Reqte	FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL-TISETORIAL BVA MASTER III Advogado:  Luiz Fernando Valente de Paiva   Advogada:  Julia Tamer Langen   Advogada:  Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle
Reqdo	Banco BVA S/A (massa falida) Advogado:  Roberto Tardelli   Advogado:  José Eduardo Cavalari   Advogado:  Marcio Maia de Britto
Adm-Terc.	ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Gomes dos Reis Lobo   Advogada:  Natalia Medeiros Lembo   Advogada:  MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

Data		Movimento
20/03/2018		Arquivado Definitivamente
16/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/10/2017		Decisão Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se.
20/03/2018		Arquivado Definitivamente
16/03/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/12/2017 devido à alteração da tabela de feriados
20/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 2454 Página:
19/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0387/2017 Teor do ato: Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
03/10/2017		Decisão Vistos.Nada mais a ser apreciado.Arquivem-se os autos. Intime-se.
27/09/2017		Conclusos para Despacho
07/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40610904-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/06/2017 15:28
31/05/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 1002/1026
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0201/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de restituição formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL-TISETORIAL BVA MASTER III nos autos da falência da Banco BVA SA, de Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de titularidade do Fundo, no valor de R$ 27.922.369,67 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos.A Administradora Judicial pede a concessão de prazo para averiguar os valores recebidos pelo Banco BVA SA das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) fls 271/277.O Ministério Público concorda com a concessão de prazo (fls 287).Em uma nova manifestação, a Administradora Judicial opina pela parcial procedência do pedido de restituição e traz planilha de cálculos dos valores recebidos pela massa falida e que devem ser restituídos, totalizando R$ 27.095.500,87 (vinte e sete milhões, noventa e cinco mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos) fls 320/325.A requerente manifesta sua ciência em relação ao parecer da Administradora Judicial de fls. 320/321, bem como sua concordância com o valor da restituição apurado pelo Administrador Judicial na tabela de fls. 325 (fls 325).O Ministério Público concorda com manifestação da Administradora Judicial (fls 345/346).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de restituição merece parcial acolhida.Como observado pela Administradora Judicial, o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, tornava o Banco BVA mandatário do requerente. Assim, resta evidente que não existe a transferência da propriedade do bem para o mandatário, posto que o objetivo inicial do contrato de prestação de serviços diz respeito apenas ao repasse dos valores e cobrança, remanescendo, portanto, a propriedade do requerente.Ressalte-se, por fim, que o mandatário fica subordinado a relação adquirida contratualmente, o que torna impossível para o Banco BVA dispor do valor depositado em seu domínio, vez que encoberto de destinação específica.Nesse sentido, aplica-se o enunciado da súmula 417 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.".Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição de R$ 27.095.500,87 (vinte e sete milhões, noventa e cinco mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos). Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 88, parágrafo único, da LRF.Por fim, observo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 48 horas, mas somente a partir do momento em que a massa tiver condições de efetuar a restituição de todos os credores nessa mesma situação, a fim de se evitar o prejuízo em razão da necessidade de rateio parcial.P.R.I. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), 'Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
11/05/2017		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de restituição formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL-TISETORIAL BVA MASTER III nos autos da falência da Banco BVA SA, de Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de titularidade do Fundo, no valor de R$ 27.922.369,67 (vinte e sete milhões, novecentos e vinte e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos.A Administradora Judicial pede a concessão de prazo para averiguar os valores recebidos pelo Banco BVA SA das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) fls 271/277.O Ministério Público concorda com a concessão de prazo (fls 287).Em uma nova manifestação, a Administradora Judicial opina pela parcial procedência do pedido de restituição e traz planilha de cálculos dos valores recebidos pela massa falida e que devem ser restituídos, totalizando R$ 27.095.500,87 (vinte e sete milhões, noventa e cinco mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos) fls 320/325.A requerente manifesta sua ciência em relação ao parecer da Administradora Judicial de fls. 320/321, bem como sua concordância com o valor da restituição apurado pelo Administrador Judicial na tabela de fls. 325 (fls 325).O Ministério Público concorda com manifestação da Administradora Judicial (fls 345/346).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido de restituição merece parcial acolhida.Como observado pela Administradora Judicial, o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes, tornava o Banco BVA mandatário do requerente. Assim, resta evidente que não existe a transferência da propriedade do bem para o mandatário, posto que o objetivo inicial do contrato de prestação de serviços diz respeito apenas ao repasse dos valores e cobrança, remanescendo, portanto, a propriedade do requerente.Ressalte-se, por fim, que o mandatário fica subordinado a relação adquirida contratualmente, o que torna impossível para o Banco BVA dispor do valor depositado em seu domínio, vez que encoberto de destinação específica.Nesse sentido, aplica-se o enunciado da súmula 417 do Supremo Tribunal Federal dispõe que "pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse ele a disponibilidade.".Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a restituição de R$ 27.095.500,87 (vinte e sete milhões, noventa e cinco mil, quinhentos reais e oitenta e sete centavos). Sem condenação em verbas sucumbenciais, nos termos do art. 88, parágrafo único, da LRF.Por fim, observo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 48 horas, mas somente a partir do momento em que a massa tiver condições de efetuar a restituição de todos os credores nessa mesma situação, a fim de se evitar o prejuízo em razão da necessidade de rateio parcial.P.R.I.
