Reqte	São Paulo Urbanismo - SP - Urbanismo Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros   Advogada:  Maria Angelica Picoli Ervilha   Advogado:  Luccas Lombardo de Lima
Reqdo	Justiniano Hyppolito Costa

Reqte	São Paulo Urbanismo - SP - Urbanismo Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros   Advogada:  Maria Angelica Picoli Ervilha   Advogado:  Luccas Lombardo de Lima
Reqdo	Justiniano Hyppolito Costa
Reqda	Nilza Aparecida Brega Costa Advogado:  Hotans Pedro Sartori   Advogada:  Magaly Garisio Sartori Haddad   Advogada:  Isabel Maria Galvao Dix Dias

Data		Movimento
04/10/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Lívia Martins Trindade Prado para o Titular 2 vaga 2 (37ª Vara Cível)". Motivo: Divisão interna trabalho.
01/04/2022		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (37ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Lívia Martins Trindade Prado. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE ENCERRAMENTO DOS AUTOS FALIMENTARES
24/11/2017		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal referente a publicação do r. despacho / decisão de fls.415, sem impugnação das partes interessadas. Nada Mais. São Paulo, 24 de novembro de 2017. Eu, Elza Aparecida Ortiz, Chefe de Seção Judiciário
22/11/2017		Autos no Prazo PRAZO 30/DEZEMBRO/2017
04/10/2022		Mudança de Magistrado "Juiz(a) Lívia Martins Trindade Prado para o Titular 2 vaga 2 (37ª Vara Cível)". Motivo: Divisão interna trabalho.
01/04/2022		Mudança de Magistrado Titular 1 vaga 1 (37ª Vara Cível) para o(a) Juiz(a) Lívia Martins Trindade Prado. Motivo: Divisão interna trabalho.
24/11/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados AUTOS NA CAIXA AGUARDANDO FASE DE ENCERRAMENTO DOS AUTOS FALIMENTARES
24/11/2017		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal referente a publicação do r. despacho / decisão de fls.415, sem impugnação das partes interessadas. Nada Mais. São Paulo, 24 de novembro de 2017. Eu, Elza Aparecida Ortiz, Chefe de Seção Judiciário
22/11/2017		Autos no Prazo PRAZO 30/DEZEMBRO/2017
17/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
01/11/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/11/2017
30/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: Ed. 2459 Página: 762 à 769
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0394/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Ciência às partes, inclusive ao Dr. Promotor de Justiça de Falências.Intimem-se. Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luccas Lombardo de Lima (OAB 315951/SP)
25/10/2017		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Ciência às partes, inclusive ao Dr. Promotor de Justiça de Falências.Intimem-se.
24/10/2017		Conclusos para Despacho
17/10/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça aguardando virar capa em 17/10/2017
17/10/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
07/02/2017		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal
07/02/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
09/12/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 26/01/2017
09/12/2016		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal referente a publicação do r. despacho de fls. 386, sem manifestação dos insolventes bem como, da d. Administradora. Nada Mais. São Paulo, 09 de dezembro de 2016. Eu, Elza Aparecida Ortiz, Chefe de Seção Judiciário.
29/11/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
05/10/2016		Autos no Prazo PRAZO 25/OUTUBRO/2016
05/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: Ed. 2215 Página: 966 a 97
04/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0367/2016 Teor do ato: Vistos.Recebo a apelação apresentado as fls 377/385, pela requerente somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45].Aos interessados para, querendo, ofertarem contrarrazões no prazo legal (1.010, § 1º, do Código de Processo Civil,).Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências.Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se.São Paulo, 29 de setembro de 2016. Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP), Luccas Lombardo de Lima (OAB 315951/SP)
04/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão IMPRENSA REMETIDA PARA 05/OUTUBRO/2016
03/10/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos.Recebo a apelação apresentado as fls 377/385, pela requerente somente no efeito devolutivo [ § 3º do art.98 da Lei 7661/45].Aos interessados para, querendo, ofertarem contrarrazões no prazo legal (1.010, § 1º, do Código de Processo Civil,).Mesmo sem elas, certificado o necessário, dê-se vista ao Dr. Promotor de Justiça de Falências.Após, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Intime-se.São Paulo, 29 de setembro de 2016.
30/09/2016		Conclusos para Despacho
27/09/2016		Serventuário AGUARDANDO MINUTA CARTÓRIO 27/SETEMBRO/2016
06/09/2016		Autos no Prazo Prazo 30/09/2016
06/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
31/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luccas Lombardo de Lima Vencimento: 22/09/2016
19/08/2016		Autos no Prazo PRAZO 30/AGOSTO/2016
19/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0292/2016 Data da Disponibilização: 19/08/2016 Data da Publicação: 22/08/2016 Número do Diário: Ed. 2183 Página: 541 à 543
18/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0292/2016 Teor do ato: Vistos.Conheço, porque tempestivos, e dou provimento aos embargos. A decisão foi omissa, porque não esclareceu sobre os juros relativos ao crédito privilegiado fiscal (vencidos antes da decretação da falência) e sobre o termo inicial da correção monetária relativa aos encargos da massa. Assim, passo a integrá-la da seguinte forma:"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na habilitação apresentada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, da importância de R$ 11.024,47, corrigida monetariamente, classificada como crédito privilegiado fiscal, anotando-se que os juros legais só serão devidos se o passivo comportar, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 7661/45. Também, para determinar a inclusão do importe de R$ 26.231,35, acrescido de correção monetária a partir do vencimento da obrigação, como encargo da massa, nos termos do artigo 124, § 1º, inciso I, do Decreto-lei 7.661/45.".No mais, fica mantida integralmente a sentença de fls. 261/264.Intime-se. Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público IMPRENSA REMETIDA PARA 19/AGOSTO/2016
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
18/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
11/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 01/09/2016
06/07/2016		Recebidos os Autos da Conclusão AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
05/07/2016		Decisão Vistos.Conheço, porque tempestivos, e dou provimento aos embargos. A decisão foi omissa, porque não esclareceu sobre os juros relativos ao crédito privilegiado fiscal (vencidos antes da decretação da falência) e sobre o termo inicial da correção monetária relativa aos encargos da massa. Assim, passo a integrá-la da seguinte forma:"Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na habilitação apresentada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, da importância de R$ 11.024,47, corrigida monetariamente, classificada como crédito privilegiado fiscal, anotando-se que os juros legais só serão devidos se o passivo comportar, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei 7661/45. Também, para determinar a inclusão do importe de R$ 26.231,35, acrescido de correção monetária a partir do vencimento da obrigação, como encargo da massa, nos termos do artigo 124, § 1º, inciso I, do Decreto-lei 7.661/45.".No mais, fica mantida integralmente a sentença de fls. 261/264.Intime-se.
29/06/2016		Conclusos para Decisão
14/06/2016		Autos no Prazo PRAZO 25/JUNHO/2016
14/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2016 Data da Disponibilização: 14/06/2016 Data da Publicação: 15/06/2016 Número do Diário: Ed. 2135 Página: 601 à 612
13/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0181/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela Municipalidade de São Paulo nos autos da insolvência civil de Justiniano Hyppolito Costa e Nilza Aparecida Brega Costa. Alega a autora, em síntese, que os insolventes têm dívidas tributárias com o Município de São Paulo. Requereu a inclusão no quadro geral de credores de créditos classificados como créditos privilegiados fiscais (antes da decretação de insolvência) e outros como créditos extraconcursais - encargos da massa falida (após a decretação de insolvência). Juntou documentos (fls. 4/152).Os autos foram encaminhados ao Serviço de Contadoria (fl. 153), que apresentou os cálculos do débito até a data da declaração de insolvência (01/02/2000) nas fls. 154/156.A administradora dativa da insolvência manifestou-se na fl. 159 para concordar com a inclusão apenas do crédito de R$ 11.024,47, pois os demais valores seriam créditos posteriores à data da decretação da insolvência. A Municipalidade discordou dos cálculos, sob alegação de que não foram considerados os honorários advocatícios, as custas e as despesas para os débitos anteriores à insolvência. Para os posteriores, além dos honorários, custas e despesas, não teria incidido atualização monetária (fls. 167/169).Manifestação da administradora dativa para reiterar as manifestações anteriores, pois a massa não poderia arcar com multa, juros e honorários advocatícios após a decretação da insolvência civil (fl. 243).Parecer do Ministério Público nas fls. 250/252.Decisão de fl. 253 para inclusão de crédito relativo ao imóvel de nº. 090.355.0665-0.Novos cálculos nas fls. 255/257.Novas manifestações da administradora dativa e do Ministério Públicos (fls. 259 e 260).É a síntese do necessário.Antes de tudo, considera-se que a qualidade de credora da parte autora restou devidamente comprovada pelo acervo probatório acostado aos autos, até porque não foi impugnada.Pretende a Municipalidade de São Paulo habilitar os créditos relativos a cinco imóveis: 090.355.0665-0, 090.355.0666-9 e 090.355.0843-2 na qualidade de extraconcursais (encargos da massa) e 091.200.0515-6 e 310.027.0317-1 na qualidade de privilegiados fiscais (anteriores à decretação de insolvência).A insolvência civil foi decretada em 01/02/2000 (fl. 153) e a ela aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei de Falência, como se vê:"INSOLVÊNCIA CIVIL - Habilitação de crédito - Pretensão de inclusão no cálculo, atualizado até a data da declaração de insolvência, dos juros, comissão de permanência, multa contratual e IOF - Aplicação analógica dos dispositivos da Lei de Falências ao concurso civil - Inteligência do art. 124, da Lei n° 11.101/2005 - Possibilidade de incluir encargos legais e contratuais até a data da declaração de insolvência - No entanto, a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, tais como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a incidência apenas da comissão de permanência e do IOF". (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/08/2010; Data de registro: 17/09/2010; Outros números: 990101854112) (g.n.).No caso, devem ser aplicados os dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, ainda vigente à época da decretação da insolvência (artigo 201 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005): exclusão da multa (art. 23, parágrafo único, inciso III) e juros da mora computados até a data da "quebra" (art. 26).Assim, quanto aos créditos vencidos depois da decretação de insolvência civil, não incidem juros nem eventual multa. A contrario sensu, os juros e eventuais multas só podem incidir para os créditos vencidos antes da decretação da insolvênciaTambém não há inclusão de honorários advocatícios nem custas ou despesas processuais, nos termos do artigo 208, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 7.661/45.Todavia, em qualquer caso, deve incidir a correção monetária, que tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação.Nesse contexto, resta classificar os créditos.Conforme o artigo 186 do Código Tributário Nacional o crédito tributário "prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". E o parágrafo único dispõe: "Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados."Assim, devem os débitos vencidos antes da decretação da insolvência ser classificados como crédito privilegiado fiscal.Como houve arrecadação de bens pela massa, os débitos posteriores, incluídas as dívidas decorrentes dos imóveis 091.200.0515-6 e 310.027.0317-1 lançadas posteriormente à decretação de insolvência, devem ser incluídos como encargos da massa.Sobre o tema, dispõe o art. 188 do Código Tributário Nacional: "são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência". Aliás, referido dispositivo encontra-se em consonância com a previsão do art. 84, V, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.º 11.101/2005), que inclui dentre os créditos extraconcursais "tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência". O do artigo 124 do Decreto-lei 7.661/45 já previa que "os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125". E o § 1º: "são encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida; Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores; III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico; IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período" (g.n.).Daí porque sem razão a administradora dativa, que pretendia exluir do quadro geral os créditos extranconcursais. Não só devem ser incluídos no quadro geral os créditos vencidos posteriormente à decretação da insolvência civil, como devem ser classificados como extraconcursais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na habilitação apresentada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, da importância de R$ 11.024,47, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, classificado como crédito privilegiado fiscal, e do importe de R$ 26.231,35, acrescido de correção monetária, como como encargo da massa, nos termos do artigo 124, § 1º, inc. I do Decreto-lei 7.661/45.P.R.I. Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
10/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público IMPRENSA REMETIDA PARA 14/JUNHO/2016
02/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/06/2016
31/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
30/05/2016		Sentença Registrada
30/05/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos.Trata-se de habilitação de crédito ajuizada pela Municipalidade de São Paulo nos autos da insolvência civil de Justiniano Hyppolito Costa e Nilza Aparecida Brega Costa. Alega a autora, em síntese, que os insolventes têm dívidas tributárias com o Município de São Paulo. Requereu a inclusão no quadro geral de credores de créditos classificados como créditos privilegiados fiscais (antes da decretação de insolvência) e outros como créditos extraconcursais - encargos da massa falida (após a decretação de insolvência). Juntou documentos (fls. 4/152).Os autos foram encaminhados ao Serviço de Contadoria (fl. 153), que apresentou os cálculos do débito até a data da declaração de insolvência (01/02/2000) nas fls. 154/156.A administradora dativa da insolvência manifestou-se na fl. 159 para concordar com a inclusão apenas do crédito de R$ 11.024,47, pois os demais valores seriam créditos posteriores à data da decretação da insolvência. A Municipalidade discordou dos cálculos, sob alegação de que não foram considerados os honorários advocatícios, as custas e as despesas para os débitos anteriores à insolvência. Para os posteriores, além dos honorários, custas e despesas, não teria incidido atualização monetária (fls. 167/169).Manifestação da administradora dativa para reiterar as manifestações anteriores, pois a massa não poderia arcar com multa, juros e honorários advocatícios após a decretação da insolvência civil (fl. 243).Parecer do Ministério Público nas fls. 250/252.Decisão de fl. 253 para inclusão de crédito relativo ao imóvel de nº. 090.355.0665-0.Novos cálculos nas fls. 255/257.Novas manifestações da administradora dativa e do Ministério Públicos (fls. 259 e 260).É a síntese do necessário.Antes de tudo, considera-se que a qualidade de credora da parte autora restou devidamente comprovada pelo acervo probatório acostado aos autos, até porque não foi impugnada.Pretende a Municipalidade de São Paulo habilitar os créditos relativos a cinco imóveis: 090.355.0665-0, 090.355.0666-9 e 090.355.0843-2 na qualidade de extraconcursais (encargos da massa) e 091.200.0515-6 e 310.027.0317-1 na qualidade de privilegiados fiscais (anteriores à decretação de insolvência).A insolvência civil foi decretada em 01/02/2000 (fl. 153) e a ela aplicam-se, subsidiariamente, as disposições da Lei de Falência, como se vê:"INSOLVÊNCIA CIVIL - Habilitação de crédito - Pretensão de inclusão no cálculo, atualizado até a data da declaração de insolvência, dos juros, comissão de permanência, multa contratual e IOF - Aplicação analógica dos dispositivos da Lei de Falências ao concurso civil - Inteligência do art. 124, da Lei n° 11.101/2005 - Possibilidade de incluir encargos legais e contratuais até a data da declaração de insolvência - No entanto, a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos, tais como correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a incidência apenas da comissão de permanência e do IOF". (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/08/2010; Data de registro: 17/09/2010; Outros números: 990101854112) (g.n.).No caso, devem ser aplicados os dispositivos do Decreto-lei 7.661, de 21 de junho de 1945, ainda vigente à época da decretação da insolvência (artigo 201 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005): exclusão da multa (art. 23, parágrafo único, inciso III) e juros da mora computados até a data da "quebra" (art. 26).Assim, quanto aos créditos vencidos depois da decretação de insolvência civil, não incidem juros nem eventual multa. A contrario sensu, os juros e eventuais multas só podem incidir para os créditos vencidos antes da decretação da insolvênciaTambém não há inclusão de honorários advocatícios nem custas ou despesas processuais, nos termos do artigo 208, caput, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 7.661/45.Todavia, em qualquer caso, deve incidir a correção monetária, que tem a mera finalidade de repor o valor da moeda perante a inflação.Nesse contexto, resta classificar os créditos.Conforme o artigo 186 do Código Tributário Nacional o crédito tributário "prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". E o parágrafo único dispõe: "Na falência: I - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; II - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e III - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados."Assim, devem os débitos vencidos antes da decretação da insolvência ser classificados como crédito privilegiado fiscal.Como houve arrecadação de bens pela massa, os débitos posteriores, incluídas as dívidas decorrentes dos imóveis 091.200.0515-6 e 310.027.0317-1 lançadas posteriormente à decretação de insolvência, devem ser incluídos como encargos da massa.Sobre o tema, dispõe o art. 188 do Código Tributário Nacional: "são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência". Aliás, referido dispositivo encontra-se em consonância com a previsão do art. 84, V, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n.º 11.101/2005), que inclui dentre os créditos extraconcursais "tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência". O do artigo 124 do Decreto-lei 7.661/45 já previa que "os encargos e dívidas da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos a falência, ressalvado o disposto nos artigos 102 e 125". E o § 1º: "são encargos da massa: I - as custas judiciais do processo da falência, dos seus incidentes das ações em que a massa fôr vencida; Il - as quantias fornecidas a massa pelo síndico ou pelos credores; III - as despesas com a arrecadação, administração, realização de ativo e distribuição do seu produto, inclusive a comissão de síndico; IV - as despesas com a moléstia e o enterro do falido, que morrer na indigência, no curso do processo; V - os impostos e contribuições públicas a cargo da massa e exigíveis durante a falência; VI - as indenizações por acidentes do trabalho que, no caso de continuação de negócio do falido, se tenha verificado nesse período" (g.n.).Daí porque sem razão a administradora dativa, que pretendia exluir do quadro geral os créditos extranconcursais. Não só devem ser incluídos no quadro geral os créditos vencidos posteriormente à decretação da insolvência civil, como devem ser classificados como extraconcursais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na habilitação apresentada pela MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO para determinar a inclusão, no quadro geral de credores, da importância de R$ 11.024,47, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, classificado como crédito privilegiado fiscal, e do importe de R$ 26.231,35, acrescido de correção monetária, como como encargo da massa, nos termos do artigo 124, § 1º, inc. I do Decreto-lei 7.661/45.P.R.I.
21/03/2016		Conclusos para Decisão
18/03/2016		Expedição de documento AGUARDANDO MINUTA SEÇÃO [ELZA] 18/MARÇO/2016
18/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
15/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
15/03/2016		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu o prazo legal referente a publicação atestada as fls 258 sem impugnação dos insolventes e da requerente. Nada Mais. São Paulo, 15 de março de 2016. Eu, Elza Aparecida Ortiz, Chefe de Seção Judiciário.
14/03/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
23/02/2016		Autos no Prazo PRAZO 25/MARÇO/2016 Vencimento: 28/03/2016
22/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0051/2016 Data da Disponibilização: 22/02/2016 Data da Publicação: 23/02/2016 Número do Diário: Ed. 2060 Página: 617 à 626
19/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0051/2016 Teor do ato: Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que constou em duplicidade a descrição do crédito relativo ao imóvel de nº 090.355.0666-9 (fls. 2 v.) e não constou o crédito relativo imóvel de nº 090.355.0665-0. Assim, tornem os autos ao contador do juízo para inclusão nos cálculos do crédito relativo ao imóvel de nº 090.355.0665-0 ( fls. 6/7 e 8/12). Após, abra-se vista às partes e ao Ministério Público. Intime-se. [fls 255/257...ciência da conta de retificação elaborada pelo Serviço de Contadoria] Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
16/02/2016		Recebidos os Autos da Contadoria IMPRENSA REMETIDA PARA 22/FEVEREIRO/2016
16/02/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
16/02/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
20/01/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
20/01/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria AUTOS REMETIDOS AO SERVIÇO DE CONTADORIA EM 20/JANEIRO/2016
19/01/2016		Serventuário Mesa Elza - 19/01/2016
19/01/2016		Serventuário Mesa Elza - 19/01/2016
19/01/2016		Decisão Vistos. Analisando-se os autos, observa-se que constou em duplicidade a descrição do crédito relativo ao imóvel de nº 090.355.0666-9 (fls. 2 v.) e não constou o crédito relativo imóvel de nº 090.355.0665-0. Assim, tornem os autos ao contador do juízo para inclusão nos cálculos do crédito relativo ao imóvel de nº 090.355.0665-0 ( fls. 6/7 e 8/12). Após, abra-se vista às partes e ao Ministério Público. Intime-se. [fls 255/257...ciência da conta de retificação elaborada pelo Serviço de Contadoria]
18/01/2016		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 18/JANEIRO/2016
15/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
04/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/01/2016
30/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
28/10/2015		Autos no Prazo PRAZO 25/NOVEMBRO/2015 Vencimento: 27/11/2015
27/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0370/2015 Data da Disponibilização: 27/10/2015 Data da Publicação: 28/10/2015 Número do Diário: Ed. 1.996 Página: Págs. 572
26/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0370/2015 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls 237/238, manifeste-se a d. Administradora Judicial após, tornem os autos ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2015. Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
22/10/2015		Serventuário IMPRENSA REMETIDA PARA 26/OUTUBRO/2015
22/10/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da manifestação ministerial de fls 237/238, manifeste-se a d. Administradora Judicial após, tornem os autos ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2015.
20/10/2015		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 20/OUTUBRO/2015
19/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
28/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/10/2015
18/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
17/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado autorização para a estagiária Maria Lúcia do Rosário Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
26/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor autorização para a estagiária Maria Lúcia do Rosário Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros
24/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0295/2015 Data da Disponibilização: 24/08/2015 Data da Publicação: 25/08/2015 Número do Diário: Ed. 1.952 Página: 576 à 590
21/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0295/2015 Teor do ato: Vistos. Fls 160 - Defiro, expeça-se mandado de intimação à requerente, para manifestação sobre o contido as fls 154/156 e parecer da Administradora Judicial de fls 159, conforme solicitação ministerial. Prazo: 15 [quinze] dias. Após, tornem os autos ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2015. Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
21/08/2015		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 24/AGOSTO/2015
21/08/2015		Serventuário Mesa Elza - 21/08/2015
21/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls 160 - Defiro, expeça-se mandado de intimação à requerente, para manifestação sobre o contido as fls 154/156 e parecer da Administradora Judicial de fls 159, conforme solicitação ministerial. Prazo: 15 [quinze] dias. Após, tornem os autos ao Dr. Promotor de Justiça de Falências. Dil. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2015.
20/08/2015		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 20/AGOSTO/2015
19/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
14/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 31/08/2015
29/07/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista AGUARDANDO REMESSA AO DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS
03/07/2015		Autos no Prazo PRAZO 25/JULHO/2015 Vencimento: 05/08/2015
01/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0227/2015 Data da Disponibilização: 01/07/2015 Data da Publicação: 02/07/2015 Número do Diário: ed. 1916 Página: 482
30/06/2015		Remetido ao DJE IMPRENSA REMETIDA PARA 01/JULHO/2015
30/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0227/2015 Teor do ato: Vistos. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da declaração de insolvência supra certificada [01/fevereiro/2000]. Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. São Paulo, 14 de maio de 2015. [fls 154/156 ...conta de verificação] Advogados(s): Hotans Pedro Sartori (OAB 10117/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Magaly Garisio Sartori Haddad (OAB 227674/SP), Isabel Maria Galvao Dix Dias (OAB 58261/SP), Maria Angelica Picoli Ervilha (OAB 99347/SP)
25/06/2015		Edital de Citação Expedido Edital - Citação - Genérico - Cível
19/06/2015		Serventuário CONFERENCIA SERVIÇO DE MÁQUINA 19/JUNHO/2015
16/06/2015		Recebidos os Autos da Contadoria Mesa Elza
16/06/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
16/06/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 37ª Vara Cível
22/05/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
22/05/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria REMESSA AO SERVIÇO DE CONTADORIA 22/MAIO/2015
19/05/2015		Serventuário Mesa Elza - 19/05/2015
19/05/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Contadoria, para verificação do débito até a data da declaração de insolvência supra certificada [01/fevereiro/2000]. Feita a conta, expeça-se aviso e digam. Dil. Int. São Paulo, 14 de maio de 2015. [fls 154/156 ...conta de verificação]
15/05/2015		Conclusos para Despacho CONCLUSÃO PARA DESPACHO 15/MAIO/2015
13/05/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0192831-12.1999.8.26.0002

Data	Tipo
08/07/2015	Petição Intermediária
06/09/2016	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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