Reqte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqda	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto

Reqte	União (Fazenda Nacional) Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins
Reqda	Imbra S/A Advogado:  Esper Chacur Filho   Advogada:  Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto
Adm-Terc.	Julio Kahan Mandel Advogado:  Julio Kahan Mandel   Advogado:  Paulo Cezar Simões Calheiros

Data		Movimento
16/04/2018		Processo Digitalizado
24/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote n 2169/2017
04/08/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/08/2017		Petição Juntada da habilitante
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/04/2018		Processo Digitalizado
24/08/2017		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote n 2169/2017
04/08/2017		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
01/08/2017		Petição Juntada da habilitante
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/07/2017
01/06/2017		Autos no Prazo
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 956/965
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 956/965
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0130/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para a devida anotação quanto ao encargo legal.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP)
06/04/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ao administrador judicial para a devida anotação quanto ao encargo legal.Oportunamente, arquivem-se.Int.
31/03/2017		Conclusos para Decisão
03/10/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2034198-73.2016
04/05/2016		Autos no Prazo aguardando o julgamento do A.I. nº 2034198-73.2016
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0068/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: Ed. 2076 Página: 766/772
11/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0068/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls.34/38). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
11/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls.34/38). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
10/03/2016		Conclusos para Despacho
10/03/2016		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da União
24/02/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/União Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/02/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/União Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
26/01/2016		Autos no Prazo
27/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: ed. 2016 Página: 896/909
27/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: ed. 2016 Página: 896/909
26/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0308/2015 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, portanto, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1-R$ 19.106,21 crédito tributário; 2-R$ 4.404,67 crédito quirografário; 3-R$ 2.917,16 crédito subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
17/11/2015		Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ) Incluam-se, portanto, no quadro geral de credores, os seguintes valores: 1-R$ 19.106,21 crédito tributário; 2-R$ 4.404,67 crédito quirografário; 3-R$ 2.917,16 crédito subquirografário. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
16/11/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
11/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 12/11/2015
28/10/2015		Petição Juntada DA HABILITANTE
28/10/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal AUTOS retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
22/10/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal AUTOS retirados por União Federal/Fazenda Nacional Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 06/11/2015
20/10/2015		Autos no Prazo
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: ED. 1976 Página: 845/855
28/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0249/2015 Data da Disponibilização: 28/09/2015 Data da Publicação: 29/09/2015 Número do Diário: ED. 1976 Página: 845/855
25/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0249/2015 Teor do ato: Fls.18/20: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$ 19.106,21 como privilegiado tributário, R$4.404,67 como quirografário e R$2.917,16 como subquirografário) Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
18/09/2015		Petição Juntada Fls.18/20: Nota cartorária: Petição do administrador e parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$ 19.106,21 como privilegiado tributário, R$4.404,67 como quirografário e R$2.917,16 como subquirografário)
09/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/08/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Julio Kahan Mandel Vencimento: 03/09/2015
23/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2015 Data da Disponibilização: 23/07/2015 Data da Publicação: 24/07/2015 Número do Diário: ed. 1930 Página: 691/711
23/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0181/2015 Data da Disponibilização: 23/07/2015 Data da Publicação: 24/07/2015 Número do Diário: ed. 1930 Página: 691/711
22/07/2015		Remetido ao DJE Relação: 0181/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
15/07/2015		Conclusos para Despacho
08/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0051798-45.2010.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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