Reqte	Anderson Luis Aparecido Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	Anderson Luis Aparecido Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676654-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2018 19:28
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
09/06/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados
31/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40676654-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 31/05/2018 19:28
30/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
28/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0213/2018 Data da Disponibilização: 28/05/2018 Data da Publicação: 29/05/2018 Número do Diário: 2584 Página: 874-895
24/05/2018		Remetido ao DJE Relação: 0213/2018 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Anderson Luis Aparecido (certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 11.991,51 como principal e R$ 1.830,90 decorrente de honorários advocatícios. Juntou documentos.Em primeiro parecer a Administradora opinou pela parcial procedência, excluindo-se os valores referentes a honorários advocatícios e inclusão do valor de R$ 11.991,51 (fls. 34).A falida discordou do parecer, opinando pela exclusão de verbas referentes ao FGTS (fls. 40/42).Após considerações feitas acerca das verbas referentes ao INSS e IRRF (fls. 84), a Administradora Judicial, em novo parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 12.194,17, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 95/96).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Anderson Luis Aparecido na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro no valor de R$ 12.194,17, como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/05/2018		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito trabalhista formulado por Anderson Luis Aparecido (certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP) nos autos da falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 11.991,51 como principal e R$ 1.830,90 decorrente de honorários advocatícios. Juntou documentos.Em primeiro parecer a Administradora opinou pela parcial procedência, excluindo-se os valores referentes a honorários advocatícios e inclusão do valor de R$ 11.991,51 (fls. 34).A falida discordou do parecer, opinando pela exclusão de verbas referentes ao FGTS (fls. 40/42).Após considerações feitas acerca das verbas referentes ao INSS e IRRF (fls. 84), a Administradora Judicial, em novo parecer contábil, opina pela inclusão do crédito no valor de R$ 12.194,17, referente ao principal e juros calculados até a data da quebra da falida na categoria de crédito trabalhista, em favor do habilitante (fls. 95/96).É o relatório.Fundamento e decido.O pedido merece parcial acolhida. O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.No que tange aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Esse também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de instrumento. Falência. Impugnação. Créditos decorrentes de honorários de advogado que devem ser postulados pelo respectivo titular. Ilegitimidade ativa do agravado, ainda que o patrono que o tenha representado na reclamação trabalhista seja o mesmo atuante no incidente de habilitação (art. 267, VI, do CPC). Precedente. Decisão reformada. Agravo a que se dá provimento.(TJ-SP - AI: 127167920118260000 SP 0012716-79.2011.8.26.0000, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 21/06/2011, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 21/06/2011).Posto isso, defiro parcialmente a habilitação de crédito, para determinar a inclusão do crédito de Anderson Luis Aparecido na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro no valor de R$ 12.194,17, como crédito trabalhista. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos.
09/05/2018		Conclusos para Decisão
17/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40450027-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/04/2018 13:59
02/04/2018		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados
28/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40360812-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2018 18:56
15/03/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40286055-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/03/2018 09:51
13/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0092/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 2534 Página: 1290-1313
09/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0092/2018 Teor do ato: Vistos.Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de dez dias, apresentar cumprimento da decisão de fls. 84 no sentido de trazer novo cálculo com a inclusão do valor do IRRPF e INSS cota do empregado, bem como a exclusão do crédito relativo à cota patronal.Encontrando dificuldade para apurar esses valores prossiga-se de acordo com o item 2) da decisão de fls. 24/25, qual seja: visando dar maior efetividade e celeridade ao processo, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
02/03/2018		Decisão Vistos.Intime-se a Administradora Judicial para, no prazo de dez dias, apresentar cumprimento da decisão de fls. 84 no sentido de trazer novo cálculo com a inclusão do valor do IRRPF e INSS cota do empregado, bem como a exclusão do crédito relativo à cota patronal.Encontrando dificuldade para apurar esses valores prossiga-se de acordo com o item 2) da decisão de fls. 24/25, qual seja: visando dar maior efetividade e celeridade ao processo, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo. Intime-se.
