Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Falido	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2026		Documento Juntado
10/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
13/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/03/2026		Documento Juntado
10/03/2026		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/01/2026		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
14/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0025/2026 Data da Publicação: 15/01/2026
13/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0025/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1060/1061: Em que pese a concordância do Parquet (fl. 1065/1066), não há necessidade de solicitar informações ao D. Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo/SP por meio de órgãos correcionais. Apenas, em reiteração, expeça-se novo ofício ao D. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo/SP, a ser encaminhado aos autos nº 0526689-25.1996.4.03.6182, a fim de que se solicite ao D. Juízo informações acerca de eventual prescrição de crédito tributário naquele feito, em virtude do artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei de Falências. Providencie z. Serventia o necessário. Intime-se. Advogados(s): Francisco Gonçalves Martins (OAB 126210/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP), Maria Gardenia Mendes da Silva Leite (OAB 313474/SP), Carla Rita Bracchi Silveira (OAB 14044/BA)
12/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1060/1061: Em que pese a concordância do Parquet (fl. 1065/1066), não há necessidade de solicitar informações ao D. Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo/SP por meio de órgãos correcionais. Apenas, em reiteração, expeça-se novo ofício ao D. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Subseção de São Paulo/SP, a ser encaminhado aos autos nº 0526689-25.1996.4.03.6182, a fim de que se solicite ao D. Juízo informações acerca de eventual prescrição de crédito tributário naquele feito, em virtude do artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei de Falências. Providencie z. Serventia o necessário. Intime-se.
12/01/2026		Conclusos para Decisão
25/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70113559-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/11/2025 19:26
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42645643-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/11/2025 12:39
02/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2089/2025 Data da Publicação: 03/10/2025
01/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 2089/2025 Teor do ato: Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
30/09/2025		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Concedo o prazo de 30 dias. Intime-se.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
29/09/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.42276454-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2025 16:48
25/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
19/09/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1985/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
15/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1988/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1985/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
12/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1988/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA (OAB 270133/SP)
11/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial.
10/09/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/09/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41900673-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/08/2025 11:45
12/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1733/2025 Data da Publicação: 13/08/2025
11/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1733/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. Serventia se houve resposta ao ofício de fls. 1035. Em caso negativo, uma vez que se trata de reiteração (fls. 991), intime-se o Administrador Judicial, por ato ordinatório, para que diligencie perante aquele juízo para obtenção das informações solicitadas, nos termos do artigo 22 da Lei 11.101/2005. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
08/08/2025		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Certifique a z. Serventia se houve resposta ao ofício de fls. 1035. Em caso negativo, uma vez que se trata de reiteração (fls. 991), intime-se o Administrador Judicial, por ato ordinatório, para que diligencie perante aquele juízo para obtenção das informações solicitadas, nos termos do artigo 22 da Lei 11.101/2005. Intime-se.
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 1527/2025 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. Serventia se houve resposta ao ofício de fls. 1035. Em caso negativo, uma vez que se trata de reiteração (fls. 991), intime-se o Administrador Judicial, por ato ordinatório, para que diligencie perante aquele juízo para obtenção das informações solicitadas, nos termos do artigo 22 da Lei 11.101/2005. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Certifique a z. Serventia se houve resposta ao ofício de fls. 1035. Em caso negativo, uma vez que se trata de reiteração (fls. 991), intime-se o Administrador Judicial, por ato ordinatório, para que diligencie perante aquele juízo para obtenção das informações solicitadas, nos termos do artigo 22 da Lei 11.101/2005. Intime-se.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		Conclusos para Despacho
22/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70039903-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/05/2025 09:24
21/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.41121276-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2025 09:16
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0892/2025 Data da Disponibilização: 08/05/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: Página:
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0892/2025 Teor do ato: Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
06/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial acerca da cota ministerial.
06/05/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.70031171-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2025 15:37
29/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40944493-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2025 18:11
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0748/2025 Data da Disponibilização: 15/04/2025 Data da Publicação: 16/04/2025 Número do Diário: Página:
14/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0748/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Recebo os embargos de declaração de fls. 996/1.001, porém não os acolho, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 996/1.001, mantendo a decisão de fl. 991 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Prossiga-se conforme já determinado à fl. 991. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
11/04/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. 1 - Recebo os embargos de declaração de fls. 996/1.001, porém não os acolho, haja vista inexistirem os alegados vícios. A embargante deseja, por via inadequada, a revisão de provimento jurisdicional. Todavia, sua pretensão não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que reserva os embargos de declaração para as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O excepcional efeito infringente que possa ser atribuído aos embargos de declaração deve decorrer diretamente de eventual vício a ser sanado, o que não é o caso dos autos. Portanto, a insurgência da embargante deve ser manifestada pela via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam à revisão ou reforma do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 996/1.001, mantendo a decisão de fl. 991 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2 - Prossiga-se conforme já determinado à fl. 991. Intime-se.
11/04/2025		Conclusos para Decisão
17/03/2025		Conclusos para Despacho
13/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40567234-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/03/2025 08:53
01/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0395/2025 Data da Publicação: 06/03/2025 Número do Diário: 4156
28/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0395/2025 Teor do ato: Vistos. Consoante dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Administrador Judicial para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá implicar modificação da decisão embargada. Anote-se ainda, que já houve oferta de parecer pelo Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
27/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Consoante dispõe o artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Administrador Judicial para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá implicar modificação da decisão embargada. Anote-se ainda, que já houve oferta de parecer pelo Ministério Público. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Conclusos para Despacho
17/02/2025		Conclusos para Decisão
12/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.25.40288737-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/02/2025 20:21
10/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.25.40272035-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 09/02/2025 16:32
08/02/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
28/01/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0081/2025 Data da Publicação: 16/01/2025 Número do Diário: 4123
14/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0081/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de incidente de habilitação de crédito promovido pela União na falência da Vasp. Consoante requerimento do Ministério Público, intime-se a União para que demonstre a interrupção da prescrição. 2 - Sem prejuízo, reitere-se a expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP solicitando informações acerca de eventual deliberação sobre a prescrição do crédito tributário ocorrida nos autos nº 0526689-25.1996.4.03.6182. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia via e-mail institucional, certificando-se nos autos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1 - Trata-se de incidente de habilitação de crédito promovido pela União na falência da Vasp. Consoante requerimento do Ministério Público, intime-se a União para que demonstre a interrupção da prescrição. 2 - Sem prejuízo, reitere-se a expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP solicitando informações acerca de eventual deliberação sobre a prescrição do crédito tributário ocorrida nos autos nº 0526689-25.1996.4.03.6182. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia via e-mail institucional, certificando-se nos autos. Intime-se.
13/01/2025		Conclusos para Decisão
12/12/2024		Conclusos para Despacho
10/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42878165-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/12/2024 17:16
10/12/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.42294202-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/10/2024 12:35
28/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1645/2024 Data da Publicação: 01/10/2024 Número do Diário: 4061
27/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 1645/2024 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.41437297-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2024 13:29
25/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2024 Data da Disponibilização: 25/06/2024 Data da Publicação: 26/06/2024 Número do Diário: Página:
24/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0911/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a apresentação de parecer contábil pelo Administrador Judicial às fls. 960/963, com o qual a Fazenda Nacional concordou às fls. 969. Nada obstante, em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 972, bem como à decisão de fls. 909/911, oficie-se ao Juízo da 02ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, a fim de que informe se, no bojo dos autos nº 052689-25.196.4.03.6182, houve deliberação acerca da prescrição do crédito tributário em questão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial, comprovando o cumprimento desta determinação no prazo de 15 dias. Com a resposta do ofício, manifeste-se o administrador judicial e a União, que deverá ser intimada pela via adequada. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a apresentação de parecer contábil pelo Administrador Judicial às fls. 960/963, com o qual a Fazenda Nacional concordou às fls. 969. Nada obstante, em atenção à manifestação do Ministério Público de fls. 972, bem como à decisão de fls. 909/911, oficie-se ao Juízo da 02ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, a fim de que informe se, no bojo dos autos nº 052689-25.196.4.03.6182, houve deliberação acerca da prescrição do crédito tributário em questão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial, comprovando o cumprimento desta determinação no prazo de 15 dias. Com a resposta do ofício, manifeste-se o administrador judicial e a União, que deverá ser intimada pela via adequada. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
21/06/2024		Conclusos para Decisão
03/04/2024		Conclusos para Despacho
21/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40566973-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/03/2024 15:36
21/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.24.40533995-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 19:27
03/02/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
20/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3892
19/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/01/2024		Ato ordinatório Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP.
18/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42608010-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/12/2023 12:06
07/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.42530025-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/12/2023 12:37
23/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1879/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 3864
22/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1879/2023 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar parecer. Em seguida, ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o administrador judicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar parecer. Em seguida, ciência à Fazenda Nacional, por meio de portal eletrônico. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
01/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Expedição de documento Prazo decorrido
02/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41062606-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/06/2023 13:23
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40516130-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/03/2023 15:19
20/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2023 Data da Publicação: 21/03/2023 Número do Diário: 3700
17/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0426/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/03/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento.
13/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40237469-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/02/2023 18:12
11/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
10/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0233/2023 Teor do ato: Ao Administrador Judicial em reiteração. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
09/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao Administrador Judicial em reiteração.
18/01/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/01/2023 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2032/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2032/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 3643
02/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 2032/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial em termos de prosseguimento. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
01/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial em termos de prosseguimento.
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41929587-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/10/2022 14:53
27/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41466996-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2022 10:58
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1360/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 3570
15/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1360/2022 Teor do ato: Ante o período decorrido, manifeste-se o administrador judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ante o período decorrido, manifeste-se o administrador judicial.
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40651856-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/04/2022 13:59
21/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0656/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0656/2022 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
19/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o Administrador Judicial.
21/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40423932-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 11:29
07/03/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0163/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0163/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 889 e 895/902. No caso em questão, o administrador judicial, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministério Público, pugnou pela improcedência do presente feito, haja vista a ocorrência de prescrição do crédito tributário cuja habilitação se requer. Conforme expresso no art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, a discussão acerca da existência e exigibilidade do crédito tributário competirá ao juízo da execução fiscal. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal (grifo nosso);(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Sobre a extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional em seu art. 156 elenca diversas hipóteses, dentre as quais estão a prescrição e a decadência. Dessa forma, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; (grifo nosso) VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A respeito da relação entre a existência e extinção do crédito tributário, nos deparamos com a lição de Paulo de Barros Carvalho: A relação jurídica, como nexo abstrato mediante o qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir uma prestação, enquanto outra, designada de sujeito passivo, está encarregada de cumpri-la, nasce, como vimos, da ocorrência do fato tópico descrito no antecedente da proposição normativa. No percurso da sua existência pode experimentar mutações, que interferem nos elementos que a compõem ou nas gradações de sua eficácia. E depois se extingue, por haver realizado seus objetivos reguladores da conduta ou por razões que o direito positivo estipula. Destarte, implica dizer que tanto a prescrição quanto a decadência, em âmbito tributário, estão intrinsecamente ligadas com o perecimento da existência do. Conclui-se, portanto, que por ser a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário está diretamente ligada à existência de tal crédito. Por consequência, conforme os termos do art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, o juízo falimentar não é o competente para apreciar a questão, mas, sim, o juízo de execuções fiscais. À vista disso, oficie-se ao Juízo da 02ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, a fim de que informe se, no bojo dos autos n. 0526689-25.1996.4.03.6182, houve deliberação acerca da prescrição do crédito tributário em questão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial, comprovando o cumprimento desta determinação no prazo de 15 dias. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Ressalto desde já que, caso ausente deliberação na esfera federal acerca da prescrição do crédito tributário, deverão as partes propor a discussão perante o órgão competente, ou seja, o juízo de execuções fiscais. Nesta hipótese, em caso de inércia, deverá o administrador judicial noticiar para extinção do feito sem resolução de mérito. Com a resposta do ofício, manifeste-se o administrador judicial e a União, que deverá ser intimada pela via adequada. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
28/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 889 e 895/902. No caso em questão, o administrador judicial, em consonância com o entendimento firmado pelo Ministério Público, pugnou pela improcedência do presente feito, haja vista a ocorrência de prescrição do crédito tributário cuja habilitação se requer. Conforme expresso no art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, a discussão acerca da existência e exigibilidade do crédito tributário competirá ao juízo da execução fiscal. Senão vejamos: Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII docapute no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições:(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - a decisão sobre a existência, a exigibilidade e o valor do crédito, observado o disposto no inciso II docaputdo art. 9º desta Lei e as demais regras do processo de falência, bem como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal (grifo nosso);(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Sobre a extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional em seu art. 156 elenca diversas hipóteses, dentre as quais estão a prescrição e a decadência. Dessa forma, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; (grifo nosso) VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. A respeito da relação entre a existência e extinção do crédito tributário, nos deparamos com a lição de Paulo de Barros Carvalho: A relação jurídica, como nexo abstrato mediante o qual uma pessoa, chamada de sujeito ativo, tem o direito subjetivo de exigir uma prestação, enquanto outra, designada de sujeito passivo, está encarregada de cumpri-la, nasce, como vimos, da ocorrência do fato tópico descrito no antecedente da proposição normativa. No percurso da sua existência pode experimentar mutações, que interferem nos elementos que a compõem ou nas gradações de sua eficácia. E depois se extingue, por haver realizado seus objetivos reguladores da conduta ou por razões que o direito positivo estipula. Destarte, implica dizer que tanto a prescrição quanto a decadência, em âmbito tributário, estão intrinsecamente ligadas com o perecimento da existência do. Conclui-se, portanto, que por ser a prescrição uma causa de extinção do crédito tributário está diretamente ligada à existência de tal crédito. Por consequência, conforme os termos do art. 7º-A, §4º, II, da Lei 11.101/05, o juízo falimentar não é o competente para apreciar a questão, mas, sim, o juízo de execuções fiscais. À vista disso, oficie-se ao Juízo da 02ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, a fim de que informe se, no bojo dos autos n. 0526689-25.1996.4.03.6182, houve deliberação acerca da prescrição do crédito tributário em questão. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, que deverá ser protocolizado pelo administrador judicial, comprovando o cumprimento desta determinação no prazo de 15 dias. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a União. Ressalto desde já que, caso ausente deliberação na esfera federal acerca da prescrição do crédito tributário, deverão as partes propor a discussão perante o órgão competente, ou seja, o juízo de execuções fiscais. Nesta hipótese, em caso de inércia, deverá o administrador judicial noticiar para extinção do feito sem resolução de mérito. Com a resposta do ofício, manifeste-se o administrador judicial e a União, que deverá ser intimada pela via adequada. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
03/11/2021		Conclusos para Despacho
01/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41629417-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2021 15:27
27/09/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
15/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
15/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1231/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 981-988
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 1231/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
10/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos.
22/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41191350-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/07/2021 13:13
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0934/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 997-1004
19/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0934/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a manifestação da União e do órgão ministerial, diga o administrador judicial, especialmente sobre a aventada prescrição. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/07/2021		Decisão Vistos. Ante a manifestação da União e do órgão ministerial, diga o administrador judicial, especialmente sobre a aventada prescrição. Intime-se.
31/05/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.40680613-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/04/2021 11:02
29/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40475771-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/03/2021 14:36
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1662/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1644-1656
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1662/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos. Fls. 869/870: Manifeste-se a União. Oportunamente, ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos autos. Fls. 869/870: Manifeste-se a União. Oportunamente, ao MP.
14/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41616478-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 14/10/2020 18:35
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41320732-3 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 15:38
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41320731-5 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 15:38
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41320723-4 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 15:38
27/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41320514-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 27/08/2020 15:24
09/09/2019		Processo Digitalizado
01/09/2017		Petição Juntada
28/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ administrador judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Sergio Francisco Neves Lance
21/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 2414 Página: 905/931
18/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0273/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 38/658: manifeste-se o administrador judicial acerca da petição acostada pela União. Intime-se. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP)
07/08/2017		Decisão Vistos.Fls. 38/658: manifeste-se o administrador judicial acerca da petição acostada pela União. Intime-se.
28/06/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80962 - Protocolo: FJMJ17012346190
16/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se por 90 dias a vinda da resposta do oficio encaminhado pela União. Decorridos, abra-se vista à União para que se manifeste acerca de eventual resposta. Intime-se.
20/02/2017		Conclusos para Decisão
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
25/10/2016		Petição Juntada
21/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Procurador da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procurador da Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
13/09/2016		Petição Juntada
04/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
11/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
11/09/2015		Decisão Vistos. Ao administrador judicial.
13/08/2015		Petição e Documento(s) Juntado
24/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Túlio Faria Tonelli
12/05/2015		Petição e Documento(s) Juntado
11/05/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/05/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 07/05/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
14/04/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
17/04/2017	Petições Diversas
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
27/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
14/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
26/03/2021	Petições Diversas
30/04/2021	Parecer do MP
22/07/2021	Petições Diversas
01/10/2021	Petições Diversas
21/03/2022	Petições Diversas
26/04/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
23/08/2022	Petições Diversas
27/10/2022	Manifestação do MP
13/02/2023	Petições Diversas
22/03/2023	Petições Diversas
02/06/2023	Manifestação do MP
07/12/2023	Petições Diversas
18/12/2023	Petição Intermediária
18/03/2024	Petições Diversas
21/03/2024	Manifestação do MP
03/07/2024	Petições Diversas
07/10/2024	Petições Diversas
10/12/2024	Manifestação do MP
09/02/2025	Embargos de Declaração
10/02/2025	Manifestação do MP
13/03/2025	Petições Diversas
24/04/2025	Petições Diversas
30/04/2025	Manifestação do MP
16/05/2025	Petições Diversas
22/05/2025	Manifestação do MP
15/08/2025	Petições Diversas
29/09/2025	Petições Diversas
19/11/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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