Impugte	Município de São Paulo Advogada:  Ani Caprara   Advogada:  Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros
Impugdo	Samavel Administradora de Consórcios S/C Ltda. Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1041/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
09/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
16/11/2022		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
16/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1041/2022 Data da Publicação: 17/11/2022 Número do Diário: 3630
11/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 1041/2022 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
09/11/2022		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e suaforma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Para solicitar o desarquivamento dos autos, o interessado deverá recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado nº 211/2019.
23/09/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/07/2022		Remetidos os Autos para Local Externo Vols 1/2 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
13/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 1140/1152
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0268/2021 Teor do ato: Vistos. Ciência do trânsito em julgado (fl. 341) do v.Acórdão que negou provimento ao recurso (fls. 334/337). Cumpra-se v.Acórdão. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), Afonso Henrique Alves Braga (OAB 122093/SP)
27/05/2021		Decisão Vistos. Ciência do trânsito em julgado (fl. 341) do v.Acórdão que negou provimento ao recurso (fls. 334/337). Cumpra-se v.Acórdão. Nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se.
25/02/2021		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/02/2021		Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 19/02/2021 transitou em julgado em 07/12/2020
18/06/2019		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
31/05/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP Falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/06/2019
31/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0365/2018 Data da Disponibilização: 06/12/2018 Data da Publicação: 07/12/2018 Número do Diário: 2712 Página: 1135/1149
05/12/2018		Remetido ao DJE Relação: 0365/2018 Teor do ato: Vistos. Intime-se o Síndico para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, vistas ao Ministério Público. Com a vinda, remeta-se os autos ao E. Tribunal. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
04/12/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/12/2018		Decisão Vistos. Intime-se o Síndico para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, vistas ao Ministério Público. Com a vinda, remeta-se os autos ao E. Tribunal. Intime-se.
11/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
06/07/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/07/2018
06/07/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município 1º e 2º volumes retirados pela estágiaria Corina Luiza Izidório de Souza, rg: 53.715.876-5, OAB/SP-E: 222269 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Serventuário
27/11/2017		Remetidos os Autos à Minuta 27/ NOVEMBRO/2017
27/11/2017		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Impugnação de Crédito em Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Número: 80091 - Protocolo: FJMJ17017906764
23/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município 1º e 2º volumes retirados pela estágiaria Corina Luiza Izidório de Souza, rg: 53.715.876-5, OAB/SP-E: 222269 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
17/11/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município 1º e 2º volumes retirados pela estágiaria Corina Luiza Izidório de Souza, rg: 53.715.876-5, OAB/SP-E: 222269 Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
16/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0420/2017 Data da Disponibilização: 16/11/2017 Data da Publicação: 17/11/2017 Número do Diário: 2470 Página: 353
14/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0420/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 289/304: Nada a deliberar, diante da sentença prolatada às fls. 282/284.Certifique-se a intimação pessoal do Município de São Paulo da decisão em referência e seu eventual trânsito em julgado.Intimem-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
13/11/2017		Serventuário
13/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 289/304: Nada a deliberar, diante da sentença prolatada às fls. 282/284.Certifique-se a intimação pessoal do Município de São Paulo da decisão em referência e seu eventual trânsito em julgado.Intimem-se.
13/11/2017		Conclusos para Decisão
10/11/2017		Conclusos para Despacho conclusão 13/11/17
08/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 16/11/2017
27/10/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0401/2017 Data da Disponibilização: 27/10/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2459 Página:
26/10/2017		Remetido ao DJE Relação: 0401/2017 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito de ISS devido pela falida por extensão SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, objeto das execuções fiscais indicadas na inicial. Juntou documentos (fls. 06/52). Manifestou-se o síndico às fls. 54. A municipalidade habilitante manifestou-se às fls. 71/72. Apresentou a planilha atualizada do crédito a ser habilitado (fls. 73/102). A pedido do Ministério Público (fls. 115), trouxe a Municipalidade habilitante aos autos cópias das execuções fiscais promovidas para a cobrança dos valores cuja habilitação se postula (fls. 122/268). Em parecer de fls. 271/281, opinou o Ministério Público pela extinção do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre execuções fiscais e habilitação de crédito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à Fazenda Municipal a execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas (execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e, portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica, não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação. Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, "os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" (AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009). Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada pela própria Municipalidade, de que as execuções fiscais promovidas por conta do débito que se pretende habilitar permanecem em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente de habilitação. O caso, na esteira dos precedentes acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incidente sem incidência de custas e honorários. P.R.I. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
26/10/2017		Serventuário
26/10/2017		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito deduzido pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nos autos da falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO. Almeja-se, em síntese, a habilitação do débito de ISS devido pela falida por extensão SAMAVEL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA, objeto das execuções fiscais indicadas na inicial. Juntou documentos (fls. 06/52). Manifestou-se o síndico às fls. 54. A municipalidade habilitante manifestou-se às fls. 71/72. Apresentou a planilha atualizada do crédito a ser habilitado (fls. 73/102). A pedido do Ministério Público (fls. 115), trouxe a Municipalidade habilitante aos autos cópias das execuções fiscais promovidas para a cobrança dos valores cuja habilitação se postula (fls. 122/268). Em parecer de fls. 271/281, opinou o Ministério Público pela extinção do incidente, sem apreciação do mérito, em razão da falta de interesse processual caracterizada pela concomitância entre execuções fiscais e habilitação de crédito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Assiste razão ao Ministério Público. Com efeito, o art. 187 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 29 da Lei Federal n° 6380/80 autoriza à Fazenda Municipal a execução de