Reqte	Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA Advogado:  Ahmid Hussein Ibrahin Taha
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
21/02/2019		Arquivado Definitivamente Certifico e dou fé que, ante a ausência de oposição quanto à decisão retro, remeto os autos ao arquivo, como já determinado.
28/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1108/1130
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0366/2018 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão, resta mantida a decisão de fls. 314/315, que julgou extinta a presente impugnação, sem resolução de mérito. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
21/02/2019		Arquivado Definitivamente Certifico e dou fé que, ante a ausência de oposição quanto à decisão retro, remeto os autos ao arquivo, como já determinado.
28/08/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 2645 Página: 1108/1130
23/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0366/2018 Teor do ato: Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão, resta mantida a decisão de fls. 314/315, que julgou extinta a presente impugnação, sem resolução de mérito. Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
22/08/2018		Decisão Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão, resta mantida a decisão de fls. 314/315, que julgou extinta a presente impugnação, sem resolução de mérito. Arquivem-se os autos. Intime-se.
13/08/2018		Conclusos para Despacho
13/07/2018		Certidão Juntada
13/07/2018		Despacho Digitalizado
13/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0169/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 2562 Página: 1013-1045
19/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0169/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço do não provimento do agravo de instrumento.Quando do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
18/04/2018		Decisão Vistos.Conheço do não provimento do agravo de instrumento.Quando do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
02/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40088083-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2018 14:56
29/01/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0019/2018 Data da Disponibilização: 29/01/2018 Data da Publicação: 30/01/2018 Número do Diário: 2505 Página: 984/1032
24/01/2018		Remetido ao DJE Relação: 0019/2018 Teor do ato: Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
14/12/2017		Decisão Vistos.Ante o período decorrido, manifeste-se o agravante acerca do julgamento do recurso por ele interposto, apontando seu trânsito em julgado, inclusive. Intime-se.
12/12/2017		Conclusos para Despacho
06/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 2446 Página: 773-792
05/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0365/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 327/336: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Fls. 337/341: ciência da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
17/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 327/336: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Fls. 337/341: ciência da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo.Intime-se.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
20/07/2017		Pedido de Informações Juntado
28/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40697158-3 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 28/06/2017 11:43
08/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40617388-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/06/2017 15:35
31/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1002/1026
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 317/320: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do Administrador Judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da Massa Falida não detém direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbências arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
31/03/2017		Decisão Vistos.Fls. 317/320: conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos.No mérito, dou-lhes provimento para suprir a omissão do julgamento referente ao pagamento de honorários advocatícios.Nesse sentido, passo a complementar a decisão em referência, de modo a constar que fica condenado o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8° do NCPC.No que concerne ao destino dos honorários advocatícios sucumbenciais, cabe ressaltar que como dispõe o art. 25 da Lei 11.101/05 a remuneração do Administrador Judicial é encargo do devedor ou da massa falida, que deve providenciar o percentual a ser pago de acordo com o desempenho de suas funções sendo que nesta conduta está inserida a atuação nos incidentes de interesse da Massa Falida. Logo, os patronos da Massa Falida não detém direito em relação ao recebimento de honorários.Assim, os honorários advocatícios sucumbências arbitrados são devidos aos patronos da falida nos termos do art. 85, caput do NCPC.No mais, permanece a decisão embargada tal qual lançada nos autos.Intime-se.
