Reqte	União Federal - PRFN Advogado:  DELANO CESAR FERNANDES DE MOURA
Reqdo	Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp Advogado:  Joao Boyadjian   Advogado:  Hoanes Koutoudjian   Advogado:  Alexandre Tajra   Advogada:  Carla Rita Bracchi Silveira   Advogado:  Francisco Gonçalves Martins   Advogada:  Maria Gardenia Mendes da Silva Leite   Advogada:  Lidia Mariz de Carvalho E Silva   Advogado:  Wagner Wellington Ripper
Adm-Terc.	Alexandre Tajra Advogado:  Alexandre Tajra

Data		Movimento
09/10/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
08/11/2022		Arquivado Definitivamente
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2022		Certidão Juntada
09/10/2025		Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. remessa ao arquivo
08/11/2022		Arquivado Definitivamente
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/10/2022		Certidão Juntada
31/10/2022		Despacho Digitalizado
31/10/2022		Despacho Digitalizado
31/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41601088-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/09/2022 14:35
10/09/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
30/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1424/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 1424/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 227/229. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não obstante o teor da cota ministerial de fls. 242, não é caso de se acatar a tese de decadência. Isto porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência. No mais, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 227/229, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da União na quantia de R$ 5.389,69, na classe tributária, sendo que R$ 4.958,90 corresponde à cota de INSS do empregador, e R$ 430,79, ao INSS do empregado. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Afasto o recolhimento de taxas judiciárias, uma vez que se trata de incidente ajuízado pela União, conforme dos termos do art. 6º da Lei estadual n. 11.608/03. 2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte requerente busca a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 227/229. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não obstante o teor da cota ministerial de fls. 242, não é caso de se acatar a tese de decadência. Isto porque, por força do decidido nos autos do AI n. 2015565-04.2022.8.26.0000, o §10º do art. 10 da LFR, inserido pela Lei n. 14.112/2020, não é aplicável a incidente distribuído em momento anterior a sua vigência. No mais, acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 227/229, haja vista estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do valor do crédito da União na quantia de R$ 5.389,69, na classe tributária, sendo que R$ 4.958,90 corresponde à cota de INSS do empregador, e R$ 430,79, ao INSS do empregado. Intime-se, por meio de portal eletrônico, a Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se.
22/06/2022		Conclusos para Despacho
03/06/2022		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.22.40924421-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 03/06/2022 16:15
03/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40635858-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/04/2022 13:47
17/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
06/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
05/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0569/2022 Data da Publicação: 06/04/2022 Número do Diário: 3481
04/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0569/2022 Teor do ato: Fls. 227/229: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
30/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 227/229: Ciência às partes sobre o parecer do Administrador Judicial. Oportunamente ao MP.
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.40247915-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 10:38
03/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0154/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 3440
02/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0154/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 218/219. Indefiro, por ora, o pedido do administrador judicial. Cumprirá ao auxiliar do juízo apresentar, no prazo de 10 dias, seu parecer contábil. Após, intime-se a União por meio de portal eletrônico. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
26/01/2022		Decisão Vistos. Fls. 218/219. Indefiro, por ora, o pedido do administrador judicial. Cumprirá ao auxiliar do juízo apresentar, no prazo de 10 dias, seu parecer contábil. Após, intime-se a União por meio de portal eletrônico. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Intime-se.
25/10/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.21.41594076-2 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 27/09/2021 15:02
27/09/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/08/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41319727-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2021 11:12
10/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1052/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 3337 Página: 937-942
05/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 1052/2021 Teor do ato: Fls. Manifeste-se o administrador judicial acerca do peticionamento da Fazenda Nacional. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
04/08/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. Manifeste-se o administrador judicial acerca do peticionamento da Fazenda Nacional.
03/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40898502-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/06/2021 15:02
29/05/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
18/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
18/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0655/2021 Data da Disponibilização: 18/05/2021 Data da Publicação: 19/05/2021 Número do Diário: 3280 Página: 818/823
14/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0655/2021 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela administradora judicial. Manifeste-se a União. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
13/05/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da manifestação apresentada pela administradora judicial. Manifeste-se a União.
20/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40619506-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/04/2021 19:22
20/04/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0512/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 3261 Página: 1102/1109
19/04/2021		Remetido ao DJE Relação: 0512/2021 Teor do ato: Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Requerente. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
18/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
15/04/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga o Administrador Judicial acerca da manifestação da Requerente.
11/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
08/04/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
16/03/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40404959-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 16/03/2021 19:32
16/03/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/02/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.40114452-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/02/2021 15:24
27/01/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Fazenda Pública.
22/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1663/2020 Data da Disponibilização: 22/01/2021 Data da Publicação: 26/01/2021 Número do Diário: 3202 Página: 1359-1369
17/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1663/2020 Teor do ato: Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, ante o período decorrido, informe a Requerente (União - Fazenda Nacional) se houve julgamento definitivo do recurso interposto. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
16/12/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados acerca da digitalização dos presentes autos. Oportunamente, ao Ministério Público. Sem prejuízo, ante o período decorrido, informe a Requerente (União - Fazenda Nacional) se houve julgamento definitivo do recurso interposto.
08/10/2020		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41587581-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 08/10/2020 16:54
29/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41334350-2 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 29/08/2020 21:13
29/08/2020		Índice - Falência/Recuperação Judicial Juntado Nº Protocolo: WJMJ.20.41334328-6 Tipo da Petição: Índice-Falência/Recuperação Judicial Data: 29/08/2020 20:19
11/10/2019		Serventuário Autos retirados pela administradora judicial, em 27/09/2019, para digitalização.
09/09/2019		Processo Digitalizado
03/06/2019		Serventuário
20/03/2019		Petição Juntada petição juntada
20/03/2019		Recebidos os Autos do Advogado processos devolvidos pelo AJ, retirados para fins de digitalização
27/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
20/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Procurador da União Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
08/09/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
08/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
02/03/2017		Decisão Vistos.Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso pelo prazo de 90 dias. Decorridos, tornem os autos à União para que se manifeste acerca de seu eventual trânsito em julgado. Intime-se.
01/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2017 Data da Disponibilização: 01/03/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: Página:
24/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0081/2017 Teor do ato: Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Tajra (OAB 77624/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Joao Boyadjian (OAB 22734/SP)
20/02/2017		Conclusos para Decisão
17/02/2017		Decisão Vistos.Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Anote-se.Intime-se.
13/02/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
01/02/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor com o Procurador da Fazenda Nacional em 01/02/2017 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
28/09/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0367/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 2210 Página: 853/871
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0367/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, em razão de certidão expedida pelo juízo da 6ª Vara de Belo Horizonte/MG, requerendo habilitação pelo valor de R$ 29.023,76.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, no valor de R$ 430,79, na categoria de crédito tributário, com exclusão da contribuição previdenciária relativa à cota parte do empregado. (fls. 57/58).A União discordou do parecer, requerendo a inclusão da verba referente à cota do empregado. (fls. 58vº).O Ministério Público concordou com os valores e classificação apurados pelo administrador judicial. (fls. 62)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, em relação ao crédito decorrente de INSS cota do empregado, não obstante se reconheça o direito da Fazenda Nacional de perceber seus créditos previdenciários, o procedimento adotado nesta falência, em conformidade com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012)Assim, defiro em parte a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL e determino a inclusão do crédito no quadro de credores da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), Alexandre Tajra (OAB 77624/SP)
21/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
14/09/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
31/08/2016		Decisão Vistos.Manifeste-se o Ministério Público. Intime-se.
31/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
31/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
30/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/09/2016
29/08/2016		Decisão Vistos.Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, em razão de certidão expedida pelo juízo da 6ª Vara de Belo Horizonte/MG, requerendo habilitação pelo valor de R$ 29.023,76.O Administrador Judicial, com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, no valor de R$ 430,79, na categoria de crédito tributário, com exclusão da contribuição previdenciária relativa à cota parte do empregado. (fls. 57/58).A União discordou do parecer, requerendo a inclusão da verba referente à cota do empregado. (fls. 58vº).O Ministério Público concordou com os valores e classificação apurados pelo administrador judicial. (fls. 62)É o relatório.Fundamento e decido.Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, em relação ao crédito decorrente de INSS cota do empregado, não obstante se reconheça o direito da Fazenda Nacional de perceber seus créditos previdenciários, o procedimento adotado nesta falência, em conformidade com a legislação aplicável e com o parecer técnico do perito contador, toma como base a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, o qual dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012)Assim, defiro em parte a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL e determino a inclusão do crédito no quadro de credores da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp, pelo valor e classificação apurados no parecer contábil. Intime-se.
25/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público
25/08/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
19/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/09/2016
18/08/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/07/2016		Conclusos para Decisão
11/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
04/05/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
03/05/2016		Petição e Documento(s) Juntado
17/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
26/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALEXANDRE TAJRA Vencimento: 07/12/2015
24/11/2015		Petição Juntada
23/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0349/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 2012 Página: 808-830
19/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0349/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Intime-se a União para ratificar o pedido, sob pena de extinção. 2) Ratificado o pedido pela União, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Joao Boyadjian (OAB 22734/SP), Hoanes Koutoudjian (OAB 30807/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
18/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
13/11/2015		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Izari Carlos da Silva Junior
09/11/2015		Recebidos os Autos da Conclusão
09/11/2015		Decisão Vistos. 1) Intime-se a União para ratificar o pedido, sob pena de extinção. 2) Ratificado o pedido pela União, ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 2-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e, ao MP para parecer final. 2-b) Caso seja necessária complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para complementação no prazo de 30 dias. 3) Caso a União apresente a documentação complementar, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
07/08/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0070715-88.2005.8.26.0100

Data	Tipo
29/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
29/08/2020	Índice-Falência/Recuperação Judicial
08/10/2020	Petição Intermediária - Digitalização
02/02/2021	Petições Diversas
16/03/2021	Manifestação do MP
20/04/2021	Petições Diversas
03/06/2021	Petições Diversas
12/08/2021	Petições Diversas
27/09/2021	Parecer do MP
21/02/2022	Petição Intermediária
22/04/2022	Petições Diversas
03/06/2022	Parecer do MP
12/09/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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