Reqte	José de Oliveira Souza Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	José de Oliveira Souza Advogado:  Marco Antonio de Macedo Marcal
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	Homex Brasil Construções Ltda. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
19/07/2019		Arquivado Definitivamente
19/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40678707-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2019 19:02
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/07/2019		Arquivado Definitivamente
19/07/2019		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
14/05/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40678707-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2019 19:02
13/05/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 2789 Página: 905/927
12/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0219/2019 Teor do ato: Fls. 120/126: tendo em vista o trânsito em julgado do recurso, habilite-se o crédito líquido definido às fls. 84/86. Arquivem-se os autos. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
11/04/2019		Decisão Fls. 120/126: tendo em vista o trânsito em julgado do recurso, habilite-se o crédito líquido definido às fls. 84/86. Arquivem-se os autos.
10/04/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Conclusos para Despacho
08/03/2019		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40216692-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/02/2019 19:42
19/02/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/02/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40109644-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2019 16:20
24/01/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0008/2019 Data da Disponibilização: 24/01/2019 Data da Publicação: 28/01/2019 Número do Diário: 2735 Página: 1505/1517
15/01/2019		Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência aos interessados, inclusive administradora judicial. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/01/2019		Certidão Juntada
14/01/2019		Despacho Digitalizado
14/01/2019		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/12/2018		Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência aos interessados, inclusive administradora judicial. Intime-se.
12/12/2018		Conclusos para Despacho
10/12/2018		Despacho Digitalizado
10/12/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/09/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2018 Data da Disponibilização: 04/09/2018 Data da Publicação: 05/09/2018 Número do Diário: 2652 Página: 895/919
31/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0376/2018 Teor do ato: Vistos. Fls. 114/115: ciência da decisão que determinou o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
30/08/2018		Decisão Vistos. Fls. 114/115: ciência da decisão que determinou o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. Aguarde-se o julgamento final do recurso. Intime-se.
28/08/2018		Conclusos para Despacho
04/07/2018		Despacho Digitalizado
04/07/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0254/2018 Data da Disponibilização: 22/06/2018 Data da Publicação: 25/06/2018 Número do Diário: 2601 Página: 962/982
21/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0254/2018 Teor do ato: Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 89/91, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 84/86, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração, vez que ante o teor do parecer de fls. 96/97, os presentes embargos perdem seu objeto. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
20/06/2018		Decisão Vistos.Conheço os embargos declaratórios de fls. 89/91, eis que tempestivos.No mérito, deixo de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro, na decisão exarada às fls. 84/86, qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que enseje sua declaração, vez que ante o teor do parecer de fls. 96/97, os presentes embargos perdem seu objeto. O embargante poderá rediscutir a decisão embargada por meio do recurso cabível, caso assim entenda.Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a decisão ora impugnada. Intime-se.
24/05/2018		Conclusos para Decisão
30/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40515894-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2018 17:10
30/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40515028-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/04/2018 14:17
26/04/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40485293-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/04/2018 11:48
20/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0153/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 2560 Página: 840/854
18/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0153/2018 Teor do ato: Ciência a todos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
28/02/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40204126-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/02/2018 12:44
21/02/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0062/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2520 Página: 1083-1105
19/02/2018		Remetido ao DJE Relação: 0062/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 89/91: Sem prejuízo de posterior apreciação, apresente a administradora Judicial novo parecer contábil discriminando os valores devidos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
14/02/2018		Decisão Vistos.Fls. 89/91: Sem prejuízo de posterior apreciação, apresente a administradora Judicial novo parecer contábil discriminando os valores devidos. Intime-se.
