Impugte	União Federal Procdora:  Carla Vieira Cedeño
Impugdo	Petroforte Brasileiro de Petróleo Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga   Advogada:  Marcia Cristina Cesar

Data		Movimento
18/05/2019		Arquivado Definitivamente PCT. 576/2019
10/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
22/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/03/2019
15/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2019		Arquivado Definitivamente PCT. 576/2019
10/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
22/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/03/2019		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/03/2019
15/03/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/03/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
27/02/2019		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 18/03/2019
28/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0257/2018 Data da Disponibilização: 28/08/2018 Data da Publicação: 29/08/2018 Número do Diário: 257 Página: 1092 a 111
27/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0257/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito de contribuição previdenciária iniciado pelo encaminhamento a este Juízo de certidão emitida pela Vara do Trabalho da Comarca de Ubatuba/SP, nos autos do processo 0000900-34.2008.5.15.0139, promovido em face de Tenorio Auto Posto Ltda. (fls.03). A contadoria do Juízo elaborou crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fls. 31). Intimada pessoalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou sua ciência sobre os cálculos, não os impugnando (fls. 44). O Ministério Público, em parecer de fls. 46/49, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação trabalhista acima indicada. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico, com a tácita aquiescência da União Federal. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 14/18, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 7.303,38 em favor da UNIÃO FEDERAL, na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
24/08/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de incidente de habilitação de crédito de contribuição previdenciária iniciado pelo encaminhamento a este Juízo de certidão emitida pela Vara do Trabalho da Comarca de Ubatuba/SP, nos autos do processo 0000900-34.2008.5.15.0139, promovido em face de Tenorio Auto Posto Ltda. (fls.03). A contadoria do Juízo elaborou crédito atualizado na data da quebra da PETROFORTE (fls. 31). Intimada pessoalmente, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou sua ciência sobre os cálculos, não os impugnando (fls. 44). O Ministério Público, em parecer de fls. 46/49, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à pessoa jurídica reclamada na ação trabalhista acima indicada. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico, com a tácita aquiescência da União Federal. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 14/18, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 7.303,38 em favor da UNIÃO FEDERAL, na categoria dos Créditos Privilegiados Fiscais. Sem custas e honorários. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. P.R.I.
21/08/2018		Conclusos para Decisão
08/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/04/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista MP FALÊNCIAS Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 22/05/2018
27/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/04/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal PRFN - 3.ª Região Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Serventuário
22/11/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal PRFN - 3.ª Região Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
09/11/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal PRFN - 3.ª Região Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 25/01/2018
26/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0364/2017 Data da Disponibilização: 26/09/2017 Data da Publicação: 27/09/2017 Número do Diário: 2438 Página:
25/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0364/2017 Teor do ato: Vistos.Atenda-se a cota ministerial retro.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/09/2017		Decisão Vistos.Atenda-se a cota ministerial retro.Intime-se.
12/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
30/08/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 15/09/2017
30/08/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/04/2017		Autos no Prazo 22 DE MAIO DE 2017
09/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2017 Data da Disponibilização: 09/03/2017 Data da Publicação: 10/03/2017 Número do Diário: 2303 Página:
22/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0062/2017 Teor do ato: Vistos.Fl. 31: Intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Contador.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
22/02/2017		Serventuário
22/02/2017		Decisão Vistos.Fl. 31: Intime-se pessoalmente a UNIÃO FEDERAL a se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo Contador.Com a manifestação ou o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público.Após, tornem conclusos.Intime-se.
13/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
29/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/11/2015
26/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: Página:
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0390/2015 Teor do ato: Vistas dos autos aos interessados para: ciência dos calculos do contador. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
17/10/2015		Ato ordinatório Vistas dos autos aos interessados para: ciência dos calculos do contador.
14/10/2015		Serventuário Imprensa
05/10/2015		Recebidos os Autos da Contadoria
05/10/2015		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
16/09/2015		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2015		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
11/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0328/2015 Data da Disponibilização: 10/09/2015 Data da Publicação: 11/09/2015 Número do Diário: Página:
09/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0328/2015 Teor do ato: Vistos. Ao contador para verificação, como requerido pela sindicatura. Anoto a data da quebra: 20/10/2003. Com os cálculos, vista ao Habilitante, ao Síndico e ao MP. Conclusos somente após decorrido o prazo para manifestações. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
08/09/2015		Remetido ao DJE Impr. 328
28/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Ao contador para verificação, como requerido pela sindicatura. Anoto a data da quebra: 20/10/2003. Com os cálculos, vista ao Habilitante, ao Síndico e ao MP. Conclusos somente após decorrido o prazo para manifestações. Int.
19/08/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público de Falência Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
13/08/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Ministério Público de Falência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 14/09/2015
12/08/2015		Autos no Prazo pz 09/09/15
07/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0280/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 1941 Página:
05/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0280/2015 Teor do ato: Ciência ao síndico da impugnação autuada, devendo manifestar-se no prazo legal. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)
05/08/2015		Ato ordinatório Ciência ao síndico da impugnação autuada, devendo manifestar-se no prazo legal.
05/08/2015		Conclusos para Despacho 5/8
16/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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