Impugte	Jucivânia Cruz de Carvalho Ferreira Advogada:  Elaine D´avila Coelho
Impugdo	Copaster Indústria e Comércio de Envazamento de Produtos Químicos Ltda Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
18/05/2019		Arquivado Definitivamente PCT 577/2019
07/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1235/1244
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1235/1244
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0362/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência ao Síndico acerca de r. sentença de fls. 29/30. Após, certifique-se a z. serventia do trânsito em julgado de r. sentença supracitada. Por fim, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP)
18/05/2019		Arquivado Definitivamente PCT 577/2019
07/05/2019		Trânsito em Julgado às partes - Suspenso Certidão - Trânsito em Julgado
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1235/1244
03/12/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0362/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 2709 Página: 1235/1244
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0362/2018 Teor do ato: Vistos. Ciência ao Síndico acerca de r. sentença de fls. 29/30. Após, certifique-se a z. serventia do trânsito em julgado de r. sentença supracitada. Por fim, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP)
30/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0362/2018 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por JUCIVANIA CRUZ DE CARVALHO FERREIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza trabalhista em desfavor de COPASTER, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENVASADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 18.841,68. A Contadoria apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fl. 21). O Síndico se manifestou pela inclusão do valor apurado pela Contadoria no Quadro Geral de Credores (fl. 22-verso). O Ministério Público, em parecer de fls. 22-A/26, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante. Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou a habilitante o prazo correr em aberto (fls. 28). É o singelo relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 22-A/26, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 8.116,13 em favor do habilitante JUCIVANIA CRUZ DE CARVALHO FERREIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas. Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP)
29/11/2018		Decisão Vistos. Ciência ao Síndico acerca de r. sentença de fls. 29/30. Após, certifique-se a z. serventia do trânsito em julgado de r. sentença supracitada. Por fim, arquivem-se os autos. Intime-se.
02/07/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
27/06/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 04/07/2018
27/06/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/06/2018		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Trata-se de pedido habilitação de crédito deduzido por JUCIVANIA CRUZ DE CARVALHO FERREIRA nos autos da Falência de PETROFORTE BRASILEIRO DE PETRÓLEO LTDA. Afirma o habilitante deter crédito de natureza trabalhista em desfavor de COPASTER, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E ENVASADORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., pleiteando a habilitação do montante de R$ 18.841,68. A Contadoria apresentou cálculo do crédito atualizado na data da quebra da Petroforte (fl. 21). O Síndico se manifestou pela inclusão do valor apurado pela Contadoria no Quadro Geral de Credores (fl. 22-verso). O Ministério Público, em parecer de fls. 22-A/26, opina pela elaboração de cálculo com base na data de extensão da falência à empregadora da parte habilitante. Intimado para se manifestar sobre o cálculo da contadoria, deixou a habilitante o prazo correr em aberto (fls. 28). É o singelo relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pela sindicatura. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito habilitado, respeitado o novo entendimento do Nobre Promotor de Justiça subscritor do parecer de fls. 22-A/26, restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de habilitação, fazendo-o para determinar a inclusão na Relação de Credores do importe de R$ 8.116,13 em favor do habilitante JUCIVANIA CRUZ DE CARVALHO FERREIRA, na categoria dos Créditos Privilegiados Trabalhistas. Sem custas e honorários ressalvada, de toda sorte, a concessão ao habilitante dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aguarde-se junto às demais habilitações o momento do início dos pagamentos. Intime-se.
25/06/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
15/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/06/2018
15/05/2018		Recebidos os Autos da Contadoria
18/12/2017		Serventuário
14/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0266/2017 Data da Disponibilização: 14/07/2017 Data da Publicação: 17/07/2017 Número do Diário: 2388 Página:
13/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0266/2017 Teor do ato: Ciência às partes dos cálculos do Contador. Após, ao Ministério Público. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Elaine D´avila Coelho (OAB 97759/SP)
13/07/2017		Ato ordinatório Ciência às partes dos cálculos do Contador. Após, ao Ministério Público.
13/07/2017		Recebidos os Autos da Contadoria
10/07/2017		Remetidos os autos da Contadoria Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/05/2017		Recebidos os Autos pela Contadoria
19/05/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria Tipo de local de destino: Contadoria Especificação do local de destino: Contadoria
12/05/2017		Remetidos os Autos para a Contadoria
12/05/2017		Certidão de Cartório Expedida certidão única
12/05/2017		Decisão Vistos.Remetam-se os autos ao contador para verificação, nos termos do requerido pelo Síndico.Anoto data da quebra, 20/10/2003.Com os cálculos abra-se vista ao habilitando, ao Síndico e ao Ministério Público respectivamente.Conclusos somente ao final.Intime-se.
11/05/2017		Serventuário
13/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
22/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2015
27/08/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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