Reqte	Gesse Custodio Alves Advogado:  Rildo Teixeira
Reqdo	Consórcio Nacional Samavel Advogado:  Afonso Henrique Alves Braga

Data		Movimento
26/06/2019		Arquivado Definitivamente pct 652/2019
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 1019 a 102
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0338/2018 Teor do ato: Vistos. GESSE CUSTODIO ALVES, ajuizou pedido de restituição nos autos da falência de CONSÓRCIO NACIONAL SAMAVEL, alegando ser credor da quantia de R$20.331,14 oriundo de consórcio MILLE START. Juntou os documentos de fls. 04/08. Perito contador apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$20.331,14 (fls.39/43). Manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor apresentado pelo contador (fls. 49/50). Vistas do Ministério Público (fls. 52/54). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico e pelo saldo apurado pelo Contador da massa. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da massa com direito à restituição, do crédito de pelo valor de R$ 20.331,14 em favor de Gesse Custódio Alves. Julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
05/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2018
26/06/2019		Arquivado Definitivamente pct 652/2019
06/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0338/2018 Data da Disponibilização: 06/11/2018 Data da Publicação: 07/11/2018 Número do Diário: 2694 Página: 1019 a 102
05/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0338/2018 Teor do ato: Vistos. GESSE CUSTODIO ALVES, ajuizou pedido de restituição nos autos da falência de CONSÓRCIO NACIONAL SAMAVEL, alegando ser credor da quantia de R$20.331,14 oriundo de consórcio MILLE START. Juntou os documentos de fls. 04/08. Perito contador apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$20.331,14 (fls.39/43). Manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor apresentado pelo contador (fls. 49/50). Vistas do Ministério Público (fls. 52/54). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico e pelo saldo apurado pelo Contador da massa. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da massa com direito à restituição, do crédito de pelo valor de R$ 20.331,14 em favor de Gesse Custódio Alves. Julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
05/11/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/10/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2018
29/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/10/2018		Julgada Procedente a Ação Vistos. GESSE CUSTODIO ALVES, ajuizou pedido de restituição nos autos da falência de CONSÓRCIO NACIONAL SAMAVEL, alegando ser credor da quantia de R$20.331,14 oriundo de consórcio MILLE START. Juntou os documentos de fls. 04/08. Perito contador apresentou o extrato contábil que apurou o crédito de R$20.331,14 (fls.39/43). Manifestação do síndico dativo favorável à inclusão do crédito no valor apresentado pelo contador (fls. 49/50). Vistas do Ministério Público (fls. 52/54). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de habilitação deve ser acolhido tal como proposto pelo síndico e pelo saldo apurado pelo Contador da massa. A questão levantada pelo Ministério Público sobre a metodologia de cálculo da correção monetária incidente sobre crédito a ser habilitado restou definitivamente decidida às fls. 197.028 do processo principal desta falência. Oportuna, a propósito, a colação de trecho citada decisão que trata da matéria em comento: "embora os créditos sequer existissem à época, como sustenta o patrono, os cálculos devem efetivamente retroagir à quebra. Isso porque, para garantir-se a par conditio creditorum, deve-se possuir data única, em que todos os créditos possam ser mensurados nas mesmas condições. Nesses termos, ainda que o cálculo trabalhista seja proferido em data futura, sua correção deve ser aplicada a ponto de retroagi-lo à data da falência. O argumento não é obstado pelo fato de se impor, na falência, a correção monetária até a data do pagamento, o que será efetivamente feito nesse processo. Para que não incorra em equívocos, entretanto, essa incidência deve ser feita da mesma forma, com o mesmo índice, e tendo como base uma única data, que será a data da quebra". Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a inclusão, no quadro geral de credores da massa com direito à restituição, do crédito de pelo valor de R$ 20.331,14 em favor de Gesse Custódio Alves. Julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.
05/06/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
29/05/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/07/2018
29/05/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª Vara de Falências e Recuperações Ju
18/12/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
19/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av. Nove de Julho, 3229, Conj. 1001 - Tel.: 3151-2236 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Roberta Bagagí Silva
15/09/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
04/09/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu Av nove de julho 3229 Tel31512231 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Luiza Eli Linares Araujo
30/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2017 Data da Disponibilização: 30/08/2017 Data da Publicação: 31/08/2017 Número do Diário: 2421 Página:
29/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0330/2017 Teor do ato: Ciência ao Requerente e ao Síndico sobre as alegações e planilha apresentadas pelo sr. Perito, conforme fls. 39/43 nos autos. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
25/08/2017		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao Requerente e ao Síndico sobre as alegações e planilha apresentadas pelo sr. Perito, conforme fls. 39/43 nos autos.
23/08/2017		Recebidos os Autos do Perito Rua Conde do Pinhal, 08, cj 73, 7º andar - Tel: 3104-2451/Perito: José Vanderlei - Retirado por Victor Hugo Reis de Godoi Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
01/08/2017		Remetidos os Autos para o Perito Rua Conde do Pinhal, 08, cj 73, 7º andar - Tel: 3104-2451/Perito: José Vanderlei - Retirado por Victor Hugo Reis de Godoi Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 14/09/2017
10/07/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0260/2017 Data da Disponibilização: 10/07/2017 Data da Publicação: 11/07/2017 Número do Diário: 2384 Página:
07/07/2017		Remetido ao DJE Relação: 0260/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 25/26 e 29/30: Defiro. Intime-se o perito José Vanderlei Masson dos Santos para que elabore o laudo.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência ao requerente e ao Síndico para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Por fim, conclusos.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
06/07/2017		Decisão Vistos.Fls. 25/26 e 29/30: Defiro. Intime-se o perito José Vanderlei Masson dos Santos para que elabore o laudo.Com a vinda dos cálculos, dê-se ciência ao requerente e ao Síndico para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Com as manifestações ou o decurso de prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.Por fim, conclusos.Intime-se.
04/07/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/06/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 11/07/2017
27/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0235/2017 Data da Disponibilização: 27/06/2017 Data da Publicação: 28/06/2017 Número do Diário: 2375 Página:
26/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0235/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 25/26: Manifeste-se o síndico.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
23/06/2017		Decisão Vistos.Fls. 25/26: Manifeste-se o síndico.Intime-se.
22/05/2017		Serventuário MESA CHEFE - MINUTA (22/MAIO/2017)
12/04/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
23/03/2017		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Rua Jasmim da Espanha nº 2015, Jd. Brasilia - Cep: 03585-040 Tel: 2743-9064/ 983232052 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rildo Teixeira Vencimento: 30/03/2017
23/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 23/03/2017 Data da Publicação: 24/03/2017 Número do Diário: 2313 Página:
21/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0094/2017 Teor do ato: Vistos.Providencie o requerente a apresentação de todos os comprovantes de pagamentos efetuados à falida.Intime-se. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
21/03/2017		Serventuário
21/03/2017		Decisão Vistos.Providencie o requerente a apresentação de todos os comprovantes de pagamentos efetuados à falida.Intime-se.
06/12/2016		Recebidos os Autos do Perito Rua Conde do Pinhal nº8 - cj 73 - 7º andar - Centro Tel. 31042451/31040863 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
10/11/2016		Remetidos os Autos para o Perito Rua Conde do Pinhal nº8 - cj 73 - 7º andar - Centro Tel. 31042451/31040863 Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito Vencimento: 30/01/2017
10/11/2016		Serventuário intimado perito Vanderley Masson por e-mail
01/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 2126 Página:
30/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0188/2016 Teor do ato: Vistos.Fls. 09: Defiro. Intime-se o Perito José Vanderlei Masson.Int. Advogados(s): AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), Rildo Teixeira (OAB 149451/SP)
25/05/2016		Serventuário
25/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Fls. 09: Defiro. Intime-se o Perito José Vanderlei Masson.Int.
25/05/2016		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
25/05/2016		Conclusos para Despacho 25/05 Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Tiago Henriques Papaterra Limongi
11/11/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 18ª Vara Cível
27/10/2015		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 06/11/2015
10/09/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0074201-23.2001.8.26.0100

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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