Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  RENATA MELO PACHECO   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Falido	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo

Data		Movimento
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 270 até as folhas 312. Nada Mais.
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
06/12/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/12/2023		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
06/12/2023		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
26/10/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 270 até as folhas 312. Nada Mais.
22/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41960420-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/09/2023 15:51
11/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
19/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0527/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 3740
18/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0527/2023 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
17/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Arquivem-se os autos. Int.
17/05/2023		Conclusos para Despacho
27/04/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 15/02/2023 17:24:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: VOTO Nº 36386 Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de decisão que, em pedido de restituição e de habilitação de crédito, nos autos da falência do Banco Santos, rejeitou embargos aclaratórios opostos contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão. Confira-se fls. 232 e 255. Inconformada, a credora (União Federal) esclarece que o pedido é de restituição de valores e habilitação de créditos perseguidos em execução fiscal em trâmite na 6ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais, na Subseção Judiciária de São Paulo-SP. Informa que, nada obstante a pretérita decisão que acolheu em parte a pretensão (fls. 101/104), o v. acórdão a fls. 186/192 cassou a decisão, determinando o sobrestamento do incidente, até a definição da dimensão do crédito, na execução fiscal, com posterior opção de suspensão da via executiva e habilitação na falência. Não obstante, argumenta que a execução fiscal está arquivada e destaca que "nos autos da Execução Fiscal não há notícia de que a representante da Massa Falida se incumbiu do ônus de impugnar os créditos perante o Juízo Competente, qual seja, o Juízo da 6ª Vara Federal Especializada em Execuções Fiscais da Primeira Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, por exemplo, outrora na forma proposta às folhas 40/76". Em suma, requer seja provido o presente recurso de apelação, "para anular as decisões nas folhas 232 e 255, eis que, deve ser cumprido o venerando Acórdão nas folhas 184/201 e os Embargos de Declaração Infringentes admitidos". Por fim, pede a manutenção da reserva de valores, até o julgamento definitivo do incidente (fls. 261/267). O preparo não foi recolhido, em razão de isenção legal. O recurso foi contrarrazoado (fls. 273/274), ocasião em que a massa falida informou "que as reservas dos créditos estão devidamente registradas". O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do presente recurso e, subsidiariamente, pelo desprovimento (fls. 288/293). É o relatório do necessário. 2. A decisão objeto de impugnação pelo recurso de apelação foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos." O inconformismo não comporta conhecimento. Explica-se. Para que um pronunciamento judicial seja passível de impugnação por meio da interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, caput, do CPC, a decisão deve subsumir-se ao conceito de sentença definido pelo art. 203, § 1º, do CPC, in verbis: "Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nosarts. 485e487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução." Acontece que, no caso concreto, tanto a decisão a fls. 232 como a que rejeitou os embargos aclaratórios opostos em face dela (fls. 255) não se enquadram no conceito de sentença acima reproduzido. Na verdade, o decisum recorrido é mero despacho proferido para impulsionar o andamento do processo, mediante a determinação de cumprimento do v. acórdão ou, no silêncio, o arquivamento dos autos. A propósito, conforme bem observado no parecer do Ministério Público, subscrito pelo i. Procurador de Justiça Carlos Alberto Amin Filho, "o d. Julgador meramente reconheceu a necessidade de que seja observada a deliberação definitiva desta Superior Instância pela recorrente (fls. 186/192 e 228); e que os autos permaneçam em arquivo enquanto se aguarda a adoção da providência imposta, a qual é condição para o prosseguimento do feito. Ou seja, apenas fez cumprir o v. julgado, nada deliberando efetivamente. Caso, pois, de mero despacho de movimentação de autos, irrecorrível a teor do que preceitua o art. 1.001 do CPC" (fls. 289). Efetivamente, sendo certo que que não se trata de sentença, é manifesto o erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, o qual não comporta conhecimento. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. Relator: Grava Brazil
29/11/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
29/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que realizei o cálculo da Taxa Judiciária de preparo do recurso de apelação de fls. 2671/267, conforme demonstrativo juntado às fls. 275. Certifico também que a Taxa de preparo não foi recolhida pelo Apelante, por tratar-se de beneficiário da Gratuidade Judiciária. Certifico finalmente que, por determinação da r. decisão de fls. 271, remeto estes autos ao E. Tribunal de Justiça. Nada Mais.
29/11/2022		Realizado cálculo de custas
22/11/2022		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42089263-1 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 22/11/2022 16:31
26/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1191/2022 Data da Publicação: 27/10/2022 Número do Diário: 3619
25/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 1191/2022 Teor do ato: Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
24/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fica postergado o juízo de admissibilidade do recurso de apelação para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de praxe (art. 1010, §3º do CPC). Int.
24/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 254 até às folhas 269. Nada Mais.
21/10/2022		Conclusos para Despacho
15/08/2022		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41412872-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 15/08/2022 17:58
12/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
07/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0503/2022 Data da Publicação: 08/06/2022 Número do Diário: 3522
06/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Juntada regularizada a partir das folhas 251 até às folhas 254. Nada Mais.
06/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Vistos. FLS. 242/245: Nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
02/06/2022		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. FLS. 242/245: Nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Int.
02/06/2022		Conclusos para Despacho
24/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40279690-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/02/2022 14:21
21/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0135/2022 Data da Disponibilização: 21/02/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3451 Página:
17/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0135/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 242/250: Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
11/02/2022		Decisão Vistos. Fls. 242/250: Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o(a) Administrador(a) Judicial, acerca dos embargos de declaração opostos. Após, tornem conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Int.
03/02/2022		Conclusos para Despacho
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41917782-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 14:59
15/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41819492-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2021 14:10
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
04/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1077/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 1224/1232
24/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1077/2021 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
19/10/2021		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
19/10/2021		Conclusos para Decisão
05/10/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
06/07/2021		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/07/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0631/2021 Data da Disponibilização: 17/06/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Número do Diário: 3300 Página: 1344/1363
16/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0631/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 208/210: Pelo que se depreende, está se insurgindo a União em relação ao decidido às fls.184/192 e não cabe a este Juízo analisar a questão. Tornem ao E. TJSP. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
20/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 208/210: Pelo que se depreende, está se insurgindo a União em relação ao decidido às fls.184/192 e não cabe a este Juízo analisar a questão. Tornem ao E. TJSP. Int.
19/05/2021		Conclusos para Decisão
18/05/2021		Conclusos para Despacho
27/04/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.21.40656845-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/04/2021 15:39
09/04/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Intimação da PRFN nos termos da r. Decisão de fls. 201: "Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Fica suspenso o presente processo até a definição do crédito nos autos da execução fiscal, cabendo à União informar nestes autos, oportunamente, se irá prosseguir com a habilitação de crédito, sem prejuízo da reserva de valores. Aguarde-se por 60 dias, após, intime-se a União para manifestação nos termos expostos. Int".
09/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
06/04/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0634/2020 Data da Disponibilização: 16/07/2020 Data da Publicação: 17/07/2020 Número do Diário: 3085 Página: 1032/1040
09/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0634/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Fica suspenso o presente processo até a definição do crédito nos autos da execução fiscal, cabendo à União informar nestes autos, oportunamente, se irá prosseguir com a habilitação de crédito, sem prejuízo da reserva dos valores. Aguarde-se por 60 dias, após, intime-se a União para manifestação nos termos expostos. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
23/06/2020		Decisão Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Fica suspenso o presente processo até a definição do crédito nos autos da execução fiscal, cabendo à União informar nestes autos, oportunamente, se irá prosseguir com a habilitação de crédito, sem prejuízo da reserva dos valores. Aguarde-se por 60 dias, após, intime-se a União para manifestação nos termos expostos. Int.
19/06/2020		Conclusos para Decisão
14/06/2020		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
03/12/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41482874-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 13:13
05/12/2017		Processo Digitalizado
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0393/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página: 874/884
20/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0393/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 126/133: Recebo a apelação de fls. 126.Às contrarrazões, em 15 dias.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça à uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.Intime-se. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP)
19/09/2017		Decisão Vistos.Fls. 126/133: Recebo a apelação de fls. 126.Às contrarrazões, em 15 dias.Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça à uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.Intime-se.
01/09/2017		Conclusos para Decisão
10/08/2017		Apelação Juntada da União
09/08/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/08/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 15/08/2017
27/07/2017		Autos no Prazo
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1071/1082
09/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.Após sentença de fls. 87/89 houve interposição de embargos de declaração pela requerente às fls. 94 e 96/97, do qual deu-se oportunidade a manifestarem-se o administrador judicial (fls. 102/107) e o Ministério Público (fls. 109/112), vindo este juízo a decidir os embargos às fls. 113/114.Vem agora a União com novos embargos, os quais, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição de embargos anteriores (fls. 94 e 96/97), rejeito.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
08/06/2017		Decisão Vistos.Após sentença de fls. 87/89 houve interposição de embargos de declaração pela requerente às fls. 94 e 96/97, do qual deu-se oportunidade a manifestarem-se o administrador judicial (fls. 102/107) e o Ministério Público (fls. 109/112), vindo este juízo a decidir os embargos às fls. 113/114.Vem agora a União com novos embargos, os quais, devido à preclusão consumativa ocorrida com a interposição de embargos anteriores (fls. 94 e 96/97), rejeito.Intimem-se.
24/05/2017		Conclusos para Decisão
24/05/2017		Embargos de Declaração Juntados da União
19/05/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/05/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 24/05/2017
27/04/2017		Autos no Prazo
15/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 15/03/2017 Data da Publicação: 16/03/2017 Número do Diário: 2307 Página: 859/868
13/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão de fls. 87/89 (fl. 94). Alega a Embargante que houve omissão na referida decisão no tocante à matéria de ordem pública ("incompetência da Justiça Estadual") e a data da incidência dos juros de mora, temas suscitados pela embargante no decorrer do presente incidente.A incompetência alegada deve ser afastada.Uma vez requerida a habilitação do crédito, por escolha voluntária, a União obviamente está se submetendo ao Juízo falimentar e não ao da execução fiscal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO DA VIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 713217 RS 2005/0169638-6, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 19/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2009)" (grifo meu)Quanto à data-base para adequação do crédito, novamente não deve prosperar os argumentos da Embargante. Isto porque a falência foi estendida para a Atalanta Participações e Propriedades Ltda, que integra a Massa Falida do Banco Santos. Dessa forma, todos os atos processuais devem respeitar a lógica do próprio processo de falência do banco, e, nesses termos, a data da liquidação extrajudicial como termo final de juros, sem prejuízo da correção monetária até a data da falência, como calculado pelo administrador judicial.Afastados, portanto, os argumentos da Embargante, fica a sentença mantida tal como lançada.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
08/03/2017		Decisão Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face da decisão de fls. 87/89 (fl. 94). Alega a Embargante que houve omissão na referida decisão no tocante à matéria de ordem pública ("incompetência da Justiça Estadual") e a data da incidência dos juros de mora, temas suscitados pela embargante no decorrer do presente incidente.A incompetência alegada deve ser afastada.Uma vez requerida a habilitação do crédito, por escolha voluntária, a União obviamente está se submetendo ao Juízo falimentar e não ao da execução fiscal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE DE OPÇÃO DA VIA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou na vertente de que os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no Ag: 713217 RS 2005/0169638-6, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 19/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2009)" (grifo meu)Quanto à data-base para adequação do crédito, novamente não deve prosperar os argumentos da Embargante. Isto porque a falência foi estendida para a Atalanta Participações e Propriedades Ltda, que integra a Massa Falida do Banco Santos. Dessa forma, todos os atos processuais devem respeitar a lógica do próprio processo de falência do banco, e, nesses termos, a data da liquidação extrajudicial como termo final de juros, sem prejuízo da correção monetária até a data da falência, como calculado pelo administrador judicial.Afastados, portanto, os argumentos da Embargante, fica a sentença mantida tal como lançada.Int.
07/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2017
14/12/2016		Petição Juntada do administrador
09/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/11/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Joao Carlos Silveira Vencimento: 25/01/2017
30/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0386/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 2250 Página: 897/908
29/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0386/2016 Teor do ato: Vistos.F. 94 e 96/97: antes de decidir acerca dos embargos de declaração, ouça-se o administrador e M.P.Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
23/11/2016		Decisão Vistos.F. 94 e 96/97: antes de decidir acerca dos embargos de declaração, ouça-se o administrador e M.P.Int.
21/11/2016		Conclusos para Decisão
16/11/2016		Petição Juntada fls. 96/97 - Petição da União (requer juntada da resposta da Receita Federal do Brasil)
10/10/2016		Petição Juntada fl. 94 - Petição da União (interposição de embargos de declaração)
05/10/2016		Autos no Prazo
05/10/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/09/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 19/10/2016
21/09/2016		Autos no Prazo
05/09/2016		Sentença Registrada
22/08/2016		Autos no Prazo
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0243/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 865/878
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0243/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de restituição por Contribuições previdenciárias e/ou Imposto de Renda, cuja retenção legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II, do C.T.N., c.c. o art. 30, I, da Lei 8.212/91.O pedido se fundamenta ainda no fato de ser a falida fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90.Parecer do administrador judicial às folhas 31/66 e do Ministério Público às folhas 83/86, ambos opinando pela classificação do encargo legal como crédito quirografário.É o relatório. Decido.Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos.Ademais, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015)Quanto ao encargo legal, apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS).Isto posto, defiro o pedido de restituição do valor de R$ 18.219,10 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores:R$ 4.295,28 crédito tributário (encargo legal);R$ 3.275,30 crédito subquirografário ( multa ).Oportunamente, arquivem-se.P e I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
12/08/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de pedido de restituição por Contribuições previdenciárias e/ou Imposto de Renda, cuja retenção legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II, do C.T.N., c.c. o art. 30, I, da Lei 8.212/91.O pedido se fundamenta ainda no fato de ser a falida fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90.Parecer do administrador judicial às folhas 31/66 e do Ministério Público às folhas 83/86, ambos opinando pela classificação do encargo legal como crédito quirografário.É o relatório. Decido.Não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos.Ademais, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:"Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015)Quanto ao encargo legal, apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012).O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS).Isto posto, defiro o pedido de restituição do valor de R$ 18.219,10 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores:R$ 4.295,28 crédito tributário (encargo legal);R$ 3.275,30 crédito subquirografário ( multa ).Oportunamente, arquivem-se.P e I.
10/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0233/2016 Data da Disponibilização: 10/08/2016 Data da Publicação: 11/08/2016 Número do Diário: 2176 Página: 826/850
09/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0233/2016 Teor do ato: Vistos. F. 31/66: à União. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
07/04/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos c/vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
11/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP 14/03
07/03/2016		Proferido Despacho Vistos. F. 76/80: abra-se vista ao M.P.
03/03/2016		Conclusos para Despacho
03/03/2016		Petição Juntada da União
24/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0035/2016 Data da Disponibilização: 24/02/2016 Data da Publicação: 25/02/2016 Número do Diário: Ed. 2062 Página: 752/768
23/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0035/2016 Teor do ato: Vistos. F. 73vº: concedo mais 60 dias. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), ' (OAB 123517/RJ)
16/02/2016		Proferido Despacho Vistos. F. 73vº: concedo mais 60 dias. Int.
15/02/2016		Petição Juntada da habilitante
15/02/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/01/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
21/01/2016		Autos no Prazo
21/08/2015		Autos no Prazo
12/08/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/08/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 24/08/2015
04/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: ED. 1938 Página: 808/819
03/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Vistos. F. 70: concedo o prazo suplementar de 120 dias. Após, ao .M.P. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
28/07/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 70: concedo o prazo suplementar de 120 dias. Após, ao .M.P. Int.
27/07/2015		Petição Juntada da habilitante
24/07/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/07/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 31/07/2015
03/07/2015		Proferido Despacho Vistos. F. 31/66: à União. Int.
02/07/2015		Petição Juntada do administrador judicial
01/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C.P.Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 07/07/2015
22/06/2015		Decurso de Prazo do falido e dos credores
09/06/2015		Petição Juntada do comitê
27/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2015 Data da Disponibilização: 27/05/2015 Data da Publicação: 28/05/2015 Número do Diário: ED. 1893 Página: 863/882
26/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0123/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, o comitê, os credores e o administrador judicial. Int. ADVS/OAB - JOSE MARTINS PINHEIRO NETO OAB/SP 3224 - ADV ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO OAB/SP 91293 - ADV ALDIMAR DE ASSIS OAB/SP 89632 - ADV MARCELO MANHAES DE ALMEIDA OAB/SP 90970 - ADV PAULO ALVES DA SILVA OAB/SP 93076 - ADV TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 93130 - ADV PEDRO CARVALHAES CHERTO OAB/SP 93549 - ADV VALERIA STEFANI OAB/SP 96864 - ADV HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863 - ADV VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES OAB/SP 97606 - ADV ADRIANA LEAL OAB/SP 98589 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV JOSE AUGUSTO MARTINS OAB/SP 99895 - ADV BECKY SARFATI KORICH OAB/SP 99877 - ADV MARIA CREONICE DE S CONTELLI OAB/SP 98866 - ADV MARCELO CAETANO DE MELLO OAB/SP 99161 - ADV PAULO CESAR LOPREATO COTRIM OAB/SP 100626 - ADV ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE OAB/SP 100061 - ADV PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO OAB/SP 101766 - ADV CARLOS JOSE PORTELLA OAB/SP 101863 - ADV VINICIUS DO PRADO OAB/SP 102990 - ADV WANIRA COTES OAB/SP 102198 - ADV FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB/SP 104111 - 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BAYÃO OAB/MG 51312 - ADV RENATO CURSAGE PEREIRA OAB/MG 67237 - ADV CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA OAB/RJ 49430 - ADV FABIANO DASILVA LIMA OAB/RJ 107733 - ADV CAIUS MARCELLUS LACERDA OAB/PB 5207 - ADV SANDRO COUTO CRUZATO OAB/MG 82608 - ADV FRANCISCO ANTONIO CHAGAS OAB/RJ 38373 - ADV DANIEL PINTO MELLO OAB/RS 61030 - ADV ROBERTO TRIGUEIRO FONTES OAB/SP 244463 - ADV DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA OAB/SP 242093 - ADV JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO OAB/PR 8585 - ADV ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ OAB/PR 8292 - ADV CICERO BELCHIOR CARNEIRO OAB/GO 17283 - ADV JOAO ALBERTO GRAÇA OAB/PR 165598 - ADV RENATA PEREIRA RODRIGEUS CAMPOS OAB/MG 74469 - ADV IGOR DOS REIS FERREIRA OAB/SP 249219 - ADV ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE OAB/PR 34429 - ADV GUILHERME DE JESUS OAB/RJ 112562 - ADV WALTER CARLOS CONCEIÇÃO OAB/RJ 102064 - ADV LINA NISHIME OAB/SP 253922 - ADV HELENA MARIA MACEDO OAB/SP 255743 - ADV MARCELO APARECIDO RODRIGUES OAB/SP 260203 - ADV WERTHER BOTELHO SPAGNOL OAB/MG 53275 - ADV MARIO MULLER DE OLIVEIRA OAB/SC 4663 - ADV EDSON LUIZ RIBEIRO OAB/SP 133873 - ADV JOAO CARLOS SILVEIRA OAB/SP 52052 - ADV LUIZ RODRIGUES CORVO OAB/SP 18854 - ADV HELAINE GERALDI GORAIB TONIN OAB/SP 106004 - ADV EDSON LUIZ RIBEIRO OAB/SP 133873 - ADV MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI OAB/SP 71548 - ADV JOAO CARLOS SILVEIRA OAB/SP 52052 - ADV FABRÍCIO ROCHA DA SILVA OAB/SP 206338 - SERGIO SANTOS SETTE CÂMARA OAB/MG 51452 / ROBERTA ESPINHA CORRÊA OAB/MG 50342/ PAULO BARDELLA CAPARELLI OABPS/ 216411/ DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO OAB/SP 68599 / GESURSA DEL PICCOLO A. DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558 /SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA 0AB/SP 132830 / FLAVIO GALDINO-OAB/SP256.441/UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 / DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / JOSÉ GERALDO REIS OAB/SP 211239 / NEI SCHILLING ZELMANOVITS OAB/SP nº 95.371 /LUIZ FERNANDO MAIA 67217 /DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / MANOEL DA GRAÇA NETO OAB/SP 180349 / MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT OAB/RS 65126 / GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558/ CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI OAB/SP 227/599 / REGINA COELI CABRAL DE LIMA OAB/RJ 112818 / ARNOR GOMES DA SILVA JÚNIOR OAB/SP 33.357 / EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA OAB/SP 68368 / LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/SP 147549 / ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774 / ROBSON EDUARDO BRANDÃO KREEP OAB/MG 115858/ ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/SP 164322 - A / ANTONIO ARY FRANCO CESAR OAB/SP 123514 / CRISTIAN VINÍCIUS MENCK DOS SANTOS OAB/SP nº170245/ PATRÍCIA OLIVARES FIORE OAB/SP 268545 / SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ 14954 / LEONARDO PERES LEITE OAB/SP 234694 / ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 79774 / GUSTAVO LORENZI DE CASTRO OAB/SP 129134/EDSON LUIZ FRANCO RIBEIRO 154519 / FRANCISCO FERREIRA NETO OAB/SP 67564 / THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ 155282 / RODRIGO BARRETO COGO 0AB/RS 164620 Antonio Soares OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK OAB/SP 10906/SP / LUIZ ANTONIO MURANO OAB/SP 43907 / ELI ALVES DA SILVA OAB/SP 81988 / DOUGLAS APARECIDO FERNANDES OAB/SP 121699 / CLAUDIA TEJEDA COSTA OAB/SP 163991 / MONICA GONÇALVES DIAS OAB/SP 124450 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / NEI CALDERON OAB/SP 114904 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP 37468 / ABRAHÃO ISSA NETO OAB/SP 83286 / ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO OAB/SP 146997 / EVANDRO GONÇALVES DE BARROS OAB/SP 193085 / REGINA CÉLIA DE FREITAS OAB/SP 166922 / ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO OAB/SP 283325 / MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS OAB/SP 167891 / FABIAN LENZI NERBASS OAB/SC 15459 / MELISE CEZIMBRA MELO OAB/SC 29415-A / SELMA LIRIO SEVERI OAB/SP 116356 / GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA OAB/SP 223.079/ Xavier Torres Vouga OAB/SP 154346 / DANIEL BRAJAL VEIGA OAB/SP 258449 / PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO OAB/SP 240457 / ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO OAB/SP 132358 / CLAITON ROBLES DE ASSIS OAB/SP nº147466/FABRICIO ARISTIDES DE SOUZA OAB/SP nº 146394 / MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 / ROSANA SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/SP nº102692 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33792 / FLÁVIO BENEDITO POVIA OAB/SP 59536 / CARLOS AGUTO PINTO DIAS OAB/SP 124272 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / MARCOS ZAGURY OAB/SP 85599 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / MARCELO ADALA HILAL OAB/SP 106360 / CHRISTIANO MARQUES DE GODOY OAB/SP 79683 / JÁCOMO ANDREUCCI FILHO OAB/SP 69521 / aldrim buttner oab/sp 187020 / ANTONIO OSARES OAB/SP 84035 /FERNANDA GIMENEZ CIRIACO OAB/SP 222289 / DANIELA BASILE OAB/SP 188441 / AGUINALDO DE SOUZA PASSOS OAB/SP 192224 / RENÊ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / LEONARDO MAZZILLO OAB/SP 195279n / GLAUCO ALVES MARTINS OAB/SP 195339 / WILSON RODRIGUES DE FARIA OAB/SP 122287 / PEDRO PAULO PAMPLONA OAB/PR 4660 / SHIRLEY YUKARI SAITO OAB/SP 293186 / HELOISA PIMENTA DE ARRUDA CAMARGO OAB/SP 71712 / MARCIO DE SOUZA POLTO OAB/SP 144384 / SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 / SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217- / ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO OAB/SP 124536 /FLAVIO ALDINO OAB/SP 256.441-A / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / RUBENS OPICE FILHO OAB/SP 65.311/EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL OAB/MG 11.176 / FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA OAB/SP 251423 / ANTONIO URBINO PENNA JR OAB/SP 28.955 / CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA OAB/SP 172718 / SHIRLEI YUKARI SAITO OAB/SP 293.186/ HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO OAB/SP 156.015 / Marcos Flávio de Oliveira OAB/SP 50949 / BRUNO ACCORSI SARUÊ 256839/SP / LEONARDO L. NONATO OAB/SP 163840 / JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES OAB/SP 163267 / LUIZ AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 / LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO OAB/SP 145.264-A / SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217-A / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 /EDSON COVO JUNIOR OAB/SP 141393 / FRANCISCO EVANDRO FERNANDES OAB/SP 132589 / GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI OAB/SP 282589 / ANTONIO MIGUEL AITH NETO OAB/SP 88619 / FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/SP 144638 / Karen Mendonça Gomes Faria OAB/SP 238480/ CIBELE MOSNA ESTEVES OAB/SP 131507/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/MG 80878 / LILIANE NETO BARROSO OAB/MG 48.885 / LUIZ AUGUSTO WINTHER RIBEIRO OAB/SP 139300 / MARCUS TOMAZ DE AQUINO OAB/SP 23.474 / Fabio Antônio Pecciacco OAB/SP 25760 /CRISTIANE KUCHTA OAB/SP OAB/PR 47.477 / MARCELO FILATRO MARTINEZ OAB/SP 168.297 / ALEXANDRE LINS MORATO OAB/SP 182740 / SANDRA REGINA SOLLA OAB/SP 154631 / MICHEL GERMANO DE BRITO OAB/SP 291987 / Wilson Carlos Guimarães OAB/SP 88.310 / THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282.430 / ADEMAR GONZALEZ CASQUET OAB/SP 46821 / DONATO ANTONIO SECONDO OAB/SP 130550 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/SP 99.195.FERNANDO DO AMARAL PERINO OAB/SP 140318 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 /MARIA DOLORES DE SOUSA OAB/SP 126361 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / FREDERICO PRADO LOPES oab/sp 143263 /MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA OAB/RJ 100933 / OCLÉCIO ASSUNÇÃO OAB/MS 3995 / FERNANDA GIMENEZ CRIACO OAB/SP 222289 / RENÉ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR OAB/SP 69835 / JOSÉ LUCIO GLOMB OAB/PR 6838 / SUELY SCHROEDR GLOMB OAB/PR 8841 /CARLOS C. MASTROBUONO OAB/SP 21715 / WALFRIDO JORGE WARDE OAB/SP 18733 / SIDNEY DE OLIVEIRA OAB/SP 251220 / NILSU JOSÉ MALUF JUNIOR OAB/SP 166594 / MÁRCIA MARTINS MIGUEL HELITO OAB/SP 109676 / EURÊNIO DE OLIVERIA JÚNIOR OAB/SP 15815 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111675-A / WILSON CARLOS GUIMARAES OAB/SU 88310 / DANIEL DE GODOY PILEGGI OAB/SP 173740 / RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA OAB/SP 110862 / LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / RUBENS BARLETTA OAB/SP 33400 / JOSIEL VACISKI BARBOSA OAB/SP 191692-A /CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG 78403 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / LUÍS ANTÔNIO ZANIN OAB/RS 7810 / JEFFERSON L. MARTINES / IDA MARIA FALCO JOSÉ ARÃO MANSOR NETO OAB/SP 142453 / RENATA C. RABELO GOMES OAB/SP 215582-B / JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA OAB/SP 306.280 / EDNA TEIXEIRA VEIGA OAB/SP 222.848 / BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108.120 / FLÁVIA LEFÉVRE GUIMARÃES OAB/SP 124443 / LEONARDO LINS MORATO OAB/SP 163840 / LUCIANA S. CELIDONIO OAB/SP 183417 / MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461- A/ THAÍS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA OAB/SP 257532 / RENAN TADEU SOUZA SOARES OAB/SP 313488 / ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE OAB/SP 146.121 / Waldemir Siqueira OAB/SP 109368 /PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173.477 / JOSÉ ANTONIO CREMASCO OAB/SP 59298 / JULIANA VANZELLI VETORASSO OAB/SP 251819 / VIRGÍNIA RESCHKE DA SILVA BIGLIA OAB/RS 19.492 / JONES FARAEL BIGLIA OAB/RS 43480 / DIEGO FREDERICO BIGLIA OAB/RS 54239 / MARCOS ANTÔNIO DINIZ OAB/SP 179/414 / CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA OAB/RJ 126327/ IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA OAB/SP 101.373 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585/B / MARCOS ANTONIO DINIZ OAB/SP 179.414 / LUIZ CARLOS BRANCO OAB/RS 25.377 / MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/SP 182.304-A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINI OAB/RJ 94.605 / MARCÍLIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/ES 17.407 / GISELE LEITE FRANKLIN OAB/ES 17421 / DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO OAB/SP 103188/ CARLOS ZOÉGA COELHO OAB/SC 8853 - B / MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OAB/SC 15192 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99.195 / ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ OAB/PR 8.292/ MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES OAB/SP 244759 / BÁRBARA AP. SANTIAGO OAB/SP 261.271 / EYDER LINI OAB/RS 15.600 / ANTONIO CARLOS DI .MAIS OAB/SP 90.030 / WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA OAB/SP 170992 / JOSÉ LUIZ SENNE OAB/SP 43.373 / RENATA MELO PACHECO OAB/RJ 123517/MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115.125/LUCIANA AMBROSANO COLANERI OAB/SP 230.985/JOÃO AFONSO DE ASSIS OAB/RJ 1.490-A/ ANDRÉ LUIZ FERREIRA ALVES OAB/SP 270.976/ EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS OAB/SP 259697/ RAFAEL VILLAR /GAGLIARDI OAB/SP 195112/JULIANA CALÇADA MONTEIRO OAB/SP 287.520/ JOSÉ MARIA DA SILVA POAB/SP 97.802/ RICARDO MAGALHÃES PINTO OAB/SP 284885/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/ OMAR MOHAMAD SALEH, OAB/SP 266486/ DIOGO SAIA TAPIAS OAB/SP 313.863/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES, OAB/SP 199280/ MARIO SOARES FERNANDES, OAB/SP 59462/ LUCAS RONZA BENTO OAB/SP 259.341/ ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655/ JOÃO PAULO HECKER DA SILVA OAB/SP 183.113/ RONALDO VASCONCELOS OAB/SP 220.344/ LILLIAN CHIARA SERDOZ OAB/SP 257.779/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES OAB/SP 199.280/ JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA OAB/SP 107.647/ MARCOS MENEGHEL CIANFLONE OAB/SP 173.370/ EVODIR DA SILVA OAB/SP 135.831/ BAPTISTA VERONESI NETO OAB/SP 76.703/ EDUARDO FOZ MANGE OAB/SP 222729/ LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA OAB/SP 219729 / ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO OAB/SP 40.952/ CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ 130610/ BRUNO FREIRE E SILVA OAB/SP 200391-B,LEANDRO R. APOLINÁRIO-OAB-RJ/099195/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793/ ILAN PRESSER OAB/SP 273836/LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195/RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 221100/DANIELA ORIGUELA RODRIGUES OAB/SP 216154/EDGARD GROSSO OAB/SP 16584/ILAN PRESSER OAB/SP 273836/REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255/EDUARDO MELMAM OAB/SP 81155/GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP 186458/MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/SP 297.551 /OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL OAB/SP 74073/TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL OAB/SP 73073/HELIO FABBRI JR OAB/SP 93863 / FERNANDO ARNDT OAB/RS 48.018 / NILO MARCIO BRAUN OAB/ES 7.102 / FLAVIO LAGE SIQUEIRA OAB/MG 58.439 / ADRIANA ZANNI FERREIRA SENNE OAB/SP 148.833 / DENISE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260.562 / GILBERTO ALONSO JUNIOR OAB/SP 124.176 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33.792 / RICARO BARBOSA ALFONSIN OAB/SP 9.275/RS/LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES OAB/SP 158310/ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO OAB/SP 300148/ ANDIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES OAB/SP 118856/ PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO OAB/SP 325115/PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO OAB/MG 8.399/ PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA OAB/MG 57300 / EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA OAB/SP 182.166 / DILCEU ANTONIO ZATT OAB/RS 48.265 / MARIA ANGELICA V STEINER PECORARI OAB/SP 208.424 / MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113.887/ DELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 65.907 / IGOR BIMKOWSKI ROSSONI OAB/RS 76.832/ MARIANA VILELA MATHEUS OAB/SP 297.638/ LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA OAB/SP 245.040/ MARIANA RATZKA OAB/BA 20.709 / CAMILA GUEDES ANDRADE OAB/MG 90.634 / RAFAEL GOES DO NASCIMENTO OAB/SP 271.151/ HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863/ ELY DA SILVA PINTO GOMES OAB/SP 87.806 / RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 181.257 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84.035 /LUCIANA AMBROSANO CALANERI OAB/SP 230.985 / CARLOS FERREIRA OAB/SP 99.973 /PAULO JOSE LEONESI MALUF OAB/SP 257.959 / THOMAZ LUIZ SANT´ANA OAB/SP 235.250 / MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES OAB/SP 172.007 / VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO OAB/SP 175.480 / LILIAN DRUMMOND DINIZ MALACO MOREIRA OAB/MG 108.907 /DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO OAB/MG 71.886/ALEXANDRE MARS CARNEIRO OAB/RJ 78.275/ ROSANA CORREA VILATORO OAB/SP 217.405/ MARCIO VALFREDO BESSA OAB/SP 237.864/FLAVIO GALDINO OAB/SP 256.441-A/BRUNNA CALIL ALVES CARNEITO OAB/SP 234.202/ MARCELO ZANETTI GODOI OAB/SP 139.051/ CAMILO FRANCISCO DE PAES DE BARROS E PENATI OAB/SP 206.403/ MARCELO DUARTE IEZZI OAB/SP 146.202 / ROGÉRIO MACHADO PEREZ OAB/SP 221.887/ MARCELO NAJJAR ABRAMO OAB/SP 211.122/ ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR OAB/SP 112.027/ PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 111.264/ EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA OAB/SP 199555 / RICARDO VALENTIM MOTA OAB/SP 100.143 /CLAUDIO FELIPPE ZALAF OAB/SP 17.672/ HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197.237/ JOAO CASILLO OAB/PR 3.903/ JOAO CASILLO OAB/SP 94.055/ ADEMAR FRONCHETTI OAB/RS 25.819/ ANDRESSA DA CUNHA GUDDE OAB/RS 71.525/ ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168.735/ ANDRIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE OAB/SP 155.105 / ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ BERNARDO FERREIRA GONZAGA OAB/MG 79.497/ ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESI OAB/SP 155.105/ ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ODILON RAMOS BARTAR OAB/MG 144.610/ DEJAIR PASSERINE DA SILVA OAB/SP 55.226 / FRANCISCO TORRES OAB/PR 45.155 / LUCAS ADRIANO SENSI OAB/SP 205.956 / PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP 180.623/ GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 /CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO OAB/PR 20.812 / LUIZ CARLOS SOARES S. JÚNIOR OAB/PR 41317 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111.675 / JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126.504 / GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 / JACIMARA SILVA DO NASCIMENTO SASSO OAB/RJ 105.060/ LILIANE NETO BARROSO OAB/SP 276.488/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/SP 340.947/ CLAUDIO M ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI OAB/SP 93.254/CONCEIÇÃO PARRA QUAÇADA OAB/SP 119.091/ MIRIAM CAPELETTE OAB/SP 132.920 / RICARDO VALENTIM MOTTA OAB/SP 100.143 / / ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ 113.872 /NATALIA MELANAS PASSERINE ARANHA OAB/SP 322.639 /FELLIPE JUVENAL MONTANHER OAB/SP 270.555 / Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
22/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, o comitê, os credores e o administrador judicial. Int. ADVS/OAB - JOSE MARTINS PINHEIRO NETO OAB/SP 3224 - ADV ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO OAB/SP 91293 - ADV ALDIMAR DE ASSIS OAB/SP 89632 - ADV MARCELO MANHAES DE ALMEIDA OAB/SP 90970 - ADV PAULO ALVES DA SILVA OAB/SP 93076 - ADV TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 93130 - ADV PEDRO CARVALHAES CHERTO OAB/SP 93549 - ADV VALERIA STEFANI OAB/SP 96864 - ADV HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863 - ADV VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES OAB/SP 97606 - ADV ADRIANA LEAL OAB/SP 98589 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV JOSE AUGUSTO MARTINS OAB/SP 99895 - ADV BECKY SARFATI KORICH OAB/SP 99877 - ADV MARIA CREONICE DE S CONTELLI OAB/SP 98866 - ADV MARCELO CAETANO DE MELLO OAB/SP 99161 - ADV PAULO CESAR LOPREATO COTRIM OAB/SP 100626 - ADV ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE OAB/SP 100061 - ADV PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO OAB/SP 101766 - ADV CARLOS JOSE PORTELLA OAB/SP 101863 - ADV VINICIUS DO PRADO OAB/SP 102990 - ADV WANIRA COTES OAB/SP 102198 - ADV FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB/SP 104111 - 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DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558 /SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA 0AB/SP 132830 / FLAVIO GALDINO-OAB/SP256.441/UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 / DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / JOSÉ GERALDO REIS OAB/SP 211239 / NEI SCHILLING ZELMANOVITS OAB/SP nº 95.371 /LUIZ FERNANDO MAIA 67217 /DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / MANOEL DA GRAÇA NETO OAB/SP 180349 / MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT OAB/RS 65126 / GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558/ CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI OAB/SP 227/599 / REGINA COELI CABRAL DE LIMA OAB/RJ 112818 / ARNOR GOMES DA SILVA JÚNIOR OAB/SP 33.357 / EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA OAB/SP 68368 / LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/SP 147549 / ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774 / ROBSON EDUARDO BRANDÃO KREEP OAB/MG 115858/ ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/SP 164322 - A / ANTONIO ARY FRANCO CESAR OAB/SP 123514 / CRISTIAN VINÍCIUS MENCK DOS SANTOS OAB/SP nº170245/ PATRÍCIA OLIVARES FIORE OAB/SP 268545 / SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ 14954 / LEONARDO PERES LEITE OAB/SP 234694 / ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 79774 / GUSTAVO LORENZI DE CASTRO OAB/SP 129134/EDSON LUIZ FRANCO RIBEIRO 154519 / FRANCISCO FERREIRA NETO OAB/SP 67564 / THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ 155282 / RODRIGO BARRETO COGO 0AB/RS 164620 Antonio Soares OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK OAB/SP 10906/SP / LUIZ ANTONIO MURANO OAB/SP 43907 / ELI ALVES DA SILVA OAB/SP 81988 / DOUGLAS APARECIDO FERNANDES OAB/SP 121699 / CLAUDIA TEJEDA COSTA OAB/SP 163991 / MONICA GONÇALVES DIAS OAB/SP 124450 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / NEI CALDERON OAB/SP 114904 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP 37468 / ABRAHÃO ISSA NETO OAB/SP 83286 / ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO OAB/SP 146997 / EVANDRO GONÇALVES DE BARROS OAB/SP 193085 / REGINA CÉLIA DE FREITAS OAB/SP 166922 / ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO OAB/SP 283325 / MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS OAB/SP 167891 / FABIAN LENZI NERBASS OAB/SC 15459 / MELISE CEZIMBRA MELO OAB/SC 29415-A / SELMA LIRIO SEVERI OAB/SP 116356 / GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA OAB/SP 223.079/ Xavier Torres Vouga OAB/SP 154346 / DANIEL BRAJAL VEIGA OAB/SP 258449 / PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO OAB/SP 240457 / ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO OAB/SP 132358 / CLAITON ROBLES DE ASSIS OAB/SP nº147466/FABRICIO ARISTIDES DE SOUZA OAB/SP nº 146394 / MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 / ROSANA SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/SP nº102692 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33792 / FLÁVIO BENEDITO POVIA OAB/SP 59536 / CARLOS AGUTO PINTO DIAS OAB/SP 124272 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / MARCOS ZAGURY OAB/SP 85599 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / MARCELO ADALA HILAL OAB/SP 106360 / CHRISTIANO MARQUES DE GODOY OAB/SP 79683 / JÁCOMO ANDREUCCI FILHO OAB/SP 69521 / aldrim buttner oab/sp 187020 / ANTONIO OSARES OAB/SP 84035 /FERNANDA GIMENEZ CIRIACO OAB/SP 222289 / DANIELA BASILE OAB/SP 188441 / AGUINALDO DE SOUZA PASSOS OAB/SP 192224 / RENÊ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / LEONARDO MAZZILLO OAB/SP 195279n / GLAUCO ALVES MARTINS OAB/SP 195339 / WILSON RODRIGUES DE FARIA OAB/SP 122287 / PEDRO PAULO PAMPLONA OAB/PR 4660 / SHIRLEY YUKARI SAITO OAB/SP 293186 / HELOISA PIMENTA DE ARRUDA CAMARGO OAB/SP 71712 / MARCIO DE SOUZA POLTO OAB/SP 144384 / SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 / SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217- / ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO OAB/SP 124536 /FLAVIO ALDINO OAB/SP 256.441-A / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / RUBENS OPICE FILHO OAB/SP 65.311/EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL OAB/MG 11.176 / FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA OAB/SP 251423 / ANTONIO URBINO PENNA JR OAB/SP 28.955 / CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA OAB/SP 172718 / SHIRLEI YUKARI SAITO OAB/SP 293.186/ HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO OAB/SP 156.015 / Marcos Flávio de Oliveira OAB/SP 50949 / BRUNO ACCORSI SARUÊ 256839/SP / LEONARDO L. NONATO OAB/SP 163840 / JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES OAB/SP 163267 / LUIZ AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 / LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO OAB/SP 145.264-A / SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217-A / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 /EDSON COVO JUNIOR OAB/SP 141393 / FRANCISCO EVANDRO FERNANDES OAB/SP 132589 / GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI OAB/SP 282589 / ANTONIO MIGUEL AITH NETO OAB/SP 88619 / FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/SP 144638 / Karen Mendonça Gomes Faria OAB/SP 238480/ CIBELE MOSNA ESTEVES OAB/SP 131507/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/MG 80878 / LILIANE NETO BARROSO OAB/MG 48.885 / LUIZ AUGUSTO WINTHER RIBEIRO OAB/SP 139300 / MARCUS TOMAZ DE AQUINO OAB/SP 23.474 / Fabio Antônio Pecciacco OAB/SP 25760 /CRISTIANE KUCHTA OAB/SP OAB/PR 47.477 / MARCELO FILATRO MARTINEZ OAB/SP 168.297 / ALEXANDRE LINS MORATO OAB/SP 182740 / SANDRA REGINA SOLLA OAB/SP 154631 / MICHEL GERMANO DE BRITO OAB/SP 291987 / Wilson Carlos Guimarães OAB/SP 88.310 / THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282.430 / ADEMAR GONZALEZ CASQUET OAB/SP 46821 / DONATO ANTONIO SECONDO OAB/SP 130550 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/SP 99.195.FERNANDO DO AMARAL PERINO OAB/SP 140318 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 /MARIA DOLORES DE SOUSA OAB/SP 126361 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / FREDERICO PRADO LOPES oab/sp 143263 /MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA OAB/RJ 100933 / OCLÉCIO ASSUNÇÃO OAB/MS 3995 / FERNANDA GIMENEZ CRIACO OAB/SP 222289 / RENÉ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR OAB/SP 69835 / JOSÉ LUCIO GLOMB OAB/PR 6838 / SUELY SCHROEDR GLOMB OAB/PR 8841 /CARLOS C. MASTROBUONO OAB/SP 21715 / WALFRIDO JORGE WARDE OAB/SP 18733 / SIDNEY DE OLIVEIRA OAB/SP 251220 / NILSU JOSÉ MALUF JUNIOR OAB/SP 166594 / MÁRCIA MARTINS MIGUEL HELITO OAB/SP 109676 / EURÊNIO DE OLIVERIA JÚNIOR OAB/SP 15815 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111675-A / WILSON CARLOS GUIMARAES OAB/SU 88310 / DANIEL DE GODOY PILEGGI OAB/SP 173740 / RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA OAB/SP 110862 / LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / RUBENS BARLETTA OAB/SP 33400 / JOSIEL VACISKI BARBOSA OAB/SP 191692-A /CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG 78403 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / LUÍS ANTÔNIO ZANIN OAB/RS 7810 / JEFFERSON L. MARTINES / IDA MARIA FALCO JOSÉ ARÃO MANSOR NETO OAB/SP 142453 / RENATA C. RABELO GOMES OAB/SP 215582-B / JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA OAB/SP 306.280 / EDNA TEIXEIRA VEIGA OAB/SP 222.848 / BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108.120 / FLÁVIA LEFÉVRE GUIMARÃES OAB/SP 124443 / LEONARDO LINS MORATO OAB/SP 163840 / LUCIANA S. CELIDONIO OAB/SP 183417 / MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461- A/ THAÍS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA OAB/SP 257532 / RENAN TADEU SOUZA SOARES OAB/SP 313488 / ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE OAB/SP 146.121 / Waldemir Siqueira OAB/SP 109368 /PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173.477 / JOSÉ ANTONIO CREMASCO OAB/SP 59298 / JULIANA VANZELLI VETORASSO OAB/SP 251819 / VIRGÍNIA RESCHKE DA SILVA BIGLIA OAB/RS 19.492 / JONES FARAEL BIGLIA OAB/RS 43480 / DIEGO FREDERICO BIGLIA OAB/RS 54239 / MARCOS ANTÔNIO DINIZ OAB/SP 179/414 / CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA OAB/RJ 126327/ IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA OAB/SP 101.373 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585/B / MARCOS ANTONIO DINIZ OAB/SP 179.414 / LUIZ CARLOS BRANCO OAB/RS 25.377 / MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/SP 182.304-A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINI OAB/RJ 94.605 / MARCÍLIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/ES 17.407 / GISELE LEITE FRANKLIN OAB/ES 17421 / DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO OAB/SP 103188/ CARLOS ZOÉGA COELHO OAB/SC 8853 - B / MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OAB/SC 15192 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99.195 / ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ OAB/PR 8.292/ MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES OAB/SP 244759 / BÁRBARA AP. SANTIAGO OAB/SP 261.271 / EYDER LINI OAB/RS 15.600 / ANTONIO CARLOS DI .MAIS OAB/SP 90.030 / WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA OAB/SP 170992 / JOSÉ LUIZ SENNE OAB/SP 43.373 / RENATA MELO PACHECO OAB/RJ 123517/MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115.125/LUCIANA AMBROSANO COLANERI OAB/SP 230.985/JOÃO AFONSO DE ASSIS OAB/RJ 1.490-A/ ANDRÉ LUIZ FERREIRA ALVES OAB/SP 270.976/ EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS OAB/SP 259697/ RAFAEL VILLAR /GAGLIARDI OAB/SP 195112/JULIANA CALÇADA MONTEIRO OAB/SP 287.520/ JOSÉ MARIA DA SILVA POAB/SP 97.802/ RICARDO MAGALHÃES PINTO OAB/SP 284885/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/ OMAR MOHAMAD SALEH, OAB/SP 266486/ DIOGO SAIA