Reqte	LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS Advogado:  Marcus Alberto Rodrigues
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Reqte	LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS Advogado:  Marcus Alberto Rodrigues
Reqdo	HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogado:  Thomas Benes Felsberg   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos   Advogado:  Paulo Fernando Campana Filho   Advogado:  Krikor Kaysserlian   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Elyseo Colman   Advogado:  Evaristo Aragao Ferreira dos Santos
Reqdo	HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado:  Adirson de Oliveira Beber Junior   Advogado:  Luiz Carlos Olegini Vasconcellos
Adm-Terc.	Capital Administradora Judicial Ltda. Advogado:  Alexandre Uriel Ortega Duarte   Advogado:  Luis Claudio Montoro Mendes   Advogado:  Fabio Augusto Cabral Bertelli

Data		Movimento
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1033/1055
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS formulou habilitação de crédito na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro e Outros, pretendendo a inclusão de seu crédito, para que conste pelo valor de R$ 45.418,94. Juntou documentos.A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 41.607,39, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na classe I - trabalhista (fls. 95/97).O Ministério Público não se opôs ao parecer da administradora judicial (fls. 130). A falida manifestou-se favoráveis ao parecer (fls. 131).O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Contudo, em se tratando de crédito trabalhista, até a data da quebra, devem prevalecer os cálculos de atualização de acordo com a tabela prática da Justiça Trabalhista.No Agravo de Instrumento n. 2148572-68.2017.8.26.0100 (rel. Des. Fortes Barbosa, j. 13/9/2017) da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ficou decidido:"... Os cálculos apresentados pelo administrador judicial usaram como premissas, corretamente, a data do ajuizamento da recuperação judicial (24 de agosto de 2015), a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11 de novembro de 2010), correção monetária (TST) e juros moratórios (1% um por cento) ao mês (fls. 83/86 dos autos de origem)".Nesse sentido, o crédito deve ser habilitado pelo montante apurado pela administradora judicial no segundo parecer, inclusive com a observação quanto à dedução do valor do INSS, cota do empregado, que deverá ocorrer na data do efetivo pagamento ao credor.Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores da falência, a fim de constar o crédito em favor de LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS pelo valor e classificação apurados pela administradora judicial às fls. 95/97.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
07/08/2018		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
07/08/2018		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
06/08/2018		Arquivado Definitivamente
14/06/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0239/2018 Data da Disponibilização: 14/06/2018 Data da Publicação: 15/06/2018 Número do Diário: 2595 Página: 1033/1055
13/06/2018		Remetido ao DJE Relação: 0239/2018 Teor do ato: Vistos.LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS formulou habilitação de crédito na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro e Outros, pretendendo a inclusão de seu crédito, para que conste pelo valor de R$ 45.418,94. Juntou documentos.A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 41.607,39, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na classe I - trabalhista (fls. 95/97).O Ministério Público não se opôs ao parecer da administradora judicial (fls. 130). A falida manifestou-se favoráveis ao parecer (fls. 131).O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Contudo, em se tratando de crédito trabalhista, até a data da quebra, devem prevalecer os cálculos de atualização de acordo com a tabela prática da Justiça Trabalhista.No Agravo de Instrumento n. 2148572-68.2017.8.26.0100 (rel. Des. Fortes Barbosa, j. 13/9/2017) da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ficou decidido:"... Os cálculos apresentados pelo administrador judicial usaram como premissas, corretamente, a data do ajuizamento da recuperação judicial (24 de agosto de 2015), a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11 de novembro de 2010), correção monetária (TST) e juros moratórios (1% um por cento) ao mês (fls. 83/86 dos autos de origem)".Nesse sentido, o crédito deve ser habilitado pelo montante apurado pela administradora judicial no segundo parecer, inclusive com a observação quanto à dedução do valor do INSS, cota do empregado, que deverá ocorrer na data do efetivo pagamento ao credor.Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores da falência, a fim de constar o crédito em favor de LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS pelo valor e classificação apurados pela administradora judicial às fls. 95/97.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
11/06/2018		Decisão Vistos.LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS formulou habilitação de crédito na falência da HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA e outro e Outros, pretendendo a inclusão de seu crédito, para que conste pelo valor de R$ 45.418,94. Juntou documentos.A administradora judicial apresentou seu parecer, no qual opinou pela habilitação do crédito pelo valor de R$ 41.607,39, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, na classe I - trabalhista (fls. 95/97).O Ministério Público não se opôs ao parecer da administradora judicial (fls. 130). A falida manifestou-se favoráveis ao parecer (fls. 131).O crédito deve ser habilitado e o cálculo de atualização deve observar o disposto no art. 9º, inc. II, da LRF.Dispõe o art. 9º, caput, II, da LRF que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos até a data da quebra.Contudo, em se tratando de crédito trabalhista, até a data da quebra, devem prevalecer os cálculos de atualização de acordo com a tabela prática da Justiça Trabalhista.No Agravo de Instrumento n. 2148572-68.2017.8.26.0100 (rel. Des. Fortes Barbosa, j. 13/9/2017) da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, ficou decidido:"... Os cálculos apresentados pelo administrador judicial usaram como premissas, corretamente, a data do ajuizamento da recuperação judicial (24 de agosto de 2015), a data do ajuizamento da reclamação trabalhista (11 de novembro de 2010), correção monetária (TST) e juros moratórios (1% um por cento) ao mês (fls. 83/86 dos autos de origem)".Nesse sentido, o crédito deve ser habilitado pelo montante apurado pela administradora judicial no segundo parecer, inclusive com a observação quanto à dedução do valor do INSS, cota do empregado, que deverá ocorrer na data do efetivo pagamento ao credor.Ante o exposto, inclua-se no quadro geral de credores da falência, a fim de constar o crédito em favor de LUCIANE CRISTINA DA SILVA MARTINS pelo valor e classificação apurados pela administradora judicial às fls. 95/97.Intime-se.
29/05/2018		Conclusos para Decisão
11/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40572095-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/05/2018 15:57
05/05/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40538719-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/05/2018 19:15
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/05/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/05/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0180/2018 Data da Disponibilização: 03/05/2018 Data da Publicação: 04/05/2018 Número do Diário: 2567 Página: 1224/1233
27/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0180/2018 Teor do ato: Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
26/04/2018		Ato ordinatório Ciência a todos os interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
09/04/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40405730-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2018 15:26
22/03/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 2541 Página: 941/957
20/03/2018		Remetido ao DJE Relação: 0114/2018 Teor do ato: Vistos.Conforme restou determinado em audiência neste juízo, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos índices da Justiça do Trabalho que incidirão até a data da quebra, a partir de quando serão utilizados os critérios da Lei de Falência. Frise-se ainda que no caso da condenação na Justiça do Trabalho ocorrer em data posterior à quebra esse valor deve ser habilitado nos autos sem qualquer correção, não sendo devido desconto de qualquer valor na medida em que se trata do próprio valor principal, por fim, quando a certidão não discriminar o valor devido ao INSS, deverá o administrador judicial consultar os autos da ação trabalhista para apurar esse valor.Dessa forma, promova o administrador o ajuste nos cálculos no prazo de 10 dias.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
12/03/2018		Decisão Vistos.Conforme restou determinado em audiência neste juízo, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos índices da Justiça do Trabalho que incidirão até a data da quebra, a partir de quando serão utilizados os critérios da Lei de Falência. Frise-se ainda que no caso da condenação na Justiça do Trabalho ocorrer em data posterior à quebra esse valor deve ser habilitado nos autos sem qualquer correção, não sendo devido desconto de qualquer valor na medida em que se trata do próprio valor principal, por fim, quando a certidão não discriminar o valor devido ao INSS, deverá o administrador judicial consultar os autos da ação trabalhista para apurar esse valor.Dessa forma, promova o administrador o ajuste nos cálculos no prazo de 10 dias.Após, remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos para decisão.Intime-se.
08/03/2018		Conclusos para Decisão
09/01/2018		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.18.40007097-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/01/2018 14:08
08/01/2018		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/01/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/12/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41471149-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2017 15:40
11/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0460/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 2485 Página: 774/788
07/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0460/2017 Teor do ato: Vistos.Fls.107/108: manifeste-se o administrador judicial.Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
06/11/2017		Decisão Vistos.Fls.107/108: manifeste-se o administrador judicial.Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos. Intime-se.
01/11/2017		Conclusos para Decisão
10/09/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.41036011-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/09/2017 02:04
01/09/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40914135-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2017 14:31
10/08/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40902257-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/08/2017 16:02
02/08/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 2401 Página: 991-1003
01/08/2017		Remetido ao DJE Relação: 0246/2017 Teor do ato: Ciência aos interessados da retificação do parecer anterior apresentada pelo Administrador Judicial. Advogados(s): Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP)
19/07/2017		Ato ordinatório Ciência aos interessados da retificação do parecer anterior apresentada pelo Administrador Judicial.
03/07/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40720978-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2017 17:48
23/06/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0222/2017 Data da Disponibilização: 23/06/2017 Data da Publicação: 26/06/2017 Número do Diário: 2373 Página: 818/850
22/06/2017		Remetido ao DJE Relação: 0222/2017 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 82/87, no prazo de 5 dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
11/05/2017		Decisão Vistos.Primeiramente, manifeste-se a administradora judicial, ante o teor da manifestação da falida às fls. 82/87, no prazo de 5 dias. Intime-se.
10/05/2017		Conclusos para Despacho
14/03/2017		Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.17.40240258-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 14/03/2017 01:03
06/03/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/01/2017		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.17.40069557-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/01/2017 16:43
20/01/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0452/2016 Data da Disponibilização: 20/01/2017 Data da Publicação: 23/01/2017 Número do Diário: 2272 Página: 667/705
19/01/2017		Remetido ao DJE Relação: 0452/2016 Teor do ato: Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 61/79. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
10/12/2016		Ato ordinatório Ciência aos interessados do parecer do Administrador Judicial apresentado às fls. 61/79.
02/09/2016		Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.16.40832263-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2016 18:09
16/06/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0221/2016 Data da Disponibilização: 16/06/2016 Data da Publicação: 17/06/2016 Número do Diário: 2137 Página: 718-738
15/06/2016		Remetido ao DJE Relação: 0221/2016 Teor do ato: Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza juntada nos autos(fl. 4), defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Advogados(s): Alexandre Uriel Ortega Duarte (OAB 120468/SP), Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP)
13/06/2016		Decisão Vistos. 1) Ante a declaração de pobreza juntada nos autos(fl. 4), defiro os benefícios da justiça gratuita ao credor.1-a) Ao administrador judicial para conferência da documentação apresentada.1-b) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 3) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 3-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-b. 4) Após, tornem os autos conclusos para decisão.Intimem-se.
08/06/2016		Conclusos para Despacho
02/10/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1077308-38.2013.8.26.0100

Data	Tipo
01/09/2016	Petições Diversas
31/01/2017	Petições Diversas
14/03/2017	Parecer do MP
03/07/2017	Petições Diversas
10/08/2017	Petições Diversas
14/08/2017	Petições Diversas
10/09/2017	Manifestação do MP
18/12/2017	Petições Diversas
09/01/2018	Manifestação do MP
09/04/2018	Petições Diversas
05/05/2018	Manifestação do MP
11/05/2018	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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