27/02/2018		Conclusos para Decisão
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41471098-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 15:37
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 774/788
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0460/2017 Teor do ato: Vistos.A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial para que apresente novo cálculo com a inclusão do valor do IRRPF e INSS cota do empregado, bem como exclusão do crédito relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial para que apresente novo cálculo com a inclusão do valor do IRRPF e INSS cota do empregado, bem como exclusão do crédito relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
05/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41020141-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/09/2017 00:56
01/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40902137-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 15:52
04/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40873108-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2017 10:20
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da retificação do parecer anterior apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
25/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da retificação do parecer anterior apresentada pelo Administrador Judicial.
14/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40780406-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2017 19:46
06/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0238/2017 Data da Disponibilização: 06/07/2017 Data da Publicação: 07/07/2017 Número do Diário: 2382 Página: 870-891
05/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0238/2017 Teor do ato: Vistos.Manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 61/65. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
23/05/2017		Decisão Vistos.Manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 61/65. Intimem-se.
20/05/2017		Conclusos para Despacho
29/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40308508-6 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 29/03/2017 00:14
23/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40172814-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/02/2017 18:57
16/02/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40144135-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/02/2017 14:34
14/02/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0073/2017 Data da Disponibilização: 14/02/2017 Data da Publicação: 15/02/2017 Número do Diário: 2288 Página: 1018/1035
13/02/2017		Remetido ao DJE Relação: 0073/2017 Teor do ato: Vistos.Ciência aos interessados do parecer da administradora judicial.Após, ao Ministério Público.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
16/01/2017		Decisão Vistos.Ciência aos interessados do parecer da administradora judicial.Após, ao Ministério Público.Intime-se.
16/01/2017		Conclusos para Decisão
28/07/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40685927-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/07/2016 11:25
22/07/2016		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40661874-2 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 21/07/2016 18:26
30/06/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40576264-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/06/2016 12:37
29/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2016 Data da Disponibilização: 29/06/2016 Data da Publicação: 30/06/2016 Número do Diário: 2146 Página: 836/847
28/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0241/2016 Teor do ato: Vistos.Cota Ministerial: providencie o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.Após, à administradora judicial conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 44.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
20/06/2016		Decisão Vistos.Cota Ministerial: providencie o credor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.Após, à administradora judicial conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 44.Intime-se.
16/06/2016		Conclusos para Despacho
18/05/2016		Conclusos para Despacho
29/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40061015-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/01/2016 17:46
27/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40052448-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2016 20:59
26/01/2016		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2016		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/01/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40043131-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2016 16:57
20/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0011/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2016 Data da Publicação: 21/01/2016 Número do Diário: 2.040 Página: 906/922
19/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0011/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/01/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre a manifestação apresentada pela administradora judicial.
04/12/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.41032156-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/12/2015 13:47
26/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2015 Data da Disponibilização: 26/11/2015 Data da Publicação: 27/11/2015 Número do Diário: 2015 Página: 784/790
25/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0357/2015 Teor do ato: Ao administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
24/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40992760-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 17:11
24/11/2015		Ato ordinatório Ao administrador judicial.
24/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40992760-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 17:11
20/11/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/11/2015 devido à alteração da tabela de feriados
31/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
02/10/2015		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40813504-7 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 01/10/2015 15:03
22/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0272/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1.972 Página: 923/939
21/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 0272/2015 Teor do ato: Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, procuração original e devidamente atualizada para o presente processo. 1) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
18/09/2015		Decisão Vistos. Providencie o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, procuração original e devidamente atualizada para o presente processo. 1) Após, ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 2-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.
17/09/2015		Conclusos para Despacho
17/09/2015		Conclusos para Decisão
15/08/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
01/10/2015	Pedido de Prazo
23/11/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
03/12/2015	Petições Diversas
22/01/2016	Petições Diversas
26/01/2016	Petições Diversas
28/01/2016	Manifestação do MP
30/06/2016	Petições Diversas
21/07/2016	Pedido de Prazo
28/07/2016	Petições Diversas
16/02/2017	Petições Diversas
22/02/2017	Petições Diversas
29/03/2017	Parecer do MP
14/07/2017	Petições Diversas
04/08/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Petições Diversas
05/09/2017	Manifestação do MP
18/12/2017	Petições Diversas
15/03/2018	Petições Diversas
28/03/2018	Petições Diversas
17/04/2018	Petições Diversas
31/05/2018	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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