Reqte	Decio de Oliveira Santos Junior Advogada:  Juliana Carvalho Estevão   Advogada:  Ilze Carlin de Oliveira Santos
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
09/09/2019		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2884/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0226/2016 Teor do ato: Vistos.Chamo o feito à conclusão, para correção de erro material na decisão de fls. 98.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., oriundo de honorários periciais arbitrados em reclamação trabalhista. Aduziu que prestou serviço como expert na justiça obreira, em processos diversos, nos quais figurava como reclamada a falida, razão pela qual houve o arbitramento de seus honorários nas respectivas reclamatórias trabalhistas. Diante de tal quadro, postulou a habilitação de seu crédito na categoria extraconcursal ou, subsidiariamente, como crédito trabalhista, nos termos da súmula 219 do STJ. Juntou documentos.O Administrador Judicial com base no parecer contábil de fls. 90/92 manifestou-se favorável em parte à habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 1.084,87 na categoria de crédito quirografário, excluídos os juros computados pela parte autora após a data da quebra.O MP manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito apontado pelo administrador judicial, porém como crédito trabalhista. Não houve manifestação da parte postulante.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A habilitação de crédito merece ser acolhida, nos termos propostos pelo administrador judicial.De proêmio, afigura-se superado o entendimento veiculado no verbete 219 do C. STJ, diante do advento da Lei 11.101/2005, posto que os serviços prestados para a massa falida, agora, enquadram-se na categoria de créditos extraconcursais, previstos no art. 84 do aludido diploma legal.Veja-se que, na espécie, sequer poderia ser aplicada a súmula acima descrita, posto que os honorários arbitrados à parte não o foram para prestação de serviços à massa falida e sim como remuneração decorrente de atuação nas reclamatórias trabalhistas.Por tais razões, afasto a tese invocada pela parte e pelo MP, acerca da possibilidade de classificação de tais créditos como extraconcursais ou privilegiados trabalhistas, devendo o crédito sobre o qual se postula a presente habilitação ser classificado como quirografário. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório Bandeirante:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação. Honorários periciais arbitrados em ação trabalhista. Inclusão na classe dos quirografários. Decisão mantida. Ausência de previsão legal para inclusão como crédito trabalhista. Natureza alimentar que não lhe confere o privilégio pretendido. Recurso desprovido.(2093686-27.2014.8.26.0000 Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014)CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALÁRIOS PERICIAIS NA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO PRIVILEGIADO.(9156266-47.2009.8.26.0000 Relator(a): Antonio Vilenilson; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2013; Data de registro: 30/09/2013; Outros números: 6471164200)No mais, por ausência de impugnação da parte interessada, o valor apontado às fls. 62/64 deve ser acolhido.Posto isso, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 98, e defiro a habilitação do crédito requerida pelo DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., no valor de R$ 1.084,87, na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc. VI, Lei 11.101/2005).Nova ciência ao MP.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Juliana Carvalho de Oliveira (OAB 258509/SP), Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB 261035/SP)
09/09/2019		Processo Digitalizado
07/07/2017		Arquivado Definitivamente PACOTE 2884/2017
28/11/2016		Baixa Definitiva
22/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0226/2016 Data da Disponibilização: 22/06/2016 Data da Publicação: 23/06/2016 Número do Diário: 2141 Página: 1066/1080
21/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0226/2016 Teor do ato: Vistos.Chamo o feito à conclusão, para correção de erro material na decisão de fls. 98.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., oriundo de honorários periciais arbitrados em reclamação trabalhista. Aduziu que prestou serviço como expert na justiça obreira, em processos diversos, nos quais figurava como reclamada a falida, razão pela qual houve o arbitramento de seus honorários nas respectivas reclamatórias trabalhistas. Diante de tal quadro, postulou a habilitação de seu crédito na categoria extraconcursal ou, subsidiariamente, como crédito trabalhista, nos termos da súmula 219 do STJ. Juntou documentos.O Administrador Judicial com base no parecer contábil de fls. 90/92 manifestou-se favorável em parte à habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 1.084,87 na categoria de crédito quirografário, excluídos os juros computados pela parte autora após a data da quebra.O MP manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito apontado pelo administrador judicial, porém como crédito trabalhista. Não houve manifestação da parte postulante.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A habilitação de crédito merece ser acolhida, nos termos propostos pelo administrador judicial.De proêmio, afigura-se superado o entendimento veiculado no verbete 219 do C. STJ, diante do advento da Lei 11.101/2005, posto que os serviços prestados para a massa falida, agora, enquadram-se na categoria de créditos extraconcursais, previstos no art. 84 do aludido diploma legal.Veja-se que, na espécie, sequer poderia ser aplicada a súmula acima descrita, posto que os honorários arbitrados à parte não o foram para prestação de serviços à massa falida e sim como remuneração decorrente de atuação nas reclamatórias trabalhistas.Por tais razões, afasto a tese invocada pela parte e pelo MP, acerca da possibilidade de classificação de tais créditos como extraconcursais ou privilegiados trabalhistas, devendo o crédito sobre o qual se postula a presente habilitação ser classificado como quirografário. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório Bandeirante:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação. Honorários periciais arbitrados em ação trabalhista. Inclusão na classe dos quirografários. Decisão mantida. Ausência de previsão legal para inclusão como crédito trabalhista. Natureza alimentar que não lhe confere o privilégio pretendido. Recurso desprovido.(2093686-27.2014.8.26.0000 Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014)CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALÁRIOS PERICIAIS NA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO PRIVILEGIADO.(9156266-47.2009.8.26.0000 Relator(a): Antonio Vilenilson; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2013; Data de registro: 30/09/2013; Outros números: 6471164200)No mais, por ausência de impugnação da parte interessada, o valor apontado às fls. 62/64 deve ser acolhido.Posto isso, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 98, e defiro a habilitação do crédito requerida pelo DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., no valor de R$ 1.084,87, na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc. VI, Lei 11.101/2005).Nova ciência ao MP.Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Juliana Carvalho de Oliveira (OAB 258509/SP), Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB 261035/SP)