24/03/2017		Conclusos para Decisão
01/02/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.40071923-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 01/02/2017 09:52
24/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0015/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 2274 Página: 1264/1293
23/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0015/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Ameplan Assitência Médica Planejada S/C Ltda. Nos autos da falência do Banco BVA S/A , em razão de Cédulas de Crédito Imobiliário emitidas em 2009, com seus direitos creditórios cedidos à FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB. O Banco BVA, nessa relação, ficou encarregado de repassar os valores da quitação para a FACEB. Assim, o impugnante, cumprindo suas obrigações, depositou as parcelas mensais em conta corrente, que acabaram por não terem os valores repassados à FACEB por descumprimento de contrato por parte da falida. Requereu a inclusão do crédito no valor de R$ 2.138.454,85 em nome da FACEB, legitima credora do valor. Juntou documentos. O Administrador Judicial, primeiramente, alegou que o crédito objeto da impugnação refere-se a créditos devidos à pessoa diversa da impugnante, no caso a Fundação FACEB. Assim, opinou pela extinção da presente impugnação sem julgamento de mérito por ilegitimidade da parte, vez que trata-se de condição de matéria processual e a impungnate não tem legitimidade necessária para realizar tal pleito.(fls. 254/256)O Ministério Público opinou pela parcial procedência da impugnação e requereu a inclusão do valor em nome da FACEB. (fls. 281/283)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O caso trata-se de crédito decorrente de CCI emitidas pela impugnante.O impugnante não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial e pela douta Promotoria, elas pertencem à fundação FACEB a qual é legitima credora dos créditos a serem recebidos. De tal forma, como a impugnante não se posiciona perante esta relação como titular do presente crédito, não tem legitimidade para suscita-los perante esta falência, em nome de terceiros, de forma que caso seja interesse por parte da FACEB, esta deve providenciar os devidos trâmites para a sua obtenção.Posto isso, julgo extinta a presente impugnação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
26/08/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito autuada como impugnação ajuizada por Ameplan Assitência Médica Planejada S/C Ltda. Nos autos da falência do Banco BVA S/A , em razão de Cédulas de Crédito Imobiliário emitidas em 2009, com seus direitos creditórios cedidos à FACEB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB. O Banco BVA, nessa relação, ficou encarregado de repassar os valores da quitação para a FACEB. Assim, o impugnante, cumprindo suas obrigações, depositou as parcelas mensais em conta corrente, que acabaram por não terem os valores repassados à FACEB por descumprimento de contrato por parte da falida. Requereu a inclusão do crédito no valor de R$ 2.138.454,85 em nome da FACEB, legitima credora do valor. Juntou documentos. O Administrador Judicial, primeiramente, alegou que o crédito objeto da impugnação refere-se a créditos devidos à pessoa diversa da impugnante, no caso a Fundação FACEB. Assim, opinou pela extinção da presente impugnação sem julgamento de mérito por ilegitimidade da parte, vez que trata-se de condição de matéria processual e a impungnate não tem legitimidade necessária para realizar tal pleito.(fls. 254/256)O Ministério Público opinou pela parcial procedência da impugnação e requereu a inclusão do valor em nome da FACEB. (fls. 281/283)É o relatório.Fundamento e decido.A impugnação de crédito não merece acolhida.O caso trata-se de crédito decorrente de CCI emitidas pela impugnante.O impugnante não é titular das verbas pleiteadas, uma vez que, conforme apontado pelo Administrador Judicial e pela douta Promotoria, elas pertencem à fundação FACEB a qual é legitima credora dos créditos a serem recebidos. De tal forma, como a impugnante não se posiciona perante esta relação como titular do presente crédito, não tem legitimidade para suscita-los perante esta falência, em nome de terceiros, de forma que caso seja interesse por parte da FACEB, esta deve providenciar os devidos trâmites para a sua obtenção.Posto isso, julgo extinta a presente impugnação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Novo Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos.Intime-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
09/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40731143-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 09/08/2016 13:31
31/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
15/10/2015		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40861862-5 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 15/10/2015 14:07
13/10/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
13/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40850651-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/10/2015 12:38
13/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40850211-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2015 11:37
09/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40846805-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2015 16:07
06/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0291/2015 Data da Disponibilização: 06/10/2015 Data da Publicação: 07/10/2015 Número do Diário: 1982 Página: 757/769
05/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0291/2015 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
02/10/2015		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre a manifestação apresentada pelo administrador judicial.
02/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40816062-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2015 20:45
22/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40774586-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2015 18:42
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0259/2015 Data da Disponibilização: 11/09/2015 Data da Publicação: 14/09/2015 Número do Diário: 1.965 Página: 727/754
10/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0259/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1) Ao falido para manifestação e eventual juntada de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 3) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 4-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 5) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
02/08/2015		Conclusos para Despacho
26/03/2015		Documento Juntado
26/03/2015		Contrato Social/Atos Constitutivos/Carta de Preposição Juntado
26/03/2015		Impugnação Juntada
26/03/2015		Petição Juntada
26/03/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
21/09/2015	Petições Diversas
01/10/2015	Petições Diversas
09/10/2015	Petições Diversas
13/10/2015	Petições Diversas
13/10/2015	Petição Intermediária
15/10/2015	Parecer do MP
09/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
01/02/2017	Embargos de Declaração
08/06/2017	Manifestação do MP
28/06/2017	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
02/02/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI