Reqte	Multibank Inc. Advogado:  Luiz Fernando Valente de Paiva   Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
20/04/2017		Arquivado Definitivamente
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página: 978/1000
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0048/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/01/2017		Decisão Vistos.Diante da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos Intime-se.
16/12/2016		Conclusos para Despacho
20/04/2017		Arquivado Definitivamente
06/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0048/2017 Data da Disponibilização: 06/02/2017 Data da Publicação: 07/02/2017 Número do Diário: 2282 Página: 978/1000
03/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0048/2017 Teor do ato: Vistos.Diante da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/01/2017		Decisão Vistos.Diante da certidão de trânsito em julgado, arquivem-se os autos Intime-se.
16/12/2016		Conclusos para Despacho
16/12/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/12/2016		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com BaixaCertifico e dou fé que a r. sentença de fls. 450/451 transitou em julgado em 02/06/2016. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais. São Paulo, 16 de dezembro de 2016. Eu, ___, Rute Rodrigues Cid Gomes, Chefe de Seção Judiciário.
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 851/865
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0335/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia se a sentença prolatada às fls. 450/451 transitou em julgado. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
17/08/2016		Decisão Vistos.Certifique a serventia se a sentença prolatada às fls. 450/451 transitou em julgado.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
15/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40716872-4 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 18:43
17/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40413870-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/05/2016 14:22
17/05/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40413803-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2016 22:54
09/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: 2111 Página: 845/858
09/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0161/2016 Data da Disponibilização: 09/05/2016 Data da Publicação: 10/05/2016 Número do Diário: 2111 Página: 845/858
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0161/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de restituição ajuizado por MULTIBANK INC., no valor de USD 523.499,44 que seriam referentes a recursos entregues ao Banco BVA em razão de contratos de Adiantamento de Contrato de Câmbio, com fundamento no art. 86, inc. II, da Lei nº 11.101/05. Requereu preliminarmente a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da falida que não deveriam ter sido excluídos imotivadamente e, caso a preliminar suscitada não seja acolhida, requereu o provimento de seu pedido para reconhecer o direito de restituição dos valores recebidos belo BVA em nome da requerente. Juntou documentos.A administradora judicial (fls. 429/437) informou que foram identificados os documentos comprobatórios de que os recursos mencionados nos SWIFTs (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do BVA. Infomou, ainda, que os SWIFTs mencionam que os recursos seriam repassados às empresas Icatu Com. Exp e Importação Ltda e IPREL Ind. Prod. Elétricos Ltda (Brazil), as quais celebraram uma séria de ACCs com o Banco BVA. Nesse sentido, opinou pelo deferimento do pedido de restituição dos valores repassados ao BVA pelo Banco estrangeiro em razão de contrato de exportação. Entretanto, sustentou que o valor em dólar deve ser convertido em reais na data da decretação da quebra e atualizado a partir de então por aplicação da TR, excluindo-se o valor relativo aos juros, que deve ser classificado como crédito quirografário nos termos do art. 89 da LRF. Assim, opinou pela restituição do valor de R$ 1.087.200,00, a ser corrigido monetariamente pela TR até a data do efetivo pagamento, bem como pela inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito quirografário, do valor de R$ 51.496,56. Por fim, asseverou que não é possível o pagamento imediato da restituição, vez que existem outros pedidos de restituição ainda em andamento.A falida concordou com os termos do parecer da administradora judicial (fls. 443).O Ministério Público opinou pelo acolhimento do parecer da administradora judicial (fls. 449).Devidamente intimada sobre os termos do parecer, a credora não se manifestou (fls. 442)É o relatório.Fundamento e decido.Trata-se de hipótese de procedência do pedido de restituição, muito embora não se trate da hipótese clássica de restituição em ACC, na qual a instituição financeira busca a recuperação dos valores adiantados ao seu cliente exportador e que teve a falência decretada.No caso, conforme já analisado pelo TJSP em caso análogo, as quantias que tenham sido entregues por banco estrangeiro para repasse aos exportadores brasileiros devem ser objeto de restituição, independentemente do adimplemento pelas empresas exportadoras para com o banco intermediário. (TJSP, Ap. Nº 584.700-4/0-00)O valor a ser restituído é apenas o principal, convertido em moeda nacional na data da liquidação extrajudicial. Esse valor deve ser atualizado pela TR, exatamente nos termos expostos pela administradora judicial.Os juros, por seu turno, devem ser habilitados como crédito quirografário, nos termos do art. 89 da LRF.Ressalte-se, por fim, que houve expressa concordância da falida e do MP com o parecer da administradora judicial, inexistindo objeção pela credora.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição em dinheiro de R$ 1.087.200,00, a ser corrigido monetariamente pela TR desde a data da liquidação extrajudicial até o efetivo pagamento. No mais, determino a inclusão do crédito referente aos juros no valor de R$ 51.496,56 na categoria de crédito quirografário no Quadro Geral de Credores da falência. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 88, parágrafo único, da LRFPor fim, observo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 48 horas, mas somente a partir do momento em que a massa tiver condições de efetuar a restituição de todos os credores nessa mesma situação, a fim de se evitar o prejuízo em razão da necessidade de rateio parcial.P.R.I. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
