Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  Rochelle Costa de Souza Lins   Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA Advogado:  Luiz Augusto Winther Rebello Junior   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo   Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR Advogado:  JOAO CARLOS SILVEIRA   Advogado:  Luiz Gustavo Nogueira Camargo
Credor	Lig-Móbile Telecomunicações Ltda Advogado:  Luiz Eugenio Araujo Muller Filho   Advogado:  Sergio Vieira Miranda da Silva

Data		Movimento
02/07/2021		Arquivado Definitivamente
02/07/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/07/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1021/1026
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0474/2021 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
02/07/2021		Arquivado Definitivamente
02/07/2021		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
02/07/2021		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0474/2021 Data da Disponibilização: 10/05/2021 Data da Publicação: 11/05/2021 Número do Diário: 3274 Página: 1021/1026
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0474/2021 Teor do ato: Vistos. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
27/04/2021		Decisão Vistos. Arquivem-se os autos.
26/04/2021		Conclusos para Decisão
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40401351-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2021 15:43
15/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2021		DEPRE - Decisão Proferida DECISÃO - VISTA AUTOMÁTICA AO MP
15/03/2021		Conclusos para Decisão
10/11/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41774936-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/11/2020 18:32
23/10/2020		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR214375556TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 20/10/2020
13/10/2020		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
08/10/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
18/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0554/2020 Data da Disponibilização: 18/06/2020 Data da Publicação: 19/06/2020 Número do Diário: 3065 Página: 998/1002
15/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0554/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em face da decisão de fls. 137, visando eliminar contradição verificada. Às fls. 70/72 este Juízo determinou a inclusão do crédito referente ao encargo legal na classe quirografária. Às fls. 77 a União informa a interposição de agravo de instrumento. Conforme se observa no teor do V. Acórdão de fls. 108/110, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, ora embargada, de forma que o valor que compõe o encargo legal foi mantido como quirografário. O V. Acórdão transitou em julgado e, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada torna a decisão de mérito imutável e indiscutível. Sendo assim, ainda que o novo entendimento do STJ seja no sentido de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário, ACOLHO os presentes embargos de declaração e revogo a r. decisão de fls. 130, mantendo a classificação anterior. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
02/06/2020		Decisão Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS em face da decisão de fls. 137, visando eliminar contradição verificada. Às fls. 70/72 este Juízo determinou a inclusão do crédito referente ao encargo legal na classe quirografária. Às fls. 77 a União informa a interposição de agravo de instrumento. Conforme se observa no teor do V. Acórdão de fls. 108/110, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal, ora embargada, de forma que o valor que compõe o encargo legal foi mantido como quirografário. O V. Acórdão transitou em julgado e, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada torna a decisão de mérito imutável e indiscutível. Sendo assim, ainda que o novo entendimento do STJ seja no sentido de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário, ACOLHO os presentes embargos de declaração e revogo a r. decisão de fls. 130, mantendo a classificação anterior. Int.
02/06/2020		Conclusos para Decisão
15/05/2020		Conclusos para Despacho
12/05/2020		Conclusos para Decisão
12/05/2020		Conclusos para Despacho
14/04/2020		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/04/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/03/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40361152-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2020 15:47
10/03/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2020 Data da Disponibilização: 10/03/2020 Data da Publicação: 11/03/2020 Número do Diário: 3001 Página: 975/984
02/03/2020		Remetido ao DJE Relação: 0191/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários pelo valor já julgado. Oficie-se ao Tribunal de Justiça com a informação da reconsideração. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
17/02/2020		Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferências iguais à do crédito tributário e, como tal, deve ser classificado, em caso de falência, na ordem de créditos tributários, excetuadas as multas tributárias (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005). Diante disso, ao Administrador Judicial, para incluir o valor do encargo legal na classe de créditos tributários pelo valor já julgado. Oficie-se ao Tribunal de Justiça com a informação da reconsideração. Int.
14/02/2020		Conclusos para Despacho
23/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/12/2019		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AR095532231TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho Destinatário : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Diligência : 20/12/2019
24/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.42005683-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/12/2019 09:44
17/12/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/12/2019		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Genérica - Expressinho
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0866/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1241/1251
05/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0866/2019 Teor do ato: Vistos. À União Federal, para informar sobre o julgamento do recurso juntando o v. Acórdão e trânsito em julgado. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
04/12/2019		Decisão Vistos. À União Federal, para informar sobre o julgamento do recurso juntando o v. Acórdão e trânsito em julgado. Int.
04/12/2019		Conclusos para Decisão
20/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41482865-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/12/2017 13:10
05/12/2017		Processo Digitalizado
04/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0366/2017 Data da Disponibilização: 04/09/2017 Data da Publicação: 05/09/2017 Número do Diário: 2424 Página: 955/968
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0366/2017 Teor do ato: Vistos.F. 117/118: ciente o Juízo. Defiro. Aguarde-se por 120 dias.Após, certifique-se o andamento do recurso.Intime-se. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP)
28/08/2017		Decisão Vistos.F. 117/118: ciente o Juízo. Defiro. Aguarde-se por 120 dias.Após, certifique-se o andamento do recurso.Intime-se.
18/08/2017		Conclusos para Decisão
11/07/2017		Petição Juntada da União
05/07/2017		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
23/06/2017		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 07/07/2017
01/06/2017		Autos no Prazo
11/04/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2017 Data da Disponibilização: 11/04/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2326 Página: 956/965
10/04/2017		Remetido ao DJE Relação: 0130/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Oportunamente, arquivem-se.Int. Advogados(s): JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP)
06/04/2017		Decisão Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Oportunamente, arquivem-se.Int.