20/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/06/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 30/06/2016
13/06/2016		Decisão Vistos.Chamo o feito à conclusão, para correção de erro material na decisão de fls. 98.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada por DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., oriundo de honorários periciais arbitrados em reclamação trabalhista. Aduziu que prestou serviço como expert na justiça obreira, em processos diversos, nos quais figurava como reclamada a falida, razão pela qual houve o arbitramento de seus honorários nas respectivas reclamatórias trabalhistas. Diante de tal quadro, postulou a habilitação de seu crédito na categoria extraconcursal ou, subsidiariamente, como crédito trabalhista, nos termos da súmula 219 do STJ. Juntou documentos.O Administrador Judicial com base no parecer contábil de fls. 90/92 manifestou-se favorável em parte à habilitação de crédito, requerendo a inclusão do valor de R$ 1.084,87 na categoria de crédito quirografário, excluídos os juros computados pela parte autora após a data da quebra.O MP manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito apontado pelo administrador judicial, porém como crédito trabalhista. Não houve manifestação da parte postulante.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.A habilitação de crédito merece ser acolhida, nos termos propostos pelo administrador judicial.De proêmio, afigura-se superado o entendimento veiculado no verbete 219 do C. STJ, diante do advento da Lei 11.101/2005, posto que os serviços prestados para a massa falida, agora, enquadram-se na categoria de créditos extraconcursais, previstos no art. 84 do aludido diploma legal.Veja-se que, na espécie, sequer poderia ser aplicada a súmula acima descrita, posto que os honorários arbitrados à parte não o foram para prestação de serviços à massa falida e sim como remuneração decorrente de atuação nas reclamatórias trabalhistas.Por tais razões, afasto a tese invocada pela parte e pelo MP, acerca da possibilidade de classificação de tais créditos como extraconcursais ou privilegiados trabalhistas, devendo o crédito sobre o qual se postula a presente habilitação ser classificado como quirografário. Cito os seguintes julgados de nosso Pretório Bandeirante:RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação. Honorários periciais arbitrados em ação trabalhista. Inclusão na classe dos quirografários. Decisão mantida. Ausência de previsão legal para inclusão como crédito trabalhista. Natureza alimentar que não lhe confere o privilégio pretendido. Recurso desprovido.(2093686-27.2014.8.26.0000 Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 09/12/2014; Data de registro: 10/12/2014)CONFIRMA-SE SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SALÁRIOS PERICIAIS NA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS, DIANTE DA FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO PRIVILEGIADO.(9156266-47.2009.8.26.0000 Relator(a): Antonio Vilenilson; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/09/2013; Data de registro: 30/09/2013; Outros números: 6471164200)No mais, por ausência de impugnação da parte interessada, o valor apontado às fls. 62/64 deve ser acolhido.Posto isso, RETIFICO A DECISÃO DE FLS. 98, e defiro a habilitação do crédito requerida pelo DECIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR nos autos de falência de VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A., no valor de R$ 1.084,87, na categoria de crédito quirografário (art. 83, inc. VI, Lei 11.101/2005).Nova ciência ao MP.Intimem-se.
10/06/2016		Recebidos os Autos da Conclusão BR JJ Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
07/06/2016		Conclusos para Decisão BR JJ Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: João de Oliveira Rodrigues Filho
07/06/2016		Conclusos para Decisão
13/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
12/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Decio de Oliveira Santos Junior requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça do Trabalho) na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, no valor de R$ 1.500,00.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 1.084,87 devidos ao credor na categoria de crédito trabalhista, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 31/32)Considerando que não houve impugnação, inclua-se o crédito em favor de Decio de Oliveira Santos Junior na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.São Paulo, 12 de abril de 2016. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Juliana Carvalho de Oliveira (OAB 258509/SP), Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB 261035/SP)
11/05/2016		Decisão Vistos.Decio de Oliveira Santos Junior requereu a habilitação de seu crédito trabalhista (certidão expedida pela Justiça do Trabalho) na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, no valor de R$ 1.500,00.O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 1.084,87 devidos ao credor na categoria de crédito trabalhista, atualizado até a data da decretação da falência. (fls. 31/32)Considerando que não houve impugnação, inclua-se o crédito em favor de Decio de Oliveira Santos Junior na falência da Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil.Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.São Paulo, 12 de abril de 2016.
11/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/05/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 20/05/2016
05/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/01/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
19/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0304/2015 Data da Disponibilização: 19/10/2015 Data da Publicação: 20/10/2015 Número do Diário: 1990 Página:
16/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0304/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), Juliana Carvalho de Oliveira (OAB 258509/SP), Ilze Carlin de Oliveira Santos (OAB 261035/SP)
14/10/2015		Ato ordinatório Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado.
14/10/2015		Petição e Documento(s) Juntado
07/10/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA
15/09/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
15/09/2015		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
11/09/2015		Conclusos para Despacho
13/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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