Reqte	União Federal - PRFN
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli
Fiscal	PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL

Data		Movimento
11/05/2021		Arquivado Definitivamente
11/05/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Arquivado Definitivamente
11/05/2021		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
23/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1368/2020 Data da Disponibilização: 23/10/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 3154 Página: 903/915
22/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1368/2020 Teor do ato: Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
21/10/2020		Decisão Vistos... À vista dos pareceres totalmente convergentes do Administrador Judicial e Ministério Público, os quais adoto como razões de decidir, determino a inclusão do crédito em questão nos autos no quadro geral de credores, na classe e valores indicados nos referidos pareceres. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
04/09/2020		Conclusos para Despacho
20/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41274025-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/08/2020 16:42
20/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0635/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 3074 Página: 1057-1065
30/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0635/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
29/06/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca do parecer apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
20/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40664983-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2020 15:34
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 956/963
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0328/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 113/126: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. Uma vez comprovada pela União a suspensão da execução fiscal, acolho os embargos consoante o enunciado recém-aprovado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça, "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que haja suspensão em face da massa falida" (grifo meu). Assim sendo, manifeste-se a Administradora Judicial, realizando seu cálculo sobre o crédito ora perquirido, observando se há ocorrência de eventual decadência ou prescrição. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
05/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 113/126: Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento. Uma vez comprovada pela União a suspensão da execução fiscal, acolho os embargos consoante o enunciado recém-aprovado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça, "A opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que haja suspensão em face da massa falida" (grifo meu). Assim sendo, manifeste-se a Administradora Judicial, realizando seu cálculo sobre o crédito ora perquirido, observando se há ocorrência de eventual decadência ou prescrição. Intime-se.
22/04/2020		Conclusos para Despacho
03/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40300595-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/03/2020 17:06
26/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2020 Data da Disponibilização: 26/02/2020 Data da Publicação: 27/02/2020 Número do Diário: 2992 Página: 1075/1097
21/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0090/2020 Teor do ato: Vistos. Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifeste-se a embargada no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
20/02/2020		Decisão Vistos. Diante do potencial efeito infringente dos embargos opostos, manifeste-se a embargada no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se.
15/02/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/01/2020		Conclusos para Despacho
29/11/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095345830TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/11/2019
29/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41872969-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/11/2019 17:00
19/11/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
19/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0609/2019 Data da Disponibilização: 18/11/2019 Data da Publicação: 19/11/2019 Número do Diário: 2935 Página: 1990
14/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0609/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Homex Brasil Participações Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 3.679.320,17, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0034273-73.2014.403.6182, em trâmite junto à 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal Descabimento Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ)
04/11/2019		Decisão Vistos. Trata-se de habilitação de crédito proposta pela UNIÃO em face da massa falida Homex Brasil Participações Ltda., na qual requer a inclusão de crédito no valor de R$ 3.679.320,17, decorrente de valores inscritos em dívida ativa. O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, em razão da falta do interesse de agir, alegando que há execução fiscal em trâmite, relativamente ao mesmo crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista que a habilitação de crédito foi embasada em CDAs também objeto de execução fiscal nº 0034273-73.2014.403.6182, em trâmite junto à 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, entendo haver a ocorrência de bis in idem. Nesse sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) Decisão judicial que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC/15, em razão da falta de interesse de agir, visto que a agravante impugnou crédito referente a CDA que já é objeto de execução fiscal Alegação de que o anterior ajuizamento da execução fiscal não é fato impeditivo previsto na lei (princípio da legalidade) para obstaculizar o ajuizamento da habilitação de crédito, salientando que a execução fiscal se encontra suspensa, sobrestada e arquivada, e que tem interesse de agir, não tendo sido analisados os princípios da celeridade e da economia processual, sendo possível que perante o quadro geral de credores habilite e classifique os seus créditos, sendo possível a suspensão da execução fiscal Descabimento Prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, observando-se apenas que, escolhendo um rito, tem-se a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice Inteligência do art. 187 do CTN e do art. 29 da Lei n. 6.830/80 Decisão mantida Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Negam provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22253374620188260000 SP 2225337-46.2018.8.26.0000, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 13/05/2019, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2019) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, NCPC, em razão da falta de interesse de agir. Intime-se.
09/10/2019		Conclusos para Despacho
15/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41411609-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/09/2019 18:47
11/09/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41037732-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2019 17:12
10/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 2844 Página: 952/979
05/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0357/2019 Teor do ato: Vistos. Ante o julgamento do Tema 969 pelo STJ, que fixou a tese "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005", abra-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ)
02/07/2019		Decisão Vistos. Ante o julgamento do Tema 969 pelo STJ, que fixou a tese "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005", abra-se vista às partes e, em seguida, ao MP. Após, conclusos para decisão. Intime-se.
18/06/2019		Conclusos para Decisão
29/04/2019		Conclusos para Despacho
29/03/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40430800-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2019 19:47
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
22/02/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR938329507TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 20/02/2019
13/02/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1505/1517
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do tempo transcorrido sem noticias quanto ao julgamento do agravo, tornem os autos à União para que informe acerca do julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ)
12/12/2018		Decisão Vistos. Diante do tempo transcorrido sem noticias quanto ao julgamento do agravo, tornem os autos à União para que informe acerca do julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
30/06/2018		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR825723284TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 26/06/2018
16/06/2018		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 855/874
23/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0212/2018 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.No mais, desarquivem-se os autos e aguarde o julgamento perante o E. Tribunal de Justiça. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
22/05/2018		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.No mais, desarquivem-se os autos e aguarde o julgamento perante o E. Tribunal de Justiça. Intime-se.
11/04/2018		Conclusos para Decisão
26/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40058286-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2018 20:45
06/12/2017		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR750922995TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL Diligência : 01/12/2017
24/11/2017		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
23/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0178/2016 Data da Disponibilização: 23/05/2016 Data da Publicação: 24/05/2016 Número do Diário: 2121 Página: 680/693
20/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0178/2016 Teor do ato: Vistos.Diante da petição do administrador judicial de fls.19.645/19.649 e da decisão de fls. 20.076/20.077 dos autos principais, conforme traslado retro, arquivem-se os autos.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), ' (OAB 123517/RJ)
19/05/2016		Decisão Vistos.Diante da petição do administrador judicial de fls.19.645/19.649 e da decisão de fls. 20.076/20.077 dos autos principais, conforme traslado retro, arquivem-se os autos.Intime-se.
19/05/2016		Documento Juntado
19/05/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40944499-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/11/2015 10:39
06/10/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40827710-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/10/2015 18:09
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1.972 Página: 923/939
21/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0272/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ)
18/09/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
17/09/2015		Conclusos para Despacho
17/09/2015		Conclusos para Decisão
03/07/2015		Petição Juntada
03/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
05/10/2015	Petições Diversas
09/11/2015	Petições Diversas
26/01/2018	Petições Diversas
29/03/2019	Petições Diversas
16/07/2019	Petições Diversas
15/09/2019	Manifestação do MP
29/11/2019	Petições Diversas
03/03/2020	Petições Diversas
20/05/2020	Petições Diversas
20/08/2020	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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