Reqte	Condomínio Edifício Tannhauser House Apartments Advogado:  Carlos Guilherme Rodrigues Solano   Advogado:  Eric Augusto Balthazar Bambino
Reqdo	SDB - Companhia de Seguros Gerais Advogado:  Joao Carlos Silveira
Adm-Terc.	V FACCIO ADMINISTRAÇÕES Advogado:  José Nazareno Ribeiro Neto

Data		Movimento
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159929-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:16
17/08/2023		Arquivado Definitivamente
17/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41416598-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2023 11:18
28/01/2025		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WJMJ.25.40159929-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/01/2025 21:16
17/08/2023		Arquivado Definitivamente
17/08/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
17/08/2023		Trânsito em Julgado às partes Transito em julgado para decisão terminativa
18/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.41416598-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2023 11:18
19/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0776/2023 Data da Publicação: 17/05/2023 Número do Diário: 3737
15/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0776/2023 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 208/211) e do MP (fls. 245/246) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 208/211) e do MP (fls. 245/246) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo parcialmente procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
08/05/2023		Conclusos para Despacho
20/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40726574-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/04/2023 10:31
05/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0540/2023 Data da Publicação: 10/04/2023 Número do Diário: 3712
04/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0540/2023 Teor do ato: Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a habilitante para que recolha as custas judiciais, em 10 dias. Int. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
03/04/2023		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a habilitante para que recolha as custas judiciais, em 10 dias. Int.
27/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40350998-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/03/2023 16:56
27/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.23.40158180-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/02/2023 09:50
19/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2023 Data da Publicação: 20/01/2023 Número do Diário: 3661
18/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0067/2023 Teor do ato: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
17/01/2023		Ato ordinatório Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais.
12/12/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.42232958-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 12/12/2022 17:04
09/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 2014/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 3641
30/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 2014/2022 Teor do ato: Vistos. Antes de julgar o mérito, diga a AJ a respeito da tempestividade do incidente, para verificação da necessidade do recolhimento de custas. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
29/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de julgar o mérito, diga a AJ a respeito da tempestividade do incidente, para verificação da necessidade do recolhimento de custas. Intime-se.
25/11/2022		Conclusos para Despacho
13/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41829976-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2022 18:02
14/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1539/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 3590
13/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 1539/2022 Teor do ato: Ao administrador judicial acerca da manifestação do requerente. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
12/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ao administrador judicial acerca da manifestação do requerente.
02/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41322614-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/08/2022 16:02
25/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1212/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 1212/2022 Teor do ato: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
14/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40997340-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/06/2022 20:12
25/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0861/2022 Data da Publicação: 26/05/2022 Número do Diário: 3513
24/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0861/2022 Teor do ato: Vistos. Considerando-se o lapso temporal decorrido, manifeste-se, com urgência, o administrador judicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar seu parecer contábil. Após, ciência aos interessados, por meio de ato ordinatório. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
23/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando-se o lapso temporal decorrido, manifeste-se, com urgência, o administrador judicial, no prazo de 15 dias, a fim de apresentar seu parecer contábil. Após, ciência aos interessados, por meio de ato ordinatório. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se.
23/05/2022		Conclusos para Decisão
11/05/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0441/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0441/2022 Teor do ato: Vistos. Ciente do V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso. Cumpra-se. Tornem os autos ao AJ, para a retificação, nos moldes apontados. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
08/03/2022		Decisão Vistos. Ciente do V. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso. Cumpra-se. Tornem os autos ao AJ, para a retificação, nos moldes apontados. Intimem-se.
07/03/2022		Conclusos para Despacho
10/01/2022		Certidão Juntada
10/01/2022		Despacho Digitalizado
10/01/2022		Despacho Digitalizado
10/01/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1040/2021 Data da Disponibilização: 06/08/2021 Data da Publicação: 09/08/2021 Número do Diário: 3335 Página: 1008-1015
03/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1040/2021 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Após o julgamento, manifestem-se as partes quanto ao veredito. Intimem-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
02/08/2021		Decisão Vistos. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento. Após o julgamento, manifestem-se as partes quanto ao veredito. Intimem-se.
21/07/2021		Conclusos para Despacho
14/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40955838-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 14/06/2021 20:13
01/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0709/2021 Data da Disponibilização: 01/06/2021 Data da Publicação: 02/06/2021 Número do Diário: 3290 Página: 1093-1103
27/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0709/2021 Teor do ato: À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 104/111) e do MP (fls. 129/131) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/05/2021		Decisão À vista dos pareceres totalmente convergentes do AJ (fls. 104/111) e do MP (fls. 129/131) - os quais adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem - julgo procedente a presente habilitação, extinguindo o feito com julgamento de mérito (art. 487, I do CPC), e determino a inclusão do crédito em questão no quadro geral de credores, observando a classe e os valores apontados nos referidos pareceres. Int. Oportunamente, ao arquivo.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
12/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40381768-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/03/2021 16:07
09/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
06/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40089991-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/01/2021 17:51
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1655/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 1609-1614
16/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1655/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 104/111: ciência aos interessados. Após, ao MP. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
15/12/2020		Decisão Vistos. Fls. 104/111: ciência aos interessados. Após, ao MP. Intime-se.
29/09/2020		Conclusos para Despacho
09/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41393738-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2020 11:11
02/09/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1095/2020 Data da Disponibilização: 02/09/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 3119 Página: 1012/1019
01/09/2020		Remetido ao DJE Relação: 1095/2020 Teor do ato: Diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias, antes de se remeter os autos à conclusão. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
31/08/2020		Ato ordinatório Diga a administradora judicial, no prazo de 05 dias, antes de se remeter os autos à conclusão.
28/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
24/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/05/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0331/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3041 Página: 991-997
11/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0331/2020 Teor do ato: Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
07/05/2020		Ato ordinatório Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial.
28/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0095/2020 Data da Disponibilização: 28/02/2020 Data da Publicação: 02/03/2020 Número do Diário: 2994 Página: 1124/1142
27/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0095/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 78/97: ao Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
26/02/2020		Decisão Vistos. Fls. 78/97: ao Administrador Judicial. Após, tornem conclusos para decisão. Intime-se.
22/01/2020		Conclusos para Despacho
17/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41979577-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/12/2019 16:14
09/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0644/2019 Data da Disponibilização: 09/12/2019 Data da Publicação: 10/12/2019 Número do Diário: 2949 Página: 1202-1229
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0644/2019 Teor do ato: Fl.75: ao Requerente acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
03/12/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl.75: ao Requerente acerca do parecer apresentado pelo administrador judicial.
08/11/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41756317-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/11/2019 17:43
01/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0565/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 2925 Página: 1056/1074
25/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0565/2019 Teor do ato: Vistos. Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial no prazo de 05 dias. Decorrido este interregno, tornem os autos à conclusão, independentemente de pronunciamento. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
18/10/2019		Decisão Vistos. Em reiteração ao já determinado, diga a administradora judicial no prazo de 05 dias. Decorrido este interregno, tornem os autos à conclusão, independentemente de pronunciamento. Intime-se.
18/10/2019		Conclusos para Despacho
02/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0449/2019 Data da Disponibilização: 02/09/2019 Data da Publicação: 03/09/2019 Número do Diário: 2882 Página: 990/1012
29/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0449/2019 Teor do ato: Vistos. Fl. 70: manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
28/08/2019		Decisão Vistos. Fl. 70: manifeste-se o Administrador Judicial. Intime-se.
27/08/2019		Conclusos para Despacho
25/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.41097776-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/07/2019 17:01
24/07/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2019 Data da Disponibilização: 24/07/2019 Data da Publicação: 25/07/2019 Número do Diário: 2854 Página: 1602/1626
23/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0381/2019 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
22/07/2019		Decisão Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.
22/07/2019		Conclusos para Despacho
05/04/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40466726-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2019 11:12
08/06/2018		Processo Digitalizado
07/12/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com adm para digitalização
06/09/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2017 Data da Disponibilização: 06/09/2017 Data da Publicação: 11/09/2017 Número do Diário: Página:
05/09/2017		Remetido ao DJE Relação: 0313/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 16/22.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
25/08/2017		Decisão Vistos.Ciência aos interessados do parecer e extrato contábil apresentado pelo administrador judicial às fls. 16/22.Intimem-se.
28/07/2017		Petição Juntada
18/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/04/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 20/04/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
27/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0044/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 2315 Página: 814 a 874
24/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0044/2017 Teor do ato: Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada; 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final; 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos);3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente; 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a; 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB 154420/SP), Eric Augusto Balthazar Bambino (OAB 172420/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP)
01/02/2017		Decisão Vistos.1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada; 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final; 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos);3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente; 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a; 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
23/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100

Data	Tipo
05/04/2019	Petições Diversas
25/07/2019	Manifestação do MP
08/11/2019	Petições Diversas
17/12/2019	Petições Diversas
09/09/2020	Petições Diversas
28/01/2021	Petição Intermediária
12/03/2021	Manifestação do MP
14/06/2021	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
14/06/2022	Petições Diversas
02/08/2022	Petição Intermediária
13/10/2022	Petições Diversas
12/12/2022	Petição Intermediária
03/02/2023	Petição Intermediária
01/03/2023	Manifestação do MP
20/04/2023	Petição Intermediária
18/07/2023	Petição Intermediária
28/01/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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