TAPIAS OAB/SP 313.863/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES, OAB/SP 199280/ MARIO SOARES FERNANDES, OAB/SP 59462/ LUCAS RONZA BENTO OAB/SP 259.341/ ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655/ JOÃO PAULO HECKER DA SILVA OAB/SP 183.113/ RONALDO VASCONCELOS OAB/SP 220.344/ LILLIAN CHIARA SERDOZ OAB/SP 257.779/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES OAB/SP 199.280/ JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA OAB/SP 107.647/ MARCOS MENEGHEL CIANFLONE OAB/SP 173.370/ EVODIR DA SILVA OAB/SP 135.831/ BAPTISTA VERONESI NETO OAB/SP 76.703/ EDUARDO FOZ MANGE OAB/SP 222729/ LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA OAB/SP 219729 / ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO OAB/SP 40.952/ CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ 130610/ BRUNO FREIRE E SILVA OAB/SP 200391-B,LEANDRO R. APOLINÁRIO-OAB-RJ/099195/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793/ ILAN PRESSER OAB/SP 273836/LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195/RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 221100/DANIELA ORIGUELA RODRIGUES OAB/SP 216154/EDGARD GROSSO OAB/SP 16584/ILAN PRESSER OAB/SP 273836/REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255/EDUARDO MELMAM OAB/SP 81155/GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP 186458/MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/SP 297.551 /OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL OAB/SP 74073/TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL OAB/SP 73073/HELIO FABBRI JR OAB/SP 93863 / FERNANDO ARNDT OAB/RS 48.018 / NILO MARCIO BRAUN OAB/ES 7.102 / FLAVIO LAGE SIQUEIRA OAB/MG 58.439 / ADRIANA ZANNI FERREIRA SENNE OAB/SP 148.833 / DENISE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260.562 / GILBERTO ALONSO JUNIOR OAB/SP 124.176 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33.792 / RICARO BARBOSA ALFONSIN OAB/SP 9.275/RS/LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES OAB/SP 158310/ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO OAB/SP 300148/ ANDIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES OAB/SP 118856/ PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO OAB/SP 325115/PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO OAB/MG 8.399/ PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA OAB/MG 57300 / EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA OAB/SP 182.166 / DILCEU ANTONIO ZATT OAB/RS 48.265 / MARIA ANGELICA V STEINER PECORARI OAB/SP 208.424 / MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113.887/ DELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 65.907 / IGOR BIMKOWSKI ROSSONI OAB/RS 76.832/ MARIANA VILELA MATHEUS OAB/SP 297.638/ LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA OAB/SP 245.040/ MARIANA RATZKA OAB/BA 20.709 / CAMILA GUEDES ANDRADE OAB/MG 90.634 / RAFAEL GOES DO NASCIMENTO OAB/SP 271.151/ HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863/ ELY DA SILVA PINTO GOMES OAB/SP 87.806 / RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 181.257 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84.035 /LUCIANA AMBROSANO CALANERI OAB/SP 230.985 / CARLOS FERREIRA OAB/SP 99.973 /PAULO JOSE LEONESI MALUF OAB/SP 257.959 / THOMAZ LUIZ SANT´ANA OAB/SP 235.250 / MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES OAB/SP 172.007 / VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO OAB/SP 175.480 / LILIAN DRUMMOND DINIZ MALACO MOREIRA OAB/MG 108.907 /DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO OAB/MG 71.886/ALEXANDRE MARS CARNEIRO OAB/RJ 78.275/ ROSANA CORREA VILATORO OAB/SP 217.405/ MARCIO VALFREDO BESSA OAB/SP 237.864/FLAVIO GALDINO OAB/SP 256.441-A/BRUNNA CALIL ALVES CARNEITO OAB/SP 234.202/ MARCELO ZANETTI GODOI OAB/SP 139.051/ CAMILO FRANCISCO DE PAES DE BARROS E PENATI OAB/SP 206.403/ MARCELO DUARTE IEZZI OAB/SP 146.202 / ROGÉRIO MACHADO PEREZ OAB/SP 221.887/ MARCELO NAJJAR ABRAMO OAB/SP 211.122/ ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR OAB/SP 112.027/ PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 111.264/ EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA OAB/SP 199555 / RICARDO VALENTIM MOTA OAB/SP 100.143 /CLAUDIO FELIPPE ZALAF OAB/SP 17.672/ HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197.237/ JOAO CASILLO OAB/PR 3.903/ JOAO CASILLO OAB/SP 94.055/ ADEMAR FRONCHETTI OAB/RS 25.819/ ANDRESSA DA CUNHA GUDDE OAB/RS 71.525/ ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168.735/ ANDRIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE OAB/SP 155.105 / ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ BERNARDO FERREIRA GONZAGA OAB/MG 79.497/ ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESI OAB/SP 155.105/ ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ODILON RAMOS BARTAR OAB/MG 144.610/ DEJAIR PASSERINE DA SILVA OAB/SP 55.226 / FRANCISCO TORRES OAB/PR 45.155 / LUCAS ADRIANO SENSI OAB/SP 205.956 / PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP 180.623/ GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 /CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO OAB/PR 20.812 / LUIZ CARLOS SOARES S. JÚNIOR OAB/PR 41317 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111.675 / JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126.504 / GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 / JACIMARA SILVA DO NASCIMENTO SASSO OAB/RJ 105.060/ LILIANE NETO BARROSO OAB/SP 276.488/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/SP 340.947/ CLAUDIO M ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI OAB/SP 93.254/CONCEIÇÃO PARRA QUAÇADA OAB/SP 119.091/ MIRIAM CAPELETTE OAB/SP 132.920 / RICARDO VALENTIM MOTTA OAB/SP 100.143 / / ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ 113.872 /NATALIA MELANAS PASSERINE ARANHA OAB/SP 322.639 /FELLIPE JUVENAL MONTANHER OAB/SP 270.555 /
20/05/2015		Mudança de Classe Processual
20/05/2015		Conclusos para Despacho
16/04/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Data	Tipo
20/12/2017	Petições Diversas
27/04/2021	Embargos de Declaração
05/11/2021	Manifestação do MP
23/11/2021	Petições Diversas
24/02/2022	Petições Diversas
15/08/2022	Razões de Apelação
22/11/2022	Contrarrazões de Apelação
22/09/2023	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
22/05/2015	Evolução	Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário	Cível	-
17/04/2015	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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