05/04/2017		Conclusos para Decisão
03/10/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2045879-40.2016
03/05/2016		Autos no Prazo aguardando o trânsito em julgado do A.I. nº 2045879-40.2016
04/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0082/2016 Data da Publicação: 05/04/2016 Data da Disponibilização: 04/04/2016 Número do Diário: Ed. 2088 Página: 815/831
01/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0082/2016 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 68/95). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
28/03/2016		Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 68/95). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
28/03/2016		Conclusos para Despacho
28/03/2016		Agravo de Instrumento - Cópia da Interposição Juntada - Art. 526 do CPC da União
11/03/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U. Federal Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/03/2016		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por Fazenda Nacional/U. Federal Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal
23/02/2016		Autos no Prazo
02/02/2016		Sentença Registrada
27/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0005/2016 Data da Disponibilização: 27/01/2016 Data da Publicação: 28/01/2016 Número do Diário: Ed. 2044 Página: 918/925
26/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0005/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito e restituição por Contribuições previdenciárias e/ou Imposto de Renda, cuja retenção legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II, do C.T.N., c.c. o art. 30, I, da Lei 8.212/91. O pedido se fundamenta ainda no fato de ser a falida fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90. Lig-Móbile e demais credores manifestaram-se às fls. 44/45, alegando ser impossível manifestação acerca do mérito do pedido formulado pela União, devido à escassez de apresentação de documentos e informações acerca do fato gerador do crédito pleiteado, e, também, requerendo indeferimento do pedido, sob alegação de ser incabível pedido de habilitação quando já ajuizada execução fiscal, devendo ser escolhida, para tanto, via única, exclusivamente. Após, há parecer do administrador judicial às folhas 49/53, opinando pelo parcial acolhimento do pedido feito pela União nos seguintes valores e classificações: R$ 7.275,01, como restituição; R$ 1.653,17, como crédito tributário referente ao encargo legal; e R$ 990,83, como crédito subquirografário, referente a multas tributárias. A habilitante se manifestou à fl. 55 apresentando sua concordância com os cálculos e classificações apresentados. E, por fim, manifestou-se o Ministério Público às fls. 57/60, opinando pelo parcial acolhimento do pedido, nos termos apresentados pelo administrador judicial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se considerar adequado o pleito via habilitação de crédito, tendo em vista o atendimento dos requisitos exigidos por art. 9º da Lei 11.101, bem como a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito, conforme art. 204 do CTN, atestado pelas CDAs apresentadas às fls. 9/11, inexistindo, portanto, fundamento jurídico no requerimento para indeferimento da presente habilitação. Ademais, não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Outrossim, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015) Quanto ao encargo legal, já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ). Por fim, a lei 6.024/1974, em art. 18, alínea "d", estabelece a data da decretação da liquidação extrajudicial como parâmetro para a não fluência de juros, devendo o crédito pleiteado ser atualizado até a data 04.05.2005, e não até a data da decretação da falência, 20.09.2005. Isto posto, defiro o pedido de restituição do valor de R$7.275,01 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: a. R$ 1.653,17 crédito quirografário (encargo legal); b. R$ 990,83 crédito subquirografário ( multa ). Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
14/01/2016		Julgada Procedente a Ação Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito e restituição por Contribuições previdenciárias e/ou Imposto de Renda, cuja retenção legal, por lei, era imputada à falida, como responsável tributária, de acordo com os arts. 45 e 121, parágrafo único, II, do C.T.N., c.c. o art. 30, I, da Lei 8.212/91. O pedido se fundamenta ainda no fato de ser a falida fiel depositária de valores arrecadados, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei 8.866/94 e art. 2º da Lei 8.137/90. Lig-Móbile e demais credores manifestaram-se às fls. 44/45, alegando ser impossível manifestação acerca do mérito do pedido formulado pela União, devido à escassez de apresentação de documentos e informações acerca do fato gerador do crédito pleiteado, e, também, requerendo indeferimento do pedido, sob alegação de ser incabível pedido de habilitação quando já ajuizada execução fiscal, devendo ser escolhida, para tanto, via única, exclusivamente. Após, há parecer do administrador judicial às folhas 49/53, opinando pelo parcial acolhimento do pedido feito pela União nos seguintes valores e classificações: R$ 7.275,01, como restituição; R$ 1.653,17, como crédito tributário referente ao encargo legal; e R$ 990,83, como crédito subquirografário, referente a multas tributárias. A habilitante se manifestou à fl. 55 apresentando sua concordância com os cálculos e classificações apresentados. E, por fim, manifestou-se o Ministério Público às fls. 57/60, opinando pelo parcial acolhimento do pedido, nos termos apresentados pelo administrador judicial. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se considerar adequado o pleito via habilitação de crédito, tendo em vista o atendimento dos requisitos exigidos por art. 9º da Lei 11.101, bem como a presunção de certeza e liquidez do crédito inscrito, conforme art. 204 do CTN, atestado pelas CDAs apresentadas às fls. 9/11, inexistindo, portanto, fundamento jurídico no requerimento para indeferimento da presente habilitação. Ademais, não obstante não tenha havido arrecadação de valores, a súmula 417 do STF autoriza a restituição de tributos descontados de salários de funcionários e não repassados aos cofres públicos. Outrossim, o valor descontado do pagamento feito aos empregados deve ser recolhido à Fazenda Nacional, não se justificando a retenção dos valores pela falida, razão pela qual devida a sua restituição sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Pedido de restituição de crédito. Contribuição Previdenciária. Valor descontado dos empregados pela falida e não repassado à Fazenda Nacional. Art. 85 da Lei nº 11.101/05. Possibilidade de restituição independentemente de arrecadação pela falida. Encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posição pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Especializada. Sentença reformada em parte. Apelo a que se dá parcial provimento." (g.n.) (TJSP, Ap. 0053570-09.2011.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Pereira Calças, j. 09.09.2015) Quanto ao encargo legal, já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: "Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade." E ainda: " Falência. Habilitação de crédito. União Federal. Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005, art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido". ( TJSP AI nº 536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011 ). E mais recentemente: "Desse modo, é certo que o encargo legal é devido não só na cobrança realizada mediante execução fiscal, mas também quando é feita através de habilitação de crédito. O acréscimo, insista-se, é destinado ao custeio das despesas com a arrecadação de dívidas ativas e independe, portanto, do meio processual utilizado. Enfim, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem a resolução do mérito e deferir a habilitação de crédito da Fazenda Nacional. O crédito tributário deverá ser atualizado até a data da quebra e o valor apurado inserido no quadro geral na respectiva classe. Por sua vez, o encargo legal, que também sofrerá atualização até a data da quebra, será incluído como crédito quirografário, já que não possui natureza de tributo". ( Apelação Cível nº 0006023-41.1999.8.26.0278, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 08/05/2012 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ). Por fim, a lei 6.024/1974, em art. 18, alínea "d", estabelece a data da decretação da liquidação extrajudicial como parâmetro para a não fluência de juros, devendo o crédito pleiteado ser atualizado até a data 04.05.2005, e não até a data da decretação da falência, 20.09.2005. Isto posto, defiro o pedido de restituição do valor de R$7.275,01 e determino a inclusão, no quadro geral de credores, dos seguintes valores: a. R$ 1.653,17 crédito quirografário (encargo legal); b. R$ 990,83 crédito subquirografário ( multa ). Oportunamente, arquivem-se. P. R. I.
11/01/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
16/12/2015		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Paulo Furtado de Oliveira Filho
30/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público autos remetidfos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
24/11/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista autos remetidfos com vista à promotoria de justiça de falencia cível Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/12/2015
23/11/2015		Petição Juntada da habilitante
19/11/2015		Recebidos os Autos da Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2015		Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal autos retirados por União Federal/Fazenda Tipo de local de destino: Procuradoria Federal Especificação do local de destino: Procuradoria Federal Vencimento: 30/11/2015
10/11/2015		Autos no Prazo
15/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0268/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: ed. 1988 Página: 750/768
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0268/2015 Teor do ato: Fls.49/53: Nota cartorária: Petição do administrador, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$ 9.919,01) Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luiz Eugenio Araujo Muller Filho (OAB 145264/SP), Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB 175217/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
07/10/2015		Petição Juntada Fls.49/53: Nota cartorária: Petição do administrador, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$ 9.919,01)
24/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/09/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Dr. Vanio C. P. Aguiar Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: SÍNDICO Vencimento: 30/09/2015
04/09/2015		Decurso de Prazo da falida, dos credores e do comitê
03/09/2015		Petição Juntada da Lig-Móbile Telecomunicações Ltda
24/08/2015		Petição Juntada do advogado Antonio Carlos Monteiro da Silva Filho
05/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2015 Data da Disponibilização: 05/08/2015 Data da Publicação: 06/08/2015 Número do Diário: ed. 1939 Página: 869/898
04/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0194/2015 Teor do ato: Republicando para constar todos os patronos do processo principal : "Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, o comitê, os credores e o administrador judicial. Int." ADVS/OAB - JOSE MARTINS PINHEIRO NETO OAB/SP 3224 - ADV ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO OAB/SP 91293 - ADV ALDIMAR DE ASSIS OAB/SP 89632 - ADV MARCELO MANHAES DE ALMEIDA OAB/SP 90970 - ADV PAULO ALVES DA SILVA OAB/SP 93076 - ADV TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 93130 - ADV PEDRO CARVALHAES CHERTO OAB/SP 93549 - ADV VALERIA STEFANI OAB/SP 96864 - ADV HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863 - ADV VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES OAB/SP 97606 - ADV ADRIANA LEAL OAB/SP 98589 - ADV CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA OAB/SP 98597 - ADV JOSE AUGUSTO MARTINS OAB/SP 99895 - ADV BECKY SARFATI KORICH OAB/SP 99877 - ADV MARIA CREONICE DE S CONTELLI OAB/SP 98866 - ADV MARCELO CAETANO DE MELLO OAB/SP 99161 - ADV PAULO CESAR LOPREATO COTRIM OAB/SP 100626 - ADV ANTONIO CESAR MARIUZZO DE ANDRADE OAB/SP 100061 - ADV PEDRO VICENTE OMETTO MAURANO OAB/SP 101766 - ADV CARLOS JOSE PORTELLA OAB/SP 101863 - ADV VINICIUS DO PRADO OAB/SP 102990 - ADV WANIRA COTES OAB/SP 102198 - ADV FERNANDO CAMPOS SCAFF OAB/SP 104111 - ADV EDUARDO BOCCUZZI OAB/SP 105300 - ADV RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA OAB/SP 103319 - ADV MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI OAB/SP 104430 - ADV ERALDO LUIS SOARES DA COSTA OAB/SP 103415 - ADV JOAO BAPTISTA PEIXOTO NETO OAB/SP 104907 - ADV JEFFERSON SANTOS MENINI OAB/SP 102386 - ADV FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE OAB/SP 106895 - ADV EDGARD FIORE OAB/SP 105299 - ADV BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108120 - ADV HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO OAB/SP 109098 - ADV JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR OAB/SP 234.670 - ADV EDSON BARROSO FERNANDES OAB/SP 109546 - ADV LUIS FERNANDO GARCIA SEVERO BATISTA OAB/SP 109146 - ADV LAERTE SOARES OAB/SP 110794 - ADV THIAGO SZOLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL OAB/SP 111138 - ADV ANGELA TUCCIO TEIXEIRA OAB/SP 114240 - ADV REGIANE MARTIN FERRARI OAB/SP 113815 - ADV CARLOS ALBERTO ARIKAWA OAB/SP 113031 - ADV MARIA CRISTINA C DE C JUNQUEIRA OAB/SP 113041 - ADV MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA OAB/SP 114338 - ADV MARCIA CARRARO TREVISIOLI OAB/SP 114165 - ADV MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115125 - ADV GILBERTO FRAGA OAB/SP 114043 - ADV LUCIA REGINA TUCCI OAB/SP 114121 - ADV MARCIO AMIN FARIA NACLE OAB/SP 117118 - ADV JAIR APARECIDO PIZZO OAB/SP 116932 - ADV LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA OAB/SP 118594 - ADV LUCIANE BRANDÃO OAB/SP 118258 - - ADV SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO OAB/SP 117660 - ADV GLAUCO MARTINS GUERRA OAB/SP 119425 - ADV LUIZ MARCELO BAU OAB/SP 119325 - ADV WERNER GRAU NETO OAB/SP 120564 - ADV JOSE CARLOS WAHLE OAB/SP 120025 - ADV NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ OAB/SP 122124 - ADV MARIA HARUE MASSUDA OAB/SP 119777 - ADV CLAUDIO PETRUZ OAB/SP 120798 - ADV ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA OAB/SP 122481 - ADV ROSANA SCHMIDT OAB/SP 123995 - ADV THERA VAN SWAAY DE MARCHI OAB/SP 124527 - ADV VERA LUCIA R ROLLEMBERG DOS SANTOS OAB/SP 123539 - ADV ALESSANDRA RODRIGUES OAB/SP 125120 - ADV ANDREA DE ANDRADE OAB/SP 126269 - ADV LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 - ADV ROBERTO MASSAO YAMAMOTO OAB/SP 125394 - ADV ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO OAB/SP 124536 - 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ADV WALDIR SIQUEIRA OAB/SP 62767 - ADV LUIZ CHERTO CARVALHAES OAB/SP 60977 - ADV CARLOS ALBERTO COQUI OAB/SP 60915 - ADV HELENI BARBOSA PINTO JUNQUEIRA OAB/SP 61262 - ADV GILBERTO DA SILVA FILHO OAB/SP 60126 - ADV DIONISIO GUIDO OAB/SP 57931 - ADV BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI OAB/SP 53423 - ADV SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 - ADV JOAO ARMANDO DE LIMA TORTORELLI OAB/SP 53878 - ADV JOSE ANTONIO DE SEIXAS PEREIRA NETO OAB/SP 53937 - ADV ROBERTO MASSAD ZORUB OAB/SP 50869 - ADV ANTONIO AFONSO SIMOES OAB/SP 51078 - ADV ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA OAB/SP 49022 - ADV PAULO ROMA OAB/SP 50657 - ADV ERASMO MENDONÇA DE BOER OAB/SP 52.409 / ADV JOSUE LUIZ GAETA OAB/SP 12416 - ADV SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO OAB/SP 12316 - ADV PAULO ALVES ESTEVES OAB/SP 15193 - ADV ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS OAB/SP 16913 - ADV MILTON SAAD OAB/SP 16311 - ADV LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ OAB/SP 15686 - ADV ANTONIO CHIQUETO PICOLO OAB/SP 17107 - ADV JOSE JORGE MARCUSSI OAB/SP 17933 - ADV LUIZ RODRIGUES CORVO OAB/SP 18854 - ADV NELSON TABACOW FELMANAS OAB/SP 18256 - ADV JOSE ROBERTO CORTEZ OAB/SP 20119 - ADV ESTEVAO BARONGENO OAB/SP 22515 - ADV MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 - ADV CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR OAB/SP 22838 - ADV CELSO CINTRA MORI OAB/SP 23639 - ADV JOSE ROMEU TEIXEIRA CERONI OAB/SP 25473 - ADV PAULO HAIPEK FILHO OAB/SP 26559 - ADV NIRCLES MONTICELLI BREDA OAB/SP 26114 - ADV PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA OAB/SP 29064 - ADV BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO OAB/SP 28822 - ADV CARLOS ALBERTO FERRIANI OAB/SP 31469 - ADV FRANCISCO CARLOS GIMENES OAB/SP 32145 - ADV ALCIDES DE FREITAS OAB/SP 29085 - ADV REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255 - ADV ELIAS YOUSSEF NETO OAB/SP 32586 - ADV IRENE DIAS DA SILVA CAVEZZALE OAB/SP 31186 - ADV BRAZ MARTINS NETO OAB/SP 32583 - ADV JORGE ELIAS FRAIHA OAB/SP 33737 - ADV ALFEU ALVES PINTO OAB/SP 35459 - ADV FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO OAB/SP 34248 - ADV ROBERTO BARTHOLOMEU DA SILVA E OLIVEIRA OAB/SP 35308 - ADV JOSE LUIZ DA SILVA LEME TALIBERTI OAB/SP 35919 - ADV RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 36710 - - ADV ANTONIO LOPES MUNIZ OAB/SP 39006 - ADV MICHEL ELIAS ZAMARI OAB/SP 38637 - ADV RUBENS BRACCO OAB/SP 38922 - ADV VALDIR BUNDUKY COSTA OAB/SP 39726 - ADV SONIA CASTRO VALSECHI OAB/SP 39867 - ADV SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES OAB/SP 40922 - ADV MARIA CECILIA MIOTTO OAB/SP 41176 - ADV JOSE NELSON LOPES OAB/SP 42004 - ADV SILAS LOPES SILVA JUNIOR OAB/SP 88468 - ADV MARCOS ANTONIO KAWAMURA OAB/SP 88871 - ADV SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES OAB/SP 87546 - ADV LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 - ADV JOSE CARLOS DE MORAES OAB/SP 86552 - ADV CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI OAB/SP 88084 - ADV FLAVIO LUIZ YARSHELL OAB/SP 88098 - ADV NELSON FARIA DE OLIVEIRA OAB/SP 86935 - ADV BEATRIZ HELENA DOS SANTOS OAB/SP 87192 - ADV TASSO DUARTE DE MELO OAB/SP 85184 - ADV FERNANDO RUDGE LEITE NETO OAB/SP 84786 - ADV CEMI MOHAMED SMIDI OAB/SP 83999 - ADV FERNANDO EDUARDO SEREC OAB/SP 86352 - ADV JOSE CARLOS LOPES MOTTA OAB/SP 82171 - ADV ANA LUCIA BARBETTI OAB/SP 82581 - ADV TANIA REGINA SOARES MIORIM OAB/SP 83847 - ADV IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO OAB/SP 83002 - ADV ROBERTO BARRIEU OAB/SP 81665 - ADV ADALBERTO JOSE Q T DE C ARANHA OAB/SP 79841 - ADV RUI DE CASTRO MARCONDES FILHO OAB/SP 80510 - ADV JOSE MARNY PINTO JUNQUEIRA JUNIOR OAB/SP 81629 - ADV CELIA REGINA EIRAS OAB/SP 79257 - ADV MARCIO MELLO CASADO OAB/SP 138047 - ADV CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP 138436 - ADV ALEXANDRE JAMAL BATISTA OAB/SP 138060 - ADV TARLEI LEMOS PEREIRA OAB/SP 138415 - ADV JOSÉ PEREIRA DE SOUSA OAB/SP 189388 - ADV MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR OAB/SP 188846 - ADV JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI OAB/SP 189812 - ADV ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO OAB/SP 186670 - ADV ALEXANDRE MACHADO BELTRÃO DE CASTRO OAB/SP 187455 - ADV ADRIANA AKEMI KEIRA OAB/SP 187272 - ADV MARIA NOVAES VILLAS-BÔAS OAB/SP 185566 - ADV UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 - ADV MARCELO GUEDES NUNES OAB/SP 185797 - ADV MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461 - ADV FLÁVIA MOTTA E CORREA OAB/SP 184356 - ADV AMARILIS MISSAKO ETO OAB/SP 185148 - ADV CARLOS HENRIQUE LEMOS OAB/SP 183041 - ADV CAMILA MAZZER DE AQUINO OAB/SP 183309 - ADV ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA OAB/SP 183031 - ADV TIAGO ARAUJO DIAS THEMUDO LESSA OAB/SP 183766 - ADV CINARA PALHARES OAB/SP 183322 - ADV RICARDO DE AQUINO SALLES OAB/SP 183476 - ADV LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE OAB/SP 182831 - ADV REINALDO DANELON JUNIOR OAB/SP 182298 - ADV DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO OAB/SP 183830 - ADV PAULO ROBERTO SIQUEIRA OAB/SP 182727 - ADV EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP 182165 - ADV NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI OAB/SP 180615 - ADV WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA OAB/SP 182715 - ADV VIVIANE DARINI TEIXEIRA OAB/SP 180472 - ADV PLÍNIO PISTORESI OAB/SP 179018 - ADV FÁDIA MOUSSA CHALOUHI OAB/SP 178002 - ADV RICARDO FERREIRA DA SILVA OAB/SP 180121 - ADV JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO OAB/SP 177783 - ADV KÁTIA CRISTINE SILVEIRA OAB/SP 179044 - ADV JOÃO JOAQUIM MARTINELLI OAB/SP 175215 - ADV LUCIMARA FERRO MELHADO OAB/SP 176931 - ADV RITIENNE KARINA SOGLIO OAB/SP 177382 - ADV ALEXANDRE OUTEDA JORGE OAB/SP 176530 - 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JÚNIOR OAB/PR 41317 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111.675 / JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126.504 / GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 / JACIMARA SILVA DO NASCIMENTO SASSO OAB/RJ 105.060/ LILIANE NETO BARROSO OAB/SP 276.488/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/SP 340.947/ CLAUDIO M ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI OAB/SP 93.254/CONCEIÇÃO PARRA QUAÇADA OAB/SP 119.091/ MIRIAM CAPELETTE OAB/SP 132.920 / RICARDO VALENTIM MOTTA OAB/SP 100.143 / / ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR OAB/RJ 113.872 /NATALIA MELANAS PASSERINE ARANHA OAB/SP 322.639 /FELLIPE JUVENAL MONTANHER OAB/SP 270.555 / Advogados(s): BRANCA LESCHER FACCIOLLA (OAB 108120/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), CARLOS JOSE PORTELLA (OAB 101863/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), CELIA REGINA EIRAS (OAB 79257/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO (OAB 124536/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS CRISTIANO CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 98597/SP), CAMILA MAZZER DE AQUINO (OAB 183309/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), CARLOS ALBERTO COSTA (OAB 68361/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), Carlos Alberto Farracha de Castro (OAB 20812/PR), Ariovaldo Hebert da Cruz (OAB 8292/PR), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), ANGELA CARLA MACHADO THEODORO (OAB 160200/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR (OAB 113872/RJ), ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA (OAB 11497/PR), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), Bernardo Ferreira Gonzaga (OAB 79497/MG), Alexandre Mars Carneiro (OAB 78275/RJ), Alexandre Eppinghaus Varella (OAB 100865/RJ), Eyder Lini (OAB 15600/RS), Ademar Gonzalez Casquet (OAB 46821/SP), Fellipe Juvenal Montanher (OAB 270555/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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(OAB 5525/SC), LUCIA REGINA TUCCI (OAB 114121/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), PAULO HOFFMAN (OAB 116325/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), Thais Schiavoni Guarnieri Silva Reynol (OAB 257532/SP), WANIRA COTES (OAB 102198/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), THERA VAN SWAAY DE MARCHI (OAB 124527/SP), AMARILIS MISSAKO ETO (OAB 185148/SP), TATIANA MOREIRA (OAB 195614/SP), VALERIA STEFANI (OAB 96864/SP), VALDIR BUNDUKY COSTA (OAB 39726/SP), SONIA CASTRO VALSECHI (OAB 39867/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), SILVANA LAVACCA (OAB 140538/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), AMARILIS MISSAKO ETO (OAB 185148/SP), AMARILIS MISSAKO ETO (OAB 185148/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), ALEXANDRE MARTINEZ (OAB 146334/SP), ALCIONE FERREIRA (OAB 218550/SP), ALBERTO LUÍS CORDEIRO PELLEGRINI (OAB 162872/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA SILVEIRA (OAB 209456/SP), ALFEU ALVES PINTO (OAB 35459/SP), ALDIMAR DE ASSIS (OAB 89632/SP), ALEX SANDRO HATANAKA (OAB 172991/SP), NILZA COSTA SILVA (OAB 210416/SP), RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES (OAB 173805/SP), PRISCILA BERTOLDI CESÁRIO DA SILVA (OAB 157711/SP), PAULO CESAR LOPREATO COTRIM (OAB 100626/SP), OLIVIA MARI MATSUZAKA (OAB 227035/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP), PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER (OAB 146221/SP), PATRÍCIA PONTES LICURCI (OAB 207464/SP), OTTO STEINER JUNIOR (OAB 45316/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), MILENA MACHADO DE SOUZA (OAB 194568/SP), PAULA ABBES OLIVARI CAIVANO (OAB 213283/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), ROMÊNIA FERREIRA NOGUEIRA (OAB 156994/SP), SAMANTHA LOPES ALVARES (OAB 162213/SP), SANDRA GAIÓSKI TENÓRIO DOMINATO (OAB 211963/SP), ROSANA SCHMIDT (OAB 123995/SP), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 103319/SP), ROLDAO ALVES DE MOURA (OAB 153226/SP), RUBENS BRACCO (OAB 38922/SP), PERLA BEATRIZ ROSSI DA SILVEIRA (OAB 29064/SP), RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS (OAB 074469/MG), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), DOMINGOS FERNANDO REFINETTI (OAB 46095/SP), DÉBORA REGINA GUADAGNIN DE OLIVEIRA (OAB 155562/SP), CLAUDIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 172718/SP), CLAUDIO PETRUZ (OAB 120798/SP), DANIEL LANDIM (OAB 17067/CE), DURVAL FIGUEIRA DA SILVA FILHO (OAB 68599/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), CLAUDIA PEREIRA GONÇALVES (OAB 172718/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CARLOS HENRIQUE LEMOS (OAB 183041/SP), CARLOS ALBERTO FERRIANI (OAB 31469/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO (OAB 173605/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB 86352/SP), FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO (OAB 129281/SP), CIRO GRONINGER ALBACETE CARMONA (OAB 174508/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), CINTIA APARECIDA RAMOS SOUZA MARTINS (OAB 164827/SP), DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB 235505/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), CINARA PALHARES (OAB 183322/SP), CIRO CESAR SORIANO DE OLIVEIRA (OAB 136171/SP), ADRIANA AKEMI KEIRA (OAB 187272/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), BEATRIZ TIYOKO SHINOHARA TORTORELLI (OAB 53423/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA (OAB 12539/GO), ANTONIO APAREECIDO RODRIGUES (OAB 23038/GO), ANTONIO EUSEDICE DE LUCENA (OAB 49022/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP), ANA CRISTINA REBOREDO ABREU DE MORAES (OAB 113587/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CELSO CINTRA MORI (OAB 23639/SP), CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (OAB 145256/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI (OAB 88084/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), ANA LUCIA VIDIGAL LOPES DA SILVA (OAB 131737/SP), ANDREA TERLIZZI SILVEIRA (OAB 194936/SP), ANA MARIA OPROMOLLA PACHECO (OAB 221559/SP), ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 183031/SP) Advogados(s): Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
28/07/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0185/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: ED. 1933 Página: 912/922
27/07/2015		Remetido ao DJE Republicando para constar todos os patronos do processo principal : "Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, o comitê, os credores e o administrador judicial. Int." 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DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558 /SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA 0AB/SP 132830 / FLAVIO GALDINO-OAB/SP256.441/UBIRATAN BOCCI RAPHAEL OAB/SP 186505 / DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / JOSÉ GERALDO REIS OAB/SP 211239 / NEI SCHILLING ZELMANOVITS OAB/SP nº 95.371 /LUIZ FERNANDO MAIA 67217 /DENIZE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260562 / MANOEL DA GRAÇA NETO OAB/SP 180349 / MÁRCIO ANDRÉ PEUKERT OAB/RS 65126 / GERUSA DEL PICCOLO ARAUJO DE OLIVEIRA OAB/SP 224.558/ CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI OAB/SP 227/599 / REGINA COELI CABRAL DE LIMA OAB/RJ 112818 / ARNOR GOMES DA SILVA JÚNIOR OAB/SP 33.357 / EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA OAB/SP 68368 / LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/SP 147549 / ACACIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 89774 / ROBSON EDUARDO BRANDÃO KREEP OAB/MG 115858/ ANDRÉ DE ALMEIDA OAB/SP 164322 - A / ANTONIO ARY FRANCO CESAR OAB/SP 123514 / CRISTIAN VINÍCIUS MENCK DOS SANTOS OAB/SP nº170245/ PATRÍCIA OLIVARES FIORE OAB/SP 268545 / SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES OAB/RJ 14954 / LEONARDO PERES LEITE OAB/SP 234694 / ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO OAB/SP 79774 / GUSTAVO LORENZI DE CASTRO OAB/SP 129134/EDSON LUIZ FRANCO RIBEIRO 154519 / FRANCISCO FERREIRA NETO OAB/SP 67564 / THIAGO PEIXOTO ALVES OAB/RJ 155282 / RODRIGO BARRETO COGO 0AB/RS 164620 Antonio Soares OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK OAB/SP 10906/SP / LUIZ ANTONIO MURANO OAB/SP 43907 / ELI ALVES DA SILVA OAB/SP 81988 / DOUGLAS APARECIDO FERNANDES OAB/SP 121699 / CLAUDIA TEJEDA COSTA OAB/SP 163991 / MONICA GONÇALVES DIAS OAB/SP 124450 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / NEI CALDERON OAB/SP 114904 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / JOSÉ MARIA DA COSTA OAB/SP 37468 / ABRAHÃO ISSA NETO OAB/SP 83286 / ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO OAB/SP 146997 / EVANDRO GONÇALVES DE BARROS OAB/SP 193085 / REGINA CÉLIA DE FREITAS OAB/SP 166922 / ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO OAB/SP 283325 / MARIA CRISTINA CARVALHO DE JESUS OAB/SP 167891 / FABIAN LENZI NERBASS OAB/SC 15459 / MELISE CEZIMBRA MELO OAB/SC 29415-A / SELMA LIRIO SEVERI OAB/SP 116356 / GISLAINE CAMPASSI DA SILVEIRA OAB/SP 223.079/ Xavier Torres Vouga OAB/SP 154346 / DANIEL BRAJAL VEIGA OAB/SP 258449 / PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO OAB/SP 240457 / ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO OAB/SP 132358 / CLAITON ROBLES DE ASSIS OAB/SP nº147466/FABRICIO ARISTIDES DE SOUZA OAB/SP nº 146394 / MOACIR ANTONIO MIGUEL OAB/SP 21265 / ROSANA SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/SP nº102692 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33792 / FLÁVIO BENEDITO POVIA OAB/SP 59536 / CARLOS AGUTO PINTO DIAS OAB/SP 124272 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / MARCOS ZAGURY OAB/SP 85599 / OTTO STEINER JUNIOR OAB/SP 45316-A / MARCELO ADALA HILAL OAB/SP 106360 / CHRISTIANO MARQUES DE GODOY OAB/SP 79683 / JÁCOMO ANDREUCCI FILHO OAB/SP 69521 / aldrim buttner oab/sp 187020 / ANTONIO OSARES OAB/SP 84035 /FERNANDA GIMENEZ CIRIACO OAB/SP 222289 / DANIELA BASILE OAB/SP 188441 / AGUINALDO DE SOUZA PASSOS OAB/SP 192224 / RENÊ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / LEONARDO MAZZILLO OAB/SP 195279n / GLAUCO ALVES MARTINS OAB/SP 195339 / WILSON RODRIGUES DE FARIA OAB/SP 122287 / PEDRO PAULO PAMPLONA OAB/PR 4660 / SHIRLEY YUKARI SAITO OAB/SP 293186 / HELOISA PIMENTA DE ARRUDA CAMARGO OAB/SP 71712 / MARCIO DE SOUZA POLTO OAB/SP 144384 / SILVANA BENINCASA DE CAMPOS OAB/SP 54224 / SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217- / ANTONIO CARLOS MONTEIRO DA SILVA FILHO OAB/SP 124536 /FLAVIO ALDINO OAB/SP 256.441-A / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / RUBENS OPICE FILHO OAB/SP 65.311/EGBERTO WILSON SALEM VIDIGAL OAB/MG 11.176 / FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA OAB/SP 251423 / ANTONIO URBINO PENNA JR OAB/SP 28.955 / CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA OAB/SP 172718 / SHIRLEI YUKARI SAITO OAB/SP 293.186/ HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO OAB/SP 156.015 / Marcos Flávio de Oliveira OAB/SP 50949 / BRUNO ACCORSI SARUÊ 256839/SP / LEONARDO L. NONATO OAB/SP 163840 / JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES OAB/SP 163267 / LUIZ AUGUSTO ALVES PEREIRA OAB/SP 89510 / LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER FILHO OAB/SP 145.264-A / SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/SP 175217-A / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 / LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793 /EDSON COVO JUNIOR OAB/SP 141393 / FRANCISCO EVANDRO FERNANDES OAB/SP 132589 / GABRIEL DE OLIVEIRA OTTOBONI OAB/SP 282589 / ANTONIO MIGUEL AITH NETO OAB/SP 88619 / FERNANDO DE OLIVEIRA CAMARGO OAB/SP 144638 / Karen Mendonça Gomes Faria OAB/SP 238480/ CIBELE MOSNA ESTEVES OAB/SP 131507/ PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI OAB/MG 80878 / LILIANE NETO BARROSO OAB/MG 48.885 / LUIZ AUGUSTO WINTHER RIBEIRO OAB/SP 139300 / MARCUS TOMAZ DE AQUINO OAB/SP 23.474 / Fabio Antônio Pecciacco OAB/SP 25760 /CRISTIANE KUCHTA OAB/SP OAB/PR 47.477 / MARCELO FILATRO MARTINEZ OAB/SP 168.297 / ALEXANDRE LINS MORATO OAB/SP 182740 / SANDRA REGINA SOLLA OAB/SP 154631 / MICHEL GERMANO DE BRITO OAB/SP 291987 / Wilson Carlos Guimarães OAB/SP 88.310 / THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282.430 / ADEMAR GONZALEZ CASQUET OAB/SP 46821 / DONATO ANTONIO SECONDO OAB/SP 130550 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/SP 99.195.FERNANDO DO AMARAL PERINO OAB/SP 140318 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84035 /MARIA DOLORES DE SOUSA OAB/SP 126361 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195 / FREDERICO PRADO LOPES oab/sp 143263 /MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA OAB/RJ 100933 / OCLÉCIO ASSUNÇÃO OAB/MS 3995 / FERNANDA GIMENEZ CRIACO OAB/SP 222289 / RENÉ GUILHERME KOERNER NETO OAB/SP 187158 / JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR OAB/SP 69835 / JOSÉ LUCIO GLOMB OAB/PR 6838 / SUELY SCHROEDR GLOMB OAB/PR 8841 /CARLOS C. MASTROBUONO OAB/SP 21715 / WALFRIDO JORGE WARDE OAB/SP 18733 / SIDNEY DE OLIVEIRA OAB/SP 251220 / NILSU JOSÉ MALUF JUNIOR OAB/SP 166594 / MÁRCIA MARTINS MIGUEL HELITO OAB/SP 109676 / EURÊNIO DE OLIVERIA JÚNIOR OAB/SP 15815 / MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA OAB/SP 111675-A / WILSON CARLOS GUIMARAES OAB/SU 88310 / DANIEL DE GODOY PILEGGI OAB/SP 173740 / RUBENS JOSÉ NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA OAB/SP 110862 / LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO OAB/SP 124071 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585-B / RUBENS BARLETTA OAB/SP 33400 / JOSIEL VACISKI BARBOSA OAB/SP 191692-A /CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS OAB/MG 78403 / JOÃO BOSCO MENDES FOGAÇA OAB/SP 75941 / LUÍS ANTÔNIO ZANIN OAB/RS 7810 / JEFFERSON L. MARTINES / IDA MARIA FALCO JOSÉ ARÃO MANSOR NETO OAB/SP 142453 / RENATA C. RABELO GOMES OAB/SP 215582-B / JOSÉ GUILHERME BOTELHO DE MACEDO COSTA OAB/SP 306.280 / EDNA TEIXEIRA VEIGA OAB/SP 222.848 / BRANCA LESCHER FACCIOLLA OAB/SP 108.120 / FLÁVIA LEFÉVRE GUIMARÃES OAB/SP 124443 / LEONARDO LINS MORATO OAB/SP 163840 / LUCIANA S. CELIDONIO OAB/SP 183417 / MARCELO BELTRÃO DA FONSECA OAB/SP 186461- A/ THAÍS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA OAB/SP 257532 / RENAN TADEU SOUZA SOARES OAB/SP 313488 / ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE OAB/SP 146.121 / Waldemir Siqueira OAB/SP 109368 /PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP 173.477 / JOSÉ ANTONIO CREMASCO OAB/SP 59298 / JULIANA VANZELLI VETORASSO OAB/SP 251819 / VIRGÍNIA RESCHKE DA SILVA BIGLIA OAB/RS 19.492 / JONES FARAEL BIGLIA OAB/RS 43480 / DIEGO FREDERICO BIGLIA OAB/RS 54239 / MARCOS ANTÔNIO DINIZ OAB/SP 179/414 / CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA OAB/RJ 126327/ IZABEL CRISTINA DOS SANTOS RUBIRA OAB/SP 101.373 / FABYO LUIZ ASSUNÇÃO OAB/SP 204585/B / MARCOS ANTONIO DINIZ OAB/SP 179.414 / LUIZ CARLOS BRANCO OAB/RS 25.377 / MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL OAB/SP 182.304-A FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINI OAB/RJ 94.605 / MARCÍLIO TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO OAB/ES 17.407 / GISELE LEITE FRANKLIN OAB/ES 17421 / DINALDO CARVALHO DE AZEVEDO FILHO OAB/SP 103188/ CARLOS ZOÉGA COELHO OAB/SC 8853 - B / MARCOS VINÍCIUS DE SOUZA OAB/SC 15192 / LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99.195 / ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ OAB/PR 8.292/ MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES OAB/SP 244759 / BÁRBARA AP. SANTIAGO OAB/SP 261.271 / EYDER LINI OAB/RS 15.600 / ANTONIO CARLOS DI .MAIS OAB/SP 90.030 / WESLEY VINÍCIUS GALHARDO DA SILVA OAB/SP 170992 / JOSÉ LUIZ SENNE OAB/SP 43.373 / RENATA MELO PACHECO OAB/RJ 123517/MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/SP 115.125/LUCIANA AMBROSANO COLANERI OAB/SP 230.985/JOÃO AFONSO DE ASSIS OAB/RJ 1.490-A/ ANDRÉ LUIZ FERREIRA ALVES OAB/SP 270.976/ EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS OAB/SP 259697/ RAFAEL VILLAR /GAGLIARDI OAB/SP 195112/JULIANA CALÇADA MONTEIRO OAB/SP 287.520/ JOSÉ MARIA DA SILVA POAB/SP 97.802/ RICARDO MAGALHÃES PINTO OAB/SP 284885/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/ OMAR MOHAMAD SALEH, OAB/SP 266486/ DIOGO SAIA TAPIAS OAB/SP 313.863/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES, OAB/SP 199280/ MARIO SOARES FERNANDES, OAB/SP 59462/ LUCAS RONZA BENTO OAB/SP 259.341/ ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO OAB/SP 196655/ JOÃO PAULO HECKER DA SILVA OAB/SP 183.113/ RONALDO VASCONCELOS OAB/SP 220.344/ LILLIAN CHIARA SERDOZ OAB/SP 257.779/ DIOGENES LANA SOARES FERNANDES OAB/SP 199.280/ JULIA CAMPOY FERNANDES DA SILVA OAB/SP 107.647/ MARCOS MENEGHEL CIANFLONE OAB/SP 173.370/ EVODIR DA SILVA OAB/SP 135.831/ BAPTISTA VERONESI NETO OAB/SP 76.703/ EDUARDO FOZ MANGE OAB/SP 222729/ LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA OAB/SP 219729 / ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO OAB/SP 40.952/ CLARISSA DAMIANI DE ALMEIDA OAB/RJ 130610/ BRUNO FREIRE E SILVA OAB/SP 200391-B,LEANDRO R. APOLINÁRIO-OAB-RJ/099195/ANTONIO SOARES OAB/SP 84035/LUCIANO JOSÉ NUNES OAB/SP 139793/ ILAN PRESSER OAB/SP 273836/LEANDRO REBELLO APOLINÁRIO OAB/RJ 99195/RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 221100/DANIELA ORIGUELA RODRIGUES OAB/SP 216154/EDGARD GROSSO OAB/SP 16584/ILAN PRESSER OAB/SP 273836/REINALDO ARMANDO PAGAN OAB/SP 32255/EDUARDO MELMAM OAB/SP 81155/GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/SP 186458/MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA OAB/SP 297.551 /OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL OAB/SP 74073/TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL OAB/SP 73073/HELIO FABBRI JR OAB/SP 93863 / FERNANDO ARNDT OAB/RS 48.018 / NILO MARCIO BRAUN OAB/ES 7.102 / FLAVIO LAGE SIQUEIRA OAB/MG 58.439 / ADRIANA ZANNI FERREIRA SENNE OAB/SP 148.833 / DENISE APARECIDA CABULON GRAÇA OAB/SP 260.562 / GILBERTO ALONSO JUNIOR OAB/SP 124.176 / ANTONIO ROSELLA OAB/SP 33.792 / RICARO BARBOSA ALFONSIN OAB/SP 9.275/RS/LUIZ FERNANDO MARIANO DA COSTA SALLES OAB/SP 158310/ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO OAB/SP 300148/ ANDIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES OAB/SP 118856/ PEDRO HENRIQUE ABREU BENATTO OAB/SP 325115/PAULO EDUARDO ALMEIDA DE MELLO OAB/MG 8.399/ PAULO FERNANDO CINTRA DE ALMEIDA OAB/MG 57300 / EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA OAB/SP 182.166 / DILCEU ANTONIO ZATT OAB/RS 48.265 / MARIA ANGELICA V STEINER PECORARI OAB/SP 208.424 / MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/SP 113.887/ DELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO OAB/SP 65.907 / IGOR BIMKOWSKI ROSSONI OAB/RS 76.832/ MARIANA VILELA MATHEUS OAB/SP 297.638/ LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA OAB/SP 245.040/ MARIANA RATZKA OAB/BA 20.709 / CAMILA GUEDES ANDRADE OAB/MG 90.634 / RAFAEL GOES DO NASCIMENTO OAB/SP 271.151/ HELIO FABBRI JUNIOR OAB/SP 93863/ ELY DA SILVA PINTO GOMES OAB/SP 87.806 / RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 181.257 / ANTONIO SOARES OAB/SP 84.035 /LUCIANA AMBROSANO CALANERI OAB/SP 230.985 / CARLOS FERREIRA OAB/SP 99.973 /PAULO JOSE LEONESI MALUF OAB/SP 257.959 / THOMAZ LUIZ SANT´ANA OAB/SP 235.250 / MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES OAB/SP 172.007 / VALENTIM LAGUNA DEL ARCO FILHO OAB/SP 175.480 / LILIAN DRUMMOND DINIZ MALACO MOREIRA OAB/MG 108.907 /DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO OAB/MG 71.886/ALEXANDRE MARS CARNEIRO OAB/RJ 78.275/ ROSANA CORREA VILATORO OAB/SP 217.405/ MARCIO VALFREDO BESSA OAB/SP 237.864/FLAVIO GALDINO OAB/SP 256.441-A/BRUNNA CALIL ALVES CARNEITO OAB/SP 234.202/ MARCELO ZANETTI GODOI OAB/SP 139.051/ CAMILO FRANCISCO DE PAES DE BARROS E PENATI OAB/SP 206.403/ MARCELO DUARTE IEZZI OAB/SP 146.202 / ROGÉRIO MACHADO PEREZ OAB/SP 221.887/ MARCELO NAJJAR ABRAMO OAB/SP 211.122/ ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR OAB/SP 112.027/ PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO OAB/SP 111.264/ EDUARDO CUNHA DA SILVEIRA OAB/SP 199555 / RICARDO VALENTIM MOTA OAB/SP 100.143 /CLAUDIO FELIPPE ZALAF OAB/SP 17.672/ HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/SP 197.237/ JOAO CASILLO OAB/PR 3.903/ JOAO CASILLO OAB/SP 94.055/ ADEMAR FRONCHETTI OAB/RS 25.819/ ANDRESSA DA CUNHA GUDDE OAB/RS 71.525/ ELIEZER PEREIRA MARTINS OAB/SP 168.735/ ANDRIARA BRITO COSTA OAB/SP 195.683/ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE OAB/SP 155.105 / ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ BERNARDO FERREIRA GONZAGA OAB/MG 79.497/ ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESI OAB/SP 155.105/ ANA PAULA GENARO OAB/SP 258.421/ODILON RAMOS BARTAR OAB/MG 144.610/ DEJAIR PASSERINE DA SILVA OAB/SP 55.226 / FRANCISCO TORRES OAB/PR 45.155 / LUCAS ADRIANO SENSI OAB/SP 205.956 / PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP 180.623/ GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA OAB/RJ 134.632 /CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO OAB/PR 20.812 / LUIZ CARLOS SOARES S. 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22/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida, o comitê, os credores e o administrador judicial. Int.
21/07/2015		Conclusos para Despacho
20/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0065208-49.2005.8.26.0100

Data	Tipo
20/12/2017	Petições Diversas
24/12/2019	Petições Diversas
12/03/2020	Petições Diversas
10/11/2020	Petições Diversas
16/03/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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