Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Lucas Baccaro Poffo   Advogado:  Izari Carlos da Silva Junior
Reqdo	Sulina Seguradora S.A. Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL
Adm-Terc.	Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. Advogado:  Claudio Mauro Henrique Daólio   Advogado:  Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159883-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41303783-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2022 17:11
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159883-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:15
25/10/2022		Arquivado Definitivamente
25/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
30/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41303783-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2022 17:11
29/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2022		Expedição de documento Prazo decorrido
14/05/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
03/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
14/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/01/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
05/12/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR216578945TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 02/12/2020
26/11/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
03/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
21/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40255349-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/02/2020 16:25
19/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0616/2019 Data da Disponibilização: 22/11/2019 Data da Publicação: 25/11/2019 Número do Diário: 2938 Página: 1045-1065
19/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0616/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o julgamento do tema 969, com a classificação dos encargos legais como crédito de natureza tributária, mantenho decisão às fls. 66/67, vez que esta respeita o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
12/11/2019		Decisão Vistos. Ante o julgamento do tema 969, com a classificação dos encargos legais como crédito de natureza tributária, mantenho decisão às fls. 66/67, vez que esta respeita o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ao arquivo. Intime-se.
30/10/2019		Conclusos para Despacho
01/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41516426-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/10/2019 20:28
24/09/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR015124134TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 13/09/2019
28/08/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
22/07/2019		Decisão Vistos. Ante o tempo transcorrido, manifeste-se a União em termos de prosseguimento. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40921093-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2019 16:08
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o adm para digitalização
23/11/2017		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Vistos.Fls. 75/80: deixo de conhecer embargos declaratórios, vez que intempestivos.No mais, aguarde-se, conforme fls. 74.Intime-se.
23/11/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/11/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
17/11/2017		Petição Juntada
01/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0301/2017 Data da Disponibilização: 01/09/2017 Data da Publicação: 04/09/2017 Número do Diário: 2423 Página: 886 a 920
31/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0301/2017 Teor do ato: Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
25/08/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
02/08/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
27/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/08/2017
21/07/2017		Decisão Vistos.Considerando a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afetou o Recurso Especial n. 1.525.388/SP e o Recurso Especial n. 1.521.999/SP, com base no § 5º do art. 1.036 do CPC e no art. 256-I do Regimento Interno do STJ, para uniformizar o entendimento da matéria naquele Tribunal sobre a questão da natureza jurídica do encargo legal, para fins de sua classificação como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, determino a suspensão deste incidente, pelo prazo de 90 dias.Intime-se.
20/07/2017		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/07/2017		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
23/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0075/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2295 Página: 823/841
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0075/2017 Teor do ato: Vistos.A habilitação de crédito merece acolhida.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que parte das verbas é formada por valor principal, parte por encargo legal, e outra parte por multas.No que se refere ao valor principal, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF.Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF.No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015) Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de Sulina Seguradora no valor de R$ 128.172,07 como valor principal da dívida tributária, R$ 29.598,68 de encargo legal (que também deve ser incluído na categoria de crédito tributário) e R$ 19.821,35 de multa, que deve ser incluído na categoria de subquirografário.Intime-se. Advogados(s): Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
14/02/2017		Decisão Vistos.A habilitação de crédito merece acolhida.Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida.Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que parte das verbas é formada por valor principal, parte por encargo legal, e outra parte por multas.No que se refere ao valor principal, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF.Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF.No que tange aos encargos legais, cabe uma consideração especial deste juízo.Era o entendimento deste juízo que os encargos legais deveriam ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, em sua maioria, vinha entendendo que tal verba deveria ser incluída na classe quirografária. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o encargo legal é parte integrante do crédito tributário e, portanto, deve ser incluído na classe tributária.Confira-se, nesse sentido, a ementa do Recurso Especial n. 1.540.596-SP, cujo julgamento se deu com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil:TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.540.596-SP,  Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJE 14/08/2015) Assim, passo a julgar de acordo com o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a fim de não criar na parte uma expectativa que não resistiria ao recurso interposto pela parte contrária.Posto isso, defiro a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de Sulina Seguradora no valor de R$ 128.172,07 como valor principal da dívida tributária, R$ 29.598,68 de encargo legal (que também deve ser incluído na categoria de crédito tributário) e R$ 19.821,35 de multa, que deve ser incluído na categoria de subquirografário.Intime-se.
14/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
20/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público
20/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 09/02/2017
03/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/10/2016
21/09/2016		Petição e Documento(s) Juntado
02/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0196/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 2127 Página: 797/809
01/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0196/2016 Teor do ato: Ciência a todos os intressados sobre o extrto contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
31/05/2016		Ato ordinatório
31/05/2016		Ato ordinatório Ciência a todos os intressados sobre o extrto contábil apresentado pelo administrador judicial.
11/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
03/05/2016		Petição e Documento(s) Juntado
14/01/2016		Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
10/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 10/11/2015 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
05/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0326/2015 Data da Disponibilização: 05/11/2015 Data da Publicação: 06/11/2015 Número do Diário: 2.001 Página: 801/823
04/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0326/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
29/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
29/10/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
29/06/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
25/06/2019	Petições Diversas
01/10/2019	Petições Diversas
21/02/2020	Manifestação do MP
29/07/2022	Manifestação do MP
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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