Reqte	União Federal (Fazenda Naciona) Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Reqte	União Federal (Fazenda Naciona) Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqdo	Moura Schwark Construções S/A Advogado:  Marcelo de Camargo Andrade
Reqdo	Construtora Moura Schwark Ltda
Reqdo	Schwark Construções Ltda
Reqdo	Munte Construções Industrializadas Ltda
Reqdo	Munte Montagens Ltda
Reqdo	Construhold Empreendimentos e Participações Ltda
Adm-Terc.	Lauria Sociedade de Advogados Advogado:  Marco Antonio Parisi Lauria   Advogado:  Joao Augusto Pires Guariento

Data		Movimento
09/03/2018		Processo Digitalizado
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 20439/2016
02/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 02/08
02/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
02/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
09/03/2018		Processo Digitalizado
04/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 20439/2016
02/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa 02/08
02/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
02/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
25/07/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 08/08/2016
22/06/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U. Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/06/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U. Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/07/2016
08/06/2016		Autos no Prazo
03/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0125/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: Ed. 2107 Página: 982/991
29/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0125/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para a devida anotação quanto à classificação do encargo legal.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
27/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para a devida anotação quanto à classificação do encargo legal.Oportunamente, arquivem-se.Int.
25/04/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ encaminhando cópia do v. Acórdão e comunicando o trânsito em julgado do A.I. nº 2262988-20.2015
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0089/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: Ed. 2088 Página: 838/840
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0089/2016 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para a devida anotação quanto à classificação do encargo legal.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
30/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para a devida anotação quanto à classificação do encargo legal.Oportunamente, arquivem-se.Int.
29/03/2016		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada do TJ emcaminhando cópia do v. Acórdão e comunicando o trânsito em julgado do A.I. nº 2262999-49.2015
12/02/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento dos A.I. 's nºs 226299-49.2015 e 2262988-20.2015
20/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0354/2015 Data da Disponibilização: 20/01/2016 Data da Publicação: 21/01/2016 Número do Diário: Edição 204 Página: 921/932
19/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0354/2015 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 48/52). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/01/2016		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 48/52). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
08/01/2016		Conclusos para Despacho 11/01 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
17/12/2015		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da habilitante
16/12/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/12/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 18/01/2016
27/11/2015		Autos no Prazo
29/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0279/2015 Data da Disponibilização: 29/10/2015 Data da Publicação: 03/11/2015 Número do Diário: ED. 1998 Página: 798/813
28/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0279/2015 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, portanto, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1-R$ 1.169.803,42 crédito tributário; 2-R$ 420.666,76 crédito quirografário; 3-R$ 933.530,34 crédito subquirografário (multa). Oportunamente, arquivem-se. P e I. Advogados(s): Marcelo de Camargo Andrade (OAB 133185/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
19/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2015		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, portanto, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1-R$ 1.169.803,42 crédito tributário; 2-R$ 420.666,76 crédito quirografário; 3-R$ 933.530,34 crédito subquirografário (multa). Oportunamente, arquivem-se. P e I.
16/10/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
08/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autosremetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autosremetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/10/2015
29/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/09/2015		Petição Juntada da União
17/09/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/09/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 28/09/2015
08/09/2015		Autos no Prazo
11/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0198/2015 Data da Disponibilização: 11/08/2015 Data da Publicação: 12/08/2015 Número do Diário: ed. 1943 Página: 767/776
10/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0198/2015 Teor do ato: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$ 2.524.000,52: R$1.169.803,42 como tributário, R$933.530,34 como subquirografário e R$420.666,76 como quirografário) Advogados(s): Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
04/08/2015		Petição Juntada Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$ 2.524.000,52: R$1.169.803,42 como tributário, R$933.530,34 como subquirografário e R$420.666,76 como quirografário)
31/07/2015		Recebidos os Autos do Advogado ADM Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/06/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado ADM Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Tadeu Luiz Laskowski
29/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0127/2015 Data da Disponibilização: 29/05/2015 Data da Publicação: 01/06/2015 Número do Diário: ED. 1895 Página: ED. 696/71
28/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0127/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Flaminio Mauricio Neto (OAB 55119/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
26/05/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
22/05/2015		Conclusos para Despacho
20/05/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0145782-20.2009.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI