Reqte	Silvana Pereira Santos Advogada:  Eleni Alves da Silva
Reqdo	'A2par-a2 Participações Ltda Advogado:  Marcus Elidius Michelli de Almeida   Advogado:  Ivan Lorena Vitale Junior
Adm-Terc.	Asdrubal Montenegro Neto Advogado:  Asdrubal Montenegro Neto

Data		Movimento
17/01/2018		Processo Digitalizado
08/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2076/2016
09/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 778/791
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito (fls. 02/03) de Silvana Pereira Santos em face da Recuperação Judicial de A2pa-ra2 Participações Ltda. e Outras, alegando ser credora da empresa pela quantia de R$ 10.998,32. Trouxe a autora Certidão para Habilitação de Crédito emitida por ordem do MM Juiz da 11a Vara do Trabalho de São Paulo Capital (fls. 05), o qual determinou como valor principal os R$ 11.007,77.As Recuperandas se manifestaram requerendo a inclusão do crédito na lista de credores na classe trabalhista com a deflação até a data do pedido da recuperação judicial (fls. 16/18).Parecer do Perito Contador (fl. 20).Manifestação das Recuperandas se opondo a inclusão dos débitos previdenciário e fiscal na habilitação (fls. 23/24).O Perito reiterou seu parecer (fl. 28) e as Recuperandas reiteraram sua oposição (fls. 31/32).A habilitante concordou com o parecer do perito contábil (fl. 34).É o Relatório. Decido.Desnecessária se faz a intimação do Administrador Judicial para novo parecer, visto que as verbas devidamente incluídas pelo juízo trabalhista foram corrigidas até a data do pedido de recuperação.As verbas previdenciárias e fiscais por sua categoria acessória do crédito trabalhista deve acompanhar o principal na habilitação.O  trabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário nº 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:"(...) Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um "pecúlio permanente", que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)".(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:"FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valores relativos a contribuição previdenciária. Decisão singular que determina a exclusão da verba relativa à cota do empregado. Minuta recursal que defende tratar-se de decisão teratológica. Descabimento. Contribuição que decorre do pagamento da remuneração, portanto, deve ser deduzida somente no momento do pagamento ao credor trabalhista. Caso descontada e não repassada, passível de pedido de restituição. Se demonstrada a inexistência do desconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção em eventual recebimento futuro pelo credor trabalhista. Decisão mantida. Agravo desprovido." (AI 2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho as verbas impugnadas não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Isto posto, inclua-se, no quadro geral de credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 10.750,61. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Eleni Alves da Silva (OAB 306245/SP)
17/01/2018		Processo Digitalizado
08/11/2016		Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados Pacote nº 2076/2016
09/08/2016		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0191/2016 Data da Disponibilização: 23/06/2016 Data da Publicação: 24/06/2016 Número do Diário: 2142 Página: 778/791
22/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0191/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito (fls. 02/03) de Silvana Pereira Santos em face da Recuperação Judicial de A2pa-ra2 Participações Ltda. e Outras, alegando ser credora da empresa pela quantia de R$ 10.998,32. Trouxe a autora Certidão para Habilitação de Crédito emitida por ordem do MM Juiz da 11a Vara do Trabalho de São Paulo Capital (fls. 05), o qual determinou como valor principal os R$ 11.007,77.As Recuperandas se manifestaram requerendo a inclusão do crédito na lista de credores na classe trabalhista com a deflação até a data do pedido da recuperação judicial (fls. 16/18).Parecer do Perito Contador (fl. 20).Manifestação das Recuperandas se opondo a inclusão dos débitos previdenciário e fiscal na habilitação (fls. 23/24).O Perito reiterou seu parecer (fl. 28) e as Recuperandas reiteraram sua oposição (fls. 31/32).A habilitante concordou com o parecer do perito contábil (fl. 34).É o Relatório. Decido.Desnecessária se faz a intimação do Administrador Judicial para novo parecer, visto que as verbas devidamente incluídas pelo juízo trabalhista foram corrigidas até a data do pedido de recuperação.As verbas previdenciárias e fiscais por sua categoria acessória do crédito trabalhista deve acompanhar o principal na habilitação.O  trabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário nº 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:"(...) Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um "pecúlio permanente", que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)".(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:"FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valores relativos a contribuição previdenciária. Decisão singular que determina a exclusão da verba relativa à cota do empregado. Minuta recursal que defende tratar-se de decisão teratológica. Descabimento. Contribuição que decorre do pagamento da remuneração, portanto, deve ser deduzida somente no momento do pagamento ao credor trabalhista. Caso descontada e não repassada, passível de pedido de restituição. Se demonstrada a inexistência do desconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção em eventual recebimento futuro pelo credor trabalhista. Decisão mantida. Agravo desprovido." (AI 2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho as verbas impugnadas não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Isto posto, inclua-se, no quadro geral de credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 10.750,61. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Eleni Alves da Silva (OAB 306245/SP)
20/06/2016		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito (fls. 02/03) de Silvana Pereira Santos em face da Recuperação Judicial de A2pa-ra2 Participações Ltda. e Outras, alegando ser credora da empresa pela quantia de R$ 10.998,32. Trouxe a autora Certidão para Habilitação de Crédito emitida por ordem do MM Juiz da 11a Vara do Trabalho de São Paulo Capital (fls. 05), o qual determinou como valor principal os R$ 11.007,77.As Recuperandas se manifestaram requerendo a inclusão do crédito na lista de credores na classe trabalhista com a deflação até a data do pedido da recuperação judicial (fls. 16/18).Parecer do Perito Contador (fl. 20).Manifestação das Recuperandas se opondo a inclusão dos débitos previdenciário e fiscal na habilitação (fls. 23/24).O Perito reiterou seu parecer (fl. 28) e as Recuperandas reiteraram sua oposição (fls. 31/32).A habilitante concordou com o parecer do perito contábil (fl. 34).É o Relatório. Decido.Desnecessária se faz a intimação do Administrador Judicial para novo parecer, visto que as verbas devidamente incluídas pelo juízo trabalhista foram corrigidas até a data do pedido de recuperação.As verbas previdenciárias e fiscais por sua categoria acessória do crédito trabalhista deve acompanhar o principal na habilitação.O  trabalhador é credor do valor relativo ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço. Nesse sentido, em recurso extraordinário nº 709.212, discorreu o Ministro Gilmar Mendes:"(...) Ocorre que o art. 7º, III, da nova Carta expressamente arrolou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, colocando termo, no meu entender, à celeuma doutrinária acerca de sua natureza jurídica.Desde então, tornaram-se desarrazoadas as teses anteriormente sustentadas, segundo as quais o FGTS teria natureza híbrida, tributária, previdenciária, de salário diferido, de indenização, etc.Trata-se, em verdade, de direito dos trabalhadores brasileiros (não só dos empregados, portanto), consubstanciado na criação de um "pecúlio permanente", que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias legalmente definidas (cf. art. 20 da Lei 8.036/1995)".(STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.11.2014) (grifei).O valor devido ao INSS, pelo empregado, é descontado do salário no momento do pagamento, ou seja, ele integra a remuneração.Nesse sentido já se decidiu:"FALÊNCIA. Pedido de habilitação de crédito de valores relativos a contribuição previdenciária. Decisão singular que determina a exclusão da verba relativa à cota do empregado. Minuta recursal que defende tratar-se de decisão teratológica. Descabimento. Contribuição que decorre do pagamento da remuneração, portanto, deve ser deduzida somente no momento do pagamento ao credor trabalhista. Caso descontada e não repassada, passível de pedido de restituição. Se demonstrada a inexistência do desconto, mostra-se acertada a possibilidade de retenção em eventual recebimento futuro pelo credor trabalhista. Decisão mantida. Agravo desprovido." (AI 2254745-87.2015.8.26.0000, rel. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 29/02/2016).Já incluídos pelo juízo do trabalho as verbas impugnadas não podem ser excluídos da habilitação de crédito na recuperação judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada.Isto posto, inclua-se, no quadro geral de credores, o crédito trabalhista no valor de R$ 10.750,61. Int.
15/06/2016		Conclusos para Decisão
15/06/2016		Petição Juntada da habilitante
24/05/2016		Petição Juntada da Tellus do Brasil
03/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0124/2016 Data da Disponibilização: 03/05/2016 Data da Publicação: 04/05/2016 Número do Diário: Ed. 2107 Página: 967/974
27/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0124/2016 Teor do ato: Fls.28: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Ratifica valor do crédito: R$10.750,61 como privilegiado trabalhista) Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Eleni Alves da Silva (OAB 306245/SP)
27/04/2016		Petição Juntada Fls.28: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Ratifica valor do crédito: R$10.750,61 como privilegiado trabalhista)
11/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
03/03/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto
05/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0021/2016 Data da Disponibilização: 05/02/2016 Data da Publicação: 08/02/2016 Número do Diário: Ed. 2051 Página: 956/969
04/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0021/2016 Teor do ato: Vistos. F. 23/24: ao administrador judicial. Int. Advogados(s): Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
27/01/2016		Proferido Despacho Vistos. F. 23/24: ao administrador judicial. Int.
26/01/2016		Conclusos para Despacho
18/12/2015		Petição Juntada da recuperanda
03/12/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 03/12/2015 Data da Publicação: 04/12/2015 Número do Diário: ed. 2020 Página: 912/919
02/12/2015		Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Fls.20: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$10.750,61 como privilegiado trabalhista) Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Eleni Alves da Silva (OAB 306245/SP)
26/11/2015		Petição Juntada Fls.20: Nota cartorária: Parecer contábil, para manifestação das partes, no prazo legal. (Valor apurado: R$10.750,61 como privilegiado trabalhista)
18/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
31/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente à carga foi alterado para 05/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
05/10/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado autos retirados por adm. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Asdrubal Montenegro Neto Vencimento: 05/11/2015
02/10/2015		Petição Juntada das devedoras
02/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0224/2015 Data da Disponibilização: 02/09/2015 Data da Publicação: 04/09/2015 Número do Diário: ed. 1959 Página: 916/934
01/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0224/2015 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)
24/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara de Falências e Recuperações Ju
21/08/2015		Conclusos para Despacho 24/08 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
21/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a devedora e o administrador judicial. Int.
20/08/2015		Petição Juntada da habilitante
04/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0192/2015 Data da Disponibilização: 04/08/2015 Data da Publicação: 05/08/2015 Número do Diário: ED. 1938 Página: 808/819
03/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0192/2015 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 10 dias. Int. Advogados(s): Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB 100076/SP), Ivan Lorena Vitale Junior (OAB 162924/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Eleni Alves da Silva (OAB 306245/SP)
28/07/2015		Proferido Despacho Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha a requerente a taxa judiciária ( art. 1º da Lei 15.760/2015), em 10 dias. Int.
27/07/2015		Conclusos para Despacho
24/07/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0014297-52.2013.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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