crédito fiscal independentemente de habilitação nos autos da falência da devedora. A simultaneidade das medidas (execução e habilitação), contudo, nos termos de jurisprudência assentada sobre o tema, caracteriza bis in idem processual e, portanto, a possibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma matéria, de sorte que, em homenagem à segurança jurídica, não há razão para o prosseguimento deste incidente de habilitação. Nesse sentido, consolidado o entendimento de que, "os arts. 187 do CTN e 29 da LEF (Lei 6.830/80) conferem, na realidade, ao Ente de Direito Público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento de execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e equiparados. Assim, escolhida uma via judicial, ocorre a renúncia com relação a outra, pois não se admite a garantia dúplice" (AgRg no Ag n. 713.217/RS, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, j. 19/11/2009, DJe 1º/12/2009). Em suma, não se admite a habilitação de crédito tributário que seja objeto de execução fiscal em curso. A propósito, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da matéria, citando-se, a título exemplificativo, os seguintes: AgRg no Ag 713.217/RS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 988.468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011. Havendo a informação, prestada pela própria Municipalidade, de que as execuções fiscais promovidas por conta do débito que se pretende habilitar permanecem em tramitação, não há justificativa para o prosseguimento deste incidente de habilitação. O caso, na esteira dos precedentes acima citados, é de extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos termos propostos pelo Ministério Público em seu parecer nos autos. Diante do exposto, reconhecida a ausência de interesse processual da habilitante, JULGO EXTINTO este incidente de habilitação de crédito, sem apreciação do mérito, com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Incidente sem incidência de custas e honorários. P.R.I.
16/10/2017		Conclusos para Despacho conclusão 18/10/17
11/10/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/10/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FALÊNCIAS - VOLS 1- 2 Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 24/11/2017
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
06/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
04/10/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
28/07/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Maria Paula, 136 - Tel: 3397-7513/ retirado por: Raphael Galante da Silva Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ani Caprara Vencimento: 04/08/2017
27/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0284/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2397 Página:
26/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0284/2017 Teor do ato: Vistos.Intime-se pessoalmente a Municipalidade habilitante, para que atenda a cota ministerial de fls. 115.Int. Advogados(s): Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP)
26/07/2017		Decisão Vistos.Intime-se pessoalmente a Municipalidade habilitante, para que atenda a cota ministerial de fls. 115.Int.
12/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
07/07/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 21/07/2017
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2126 Página:
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0188/2016 Teor do ato: Vistos.Ao Ministério Público.Após, venham conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
25/05/2016		Serventuário
25/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Ao Ministério Público.Após, venham conclusos para decisão.Int.
25/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
24/05/2016		Conclusos para Despacho 24/05 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
23/05/2016		Conclusos para Despacho 24/5
17/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado síndico petroforte Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
03/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu síndico petroforte Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
18/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0138/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: Página:
15/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0138/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 71/102: Ao síndico. Após, tornem conclusos.Int. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
15/04/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 71/102: Ao síndico. Após, tornem conclusos.Int.
15/04/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/04/2016		Conclusos para Despacho 13/04 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
12/04/2016		Conclusos para Despacho 13/4
28/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Carga em nome de Maria Lúcia do Rosário, OAB/SP 213029-E, estagiária da Procuradoria do Município. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
02/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Carga em nome de Maria Lúcia do Rosário, OAB/SP 213029-E, estagiária da Procuradoria do Município. Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Ani Caprara
01/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0078/2016 Data da Disponibilização: 01/03/2016 Data da Publicação: 02/03/2016 Número do Diário: 2066 Página: 279 a 289
29/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0078/2016 Teor do ato: Vistos. Defiro a carga pretendida para manifestação do Município sobre os cálculos. Intime-se. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
26/02/2016		Decisão Vistos. Defiro a carga pretendida para manifestação do Município sobre os cálculos. Intime-se.
26/02/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/01/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
13/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2015
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: Página:
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0390/2015 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência dos calculos do contador. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
17/10/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos aos interessados para: ciência dos calculos do contador.
14/10/2015		Serventuário Imprensa
05/10/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
05/10/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/09/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: Página:
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0328/2015 Teor do ato: Vistos. Ao contador para verificação, como requerido pela sindicatura. Anoto a data da quebra: 20/10/2003. Com os cálculos, vista ao Habilitante, ao Síndico e ao MP. Conclusos somente após decorrido o prazo para manifestações. Int. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
08/09/2015		Remetido ao DJE Impr. 328
28/08/2015		Decisão Vistos. Ao contador para verificação, como requerido pela sindicatura. Anoto a data da quebra: 20/10/2003. Com os cálculos, vista ao Habilitante, ao Síndico e ao MP. Conclusos somente após decorrido o prazo para manifestações. Int.
19/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público de Falência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2015
12/08/2015		Autos no Prazo pz 09/09/15
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página:
05/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0280/2015 Teor do ato: Ciência ao síndico da impugnação autuada, devendo manifestar-se no prazo legal. Advogados(s): Ani Caprara (OAB 107028/SP), Adriana Claudia Della Paschoa de Medeiros (OAB 117085/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
05/08/2015		Ato ordinatório Ciência ao síndico da impugnação autuada, devendo manifestar-se no prazo legal.
05/08/2015		Conclusos para Despacho 5/8
16/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Data	Tipo
23/11/2017	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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