08/05/2017		Conclusos para Decisão
31/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40320334-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 30/03/2017 18:41
30/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 2294 Página: 944
21/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0090/2017 Teor do ato: Vistos.Os autos vieram a conclusão indevidamente. CUMPRA A SERVENTIA A DECISÃO DE FLS. 337. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0056/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 2285 Página: 896/913
07/02/2017		Decisão Vistos.Os autos vieram a conclusão indevidamente. CUMPRA A SERVENTIA A DECISÃO DE FLS. 337. Intime-se.
07/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0056/2017 Teor do ato: Vistos.Certifique a serventia se a falida foi devidamente intimada (fls. 329) na pessoa de seus atuais patronos constituídos nos autos da falência. Caso positivo, certifique-se o decurso de prazo e dê-se vista ao Ministério Público. Caso negativo, regularize-se a intimação e, após, ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
01/02/2017		Conclusos para Decisão
13/01/2017		Decisão Vistos.Certifique a serventia se a falida foi devidamente intimada (fls. 329) na pessoa de seus atuais patronos constituídos nos autos da falência. Caso positivo, certifique-se o decurso de prazo e dê-se vista ao Ministério Público. Caso negativo, regularize-se a intimação e, após, ao Ministério Público. Intime-se.
13/01/2017		Conclusos para Decisão
16/12/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41244793-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/12/2016 21:17
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1017/1029
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0430/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer e da manifestação do Administrador Judicial apresentados às fls. 320/325. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), José Eduardo Cavalari (OAB 162928/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP), Roberto Tardelli (OAB 353390/SP)
24/11/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer e da manifestação do Administrador Judicial apresentados às fls. 320/325.
24/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/10/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.41028498-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/10/2016 14:33
21/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40903380-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/09/2016 11:44
31/08/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40820279-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2016 17:34
22/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0335/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 2184 Página: 851/865
19/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0335/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 271/277: Considerando o tempo decorrido desde o pedido de concessão de prazo sem manifestação, apresente a Administradora Judicial seu parecer no prazo de 5 (cinco) dias.Fls. 288/289: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intimem-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
17/08/2016		Decisão Vistos.Fls. 271/277: Considerando o tempo decorrido desde o pedido de concessão de prazo sem manifestação, apresente a Administradora Judicial seu parecer no prazo de 5 (cinco) dias.Fls. 288/289: Considerando que já foi determinada a intimação pessoal do falido para regularizar a representação processual nos autos principais, certifique a serventia se já houve regularização da representação processual, procedendo-se o cadastro nestes autos dos advogados indicados.Intimem-se.
15/08/2016		Conclusos para Decisão
05/08/2016		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WJMJ.16.40716876-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 04/08/2016 18:45
28/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40685849-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/07/2016 11:14
24/07/2016		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
13/07/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40270510-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2016 16:02
28/03/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40255062-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2016 14:11
23/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0102/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 2082 Página: 921/934
22/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0102/2016 Teor do ato: Vistos. Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
17/03/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência aos interessados do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao Ministério Público. Int.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
25/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40678264-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2015 21:35
18/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2015 Data da Disponibilização: 18/08/2015 Data da Publicação: 19/08/2015 Número do Diário: 1948 Página: 793/799
17/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0225/2015 Teor do ato: Manifeste-se a administradora judicial. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
15/08/2015		Ato ordinatório Manifeste-se a administradora judicial.
14/08/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40643897-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2015 14:44
12/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2015 Data da Disponibilização: 12/08/2015 Data da Publicação: 13/08/2015 Número do Diário: 1944 Página: 771-781
11/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0217/2015 Teor do ato: Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB 118594/SP), Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Julia Tamer Langen (OAB 290876/SP), Ana Beatriz Araujo Ribeiro do Valle (OAB 345693/SP)
03/08/2015		Decisão Vistos. 1- Processe-se como pedido de restituição. 2- No prazo de 5 (cinco) dias, diga a devedora, juntando as informações contábeis que tiver. 3 - Após, à administradora judicial, apresentando, desde logo, o extrato contábil. Prazo: 05 dias. 4 - Com a vinda do extrato, dê-se ciência aos interessados e, após, ao MP. Intime-se.
31/07/2015		Conclusos para Despacho
24/04/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1087670-65.2014.8.26.0100

Data	Tipo
14/08/2015	Petições Diversas
24/08/2015	Petições Diversas
28/03/2016	Petições Diversas
31/03/2016	Petições Diversas
28/07/2016	Manifestação do MP
04/08/2016	Renúncia de Mandato/Encargo
30/08/2016	Petições Diversas
21/09/2016	Petições Diversas
21/10/2016	Petições Diversas
16/12/2016	Petições Diversas
30/03/2017	Parecer do MP
07/06/2017	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI