Reqte	Roberto Carlos Ribeiro Advogado:  Roberto Carlos Ribeiro
Reqdo	Banco Crefisul S/A Advogado:  Celso Manoel Fachada   Advogado:  Manuel Antonio Angulo Lopez   Advogado:  Luiz Claudio Lima Amarante   Advogado:  Luiz Antonio Praxedes   Advogado:  Rodrigo Angulo Lopez   Advogada:  Elisângela Lima dos Santos Borges

Data		Movimento
26/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes únicos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
11/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2015 Data da Disponibilização: 11/01/2016 Data da Publicação: 12/01/2016 Número do Diário: Página:
11/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2015 Data da Disponibilização: 11/01/2016 Data da Publicação: 12/01/2016 Número do Diário: Página:
26/09/2019		Arquivado Definitivamente Arquivo Geral-IM
20/08/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/05/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Volumes únicos Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Manuel Antonio Angulo Lopez
11/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2015 Data da Disponibilização: 11/01/2016 Data da Publicação: 12/01/2016 Número do Diário: Página:
11/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0375/2015 Data da Disponibilização: 11/01/2016 Data da Publicação: 12/01/2016 Número do Diário: Página:
08/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0375/2015 Teor do ato: Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int. Advogados(s): Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
16/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Já decidida a questão relativa ao presente incidente, remetam-se estes autos ao arquivo, junto ao acervo de feitos ligados à falência acima indicada. Int.
15/12/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
10/12/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: Página:
24/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0282/2015 Data da Disponibilização: 24/09/2015 Data da Publicação: 25/09/2015 Número do Diário: Página:
23/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0282/2015 Teor do ato: Vistos. ROBERTO CARLOS RIBEIRO requereu habilitação de crédito reconhecido nos autos nº 132.01.2003.0106897 que teve seus trâmites pela Primeira Vara Cível da Comarca de Catanduva contra o BANCO CREFISUL S/A (MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A), na qual patrocinou na qualidade de patrono de Vicente Roerto Tamarozzi e Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor de R$ 4.000,00. Publicados os avisos e intimado o falido, os autos foram enviados ao contador. Posteriormente, o Síndico e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente ao pedido de habilitação, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a concordância do Síndico e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito nos autos da ação onde adveio o crédito de honorários advocatícios ao patrono, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido, porém, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, que considera a data da quebra. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento. Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhistaalimentar, conforme decisões que se seguem: 'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007). "(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011) Na senda de tal entendimento, correta a classificação do crédito da agravada decorrente de honorários advocatícios na falência ou recuperação judicial, como de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de ROBERTO CARLOS RIBEIRO nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 4.000,00, para a data da quebra, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista. Int. Advogados(s): Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
18/09/2015		Decisão Vistos. ROBERTO CARLOS RIBEIRO requereu habilitação de crédito reconhecido nos autos nº 132.01.2003.0106897 que teve seus trâmites pela Primeira Vara Cível da Comarca de Catanduva contra o BANCO CREFISUL S/A (MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A), na qual patrocinou na qualidade de patrono de Vicente Roerto Tamarozzi e Maria Aparecida Ribeiro Tamarozzi, sendo-lhe reconhecido crédito à titulo de honorários advocatícios, no valor de R$ 4.000,00. Publicados os avisos e intimado o falido, os autos foram enviados ao contador. Posteriormente, o Síndico e o Ministério Público se manifestaram favoravelmente ao pedido de habilitação, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a concordância do Síndico e do Ministério Público e havendo prova de reconhecimento do crédito nos autos da ação onde adveio o crédito de honorários advocatícios ao patrono, verifica-se que o pleito do habilitante deve ser acolhido, porém, pelo valor apurado pela Contadoria Judicial, que considera a data da quebra. Entretanto, por ocasião do pagamento, deverá ser corrigido monetariamente até tal data, a fim de que o valor real do crédito habilitado seja preservado, não havendo qualquer vedação legal a tal procedimento. Verifico, ainda, que sendo crédito de honorários, de natureza alimentar, este deverá ser classificado como crédito privilegiado, por serem equiparados ao crédito trabalhistaalimentar, conforme decisões que se seguem: 'Falência. Habilitação de Crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza trabalhista-alimentar. Na falência, a habilitação de crédito por honorários advocatícios equipara-se ao trabalhista-alimentar e deve ser habilitado na mesma categoria deste.' (STJ, REsp. 793.245-MG, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgamento de 27.03.3007). "(...) Crédito trabalhista que deve ser classificado como privilegiado (art. 83, I). Crédito decorrente de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Equiparação aos créditos derivados da legislação do trabalho. Interpretação do artigo 24 da Lei nº 8.906/94, em conjunto com o artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. Valor da habilitação corretamente apurado pelo juízo 'a quo'. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento." (TJ/SP, Agr. Reg nº 0078568-50.2011.8.26.0000, rel.Des. Pereira Calças, j. 26/07/2011) Na senda de tal entendimento, correta a classificação do crédito da agravada decorrente de honorários advocatícios na falência ou recuperação judicial, como de natureza alimentar, devendo ser equiparado aos créditos derivados da legislação do trabalho, na dicção do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de 150 salários-mínimos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito de ROBERTO CARLOS RIBEIRO nos autos da falência que corre contra MASSA FALIDA DE BANCO CREFISUL S/A, pela quantia de R$ 4.000,00, para a data da quebra, sem prejuízo de correção monetária até o efetivo pagamento, tratando-se de crédito privilegiado trabalhista. Int.
16/09/2015		Petição e Documento(s) Juntado
15/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
10/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/10/2015
13/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: Página:
13/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2015 Data da Disponibilização: 13/08/2015 Data da Publicação: 14/08/2015 Número do Diário: Página:
12/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0235/2015 Teor do ato: Ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre cálculo de fls 106. Advogados(s): Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
10/08/2015		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre cálculo de fls 106.
06/08/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
06/08/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
13/07/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
08/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: Página:
08/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0197/2015 Data da Disponibilização: 08/07/2015 Data da Publicação: 13/07/2015 Número do Diário: Página:
07/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0197/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 102: Remetam-se os autos ao contador, para atualização até a data da quebra (01/10/2002). Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int. Advogados(s): Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
02/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 102: Remetam-se os autos ao contador, para atualização até a data da quebra (01/10/2002). Após, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Int.
30/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 36ª Vara Cível
26/06/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/07/2015
02/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2015 Data da Disponibilização: 02/06/2015 Data da Publicação: 03/06/2015 Número do Diário: Página:
02/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0149/2015 Data da Disponibilização: 02/06/2015 Data da Publicação: 03/06/2015 Número do Diário: Página:
01/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0149/2015 Teor do ato: Vistos. Publiquem-se o edital de aviso. Após, manifestem-se o sindico e o Ministério Publico. Int. Advogados(s): Roberto Carlos Ribeiro (OAB 104690/SP), Celso Manoel Fachada (OAB 38658/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP)
20/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Publiquem-se o edital de aviso. Após, manifestem-se o sindico e o Ministério Publico. Int.
14/05/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0129114-18.2002.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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