Impugte	Mário Lemes Advogado:  Dercy Vara Neto
Impugdo	Agrícola Rio Turvo Ltda. (Petroforte Brasileiro Petróleo Ltda.) Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
16/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2017		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
13/09/2019		Regularização de Carga entre Varas em Face da Resolução 766/2017
16/11/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/11/2017		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
25/05/2017		Arquivado Provisoriamente
25/11/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0492/2016 Data da Disponibilização: 25/11/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2247 Página:
22/11/2016		Remetido ao DJE Relação: 0492/2016 Teor do ato: Vistos.Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MARIO LEMES nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de AGREST AGRÍCOLA RIO TURVO LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 183.331,88.A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003.O Ministério Público, em parecer de fls. 29/32, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à AGREST.Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou o habilitante o prazo correr em aberto (fls. 35).É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 71.627 em favor do habilitante MARIO LEMES, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários neste expediente. Concedo ao habilitante, de todo modo, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dercy Vara Neto (OAB 263848/SP)
21/11/2016		Serventuário
21/11/2016		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos.Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de MARIO LEMES nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA.Afirma ser credor de crédito trabalhista em desfavor de AGREST AGRÍCOLA RIO TURVO LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 183.331,88.A pedido do síndico, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo para elaboração de cálculo do crédito retroagindo à data da quebra 20/10/2003.O Ministério Público, em parecer de fls. 29/32, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à AGREST.Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou o habilitante o prazo correr em aberto (fls. 35).É o singelo relatório.Fundamento e decido.A questão controvertida no expediente versa sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado.Respeitadas as considerações do Ministério Público em sentido contrário, reputo que a questão acima delineada já fora decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência.O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra".Nos termos acima, de rigor o acolhimento parcial do pedido de habilitação de crédito formulado neste incidente.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 71.627 em favor do habilitante MARIO LEMES, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhista.Sem custas e honorários neste expediente. Concedo ao habilitante, de todo modo, os benefícios da assistência judiciária gratuita.Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos.P.R.I.
21/11/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
21/11/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
18/11/2016		Conclusos para Sentença 21 de novembro de 2016
18/11/2016		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã ODECURSO DE PRAZOCertifico e dou fé que decorreu o prazo legal sem impugnação pelo Habilitante ao cálculo/verificação do Contador(fls. 25). Nada Mais.
24/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0438/2016 Data da Disponibilização: 24/10/2016 Data da Publicação: 25/10/2016 Número do Diário: 2227 Página: 375 a 378
20/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0438/2016 Teor do ato: Vistos.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do habilitante acerca do cálculo da contadoria do Juízo.Após, tornem conclusos para prolação de sentença.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dercy Vara Neto (OAB 263848/SP)
20/10/2016		Serventuário
20/10/2016		Decisão Vistos.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do habilitante acerca do cálculo da contadoria do Juízo.Após, tornem conclusos para prolação de sentença.Intime-se.
20/10/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/10/2016		Conclusos para Despacho Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
05/10/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
26/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 18/10/2016
09/08/2016		Serventuário
08/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0308/2016 Data da Disponibilização: 08/08/2016 Data da Publicação: 09/08/2016 Número do Diário: 2174 Página: 403
29/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0308/2016 Teor do ato: Ciência á as partes dos calculos apresentados. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dercy Vara Neto (OAB 263848/SP)
28/07/2016		Ato ordinatório Ciência á as partes dos calculos apresentados.
08/06/2016		Serventuário juntada 06/06
08/06/2016		Recebidos os Autos da Contadoria
08/06/2016		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/05/2016		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2016		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
17/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0382/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: Página:
15/10/2015		Serventuário juntada 15/10
14/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0382/2015 Teor do ato: Vistos. Ao contador para apuração. Anoto a data da quebra: 20/10/2003. Com os cálculos, vista ao Habilitante, ao Síndico e ao MP. Conclusos ao final. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dercy Vara Neto (OAB 263848/SP)
08/10/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
08/10/2015		Decisão Vistos. Ao contador para apuração. Anoto a data da quebra: 20/10/2003. Com os cálculos, vista ao Habilitante, ao Síndico e ao MP. Conclusos ao final. Int.
07/10/2015		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
22/09/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público promotor de justiça de falências Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/09/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista promotor de justiça de falências Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/10/2015
03/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0314/2015 Data da Disponibilização: 31/08/2015 Data da Publicação: 01/09/2015 Número do Diário: Página:
28/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0314/2015 Teor do ato: Vistos. 1 - Fls.02/03: Providencie o habilitante o recolhimento de custas. 2 - Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Dercy Vara Neto (OAB 263848/SP)
27/08/2015		Serventuário imprensa
27/08/2015		Proferido Despacho Vistos. 1 - Fls.02/03: Providencie o habilitante o recolhimento de custas. 2 - Digam Síndico e Falido. A seguir, publique-se o aviso. Certificado o decurso de prazo, ao M.P. Int.
25/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
06/08/2015		Conclusos para Decisão Cls.06/08/15 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Marcelo Barbosa Sacramone
05/08/2015		Conclusos para Despacho 6/8
05/08/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI