Reqte	ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA Advogado:  Guilherme Luis Malvezzi Belini
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
19/01/2018		Arquivado Definitivamente
18/12/2017		Arquivado Definitivamente
17/12/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/12/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2017 Data da Disponibilização: 30/10/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2460 Página: 842/869
19/01/2018		Arquivado Definitivamente
18/12/2017		Arquivado Definitivamente
17/12/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/12/2017		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2017 Data da Disponibilização: 30/10/2017 Data da Publicação: 31/10/2017 Número do Diário: 2460 Página: 842/869
27/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0397/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito quirografário (certidão expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté) formulada por ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA aos autos da falência da Homex Brasil Construções Ltda, no valor de R$ 68.143,94. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base na documentação acostada aos autos, concorda parcialmente com a habilitação de crédito. Opinando pela inclusão de R$ 48.994,00 na classe quirografária, sendo o valor principal de R$ 48.200,00, acrescidos de R$ 794,00, relativos as custas processuais. Quanto aos créditos oriundos de honorário advocatício, requer que seja pleiteado por vias próprias, nos termos da lei 11.101/2005 (fls. 46/47).A habilitante aduz que concorda com o parecer da administradora judicial e, por fim, requer a habilitação de seu patrono Guilherme Luis Malvezzi, como credor do valor de R$ 9.788,80 a título de honorários. (fls. 51)O Ministério Público requer a inclusão do valor total de R$ 48.994,00, devendo ser incluído R$ 48.200,00 como crédito quirografário e R$ 794,00 relativo as custas processuais como crédito extraconcursal. É o relatórioFundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Com relação a classificação do crédito, tratando-se de custas processuais, deve ser observado o disposto do art. 34 da Lei 6.024/74 o qual dispõe sobre a aplicação subsidiária das regras trazidas pela Lei n. 11.101/05.Desse modo, as custas processuais merecem ser habilitadas e constituem crédito extraconcursal, nos termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida constituem créditos extraconcursais.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA aos autos de falência da Homex Brasil Construções Ltda., pelo valor e pela classificação apurada no parecer do Ministério Público de fls. 54/55, isto é, R$ 48.200,00 na classe quirografária e R$ 794,00 como extraconcursal. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB 213699/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP)
29/08/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito quirografário (certidão expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté) formulada por ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA aos autos da falência da Homex Brasil Construções Ltda, no valor de R$ 68.143,94. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base na documentação acostada aos autos, concorda parcialmente com a habilitação de crédito. Opinando pela inclusão de R$ 48.994,00 na classe quirografária, sendo o valor principal de R$ 48.200,00, acrescidos de R$ 794,00, relativos as custas processuais. Quanto aos créditos oriundos de honorário advocatício, requer que seja pleiteado por vias próprias, nos termos da lei 11.101/2005 (fls. 46/47).A habilitante aduz que concorda com o parecer da administradora judicial e, por fim, requer a habilitação de seu patrono Guilherme Luis Malvezzi, como credor do valor de R$ 9.788,80 a título de honorários. (fls. 51)O Ministério Público requer a inclusão do valor total de R$ 48.994,00, devendo ser incluído R$ 48.200,00 como crédito quirografário e R$ 794,00 relativo as custas processuais como crédito extraconcursal. É o relatórioFundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Com relação a classificação do crédito, tratando-se de custas processuais, deve ser observado o disposto do art. 34 da Lei 6.024/74 o qual dispõe sobre a aplicação subsidiária das regras trazidas pela Lei n. 11.101/05.Desse modo, as custas processuais merecem ser habilitadas e constituem crédito extraconcursal, nos termos do que dispõe o art. 84, IV da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida constituem créditos extraconcursais.Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de ANDRADE BRITTA CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA aos autos de falência da Homex Brasil Construções Ltda., pelo valor e pela classificação apurada no parecer do Ministério Público de fls. 54/55, isto é, R$ 48.200,00 na classe quirografária e R$ 794,00 como extraconcursal. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
25/08/2017		Conclusos para Decisão
18/06/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40649442-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 18/06/2017 01:08
12/06/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/05/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40532110-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2017 14:55
12/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2017 Data da Disponibilização: 12/05/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2345 Página: 780-788
11/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0139/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 46/47. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB 213699/SP)
22/03/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 46/47.
24/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40178653-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/02/2017 17:43
15/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 15/02/2017 Data da Publicação: 16/02/2017 Número do Diário: 2289 Página: 823-842
14/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0076/2017 Teor do ato: Vistos.Ante a manifestação da impugnante às fls. 36/38, manifeste-se a administradora judicial.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB 213699/SP)
19/01/2017		Decisão Vistos.Ante a manifestação da impugnante às fls. 36/38, manifeste-se a administradora judicial.Intime-se.
18/01/2017		Conclusos para Decisão
23/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: 2121 Página: 680/693
20/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0178/2016 Teor do ato: Vistos.Diante da petição do administrador judicial de fls.19.645/19.649 e da decisão de fls. 20.076/20.077 dos autos principais, conforme traslado retro, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB 213699/SP)
19/05/2016		Decisão Vistos.Diante da petição do administrador judicial de fls.19.645/19.649 e da decisão de fls. 20.076/20.077 dos autos principais, conforme traslado retro, arquivem-se os autos.Intime-se.
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Conclusos para Despacho
24/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40996634-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2015 12:36
06/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40824953-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2015 15:18
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1.972 Página: 923/939
21/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0272/2015 Teor do ato: Vistos. 1)Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Guilherme Luis Malvezzi Belini (OAB 213699/SP)
18/09/2015		Decisão Vistos. 1)Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se
17/09/2015		Conclusos para Despacho
17/09/2015		Conclusos para Decisão
29/06/2015		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.15.40486742-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 29/06/2015 12:00
29/06/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
29/06/2015	Pedido de Habilitação
05/10/2015	Petições Diversas
24/11/2015	Petições Diversas
29/08/2016	Pedido de Penhora
23/02/2017	Petições Diversas
22/05/2017	Petições Diversas
18/06/2017	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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