07/02/2018		Conclusos para Decisão
22/11/2017		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WJMJ.17.41349379-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/11/2017 10:23
14/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0415/2017 Data da Disponibilização: 14/11/2017 Data da Publicação: 16/11/2017 Número do Diário: 2469 Página: 804/820
13/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0415/2017 Teor do ato: Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por José de Oliveira Souza nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 51.088,48 e R$ 7.854,42, decorrente de honorários advocatícios, conforme certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 51.088,48, devidamente atualizado até a data da quebra, conforme preceitua o art. 9º, II da Lei 11.101/05. Ainda, esclareceu que os honorários advocatícios devem ser requeridos em incidente autônomo por quem de direito (fls. 51/52).A falida requereu a intimação do impugnante para apresentar mais documentos comprobatórios de seu crédito, bem como que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante. E por fim, alegou ilegitimidade do impugnante de pleitear os honorários de sucumbência (fls. 55/60).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 51.088,48, como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação, bem como que o pedido de habilitação do crédito decorrente de honorários advocatícios deve feito por meio de incidente próprio (fls. 71/74).É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que passe a constar o créidto em favor de José de Oliveira Souza nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 51.088,48, na classe trabalhista.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/09/2017		Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito formulada por José de Oliveira Souza nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, na qual alega ser credor pelo valor de R$ 51.088,48 e R$ 7.854,42, decorrente de honorários advocatícios, conforme certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Marília/SP. Juntou documentos.A Administradora Judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito trabalhista no valor de R$ 51.088,48, devidamente atualizado até a data da quebra, conforme preceitua o art. 9º, II da Lei 11.101/05. Ainda, esclareceu que os honorários advocatícios devem ser requeridos em incidente autônomo por quem de direito (fls. 51/52).A falida requereu a intimação do impugnante para apresentar mais documentos comprobatórios de seu crédito, bem como que as verbas referentes à FGTS, INSS e IR sejam excluídas, por entender não ser de titularidade do impugnante. E por fim, alegou ilegitimidade do impugnante de pleitear os honorários de sucumbência (fls. 55/60).O Ministério Público manifestou-se pela inclusão do valor de R$ 51.088,48, como crédito trabalhista, assim como apurado pela Administradora Judicial. E, ainda, observou que a certidão da justiça do trabalho já é suficiente para instrução do pedido de habilitação, bem como que o pedido de habilitação do crédito decorrente de honorários advocatícios deve feito por meio de incidente próprio (fls. 71/74).É o relatório.Decido.O pedido merece parcial procedência.O valor do crédito deve ser incluído, entretanto, com a atualização na forma do art. 9º, II, da LRF, ou seja, até a data da quebra.No que diz respeito aos créditos decorrente de FGTS, IRRF e INSS, faço as seguintes considerações:Em relação ao FGTS, a verba decorrente deste, inclusive a multa por dispensa sem justa causa, refletida nos 40% sobre o FGTS, é parte do crédito trabalhista e, portanto, deve ser considerado como parte integrante deste. Confira-se, nesse sentido, as recentes ementas abaixo mencionadas:Recuperação judicial. Crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. Recuperação judicial. Crédito atualizado até data posterior à do ajuizamento da recuperação. Inadmissibilidade. Recálculo imprescindível que deve observar os critérios do art. 9º, II, da Lei 11.101/05 e não implica em violação à coisa julgada. Recuperação Judicial. Crédito trabalhista. Pretensão das devedoras voltada para a inscrição do crédito no quadro geral de credores com desconto relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e seus reflexos (multa de 40% sobre o valor depositado, com fato gerador na despedida sem justa causa). Verbas de titularidade do trabalhador e que devem integrar o crédito habilitado. Recurso parcialmente provido. (2069532-42.2014.8.26.0000,  Relator(a): Araldo Telles; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 26/01/2015; Data de registro: 27/01/2015)FALÊNCIA. Habilitação de crédito trabalhista. Recurso do Ministério Público, para exclusão da verba de FGTS e inclusão da multa do art. 477 CLT. Decisão reformada em parte. FGTS que não é verba tributária, mas sim trabalhista; nem titularizada por terceiro, mas pelo trabalhador. Inclusão mantida. Multa que ostenta caráter indenizatório. Inclusão que se determina. Recurso provido em parte. (2166143-57.2014.8.26.0000, Relator(a): Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 03/02/2015; Data de registro: 09/02/2015)Já no que diz respeito aos valores de INSS, assim como eventuais verbas de IRPF, a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Por fim, quanto aos honorários advocatícios, tal requerimento não pode ser acolhido, tendo em vista que os honorários advocatícios pleiteados não pertencem ao impugnante, devendo o advogado da parte, pleitear a inclusão do seu crédito, nos moldes da Lei 11.101/2005. Posto isso, acolho parcialmente o pedido, para determinar que passe a constar o créidto em favor de José de Oliveira Souza nos autos de falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro, no valor de R$ 51.088,48, na classe trabalhista.Intime-se.
11/09/2017		Conclusos para Decisão
11/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40754960-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2017 01:26
10/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40680484-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/06/2017 17:03
13/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 13/06/2017 Data da Publicação: 14/06/2017 Número do Diário: 2367 Página: 1043-1071
12/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0214/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 55/60, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
03/05/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 55/60, no prazo de 5 dias. Intime-se.
02/05/2017		Conclusos para Despacho
22/02/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40167199-9 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 22/02/2017 00:46
16/02/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/02/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40018495-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/01/2017 11:54
12/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0430/2016 Data da Disponibilização: 12/12/2016 Data da Publicação: 13/12/2016 Número do Diário: 2257 Página: 1017/1029
09/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0430/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 51/52. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
06/12/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 51/52.
30/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40944328-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2016 12:55
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Marco Antonio de Macedo Marcal (OAB 128631/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
24/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40992260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 16:39
24/11/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40992260-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2015 16:39
26/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.15.40791290-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/09/2015 14:47
18/09/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
25/09/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
23/11/2015	Petições Diversas
30/09/2016	Petições Diversas
16/01/2017	Petições Diversas
22/02/2017	Parecer do MP
23/06/2017	Petições Diversas
11/07/2017	Manifestação do MP
22/11/2017	Embargos de Declaração
28/02/2018	Petições Diversas
24/04/2018	Petições Diversas
30/04/2018	Petições Diversas
30/04/2018	Manifestação do MP
01/02/2019	Petições Diversas
19/02/2019	Manifestação do MP
14/05/2019	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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