após, ao Ministério Público.Intimem-se.
06/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o Procurador da Fazenda Nacional em 30/03/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 30/03/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
28/03/2016		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
28/03/2016		Petição e Documento(s) Juntado
02/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2.001 Página: 801/823
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
29/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/10/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
16/03/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
11/04/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
18/05/2020	Petições Diversas
08/09/2020	Petições Diversas
05/11/2020	Manifestação do MP
31/03/2021	Petições Diversas
26/04/2021	Petição Intermediária
14/06/2021	Manifestação do MP
27/10/2021	Petições Diversas
10/03/2022	Petições Diversas
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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