06/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0161/2016 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
06/05/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/05/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de pedido de restituição ajuizado por MULTIBANK INC., no valor de USD 523.499,44 que seriam referentes a recursos entregues ao Banco BVA em razão de contratos de Adiantamento de Contrato de Câmbio, com fundamento no art. 86, inc. II, da Lei nº 11.101/05. Requereu preliminarmente a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores da falida que não deveriam ter sido excluídos imotivadamente e, caso a preliminar suscitada não seja acolhida, requereu o provimento de seu pedido para reconhecer o direito de restituição dos valores recebidos belo BVA em nome da requerente. Juntou documentos.A administradora judicial (fls. 429/437) informou que foram identificados os documentos comprobatórios de que os recursos mencionados nos SWIFTs (Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication) foram efetivamente transferidos para a conta de titularidade do BVA. Infomou, ainda, que os SWIFTs mencionam que os recursos seriam repassados às empresas Icatu Com. Exp e Importação Ltda e IPREL Ind. Prod. Elétricos Ltda (Brazil), as quais celebraram uma séria de ACCs com o Banco BVA. Nesse sentido, opinou pelo deferimento do pedido de restituição dos valores repassados ao BVA pelo Banco estrangeiro em razão de contrato de exportação. Entretanto, sustentou que o valor em dólar deve ser convertido em reais na data da decretação da quebra e atualizado a partir de então por aplicação da TR, excluindo-se o valor relativo aos juros, que deve ser classificado como crédito quirografário nos termos do art. 89 da LRF. Assim, opinou pela restituição do valor de R$ 1.087.200,00, a ser corrigido monetariamente pela TR até a data do efetivo pagamento, bem como pela inclusão no Quadro Geral de Credores, como crédito quirografário, do valor de R$ 51.496,56. Por fim, asseverou que não é possível o pagamento imediato da restituição, vez que existem outros pedidos de restituição ainda em andamento.A falida concordou com os termos do parecer da administradora judicial (fls. 443).O Ministério Público opinou pelo acolhimento do parecer da administradora judicial (fls. 449).Devidamente intimada sobre os termos do parecer, a credora não se manifestou (fls. 442)É o relatório.Fundamento e decido.Trata-se de hipótese de procedência do pedido de restituição, muito embora não se trate da hipótese clássica de restituição em ACC, na qual a instituição financeira busca a recuperação dos valores adiantados ao seu cliente exportador e que teve a falência decretada.No caso, conforme já analisado pelo TJSP em caso análogo, as quantias que tenham sido entregues por banco estrangeiro para repasse aos exportadores brasileiros devem ser objeto de restituição, independentemente do adimplemento pelas empresas exportadoras para com o banco intermediário. (TJSP, Ap. Nº 584.700-4/0-00)O valor a ser restituído é apenas o principal, convertido em moeda nacional na data da liquidação extrajudicial. Esse valor deve ser atualizado pela TR, exatamente nos termos expostos pela administradora judicial.Os juros, por seu turno, devem ser habilitados como crédito quirografário, nos termos do art. 89 da LRF.Ressalte-se, por fim, que houve expressa concordância da falida e do MP com o parecer da administradora judicial, inexistindo objeção pela credora.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição em dinheiro de R$ 1.087.200,00, a ser corrigido monetariamente pela TR desde a data da liquidação extrajudicial até o efetivo pagamento. No mais, determino a inclusão do crédito referente aos juros no valor de R$ 51.496,56 na categoria de crédito quirografário no Quadro Geral de Credores da falência. Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 88, parágrafo único, da LRFPor fim, observo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 48 horas, mas somente a partir do momento em que a massa tiver condições de efetuar a restituição de todos os credores nessa mesma situação, a fim de se evitar o prejuízo em razão da necessidade de rateio parcial.P.R.I.
28/04/2016		Conclusos para Decisão
02/04/2016		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40275444-7 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 01/04/2016 16:25
29/03/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/03/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/03/2016		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP. Int.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
11/09/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2015 devido à alteração da tabela de feriados
04/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40719312-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2015 13:52
04/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40719312-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/09/2015 13:52
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0240/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: 1955 Página: 933/939
26/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0240/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
25/08/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40678360-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 23:03
18/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: 1948 Página: 793/799
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0225/2015 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
15/08/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a administradora judicial.
14/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40643890-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 14:42
12/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 771-781
11/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
16/04/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
14/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
04/09/2015	Petições Diversas
04/09/2015	Petições Diversas
01/04/2016	Parecer do MP
14/05/2016	Manifestação do MP
15/05/2016	Manifestação do MP
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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