Reqte	União ( Fazenda Nacional) Advogado:  RENATA MELO PACHECO
Reqdo	Kriativa Grafica e Editora Ltda.
Adm-Terc.	Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho Advogado:  Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho

Data		Movimento
17/01/2018		Processo Digitalizado
10/05/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2119/2017
09/02/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
17/01/2018		Processo Digitalizado
10/05/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2119/2017
09/02/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
09/02/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
24/01/2017		Autos no Prazo
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 827/840
27/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0338/2016 Teor do ato: Vistos. Apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária o encargo legal, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins. Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores:R$ 1.112.167,76 - crédito tributário;R$ 117.683,90 - crédito subquirografário.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
25/10/2016		Decisão Vistos. Apesar de ter adotado entendimento no sentido de ser de natureza quirografária o encargo legal, ajusto-me à posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, que passou a decidir que o encargo legal deve ser habilitado na falência na classe dos créditos tributários. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DECRETO-LEI N. 1.025/69. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 'O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias' (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). O encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 representa parte integrante do crédito tributário, legitimando sua classificação como crédito tributário previsto no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1517361- SP, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins. Isto posto e não havendo impugnações, incluam-se, no quadro geral de credores, os seguintes valores:R$ 1.112.167,76 - crédito tributário;R$ 117.683,90 - crédito subquirografário.Oportunamente, arquivem-se.Int.
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/09/2016
22/08/2016		Petição Juntada da União
27/07/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/07/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
11/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2016 Data da Disponibilização: 11/07/2016 Data da Publicação: 12/07/2016 Número do Diário: 2154 Página: 909/923
11/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0207/2016 Data da Disponibilização: 11/07/2016 Data da Publicação: 12/07/2016 Número do Diário: 2154 Página: 909/923
08/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0207/2016 Teor do ato: Vistos.Cota Ministerial (fls.71): À União. Cumpra-se nos termos requeridos pelo M.P.Após, abra-se nova vista.Intime-se. Advogados(s): ' (OAB 123517/RJ), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
06/07/2016		Decisão Vistos.Cota Ministerial (fls.71): À União. Cumpra-se nos termos requeridos pelo M.P.Após, abra-se nova vista.Intime-se.
22/01/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia civel Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
13/01/2016		Petição Juntada da habilitante
17/12/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U. Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
11/12/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U. Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
10/12/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/12/2015		Proferido Despacho Vistos. Cota do Ministério Público: à União. Após, tornem ao Ministério Público. Intime-se.
04/12/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/11/2015
16/11/2015		Petição Juntada da habilitante
16/11/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/11/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por união federal/fazenda nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 23/11/2015
26/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Cota do Ministério Público: à União. Após, tornem ao Ministério Público. Intime-se.
23/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
21/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotira de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotira de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 29/10/2015
09/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/10/2015		Petição Juntada da União
01/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados com vista por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/09/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados com vista por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 09/10/2015
24/09/2015		Autos no Prazo
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: ed. 1955 Página: 939/954
27/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0215/2015 Data da Disponibilização: 27/08/2015 Data da Publicação: 28/08/2015 Número do Diário: ed. 1955 Página: 939/954
25/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0215/2015 Teor do ato: Nota cartorária: Petição do administrador para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$1.112.167,76 como tributário e R$117.683,90 como subquirografário) Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
20/08/2015		Remetido ao DJE Nota cartorária: Petição do administrador para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$1.112.167,76 como tributário e R$117.683,90 como subquirografário)
20/08/2015		Petição Juntada do administrador
11/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/07/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho Vencimento: 10/08/2015
17/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0174/2015 Data da Disponibilização: 17/07/2015 Data da Publicação: 20/07/2015 Número do Diário: ed. 1926 Página: 834/849
16/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0174/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517/RJ), Pedro Mevio Oliva Sales Coutinho (OAB 328491/SP)
08/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
07/07/2015		Conclusos para Despacho
07/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0025202-53.2012.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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